Segundo decisão amplamente publicizada, o TCE determinou ao Governo do Estado de Mato Grosso a antecipação do repasse da cota de Cuiabá da arrecadação de IPVA e ICMS no valor de 22 milhões de reais diretamente para o Fundo Municipal de Saúde, para compensar os valores devidos pela Prefeitura nos meses de janeiro e fevereiro/2023, frente à diferença da arrecadação efetiva da prevista no LOA. Também ficou determinado que o Estado transferisse de modo antecipado ao Fundo Municipal de Saúde 45 milhões de reais referente à LOA do mês de abril, mesmo antes do vencimento, já que o vencimento se dá todo último dia útil do mês.

“O Embargo de Declaração que Prefeitura de Cuiabá apresentou ao TCE foi uma forma de garantir o pagamento do salário dos servidores tanto da Secretaria Municipal de Saúde, quanto da Empresa Cuiabana de Saúde Pública. Como não havia ficado explícito na decisão que determinou o bloqueio dos recursos do ICMS e IPVA que eles deveriam ser utilizados para a folha salarial dos servidores da saúde, solicitei à Procuradoria Geral do Município que utilizasse este instrumento jurídico para evitar que os servidores corram riscos de não receber seus salários. Felizmente o Conselheiro deferiu nossa solicitação e os trabalhadores da saúde não serão prejudicados”, afirmou o prefeito Emanuel Pinheiro.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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-Numa solução construída com a Prefeitura Municipal de Cuiabá o Tribunal de Contas do Estado – TCE, determinou que o Estado antecipe valores do ICMS e IPVA devidos ao Município, sob pena de bloqueio.

-Quanto ao repasse sempre feito pela prefeitura à Secretaria Municipal de Saúde no valor de 45 milhões de reais está rigorosamente em dia, uma vez que uma decisão anterior do TCE, a pedido do Município, foi determinado que o repasse teria que ser realizado até o último dia útil de cada mês. Fato que será concretizado normalmente no dia 28/4, como ocorre mensalmente.

-Portanto, de acordo com a nova decisão do TCE, o Estado deverá antecipar o valor de 67 milhões para o Fundo Municipal de Saúde e descontar do repasse do IPVA e do ICMS da cota do Município de Cuiabá.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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– Por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM) e das secretarias de Planejamento e Fazenda, a Prefeitura Municipal de Cuiabá participou, nesta quinta-feira (13), no gabinete do Desembargador Orlando Perri, de uma reunião na qual ficou comprovado a inexistência de qualquer tentativa de mascarar ou descumprir a determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

– Participaram desse encontro o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Dr. Orlando Perri, o conselheiro do TCE, Sérgio Ricardo, o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior, o co-interventor Hugo Felipe, além dos representantes do Município.

– Na reunião, a Prefeitura explicou que os repasses à Saúde sempre foram feitos acima do mínimo constitucional exigido e de acordo com a arrecadação efetiva do Município.

– No entanto, o TCE entendeu que esse processo fosse efetivado seguindo os valores previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e assim o município aquiesceu.

– Seguindo essa determinação, a Prefeitura quitou o mês de março de forma integral, restando somente o débito referente a diferença da previsão da LOA para o arrecadado nos meses de janeiro e fevereiro.

– A partir de agora, a Prefeitura aguarda uma definição do Tribunal de Contas quanto ao prazo para quitação do valor remanescente.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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– O repasse à Saúde sempre foi realizado mensalmente de acordo com a arrecadação, sendo que somente no mês de março foram transferidos mais de R$ 40 milhões, ou seja, anteriormente ao julgamento singular da Corte, esse repasse já havia sido efetuado;

– Recebe com tranquilidade a decisão do conselheiro Sérgio Ricardo e parabeniza a atuação do órgão de controle externo;

– Vê como medida de zelo e transparência a determinação para que seja instaurada uma Mesa Técnica no âmbito do TCE-MT, tendo a finalidade de discutir à Saúde Pública e as medidas que devem ser adotadas a curto, médio e longo prazo;

– Entende que a Mesa técnica é um espaço paritário e que irá possibilitar a transparência na aplicação dos recursos por cada um dos entes federados;

– Quanto à pequena diferença do valor já efetuado, será discutida em recurso a ser interposto perante à Corte, alicerçada no fato de que o repasse é efetuado seguindo a arrecadação real mensal.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Para chegar a tal montante a intervenção partiu da informação retirada da LOA/2023 que o montante de receita prevista para o exercício de 2023 é de R$ 995.056.000,00 ao passo que a despesa fixada é de R$ 1.543.291.000,00 para o mesmo período.

Ocorre que a informação prestada está incompleta, pois não levou em consideração os recursos próprios aplicados pelo Município na Saúde Pública, e que representam repasses, na forma contábil de interferências financeiras, diretamente ao fundo de Saúde, cuja previsão na LOA 2023 é de R$ 548.235.000,00, exatamente a diferença apontada pela intervenção e classificada erroneamente e maldosamente como déficit.

O financiamento da Saúde Pública de Cuiabá, cuja despesa fixada para 2023 é de R$ 1.543.291.000,00, possui como fontes as receitas do SUS União e Estado que representam receita diretamente arrecadada pelo Fundo de Saúde de R$ 995.056.000,00 mais os repasses da fonte de recursos oriundos de impostos arrecadados pela fazenda municipal e depositados na conta do Fundo de Saúde, que na LOA 2023 prevê o valor de R$ R$ 548.235.000,00.

“Mais um relatório leviano do Gabinete de Intervenção do Governo de Mato Grosso, que mostra um total despreparo e desconhecimento do funcionamento da legislação financeira e orçamentária da gestão pública. Não existe déficit de R$ 548 milhões na Saúde, mas sim repasses de meio bilhão previstos para a Saúde. Fico assustado com tamanho desconhecimento de uma peça orçamentária. Trata-se de uma imensa irresponsabilidade”, destacou o prefeito Emanuel Pinheiro.

O quadro abaixo resume os recursos previstos na LOA 2023 para a saúde pública e demonstra o equilíbrio entre receitas previstas e despesas fixadas:

LOA 2023

Receita Diretamente Arrecadada pela SMS Prevista – 687.656.000,00

Receita Diretamente Arrecadada pela ECSP Prevista *– 307.400.000,00

Repasses do Tesouro para SMS Previsto – 548.235.000,00

Total de Recursos Destinados a Saúde Previstos – 1.543.291.000,00

Despesa Fixada pela SMS – 307.400.000,00

Despesa Fixada pela ECSP – 1.235.891.000,00

Total de Despesas Fixadas para a Saúde – 1.543.291.000,00

Receita Prevista – Despesa Fixada na LOA 2023 – 0,00

“Esses são os dados técnicos responsáveis e verdadeiros, que mostram as receitas previstas arrecadadas pela SMS e ECSP, incluindo os repasses previstos do Teto Mac e Estado. É a receita prevista para o ano de 2023, isso mostra o incrível despreparo do Gabinete de Intervenção, que apontou tais dados como déficit, justamente aquilo que é para ser repassado do tesouro municipal para a Secretaria Municipal de Saúde. Relatório leviano e cheio de erros”, lamentou o prefeito.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Fonte: Agência Senado

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A nova lei, resultante do projeto de lei complementar (PLP) 7/2022, é uma das medidas destacadas pelo Senado para viabilizar recursos para o novo piso salarial da enfermagem. A aplicação do piso foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que apontou impacto do aumento salarial sobre os gastos públicos e a prestação dos serviços de saúde.

As Santas Casas atendem parte da demanda do Sistema Único de Saúde (SUS) e, para isso, recebem recursos da União. Como elas arcam com os próprios custos de funcionamento, o apoio financeiro pode servir para custear o novo piso dos enfermeiros, entre outras finalidades. Foi o que explicou o relator da proposta, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), quando ela foi aprovada no final de outubro.

— A transferência de saldos financeiros parados nos fundos de saúde e assistência social garante mais eficiência na área de saúde, especialmente quanto aos grandes problemas enfrentados pelas entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o SUS. Destaco que outras despesas com saúde poderão ser atendidas, após garantida a prioridade inicial. Igualmente fundamental atacar o lado assistencial, a fim de minimizar os efeitos das desproteções sociais ampliadas pela pandemia — disse Heinze em Plenário no dia 25 de outubro.

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) também apoiou o projeto, lembrando que o Brasil tem mais de 1.800 unidades hospitalares dessa natureza que atendem o SUS.

— Tudo que vier em favor das Santas Casas, tenho convicção que os colegas apoiam, porque sabem do esforço, da luta diária para manter o hospital funcionando, com salários em dia, valorizando profissionais e atendendo a população. Esse será também um mecanismo para criarmos uma fonte de financiamento para o piso da enfermagem.

O líder do governo, senador Carlos Portinho (PL-RJ), também manifestou apoio à medida e criticou a decisão do STF de suspender a aplicação do piso.

— É inequívoco o esforço deste Senado, desde o primeiro dia, para atender o justo piso da enfermagem. Um absurdo foi o que fez o Poder Judiciário, invadindo a competência legislativa e do próprio presidente da República.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O evento contará com a participação do secretário de Estado de Educação, Alan Porto, do presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso (Undime)-MT, Eduardo Ferreira da Silva, além de economistas ligados à Seduc-MT, Seduc-CE e da Sefaz-MT.

O seminário visa esclarecer os critérios e indicadores que compõem a formula da qualidade da Educação Pública. O evento também vai abordar a Lei Estadual 746/2022, que determina a indexação de 10% do valor do ICMS repassado aos municípios.

A legislação estadual atende ao disposto da Emenda Constitucional 108, que alterou critérios da participação dos municípios na distribuição do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação.

Serviço

Seminário discute repasse de ICMS à Educação

Data: 07.11 (segunda-feira)

Hora: 8h às 12h

Local: Auditório Cloves Vettorato, no Palácio Paiaguás

Fonte: GOV MT

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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