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Projeto altera Estatuto do Desarmamento e impõe novas restrições

Da Redação — Wed, 05 Apr 2023 22:45:58 +0000

O Projeto de Lei (PL) 3.713/2019 altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 de 2003), que trata de registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), sugere a suspensão do porte de arma nos casos de violência doméstica, a criação de dispositivos de caráter antimilícia e a responsabilização de entidades ou indivíduos pelo desvio de arsenais.

O relator lembra que, entre 2019 a 2022, o número de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) registrados saltou de 117.647 para 813.377. No mesmo período, 905.858 novas armas foram inscritas em nome de CACs.

Alessandro Vieira lembra que, durante a gestão do presidente Jair Bolsonaro, uma só pessoa podia registrar até 60 armas de fogo, sendo 30 de calibre restrito. Um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicado em janeiro limitou o arsenal a apenas três armas por pessoa. Policiais e militares podem portar mais armas de fogo. O decreto reduz de 5 mil para 600 a quantidade de munições permitidas por armamento para os CACs.

O PL 3.713/2019 eleva de três para seis o número de armas de fogo de uso permitido por pessoa, com exceção dos CACs. O projeto permite ainda que proprietários de armamento comprem 100 cartuchos por ano. O decreto em vigor permite a aquisição de apenas 50 unidades anuais.

Pela proposta, cada interessado pode possuir até duas armas de cada tipo: arma de porte curto, de alma raiada (em que a bala gira em torno de si mesma e atinge uma distância maior) e de alma lisa (em que a munição alcança distâncias menores). O texto autoriza ainda a comprar uma unidade de cada categoria por ano.

Atualmente, é necessário ter mais que 25 anos para adquirir armas de fogo. A proposta mantém essa regra, mas cria uma nova norma para moradores da zona rural, que podem manter armamentos a partir dos 21 anos de idade. Mas apenas no caso de não haver delegacia ou unidade de policiamento em um raio de 50 quilômetros.

Indenização

O texto permite a entrega voluntária sem aplicação de multa para armas em desconformidade com as normas ou que tenham sido adquiridas de acordo com legislações anteriores. O projeto garante ainda indenização a proprietários de boa-fé de armas, acessórios, peças, máquinas de recarga e munições adquiridos antes da publicação da futura lei. O texto também permite que armas irregulares sejam registradas em até 180 dias após a publicação da futura lei.

Para Alessandro Vieira, o relatório levou em consideração diversas propostas sobre o tema em debate no Congresso Nacional. “Hoje, apenas na Câmara dos Deputados, tramitam seis propostas de emenda à Constituição e 350 projetos de lei sobre o tema. No Senado, são 25 projetos de lei”, pontuou.

O Sistema Nacional de Armas (Sinarm) é vinculado ao Ministério da Justiça e atua em todo território nacional. O PL 3.713/2019 sugere que, por meio de convênios, o órgão atue em conjunto com as polícias civis dos estados e do Distrito Federal. A legislação vigente estabelece que essas parcerias são facultativas.

O Sinarm é responsável por cadastrar todas as armas de fogo e munições produzidas, importadas e comercializadas no país. Além disso, cabe ao órgão sistematizar autorizações e renovações do porte de arma expedidas pela Polícia Federal. Em casos de transferência, perda, furto ou roubo, o sistema deve atualizar as informações sobre os armamentos.

Outra função do Sinarm está ligada ao processo de apreensão de armas. Nessas ocorrências, a organização deve cadastrar e recolher os objetos apreendidos, bem como aqueles entregues voluntariamente. É de competência do sistema o cadastro e licenciamento de armeiros, produtores de armas de fogo e técnicos que trabalham com explosivos.

O órgão também reúne informações sobre o armamento no Brasil. De acordo com o projeto, o Sinarm deve compartilhar todos os dados com o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, além de possibilitar que órgãos de inteligência e investigação realizem consultas acompanhadas de justificativa prévia. Um cadastro único da Polícia Federal, que exclui o arsenal das Forças Armadas, deve integrar todos os registros sobre o tema.

Ainda de acordo com o projeto, o Sinarm precisa disponibilizar para as secretarias de segurança pública registros e autorizações de porte de arma e oferecer acesso à plataforma do Exército Brasileiro, para fiscalização dos colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs). Para a população em geral, o Sinarm deve divulgar levantamentos mensais com a quantidade e tipos de armas e munições registradas e apreendidas em cada município. Também seria possível pesquisar cadastros e características de armamentos no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

Registro

O PL 3.713/2019 prevê ainda a criação de um cadastro único da Polícia Federal, para concentrar os dados mais relevantes sobre aquisição, circulação, transferência de armas de fogo e munição. O objetivo é aumentar a rastreabilidade de armas e munições e reduzir a impunidade por crimes violentos praticados com emprego de arma de fogo.

No Brasil, o registro de armas de fogo e munições no Sinarm é obrigatório. O arsenal das Forças Armadas é a única exceção a essa regra. O certificado de permissão do uso será válido por cinco anos, de acordo com a proposta do relator. Atualmente, a validade é de três anos. A regularização permite que o proprietário use os armamentos em casa, propriedade rural e no trabalho, mas apenas quando o portador seja titular ou responsável legal pelo estabelecimento.

Para compra ou transferência de armas é necessário informar previamente ao Sinarm, que tem até três dias úteis para expedir a autorização. Para adquirir uma arma de fogo é necessário comprovar a necessidade da compra e seguir alguns requisitos, como não estar respondendo inquérito policial.

Outra exigência é apresentar certidões negativas de antecedentes criminais relativas ao domicílio do interessado nos últimos dez anos. O projeto diminui o prazo de análise de pedido de autorização para aquisição de arma de fogo, de 30 dias úteis para 30 dias corridos, a contar da data do requerimento do interessado. Fica vedada a aquisição de arma para quem tem antecedente criminal por crime doloso.

É preciso comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de armamentos. Essas confirmações são planejadas e emitidas pelo Ministério da Justiça junto à Polícia Federal. Para efetivar a aquisição de armas, é feito um exame toxicológico, que deve testar negativo em uma janela de, no mínimo, 180 dias. Por fim, é necessário comprovar a disposição de um cofre para armazenar os itens.

O registro das armas de fogo é solicitado à Polícia Federal e analisado em até um mês após o requerimento. Caso o certificado seja aceito, ele será emitido no prazo de três dias úteis. Caso contrário, o interessado pode apresentar recurso no período de dez dias.

A permissão para uso autoriza que os proprietários transportem as armas entre a residência e o local de trabalho, desde que o ambiente profissional siga algumas especificações. Para realizar esse transporte, não é permitido portar munição e é necessário que a arma esteja devidamente acondicionada.

Teste toxicológico

O PL 3.713/2019 estabelece que donos de arma de fogo podem ser submetidos, de maneira aleatória, a um novo teste toxicológico. Caso o resultado seja positivo, o examinado terá o direito de posse ou porte suspenso pelo prazo de cinco anos.

Em caso de perda, furto ou roubo de armas ou munições, o dono tem 24 horas para comunicar à polícia e ao órgão emissor do registro, sob pena de multa. Quando são registradas duas ou mais ocorrências de perda ou roubo em curto espaço de tempo, o possuidor dos itens pode ter o cadastro suspenso.

No caso de um segundo furto em menos de dois anos depois do primeiro, o proprietário deve comprovar ao Sinarm, em até cinco dias da ocorrência do segundo e dos sucessivos furtos, a observância das cautelas necessárias para o armazenamento, porte e transporte da arma de fogo, sob pena de ter o registro e o porte da arma de fogo suspensos pelo período de 12 meses. Já a ocorrência de uma terceira perda, em prazo inferior a 48 meses da primeira, levará à suspensão pelo prazo de cinco anos.

Estão excluídos dessa regra: integrantes das Forças Armadas e das guardas municipais; policiais da Câmara dos Deputados e do Senado; agentes e guardas prisionais; membros das Polícias Federais, Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros; agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e da segurança da Presidência da República.

No caso de falecimento do proprietário de arma, cabe ao inventariante do espólio comunicar o fato ao Sinarm. Se nenhum dos herdeiros tiver interesse pela propriedade da arma, ela poderá ser transferida pelo inventariante a outra pessoa que atenda aos requisitos para posse de arma, mediante autorização judicial, ou ser entregue ao Sinarm, para baixa no registro originário.

Porte

O porte de arma de fogo é caracterizado como o deslocamento do proprietário com arma curta municiada e em condição de pronto uso, fora dos limites de casa, propriedade rural ou local de trabalho. É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, ressalvados os casos legalmente previstos.

Enquanto a posse de armas é permitida para o cidadão comum no Brasil, desde que seguidas as regras para a comercialização e registro de armamento, o porte é restrito aos profissionais de segurança pública, membros das Forças Armadas, policiais e agentes de segurança privada.

O projeto amplia o porte para servidores inativos das Forças Armadas e das Forças de Segurança, agentes de autoridades de trânsito, membros das defensorias públicas, servidores do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), oficiais de justiça, policiais legislativos estaduais e distritais, agentes e auditores tributários, dentre outros. O projeto também atende a demanda das guardas municipais de portarem armas sem limitadores de quantidade de habitantes do município, mas condiciona essa prerrogativa a treinamento específico.

O porte de arma de fogo é condicionado à obtenção de licença expedida pelo órgão de representação do Sinarm. A licença para o porte é pessoal, intransferível e revogável a qualquer tempo, de maneira fundamentada, pela autoridade concedente ou mediante ordem judicial, sendo válida em todo o território nacional.

Aos residentes de áreas rurais maiores de 25 anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido, pela Polícia Federal, o porte na categoria caçador para subsistência. A arma usada deve ser de tiro simples, com um ou dois canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16, desde que o interessado comprove a efetiva necessidade.

O caçador para subsistência que der algum outro uso à sua arma, independentemente de outras tipificações penais (por exemplo, as punições por algum crime cometido com a arma), responderá por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido.

A licença para portar arma de fogo tem prazo de cinco anos, renovável sucessivamente. Servidores públicos militares e policiais, com direito ao porte de arma, devem possuir registro específico para suas armas particulares. Os servidores públicos civis com direito à licença de porte de arma funcional prevista em lei, quando portarem suas armas, devem sempre trazer consigo a licença de porte.

A arma não deve ser portada ostensivamente, e não pode ser portada quando o dono estiver em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas alucinógenas ou de medicamentos que alterem o desempenho intelectual ou motor. Cabe ao Ministério da Justiça e Segurança Pública autorizar o porte de arma para os responsáveis pela segurança de dignitários estrangeiros em visita ao Brasil, do corpo diplomático e de representantes de organismos internacionais sediados no país.

A arma não poderá ser portada em clubes sociais, casas de espetáculos, clubes noturnos, danceterias, estabelecimentos educacionais, convenções, locais onde se realizem competições esportivas ou onde haja aglomerações, exceto nos clubes e associações de tiro desportivo credenciados pelo Comando do Exército.

As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas instituições. Elas só podem ser utilizadas quando em serviço, sendo o certificado de registro e a licença de porte expedidos em nome da instituição. Os funcionários perdem a licença para porte de arma após 30 dias do desligamento das empresas.

CACs

O projeto define como colecionador de armas de fogo a pessoa ou empresa que se dedica ao colecionamento de armas, munições, materiais bélicos e acessórios correlatos, sem finalidade comercial, mantendo-os sob acervo privado ou coletivo. Atirador é a pessoa que pratica tiro esportivo com arma de fogo e munição, em suas variadas modalidades, vinculada a uma entidade desportiva formalmente constituída. Já caçador é a pessoa, vinculada a uma entidade ligada à caça, que realiza o abate de espécies da fauna conforme normas do Ibama.

A prática das atividades dos CACs depende do registro do interessado junto ao Comando do Exército, a quem compete a emissão de autorização específica, por meio de um certificado de registro, com validade nacional. O projeto determina que será expedido um único certificado de registro para cada interessado, onde devem ser registradas as atividades cuja prática lhe é autorizada, cumulativamente ou não. O certificado de registro terá validade de cinco anos.

O senador Alessandro Vieira buscou criar regramentos claros para desburocratizar a aquisição de armas e, ao mesmo tempo, colocar obstáculos para o uso fraudulento dessas categorias. A proposta também prevê a comunicação trimestral do Comando de Exército à Polícia Federal sobre armamentos, munições e registros relativos às atividades de fiscalização e controle de CACs e de suas entidades, e de importação e exportação. Para a concessão e a revalidação do certificado de registro, o interessado deve enviar um requerimento ao comandante da região militar de vinculação.

É vedada a concessão de certificado de registro a menor de 25 anos para as atividades de colecionador e de caçador. No caso de atirador, menor de 16 anos deverá ser autorizado judicialmente. Caso tenha entre 16 e 18 anos, deve ser autorizado pelos responsáveis. Qualquer menor de 18 anos terá a prática de tiro desportivo restrita aos locais autorizados pelo Comando do Exército, utilizando arma da agremiação ou do responsável, quando estiver acompanhado por ele. A prática de tiro desportivo por maiores de 18 anos e menores de 25 anos pode ser feita utilizando arma de agremiação ou cedida por outro desportista.

Aos CACs, só é permitido o porte de arma de fogo curta de uso permitido, sendo autorizado o emprego de arma de fogo de seu arsenal para proteção, dependendo de obtenção de licença para porte.

Tráfego

Para trafegar com arma de fogo e munição em território nacional será preciso emitir guia eletrônica de tráfego, na qual constará o trajeto e horário do deslocamento pretendido, válido por 24 horas, de acordo com regulamento da Polícia Federal quanto aos aspectos de segurança, quantidade e acondicionamento.

O proprietário de arma de fogo que necessite deslocar arma e munição e não possua a licença de porte deve conduzir a arma acompanhada de seu certificado de registro e da guia eletrônica de tráfego, embalada em separado de sua munição e, quando possível, desmontada de forma que não possa ser usada imediatamente.

Compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar, mediante cobrança de taxa, a produção, a exportação, a importação, o desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo, munições e demais produtos controlados. O objetivo é favorecer uma maior competição no mercado, sem criação de entraves para a importação, a ser disciplinada em regulamento. O Comando do Exército enviará trimestralmente à Polícia Federal relatórios com informações sobre a atividade.

É proibida a exportação de arma de fogo, de peças de armas e de munição por serviço postal ou serviço similar. Mas é permitida a importação de peças de reposição ou sobressalentes de armas de fogo por esse tipo de serviço, exceto armações, canos e ferrolhos, que necessitam de autorização do Comando do Exército.

O exportador de arma de fogo, munição ou outro produto controlado deverá apresentar ao Comando do Exército, para autorização da venda ou transferência, a Licença de Importação expedida por autoridade competente do país de destino, ou a Certidão de Usuário Final (End User Certificate) expedida por autoridade competente do país de destino, quando for o caso.

Gerenciamento

A Polícia Federal é responsável pelo controle e pela fiscalização de todos os armamentos em circulação no Brasil, com exceção dos pertencentes aos CACs e às Forças Armadas. Ainda assim, os policiais federais deverão atuar, de maneira suplementar, na fiscalização das armas destinadas a coleções, ao tiro desportivo e à caça. Já para inspeção do arsenal militar, cabe ao Comando do Exército enviar relatórios trimestrais com dados referentes aos artefatos, munições e registros.

Outra atividade de responsabilidade da Polícia Federal é a classificação das armas e demais produtos controlados, sejam eles de uso permitido ou restrito. A lei vigente atribui essa função ao presidente da República, mediante proposta do Comando do Exército.

O projeto de lei também estabelece quais são os produtos de uso proibido no Brasil. Em conformidade com convenção internacional assinada em Paris, em 1993, produtos químicos utilizados para construção de armas químicas são proibidos. Assim como brinquedos e réplicas de arma de fogo têm igualmente a circulação restrita. São ilícitos, também, armamentos com aparência de objetos inofensivos.

O texto atribui ao Comando da Aeronáutica e à Agência Nacional de Aviação Civil a tarefa de criar restrições ao porte de armas em voos e em aeroportos. Também é de responsabilidade desses órgãos o transporte aéreo de armamentos, como nos casos de viagem para fins de competição desportiva, por exemplo.

As empresas que comprarem armas devem implantar um sistema de gerenciamento de arsenais, o qual deve ser previamente aprovado pelo Sinarm. O mecanismo precisa possibilitar que armamentos sejam rastreados, bem como a pessoa responsável por cada artefato. Já os comércios especializados necessitam certificar que as munições vendidas correspondem às armas em posse do comprador.

CCJ

No ano passado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) chegou a discutir outro projeto de lei com mudanças nas regras sobre registro, cadastro e porte de armas de fogo. O PL 3.723/2019, apresentado pelo então presidente da República, Jair Bolsonaro, foi aprovado na Câmara dos Deputados e era relatado na comissão pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES).

Originalmente, o texto permitia a concessão de porte de armas de fogo para novas categorias, além das previstas no Estatuto do Desarmamento. O PL 3.723/2019 recebeu mais de 100 emendas na CCJ. O senador Marcos do Val apresentou um substitutivo ao texto, mas o projeto não chegou a ser votado. Com o início da atual legislatura, a matéria aguarda a designação de novo relator na comissão.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Maionese Fugini: restrição de consumo não vale para demais produtos

Da Redação — Fri, 31 Mar 2023 17:45:21 +0000

Divulgação / Fugini

Anvisa proibiu comercialização, distribuição e uso dos produtos da marca Fugini em estoque na empresa

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu, nesta semana, a fabricação, comercialização, distribuição e uso dos produtos da marca Fugini. Caso a pessoa já tenha adquirido os alimentos da empresa, a recomendação é que os clientes não consumam a maionese dos lotes impactados. A orientação, porém, não vale para outros produtos da marca.

A decisão da Anvisa foi tomada após falhas “relacionadas à higiene , controle de qualidade e segurança de matérias-primas e produto final, controle de pragas, rastreabilidade, entre outros”, segundo a agência.

A medida, no entanto, pode gerar dúvidas em quem já tem em casa produtos como molhos de tomate, maioneses, mostardas e outros alimentos da marca .

Conforme a Anvisa, a restrição no consumo vale exclusivamente para a maionese dos lotes indicados.

“Especificamente no caso da maionese Fugini, o produto não deve ser usado caso seja dos lotes impactados (todas as apresentações e lotes da maionese Fugini produzidas na unidade fabril de Monte Alto, a vencer em dezembro de 2023 e com número de lote iniciado a partir de 354 ou ainda lotes com vencimento em janeiro, fevereiro ou março de 2024)”, disse a agência em nota.

Reprodução

Anvisa determina remoção de lote maionese Fugini

Durante a inspeção sanitária, foi encontrado o uso de ingredientes vencidos na fabricação do produto. “Conforme o Código de Defesa do Consumidor, alimentos vencidos, incluindo suas matérias-primas, são considerados impróprios para o consumo, e a sua exposição à venda ou ao consumo é considerada infração sanitária”, acrescentou.

As unidades da maionese estão sendo, inclusive, alvo de recall, para “retirar do mercado produtos que representem risco ou agravo à saúde do consumidor”. A recomendação é que os estabelecimentos ou pessoas que tiverem o produto em casa, entrem em contato com o SAC da Fugini (0800 702 4337), para que o recolhimento seja feito.

A empresa admitiu o uso de corante que havia passado da data de validade na fabricação dos produtos. “Por um erro operacional, esse lote foi fabricado com adição do ingrediente urucum (agente natural para dar cor ao produto) que representa 0,003% da formulação que estava fora da sua data de validade”, disse a Fugini .

A orientação da Anvisa , entretanto, não se aplica aos outros alimentos da marca. “Caso o produto existente na residência seja qualquer outro produto da marca Fugini, esclarece-se que não há orientação de restringir o consumo”, afirmou.

Já que a decisão de suspensão envolve apenas os produtos que estão em estoque, ela não engloba os que foram adquiridos anteriormente ou os que estão nos mercados.

A agência alerta, porém, que, em decorrência das falhas de higiene e controle sanitário encontradas na fábrica de Monte Alto, em São Paulo, os indivíduos que consumiram esses alimentos devem monitorar o surgimento de sintomas que possam indicar alguma reação incomum, como diarreia, vômitos e náuseas. Caso os sintomas sejam graves ou persistentes, o ideal é buscar atendimento médico.

— Com informações de Agência O Globo

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Fonte: Saúde

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Sérgio Moro defende restrições impostas na Lei das Estatais

Da Redação — Wed, 15 Mar 2023 03:01:56 +0000

Em seu primeiro discurso no Plenário do Senado, nesta terça-feira (14), o ex-ministro da Justiça Sergio Moro elogiou a atitude do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, que pediu vista em uma ação que questiona a constitucionalidade da Lei das Estatais (Lei 13.303, de 2016). Moro afirmou que a lei é “absolutamente meritória”, e que as restrições impostas na norma são importantes para evitar o loteamento político de cargos públicos. Segundo ele, a Operação Lava Jato revelou que essa prática gerou oportunidades espúrias e desvio de bilhões de reais dos cofres públicos.

Conforme o parlamentar, o pedido de vista de Mendonça permitirá uma reflexão mais aprofundada sobre o tema e dará à sociedade mais tempo para amadurecer a discussão sobre o assunto.

Moro pediu ainda que os senadores sigam o exemplo do ministro do Supremo e aprofundem, no Senado, a discussão do Projeto de Lei (PL) 2.896/2022, aprovado na Câmara dos Deputados no final do ano passado. A proposta revoga parcialmente a Lei das Estatais e reduz, de três anos para um mês, a quarentena aplicada a dirigentes partidários que assumam cargos de direção.

— Esse projeto de lei está aqui, no Senado Federal, e eu rogaria, respeitosamente, para que, se formos deliberar por alguma alteração da Lei das Estatais, esse projeto de lei aprovado na Câmara não tenha um trâmite açodado, como foi, que nós possamos fazer como fez o ministro André Mendonça e dar um passo atrás: “Espere um minuto, vamos analisar”.

Os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Esperidião Amin (PP-SC) reforçaram a sugestão de Moro para aprofundar a discussão sobre o projeto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Covid-19: China suspende restrições de vistos a estrangeiros

Da Redação — Tue, 14 Mar 2023 15:30:19 +0000

Reprodução / BBC News – 21.12.2022

OMS volta a demonstrar preocupação com a condução da pandemia de Covid-19 na China

A partir desta quarta-feira (15), a China vai retomar a emissão de vários tipos de visto para estrangeiros, de acordo com o ministério das Relações Exteriores, suspendendo as restrições que estão em vigor desde o começo da pandemia de Covid-19 .

O país, assim, dá mais um passo na reabertura ao mundo, poucos meses após começar a desarmar a estratégia restritiva adotada pelos chineses, a chamada ” Covid Zero “, que foi imposta por quase três anos em decorrência da doença.

Além da revisão e aprovação de novos vistos, os documentos de viagem emitidos antes do dia 28 de março de 2020 que ainda estão vigentes também serão válidos para entrar na China, conforme nota do escritório de assuntos consulares do ministério publicada nas redes sociais.

Comunicados relacionados ao assunto também foram publicados em sites de representações diplomáticas chinesas no exterior, incluindo as embaixadas nos Estados Unidos e França.

A decisão faz com que outros viajantes também consigam entrar no país sem visto, como os que chegam de cruzeiros para Xangai ou grupos de turistas vindos de Hong Kong, Macau e alguns países do sudeste asiático.

Antes da pandemia , a China recebeu 65,7 milhões de visitantes internacionais em 2019, segundo dados da Organização Mundial do Turismo, vinculada à Organização das Nações Unidas (ONU) . A maioria dos países, porém, reabriram as fronteiras para viajantes muito antes, enquanto a China começou a abandonar as medidas restritivas apenas no fim do ano passado, depois de uma onda de protestos da população contra as restrições .

As manifestações ocorreram no fim de novembro de 2022 e pediam mais liberdade. Algumas pessoas chegaram a pedir a renúncia do presidente Xi Jinping. Mais tarde, no início de dezembro, as autoridades chinesas anunciaram o fim da política “Covid Zero”, mas a decisão provocou um aumento expressivo no número de casos da doença .

No período, Pequim anunciou que os viajantes vindos de outros países não precisavam mais cumprir quarentena , mas manteve as restrições de vistos para estrangeiros. O governo disse que “continuaria a ajustar sua política de vistos para estrangeiros que visitam a China de maneira científica e dinâmica, de acordo com (…) a situação da pandemia”.

Também retomou o processamento de passaportes chineses para “turismo” ou “visitas de amigos ao exterior”.

Agora, o anúncio da abertura acontece após uma sessão do Parlamento nacional, que confirmou o terceiro mandato de Xi Jinping como presidente e nomeou seu aliado Li Qiang como primeiro-ministro .

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Fonte: IG SAÚDE

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Em Itaúba-MT, PRF recupera veículo com restrição de roubo

Da Redação — Mon, 27 Feb 2023 17:45:10 +0000

Neste domingo (26), em Itaúba-MT, a PRF recuperou um veículo com restrição de roubo que circulava na BR-163.

Ao verificarem os elementos identificadores, a PRF identificou indícios de adulteração. Em fiscalização mais avançada, a equipe constatou, então, que tratava-se de um clone. O veículo original possuía ocorrência de roubo registrada em outubro de 2022 em Cuiabá-MT.

A ocorrência foi encaminhada para a Polícia Judiciária de Itaúba-MT para os procedimentos cabíveis.

Fonte: PRF MT

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Anvisa divulga novas restrições a produtos de cabelo que causam riscos

Da Redação — Fri, 20 Jan 2023 17:16:38 +0000

Pixabay

Ao todo, 11 itens tiveram as vendas suspensas pela agência

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( Anvisa ) determinou nesta quinta (19) a restrição e o recolhimento de quatro pomadas capilares para modelar tranças . Ao todo, a venda de 11 pomadas modeladoras está suspensa.

De acordo com a Anvisa , os produtos são alvo de investigação por parte da própria agência reguladora e dos órgãos de Vigilância Sanitária locais devido a relatos de pacientes sobre a ocorrência de eventos adversos graves após o uso. Todos esses produtos podem oferecer risco à saúde.

Confira a lista:

Anvisa

Anvisa publica ações de fiscalização para mais produtos para modelar tranças

A Anvisa explica que a interdição do produto é uma medida cautelar que visa proteger a saúde da população em caso de risco à saúde e que permanece vigente enquanto são realizados testes, provas, análises ou outras providências são requeridas para investigação mais aprofundada do caso.

O que fazer se tiver adquirido o produto

No caso de o consumidor ter um dos produtos em casa, a recomendação é que não o utilize e entre em contato com a empresa para verificar a forma de devolução.

Se o produto já tiver sido usado, em caso de qualquer efeito adverso, o conselho da agência é procurar imediatamente o serviço de saúde e informar a Anvisa pelas páginas de cidadão e profissional que maneja o produto ou de empresas e profissionais da saúde.

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Fonte: IG SAÚDE

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China: 3 pontos sobre o aumento de casos após fim de restrições

Da Redação — Mon, 02 Jan 2023 16:16:21 +0000

Redação – BBC News Mundo

Covid na China: 3 pontos-chave sobre o explosivo aumento de casos após fim de restrições

Redação – BBC News Mundo

Os hospitais da China estão enfrentando uma forte pressão com o aumento no número de pacientes com covid-19 que dão entrada nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), de acordo com informações que chegam da nação asiática.

No início de dezembro, o governo de Pequim anunciou um relaxamento da sua política de covid zero — até então a mais rígida do mundo —, e começou a suspender os lockdowns obrigatórios e o extenso programa de testes, após uma série de protestos da população contra as restrições.

Com o fim dos testes obrigatórios, tornou-se impossível monitorar os novos casos no país, ao mesmo tempo que as autoridades chinesas têm dificultado a contagem de mortes por covid ao registrar nessa categoria apenas os óbitos causados por pneumonia ou insuficiência respiratória.

Em um relatório do Centro de Controle e Prevenção de Doenças da China (CCD, na sigla em inglês) que vazou para a imprensa, as autoridades estimam que cerca de 250 milhões de pessoas foram infectadas nos primeiros 20 dias de dezembro.

No entanto, a Comissão Nacional de Saúde (CNS) da China reclassificou a covid-19, até então considerada uma doença do tipo A, para doença do tipo B — ou seja, que geralmente não representa uma ameaça à vida de pessoas saudáveis. Também anunciou no domingo (25/12) que não publicaria mais os números de casos.

A falta de informações oficiais levou a Organização Mundial da Saúde (OMS) e alguns governos a exigir maior transparência de Pequim sobre novos casos, assim como a gravidade dos mesmos e o número de internações.

1. O que se sabe até agora?

O panorama completo não é muito claro. À censura que existe nos meios de comunicação, se soma a decisão do governo de não divulgar os números de novas infecções.

A imprensa estrangeira depende de depoimentos, fotos e vídeos postados nas redes sociais por usuários dentro da China para fazer sua cobertura.

Em alguns dos mais recentes, vemos cenas alarmantes nas emergências dos hospitais, com pacientes — muitos deles idosos — deitados em macas, lotando os corredores à espera de um diagnóstico ou de serem internados.

Muitos pacientes têm que esperar nos corredores para serem atendidos

Um jornalista do jornal americano The Washington Post gravou um vídeo mostrando pacientes amontoados em corredor após corredor, com familiares parados perto deles, dificultando a passagem.

Esse contato próximo entre pacientes com covid e pessoas supostamente não infectadas poderia desencadear o casos.

De acordo com o jornal americano, a imprensa estatal chinesa informou que a unidade de emergência do Hospital Zhongshan, um dos principais da China, estava atendendo cerca de 1.000 pacientes por dia, entre 700 e 800 a mais do que na mesma época do ano passado.

Os testes de covid não são mais obrigatórios na China

Quando o governo chinês decidiu suspender as rígidas restrições para controlar a doença, os surtos já estavam aumentando. Mas, desde então, as infecções dispararam, aumentando a perspectiva de uma alta taxa de mortalidade entre os idosos.

A Comissão Nacional de Saúde pediu recentemente aos hospitais que convocassem os profissionais de saúde aposentados para ajudar na enxurrada de casos — e para substituir médicos e enfermeiros que foram infectados com covid.

Também existe a preocupação de que muitos hospitais não tenham mais estoques de medicamentos específicos para tratar a covid e estejam oferecendo apenas medicamentos contra sintomas específicos como tosse, disse ao jornal asiático The Strait Times, uma funcionária da farmácia de um hospital da cidade de Chengdu.

Além disso, a China deixou a desejar no seu programa de vacinação contra covid. E as vacinas que desenvolveu e produz são consideradas menos eficazes na proteção contra infecções graves do que as vacinas de mRNA usadas no resto do mundo.

É reportada uma escassez de medicamentos para tratar a covid, e os hospitais só estão distribuindo remédios como ibuprofeno para tratar os sintomas

2. Há quantos casos e mortes?

O número real de infecções por covid e mortes relacionadas é desconhecido porque as autoridades pararam de publicar os dados. A decisão foi anunciada no domingo passado pela Comissão Nacional de Saúde.

“Informações relacionadas à covid-19 serão divulgadas pelo Centro de Controle e Prevenção de Doenças da China para referência e pesquisa”, afirmou a CNS em comunicado, sem dar mais detalhes.

Antes de tomar essa decisão, o governo de Pequim estava reportando cerca de 4 mil novos casos por dia e poucas mortes.

O baixo número de óbitos registrados pode ser devido à nova forma como as autoridades classificam as mortes por covid, atribuindo-as apenas às causadas por pneumonia ou insuficiência respiratória.

O grande número de corpos que chegam aos crematórios não bate com os números oficiais de mortes por covid na China

Em 21 de dezembro, o número oficial de mortos no mês era de apenas oito. Ao mesmo tempo, porém, os crematórios da capital enfrentavam dificuldades com o aumento de corpos que chegavam para cremação.

No relatório do Centro de Controle e Prevenção de Doenças da China vazado para a imprensa, as autoridades estimam que quase 250 milhões de pessoas foram infectadas com covid-19 nos primeiros 20 dias de dezembro, após o relaxamento das rígidas restrições impostas desde 2020 para controlar a doença.

Os números foram revelados por Sun Yang, vice-diretor do CCD, em reunião a portas fechadas no dia 21 de dezembro, segundo informaram ao jornal britânico Financial Times as pessoas que vazaram a informação.

Sun Yang afirmou que seus cálculos incluíam 37 milhões de pessoas infectadas só no dia 20 de dezembro, acrescentando que a taxa de propagação da covid continuava a aumentar — e estimou que mais de metade da população de Pequim e Sichuan já estava infectada.

Os críticos dizem que a China não está sendo transparente com as informações sobre a doença

Alguns dias depois, em uma notícia incomum publicada por um jornal controlado pelo Partido Comunista da China, o diretor de saúde da cidade de Quigdao, que tem cerca de 10 milhões de habitantes, afirmou que estavam registrando até meio milhão de novos casos por dia.

A revelação inédita de que a onda de infecções não estava sendo refletida nas estatísticas oficiais foi rapidamente censurada e republicada sem os números.

Especialistas em saúde preveem que a China vai registrar pelo menos um milhão de mortes por covid em 2023. O Airfinity, site britânico especializado na pandemia, estima que pode passar de dois milhões.

3. O que dizem a OMS e a comunidade internacional?

A OMS manifestou “muita preocupação” com a evolução da situação na China e com as informações que indicam um aumento de casos graves da infecção.

O diretor-geral da OMS, Tedros Adhanom Ghebreyesus, disse que pediu à China que compartilhe os dados sobre a gravidade da doença, as hospitalizações e a capacidade de suas UTIs.

A OMS pede uma avaliação completa da situação

Em seu comunicado, Tedros insistiu que a China deve realizar as investigações solicitadas para chegar a uma avaliação de risco completa da situação em campo.

Ele disse também que a OMS continuará a apoiar a China para que concentre seus esforços na vacinação das pessoas em maior risco em todo o país.

O diretor do programa de emergências da OMS, Mike Ryan, afirmou que eles fariam um apelo à China para que o país importe vacinas de mRNA, como as da Moderna e da BioNTech, que se mostraram mais eficazes contra a covid-19.

A China ainda não aprovou, no entanto, o uso dessas vacinas em sua população.

Entretanto, na última segunda-feira o governo chinês anunciou a reabertura das suas fronteiras e a suspensão do limite de voos para o exterior.

Menos de meia hora após o anúncio, as buscas na internet por viagens para os destinos mais procurados aumentaram 10 vezes em relação ao ano passado.

Mas os turistas chineses não terão livre acesso a todos os países.

A demanda por viagens para os destinos mais procurados disparou após a reabertura das fronteiras

As autoridades dos Estados Unidos anunciaram na quarta-feira (28/12) que todos os passageiros provenientes da China, Hong Kong e Macau vão precisar apresentar um teste de covid negativo para entrar no país com o objetivo de “desacelerar a propagação” do vírus.

O Japão, um destino popular para turistas chineses, anunciou que também vai exigir testes de covid negativos na chegada ou o submetimento a uma quarentena de sete dias.

Malásia, Taiwan e Índia também anunciaram restrições, e outros países estão cogitando fazer o mesmo.

– Este texto foi publicado em https://www.bbc.com/portuguese/internacional-64115299

Fonte: IG SAÚDE

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PF informa sobre restrição de atendimento na SR/SP no próximo dia 28/12

Da Redação — Tue, 27 Dec 2022 23:16:17 +0000

São Paulo/SP – A Superintendência da Polícia Federal no Estado de São Paulo informa aos usuários de seus serviços que, na próxima quarta-feira (28/12), atenderá em suas instalações apenas os seguintes serviços:

1. retirada de passaportes,
2. solicitação de prorrogação de prazo de estada no Brasil e
3. pedidos de certidão de movimento migratório e de situação migratória.

A medida tem por propósito aprimorar os sistemas internos e ajustar o fluxo de entrada ao prédio, em virtude da readequação do contrato de terceirização de seu pessoal de apoio administrativo em todo o estado de São Paulo.

Setor de Comunicação Social
Superintendência Regional de Polícia Federal em São Paulo

E-mail: scs.srsp@pf.gov.br

Contato: (11) 3538-5013

Fonte: Polícia Federal

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China anuncia relaxamento de restrições impostas no combate à Covid-19

Da Redação — Wed, 07 Dec 2022 15:16:01 +0000

Frances Mao – BBC News

China anuncia relaxamento de restrições impostas no combate à Covid-19

A China anunciou, nesta quarta-feira (7), um relaxamento das restrições impostas contra a Covid-19, permitindo que algumas pessoas infectadas cumpram a quarentena em casa e reduzindo a exigência de testes.

Agora, assintomáticos e casos leves também não precisarão ser levados para centros estatais para o isolamento social. O anúncio ocorreu após uma onda de protestos em várias cidades contra as regras rígidas adotadas.

Os confinamentos também serão menores e as pessoas infectadas mas que não são considerados graves ou estão assintomáticas, poderão fazer o isolamento de sete dias em casa, sem a exigência de quarentena em instalações do governo.

Com as novas regras, também será reduzida a frequência de testes de ácidos nucleicos (PCR), e serão admitidos testes rápidos. Já os testes em massa obrigatórios serão restritos a áreas consideradas de alto risco e escolas.

Além disso, os cidadãos não precisarão mostrar mais um código de saúde na cor verde no smartphone para entrar em prédios e espaços públicos.

Mais mudanças

Conjuntos residenciais não devem mais ser totalmente bloqueados. As áreas de alto e baixo risco serão classificadas separadamente, afetando um único andar ou mesmo apenas um apartamento.

O governo também vai acelerar a vacinação entre os idosos, algo considerado durante muito tempo um dos principais obstáculos para flexibilizar a política.

A China mantinha a política de Covid zero há três anos, argumentando que os duros controles são a única forma de proteger as vidas.

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Fonte: IG SAÚDE

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Covid: Xangai flexibiliza restrições, seguindo outras cidades da China

Da Redação — Sun, 04 Dec 2022 16:45:50 +0000

Zubaidah Abdul Jalil e Annabelle Liang – BBC News

A China vinha adotando uma postura de ‘covid zero’.

A cidade de Xangai anunciou a flexibilização das restrições impostas para controlar a disseminação da covid-19, seguindo o comportamento de outras cidades chinesas que também vêm desacelerando as medidas com o intuito de reanimar a economia do país.

O centro comercial chinês eliminará a exigência de testes PCR para entrada em locais públicos ao ar livre, como parques, assim como para o uso do transporte público, a partir da próxima segunda-feira (5).

As mudanças foram anunciadas por autoridades locais em um comunicado neste domingo (4). Contudo, as medidas “continuarão a ser otimizadas e ajustadas”. A cidade chegou a passou por uma quarentena de dois meses neste ano.

Pequim, Shenzhen, Zhengzhou, Cantão e Wuhan, onde o vírus surgiu há três anos, também anunciaram medidas semelhantes nos últimos dias, assim como várias outras capitais provinciais.

Um fator que tem interferência nessas mudanças foram as manifestações de populares no último fim de semana que foram às ruas criticar a rigidez da política de “covid zero”, que pretendia eliminar a circulação total do coronavírus e impunha rigorosos processos de isolamento.

Suspeitas de que as restrições dificultaram os resgates no incêndio em Urumqi, capital da região autônoma de Xinjiang, aumentaram ainda mais a indignação pública, o que foi mais um motivador para os protestos.

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Fonte: IG SAÚDE

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