A MP 1.163/2023, publicada no dia 1º de março, alterou as alíquotas da gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação. Contribuições de PIS-Pasep, Cofins e Intervenção no Domínio Econômico (Cide) voltaram a ser cobrados com regras diferentes para cada combustível. A cobrança é em valores menores do que o previsto na Lei 10.865, de 2004, que valia antes das sucessivas alterações na tributação que ocorrem desde o ano passado.

Em meados de 2022, com o governo de Jair Bolsonaro, os combustíveis passaram a ter isenções tributárias. Em 2023, a desoneração permaneceu em virtude de outro ato, a MP 1.157/2023, publicada no primeiro dia do governo Lula e que continua valendo para óleo diesel, biodiesel e gás de cozinha.

Bolsa Família

A MP 1.164/2023, publicada em 2 de março, recriou o Bolsa Família e estabeleceu o valor mínimo de R$ 600 para as famílias cadastradas no programa. O texto prevê um adicional de R$ 150 por criança de até seis anos, além de outras disposições sobre os benefícios e sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Prazo

A medida provisória tem força de lei desde sua edição e vigora por 120 dias, no máximo. Caso não seja votada no prazo de 60 dias de sua edição, pode ser prorrogada uma única vez por igual período. Assim que publicado, o ato vai ao Congresso Nacional, onde é analisado inicialmente por uma comissão mista e pode receber modificações. Caso isso ocorra, é transformado em um projeto de lei de conversão, que é votado primeiro no Plenário da Câmara e depois no Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A visita começa em frente ao obelisco na Praça Moreira Cabral onde os estudantes recebem informações sobre o Centro Geodésico da América do Sul e o Campo D´Ourique. Na Câmara Municipal eles conhecem a galeria de fotos dos ex-presidentes e dos atuais vereadores e visitam o Plenarinho onde participam de um bate-papo sobre conceitos de cidadania, papel do legislativo e dos vereadores com a equipe da secretaria de Ações Institucionais, através do Núcleo da Escola do Legislativo.

O assessor da Coordenadoria de Programas e Projetos da Secretaria Municipal de Educação, Edmilson Marques de Moraes falou sobre a retomada dessa iniciativa. ;”Esse é um importante resgate, através do Núcleo da Escola Legislativa da Câmara Municipal, do Projeto Cuiabaninhos que tem por objetivo debater sobre o Tema Cidadania, as Atribuições do Vereador e a Importância da Participação do Estudante, enquanto cidadão, no processo democrático. Iniciamos com os estudantes do 6° Ano da EMEBC Prof.ª Hilda Caetano de Oliveira Leite e o Projeto será estendido para outras Unidades da Escola Cuiabana”, disse ele. ;

Em 2022, o Projeto Cuiabaninhos na Câmara atendeu estudantes do 7º ao 9º Anos do Ensino Fundamental de 08 (oito) unidades educacionais urbanas e do campo, totalizando, cerca de 200 (duzentos) estudantes. Para 2023, um calendário prévio já foi feito para o primeiro semestre de abril a junho, sendo 02 (duas) visitas por mês. No segundo semestre, o Projeto retorna após o Recesso Escolar do mês de julho, e a grande novidade é a ampliação na participação dos estudantes do 5º ao 9º Anos e da Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Serviço

Projeto Cuiabaninhos

Data: 21/03

Hora: 07:30h

Estudantes do 6º Ano da EMEBC Profª. Hilda Caetano de Oliveira Leite

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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Tradicionalmente, a ordem de escolha das presidências segue a proporcionalidade das bancadas de blocos e partidos. A maior delas é a do bloco Democracia (MDB, União Brasil, Podemos, PDT, PSDB e Rede), que conta com 30 senadores. O segundo é o Resistência Democrática (PSD, PT e PSB), com 28 parlamentares. O terceiro maior bloco é o Vanguarda (PL, PP, Republicanos e Novo), com 23 senadores.

Integrantes do bloco Vanguarda protestaram em várias reuniões para a eleição dos presidentes dos colegiados e se abstiveram de votar. Nas reuniões da Comissão de Educação (CE) e da Comissão de Relações Exteriores (CRE), o líder do PL, senador Carlos Portinho (PL-RJ), registrou sua insatisfação pelo fato de o bloco não ter conquistado nenhuma vaga nas presidências.

Ele citou a Constituição que determina que, na constituição das Mesas e de cada comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

— Cumpre registrar que o termo “tanto quanto possível” é para garantir que, havendo um número maior de partidos ou bloco do que o número de comissões, não será possível a distribuição observando a proporcionalidade, mas não é o caso. Hoje, o nosso bloco é o terceiro maior desta Casa, o que lhe garantiria, pela proporcionalidade, direito à presidência de quatro comissões, conforme o cálculo — ressaltou.

Protesto semelhante foi feito pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RJ), em comissões e também em entrevista coletiva após as eleições. Ele firmou que a oposição preferiu não participar do processo porque a regra da proporcionalidade, apesar de ter sido considerada na composição das comissões, não foi respeitada nas presidências.

— Nós vamos aguardar os desdobramentos das conversas que estão sendo feitas para verificar se há alguma alguma possibilidade de negociação. A nossa posição ficou clara por ocasião da votação — disse Marinho, ao informar que há uma reunião marcada para esta quinta-feira (9) na Presidência do Senado. Ele não confirmou se algumas das vice-presidências que ainda não foram definidas podem ficar com o bloco Vanguarda.

Escolha

Também em diversas comissões, senadores dos outros blocos contestaram as falas dos integrantes do bloco Vanguarda. Segundo o Regimento Interno do Senado, o presidente de uma comissão deve ser eleito por seus membros em votação secreta. Na maioria das vezes, porém, as lideranças partidárias decidem esses nomes em acordos, respeitando a proporcionalidade entre as bancadas.

Os membros das comissões, tradicionalmente, referendam essas escolhas, mas nada impede o surgimento de outros candidatos e a disputa no voto, o que não ocorreu. As eleições se deram com chapas únicas, sem o registro de outros candidatos pelo bloco Vanguarda.

Na CE e na CRE, o líder do PDT, senador Cid Gomes (PDT-CE), afirmou que que o bloco Vanguarda optou por não participar de um “esforço eclético, amplo, de entendimento” em torno da eleição para a Mesa do Senado. Assim, segundo o senador, não é razoável que o bloco almeje a presidência de comissões. Ele lembrou que o bloco Vanguarda tem participação assegurada em todas as comissões da Casa.

— O bloco parlamentar Vanguarda resolveu não participar de um esforço de uma Mesa eclética, porque a Mesa é a baliza de todas as direções, e as comissões são uma sequência disso, uma sequência natural. Então, no momento em que o bloco não participou da presidência que, na Mesa, é o principal cargo, isso fez com que se entendesse que eles estavam fora da disputa pelos demais órgãos de direção — explicou.

O líder do PSD, senador Otto Alencar (PSD-BA), também afirmou que o embate na eleição para a Presidência do Senado fez com que os dois blocos que apoiaram a eleição do presidente Rodrigo Pacheco pudessem indicar os presidentes das comissões.

— Isso foi decidido com os blocos Democracia e Resistência Democrática. Essa decisão coletiva não pode ser revogada por uma decisão de ordem pessoal — opinou.

Trabalhos

Com as eleições dos presidentes, os colegiados agora retomam os trabalhos. Além da análise prévia de todos os projetos que tramitam pelo Senado, as comissões fiscalizam o trabalho do Poder Executivo, acompanham a execução de políticas públicas e propõem emendas ao Orçamento da União.

No total, são 14 comissões permanentes, 13 delas com presidentes eleitos. Falta apenas a Comissão Senado do Futuro (CSF), que pode ser alterada para dar origem a outro colegiado para defender o Estado democrático de direito. 

— A comissão que foi criada mais recentemente foi a Comissão de Segurança Pública. Era uma distorção não termos uma comissão de segurança no Senado. Agora eu tenho uma proposta que é a transformação da Comissão Senado do Futuro em uma comissão permanente de defesa do Estado democrático de direto. Eu considero muito importante que haja a permanente vigilância do Senado depois de tudo que aconteceu — afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em fevereiro. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Devido à pandemia, que inicialmente impossibilitou a deliberação de matérias de forma presencial, as medidas provisórias vinham sendo analisadas e votadas somente no Plenário das duas Casas (e a princípio em votações remotas).

A nova decisão abarcará as medidas provisórias editadas a partir de 1º de janeiro de 2023. Para essas MPs, será concedido o prazo de seis dias para o oferecimento de emendas, a ser contado a partir da data de publicação, sem prejuízo da validade das emendas apresentadas anteriormente a esse prazo. 

— Vamos retomar o rito que foi estabelecido a partir de 2003, com comissões mistas da Câmara e do Senado para análise das medidas provisórias, que era o procedimento antes da pandemia — disse o primeiro-secretário da Comissão Diretora, senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Segundo Rogério, o trabalho dessas comissões permite que senadores e deputados federais façam o debate em conjunto.

— A gente não é pego de surpresa em relação ao que foi elaborado na Câmara, tendo de votar, sem tempo, só com a discussão do que havia sido feito na Câmara. Melhora bastante o funcionamento da Casa e a gente volta à normalidade — argumentou ele.

O segundo-secretário da Comissão Diretora, senador Weverton (PDT-MA), lembrou que a análise das MPs é uma prerrogativa do Parlamento, que, ressaltou ele, está voltando ao seu pleno funcionamento.

— O exercício pleno da atividade parlamentar também está voltado para que possa acompanhar principalmente a questão da edição das medidas provisórias. Então, o retorno da comissão mista sem dúvida dará mais qualidade a essas medidas, caso tenham de ser aprovadas — declarou Weverton.

Cabe a essas comissões mistas examinar as matérias e emitir parecer, antes de serem apreciadas em sessões separadas pelo plenário de cada uma das Casas. As medidas provisórias têm suas votações iniciadas na Câmara dos Deputados. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Vivendo o final do período letivo, muitas universidades americanas decidiram retomar a obrigatoriedade do uso de máscaras em suas dependências. Isso se deve ao recente aumento no número de casos de covid em diversas regiões dos Estados Unidos. Além desta medida, algumas instituições chegaram a retomar as aulas na modalidade remota.

Segundo a Associated Press, estados como Nova York, Pensilvânia, Massachusetts e Texas reestabeleceram as medidas, com os estados americanos completando o terceiro ano seguido com alterações no calendário devido à pandemia, com grande parte dos estudantes não tendo, até agora, um semestre de aulas presenciais regulares.

“Eu sinto que no verão passado todo mundo estava tipo, ‘Ah, é isso. Estamos chegando ao fim. E, então, isso não aconteceu, e agora estamos aqui no verão novamente, e não há fim” conta Nina Heller, caloura da American University, em Washington DC, um dos locais onde o uso obrigatório de máscara foi retomado, apenas um mês depois de ter sido revogado.

No início do semestre, as medidas vinham na esteira de uma queda no número de casos, após um aumento no inverno, alimentado pela variante ômicron. Contudo, várias cidades apresentaram aumento nos casos e nas hospitalizações nas últimas semanas, muito por conta da subvariante BA.2, da ômicron, que continua a se espalhar rapidamente pelos EUA.

“Por mais que gostaríamos de seguir em frente e pensar que a pandemia acabou, e acho que todos gostaríamos que isso acontecesse neste momento, é uma ilusão. A pandemia ainda está conosco” destaca Anita Barkin, co-presidente de uma força-tarefa contra covid da American College Health Association, à AP.

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A Filadélfia é um dos estados que recentemente retomou a obrigatoriedade do uso de máscara, levando a Universidade da Pensilvânia e a Universidade de Temple a exigi-las novamente a partir da última segunda-feira. Embora a prefeitura local tenha encerrado a exigência na quinta, as faculdades mantiveram a exigência.

Na capital, Washington, o campus principal da Howard University já vinha adotando o ensino remoto, com muitos dos alunos tendo aulas e avaliações em casa. Mesmo com o ano acadêmico chegando ao fim, a nova onda levou os diretores a voltarem ao modelo online, uma vez que a taxa de infecção por covid na cidade mais que dobrou em abril.

“Não acho que as pessoas estejam super descontentes com o uso de máscaras. De todas as coisas que a pandemia trouxe, acho que usar máscaras é uma coisa relativamente pequena a fazer. Acho que esse é o tipo de mentalidade que muitos alunos têm” conta Lia DeGroot, veterana da George Washington, que contou nunca ter tirado a máscara durante a única semana em que a exigência foi suspensa em sua universidade.

A Universidade Estadual do Novo México adotou uma abordagem diferente, anunciando, na segunda-feira, que todos os alunos do campus deveriam ser totalmente vacinados contra covid até 1º de julho, terminando com a opção de enviar testes semanais como alternativa.

Fonte: IG SAÚDE

O post EUA: Universidades retomam ensino à distância com aumento de casos apareceu primeiro em FATO MT.

Vivendo o final do período letivo, muitas universidades americanas decidiram retomar a obrigatoriedade do uso de máscaras em suas dependências. Isso se deve ao recente aumento no número de casos de covid em diversas regiões dos Estados Unidos. Além desta medida, algumas instituições chegaram a retomar as aulas na modalidade remota.

Segundo a Associated Press, estados como Nova York, Pensilvânia, Massachusetts e Texas reestabeleceram as medidas, com os estados americanos completando o terceiro ano seguido com alterações no calendário devido à pandemia, com grande parte dos estudantes não tendo, até agora, um semestre de aulas presenciais regulares.

“Eu sinto que no verão passado todo mundo estava tipo, ‘Ah, é isso. Estamos chegando ao fim. E, então, isso não aconteceu, e agora estamos aqui no verão novamente, e não há fim” conta Nina Heller, caloura da American University, em Washington DC, um dos locais onde o uso obrigatório de máscara foi retomado, apenas um mês depois de ter sido revogado.

No início do semestre, as medidas vinham na esteira de uma queda no número de casos, após um aumento no inverno, alimentado pela variante ômicron. Contudo, várias cidades apresentaram aumento nos casos e nas hospitalizações nas últimas semanas, muito por conta da subvariante BA.2, da ômicron, que continua a se espalhar rapidamente pelos EUA.

“Por mais que gostaríamos de seguir em frente e pensar que a pandemia acabou, e acho que todos gostaríamos que isso acontecesse neste momento, é uma ilusão. A pandemia ainda está conosco” destaca Anita Barkin, co-presidente de uma força-tarefa contra covid da American College Health Association, à AP.

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Na capital, Washington, o campus principal da Howard University já vinha adotando o ensino remoto, com muitos dos alunos tendo aulas e avaliações em casa. Mesmo com o ano acadêmico chegando ao fim, a nova onda levou os diretores a voltarem ao modelo online, uma vez que a taxa de infecção por covid na cidade mais que dobrou em abril.

“Não acho que as pessoas estejam super descontentes com o uso de máscaras. De todas as coisas que a pandemia trouxe, acho que usar máscaras é uma coisa relativamente pequena a fazer. Acho que esse é o tipo de mentalidade que muitos alunos têm” conta Lia DeGroot, veterana da George Washington, que contou nunca ter tirado a máscara durante a única semana em que a exigência foi suspensa em sua universidade.

A Universidade Estadual do Novo México adotou uma abordagem diferente, anunciando, na segunda-feira, que todos os alunos do campus deveriam ser totalmente vacinados contra covid até 1º de julho, terminando com a opção de enviar testes semanais como alternativa.

Fonte: IG SAÚDE

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