— Quebra de sigilo, mandado de busca e apreensão, compartilhamento de dados, enfim, são instrumentos que essa CPMI vai utilizar no sentido de aprimoramento da investigação. O que nós teremos nessa primeira etapa? Teremos a aprovação de requerimentos para as oitivas. Naturalmente também alguma coisa para compartilhamento de dados. Nós temos hoje já mais de 600 requerimentos apresentados e vários deles, inclusive, com pedido de quebra de sigilo e outros que estão sendo protocolados — disse em entrevista coletiva na quarta-feira (31) após reunião com o presidente da CPMI, Arthur deputado Maia (União-BA), e com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

Eliziane disse ainda que será prioridade “seguir a linha do plano de trabalho” para se conseguir chegar ao objeto da CPMI, de investigar os ataques aos Poderes da República no dia 8 de janeiro. Ela disse que somente após a aprovação de requerimentos de quebra de sigilo, com pedidos de transferência de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático é que a comissão conseguirá avançar nas investigações e fazer uma “segunda rodada” de oitivas. 

— É de posse desses dados que nós teremos efetivamente o nome dos outros convocados. Nós teremos uma primeira rodada de convocação, que são nomes [sobre os quais] não haverá, acredito, nenhuma grande novidade, porque nós temos vários processos em curso, tanto no STF como na Polícia Federal. Mas depois dessa primeira etapa haverá outros nomes que serão fruto inclusive dessas quebras [de sigilo] e também das oitivas que serão feitas nessa primeira rodada. 

Programação 

O presidente da CPMI, Arthur Maia, confirmou que haverá duas vezes na semana. Ele disse que tentará realizar a primeira reunião deliberativa já na próxima semana, para votar de 15 a 20 requerimentos de convite e convocação.

— Pretendo na semana que vem, que é uma semana curta, para que na terça ou na quarta a gente possa apreciar alguns requerimentos de convite e convocação. Algo em torno de 15 a 20 requerimentos — afirmou indicando que as oitivas devem ser iniciadas na semana pós feriado de Corpus Christi. 

De acordo com Arthur Maia, a CPMI já iniciou tratativas com a Procuradoria Geral da República e com a Polícia Federal no sentido de buscar apoio técnico para colaboração nas investigações a serem conduzidas pelo grupo.  

GSI

A reunião da CPMI para a apresentação do plano de trabalho estava confirmada para a manhã desta quinta-feira (1º), no entanto foi adiada em razão da sessão para análise da Medida Provisória 1.154/2023, que reestruturou os ministérios. Apesar disso, em Plenário, senadores da oposição mencionaram matéria da jornalista Malu Gaspar, do jornal O Globo, publicada na quarta-feira (31), segundo a qual o ex-comandante do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Gonçalves Dias, teria adulterado um relatório de inteligência e retirado do documento entregue a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) do Congresso Nacional os registros de que ele havia sido foi informado sobre o risco de ataques violentos às sedes dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro. Gonçalves Dias, nomeado para o GSI pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, foi demitido após o ataque ao Palácio do Planalto.

— Hoje, nós teríamos uma sessão da CPMI. Ela foi suspensa por este fato [medida provisória]. Há uma notícia gravíssima circulando — gravíssima! — a respeito do relatório que eu recebi como presidente da CCAI, que teria omitido a difusão, ou seja, a entrega da informação ao ministro-chefe do GSI. Eu estou pedindo, desde 2 de fevereiro, que seja quebrado o sigilo daquele relatório. No dia 2 de maio, isso foi reiterado ao ministro-chefe da Casa Civil — disse o senador Esperião Amin (PP-SC).

Em uma rede social, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) fez referência à reportagem. “O Gonçalves Dias já sabia com bastante antecedência o que poderia acontecer […]. Essa matéria deixa cada vez mais evidente a omissão do governo Lula com o obvio intuito de deixar as invasões acontecerem”, escreveu. 

O senador Zequinha Marinho (PL-PA) também comentou a notícia: “Um absurdo e a certeza que a CPMI é tão necessária para passar o Brasil a limpo, e resgatar o senso de justiça que há algum tempo vem penalizando pessoas de bem. Logo, logo, os detalhes vêm à tona”.  Os senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Damares Alves (Republicanos-DF) também fizeram menção ao assunto nas redes sociais. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O segundo requerimento aprovado (REQ 2/2023), de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), pede informações à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) sobre a compra de aparatos e programas de espionagem realizados pela agência nos últimos seis anos, com licitação e sem licitação. A comissão ainda aprovou um terceiro requerimento (REQ 3/2023), do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que pede informações ao governo sobre uma operação secreta da Abin no valor de R$ 1,5 milhão, chamada de Plano de Operações 06/21. Essa operação foi realizada em junho de 2022.

Posse

Na mesma reunião, foram empossados o presidente e o vice-presidente da comissão mista. O presidente é o deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP) e o vice é o senador Renan. Conforme previsto no regulamento da comissão, a presidência e a vice são revezadas entre os presidentes das Comissões de Relações Exteriores do Senado e da Câmara.

A CCAI é formada por seis senadores e igual número de deputados. A comissão mista foi criada em 2013, por sugestão de Renan. Entre outras atividades, a CCAI tem como objetivo a fiscalização e o controle externos das atividades de inteligência e contrainteligência e de outras ações a elas relacionadas, desenvolvidas no Brasil ou no exterior por órgãos e entidades da administração pública federal.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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A pauta de votações da CTFC começa com requerimentos, entre eles os que pedem audiências públicas para debater o aperfeiçoamento da fiscalização de obras públicas (REQ 38/2022-CTFC) e discutir as metodologias das pesquisas eleitorais de intenção de voto (REQ 49/2022-CTFC).

Também na pauta está o projeto que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990) para determinar que, caso o vendedor ou a empresa atrase a entrega do produto, o consumidor terá direito ao reembolso imediato do valor do frete (PL 5.544/2019).

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor da matéria, afirma que não são poucos os relatos de consumidores que compram produtos, pagam taxas de frete, mas recebem suas mercadorias com atraso e não obtêm qualquer tipo de reparação do fornecedor. De acordo com o autor, o projeto pode ajudar a resolver essa situação, ao incentivar os fornecedores a se empenharem no cumprimento dos prazos de entrega acordados.

O relator do projeto, senador Marcos do Val (Podemos-ES), é favorável à aprovação do texto sem alterações. Em seu relatório, ele registra que a proposição aperfeiçoa “a legislação consumerista, assegurando mais direitos ao consumidor, razão pela qual merece ser aprovada”. Para o relator, que é vice-presidente da CTFC, o projeto tem o mérito de incentivar o fornecedor a cumprir o prazo de entrega do produto.

Também está na pauta da comissão o projeto que classifica como abusiva qualquer cláusula que obrigue o consumidor a pagar a fatura de compra exclusivamente no estabelecimento do fornecedor (PLS 374/2017). 

Outro item a ser votado é o PL 3.183/2019, que torna obrigatória a divulgação do valor das mensalidades dos cursos bancados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A proposta, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), recebeu parecer favorável de seu relator, o senador Telmário Mota (Pros-RR).

De acordo com o projeto, as instituições de ensino cadastradas no Fies terão de encaminhar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), 45 dias antes da data final para matrícula, o valor total e o valor das mensalidades de cada curso com financiamento do Fies. O FNDE tornará públicos os valores mencionados, para permitir o monitoramento e a transparência.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O RQS 33/2022-CAE, da senadora Margareth Buzetti (PP-MT), pede a realização de audiência pública com o objetivo de debater a venda direta de pneus pelos fabricantes. Na opinião da senadora, trata-se de um “grave problema” que envolve vários tipos de irregularidades na comercialização de pneus, como sonegação de impostos.

Buzetti informa que recebeu ofício da Associação Brasileira de Reforma de Pneus (ABR) e da Associação Brasileira dos Revendedores de Pneus (Abrapneus), sobre “operações ilegais” no setor.

A senadora pede que sejam convidados para a audiência pública os presidentes das multinacionais Michelin, Pirelli, Bridgestone, Dunlop, Goodyear e Continental. Também estão na lista os presidentes da ABR e da Abrapneus e representantes da Receita Federal e de secretarias de Fazenda estaduais.

Já o RQS 35/2022-CAE, de autoria do senador Jean Paul Prates (PT-RN), requer a criação de uma subcomissão temporária no âmbito da CAE para “acompanhar o planejamento setorial do abastecimento de combustíveis”. A subcomissão poderá ter 7 senadores titulares e 7 suplentes e prazo de 120 dias.

Na opinião do senador, existe possibilidade de o Brasil passar por desabastecimento de combustíveis. Ele lembra que o governo federal implantou recentemente o Comitê Setorial de Monitoramento do Suprimento Nacional de Combustíveis e Biocombustíveis.

“Proponho a presente Subcomissão de Acompanhamento do Planejamento Setorial de Combustíveis, que terá como objeto acompanhar esse planejamento setorial, enriquecendo o debate público na alçada que compete ao Poder Legislativo, discernindo não apenas medidas de curto e médio prazo visando atender às agonias imediatas, como também contribuir para o diálogo com a sociedade visando um dos nossos maiores imperativos geracionais: a transição energética. Repassar aos nossos filhos uma matriz energética mais limpa do que a que recebemos”, afirma Prates no requerimento.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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— O Senado, integralmente, reconhece a importância das CPIs para investigar ilícitos no Ministério da Educação (MEC), desmatamento ilegal na Amazônia, crime organizado e narcotráfico. Porém, a ampla maioria dos líderes entende que a instalação de todas elas deve acontecer após o período eleitoral, permitindo-se a participação de todos os senadores e evitando-se a contaminação das investigações pelo processo eleitoral — expôs Pacheco no Twitter.

Autor do requerimento de instalação da CPI, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) argumentou ser inapropriado o debate na reunião de líderes sobre o mérito da CPI do MEC e solicitou mais uma vez a leitura do requerimento para que o colegiado seja instalado.

— A Constituição da República proclama. O Supremo Tribunal Federal já ratificou mais de uma vez. Comissões Parlamentares de Inquérito são direitos constitucionais de minorias parlamentares. No caso da CPI do MEC, alcançamos 31 assinaturas, 4 a mais do que o mínimo para que seja instalada — disse.

Sobre a Constituição não cabe juízo de valor, de oportunidade e de conveniência, de quem quer que seja, “muito menos do colégio de líderes do Senado Federal”, argumentou Randolfe.

— Aguardarei até amanhã a leitura do requerimento para a instalação da CPI do MEC. Caso não ocorra, não restará a oposição outra alternativa a não ser recorrer ao STF.

Instrumento da minoria

Líder da Minoria no Senado, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) também reforçou ser a CPI um instrumento de uso da minoria.

— Portanto, não é de se espantar que se coloque contra o governo.  Então, não cabe a maioria fazer julgamento de mérito, e o presidente tem sido sábio em obedecer a isso. Quem já assinou, já fez o seu julgamento de conveniência e pertinência.

Jean Paul também rebateu a contestação de senadores do colégio de líderes quanto à disponibilidade de senadores em pleno período eleitoral e a possibilidade dos trabalhos da comissão se transformarem em palanque eleitoral.

— Mesmo que alguns se envolvam em eleições, é necessário saber dosar e trabalhar. (…) É exatamente pela proximidade da eleição que é urgente instalar a CPI, porque uma das coisas que se quer, além de investigar as práticas denunciadas, é evitar o uso eleitoreiro das verbas do MEC.

Ordem dos requerimentos 

Em entrevista à TV Senado antes da reunião de líderes, alguns senadores se manifestaram contrários a instalação de comissões parlamentares de inquérito durante o período eleitoral.

 — Tenho uma posição, que é a do meu partido, contrária à instalação da CPI no período eleitoral. Até porque nós temos CPIs precedentes, vários requerimentos de CPI na fila. Portanto, alterar a cronologia da apresentação desses requerimentos não é correto. É uma questão até de respeito às propostas anteriores. Qualquer CPI no período eleitoral pode se transformar em palanque — afirmou o líder do Podemos, senador Alvaro Dias (PR).

Segundo Alvaro Dias, com relação ao MEC, já há investigação em andamento, sendo conduzida pela Polícia Federal, Ministério Público, Tribunal de Contas da União e outros órgãos. O senador ponderou, contudo, que a CPI pode ser instalada após as eleições.

— Espero que o presidente Pacheco tenha o bom senso de entender que existem outros pedidos de CPI na frente, como a CPI das ONGs que eu pedi em março de 2019, com requerimento lido em Plenário em novembro de 2019, e que está pronta para ser instalada — afirmou o senador Plínio Valério (PSDB-AM).

Da mesma forma, o senador Esperidião Amin (PP-SC) também defendeu “uma fila para cumprir”.

— Nem mesmo a CPI para investigar a má aplicação de recursos federais por estados e municípios foi instituída. É muito perigoso furar a fila porque isso representa uma decisão político-eleitoral. Forçar a realização de uma CPI durante uma eleição é realmente ruim.

Randolfe, por sua vez, argumentou que não há no Regimento Interno do Senado ou na Constituição qualquer menção ou exigência de cumprimento de uma ordem cronológica dos requerimentos para as CPIs.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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