O texto, que ainda não dispõe de relatório, seria submetido à primeira sessão de discussão, em primeiro turno, na sessão plenária desta terça-feira (9), mas teve a sua votação adiada e será reincluído na pauta futuramente. De autoria do então senador Antonio Anastasia, hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), a matéria seguiu para votação em Plenário após ter sido aprovada em outubro de 2019 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sob a relatoria do ex-senador José Serra.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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De acordo com a Secretaria de Fazenda, a implementação das novas regras de composição do IPM será feita de forma gradual até o ano de 2026.  Dentre as mudanças que já entraram em vigor, está a inclusão da saúde e educação entre os critérios de rateio do ICMS que incentiva os prefeitos a investirem em melhorias dos serviços públicos.

“Em torno de R$ 5 bilhões, que corresponde a 25% do total arrecadado com o ICMS (R$ 20 bilhões), são repassados para os municípios. O montante continua o mesmo, o que mudou foram os critérios de repasse, pois antes se considerava apenas a população do município. Agora, não. O município que investir em melhoria e qualidade da educação e saúde neste ano já está inserido nesses critérios e terá um valor melhor de repasse. É um incentivo para os municípios melhorarem esses serviços prestados à população”, afirmou o secretário Adjunto de Receita Pública, Fábio Pimenta.

O critério relativo aos indicadores de melhoria na educação vai equivaler a 10% do IPM. O secretário de Educação, Alan Porto, explicou que a Seduc fez um guia prático, por meio de duas políticas públicas – o Alfabetiza MT e o Avalia MT –, para assessorar os 141 municípios e orientar sobre a avaliação.

“Nós fizemos um guia prático de como vai funcionar a avaliação, lembrando que já foi realizada em dezembro do ano passado e em 2023 teremos outra no final do ano. Estaremos avaliando o segundo ano e o quinto ano do ensino fundamental. No segundo ano nós temos como objetivo alfabetizar as crianças na idade certa. E no quinto ano nós teremos uma proficiência adequada de língua portuguesa e matemática. Dentro desse circuito, temos assessoria técnica, formação de professores e gestores escolares e circuito de metas de aprendizagem”.

Para o presidente da AMM, Neurilan Fraga, o seminário permitiu um diálogo aberto para que os gestores municipais estejam preparados para o novo modelo de distribuição do ICMS. “Nós estamos orientando os gestores e suas equipes para que eles sigam os critérios de avaliação, principalmente nas áreas da educação e da saúde que têm um peso extraordinário. Um total de 25% do que se arrecada de ICMS em Mato Grosso vai para as prefeituras e 17% serão por avaliação nessas duas áreas”.

O seminário foi realizado nesta quarta-feira e quinta-feira (08 e 09), no auditório da Associação Mato-grossense dos Municípios, com transmissão pelos canais do YouTube da AMM e da Secretaria de Fazenda. Participaram do evento representantes das secretarias de estado de Fazenda (Sefaz), Planejamento e Gestão (Seplag), Educação (Seduc), Meio Ambiente (Sema), Saúde (SES) e Agricultura Familiar (SEAF).

O novo IPM

A partir da publicação da Emenda Constitucional n° 108/2020, que criou o novo Fundeb, houve uma redução do critério de valor adicionado de 75% para 65%. Em relação aos 25% restantes, coube a cada Estado a definição para distribuição. Em Mato Grosso foi estabelecido que esse percentual remanescente seria relacionado à saúde, agricultura familiar e esforço de arrecadação de impostos municipais.

Com a mudança, os critérios referentes à receita própria, à área territorial e à população vão deixar de existir até o ano de 2026. Além disso, o percentual vinculado à unidade de conservação/terra indígena será reduzido de 4% para 3% e serão acrescidas variáveis qualitativas. Após o período de ajustes, o único critério que permanecerá inalterado é referente ao coeficiente social.

De 2026 em diante, os indicadores para definição do IPM serão: valor adicionado (65%), coeficiente social (11%), unidade de conservação/terra indígena (3%), educação (12%), saúde (5%), agricultura familiar (2%) e esforço de arrecadação (2%).

É importante ressaltar que o IPM é calculado anualmente com base nos resultados do ano anterior, com impacto financeiro no ano seguinte. Sendo assim, o cálculo dos novos critérios será realizado em 2023 para aplicação nos repasses de 2024.

Fonte: GOV MT

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O pedido de cumprimento provisório da liminar foi protocolado pelo Ministério Público de Mato Grosso e pela Defensoria Pública do Estado na Ação Civil Pública (ACP) ajuizada em razão da diminuição dos repasses do Governo Estadual ao Hospital Vale do Guaporé. Conforme a manifestação conjunta do MPMT e da DPE, a falta do repasse estava impossibilitando a unidade “de honrar seus compromissos com fornecedores, profissionais médicos e corpo de colaboradores, ocasionando a inviabilidade de aquisição de medicamentos e insumos, bem como acarretando má prestação do serviço público e deterioração da estrutura física”. 

O argumento do Estado para diminuição do repasse era de que o Hospital “não estaria atingindo as metas para as quais fora contratado”. Contudo, Relatório de Estudo Técnico de Custos elaborado pela própria SES apontou que “as atas apresentam cumprimento de 100% das metas ambulatoriais”. Conforme destacado na manifestação, o relatório mostrou que a produção ambulatorial média mensal em 2022 foi de 14.640 procedimentos, número bem acima do pactuado, que foi de 1.117 procedimentos. 

“Analisando as consultas ambulatoriais por procedimento proposto, percebeu-se que somente dois procedimentos não alcançaram mais de 100% e quatro procedimentos não foram executados, sendo certo que, no total, a produção representou mais de 440% do previsto”, consta na manifestação assinada pela promotora de Justiça Mariana Batizoco Silva Alcântara e pelo defensor público Thiago Queiroz de Brito. 

Conforme o MPMT e a DPE, “a equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde pontuou no relatório que, comparando o valor dos custos apurados com as receitas recebidas, há um déficit mensal de R$ 676.382,83 e recomendou atenção à situação do hospital, visto que é um parceiro do município e da região e necessita ter os serviços remunerados, no mínimo pelo seu custo de produção”. 

“Resta evidente a flagrante irregularidade perpetrada junto ao Hospital Vale do Guaporé, ante a omissão do Estado de Mato Grosso em mitigar e não efetuar no montante devido os repasses de verbas necessárias a viabilizar o atendimento de usuários do SUS dos munícipes de Pontes e Lacerda e região”, afirmaram, destacando que com o subfinanciamento do hospital, está havendo “notório enriquecimento ilícito do Estado de Mato Grosso”.
 

Fonte: MP MT

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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Além disso, o critério de valor adicionado dos municípios será reduzido de 75% para 65%, conforme estabelece a Emenda Constitucional n° 108/2020, que criou o novo FUNDEB. A EC também determinou a cada Estado a definição de critérios para distribuição do percentual remanescente de 25%.

Os critérios definidos pelo Governo de Mato Grosso, referente ao remanescente de 25%, estão relacionados à saúde, agricultura familiar e esforço de arrecadação de impostos municipais. Eles constam na Lei Complementar (estadual) n° 746, de 25 de agosto de 2022, e sua apuração foi definida por meio do Decreto nº 1.514, de 04 de novembro.

A implementação das novas regras de composição do IPM será feita de forma gradual até o ano de 2026. De acordo com a Secretaria de Fazenda (Sefaz), essas alterações vão promover melhorias nos indicadores obtidos em cada prefeitura, além de tornar o processo mais justo, inclusivo e transparente.

Pela regra atual, do montante repassado às prefeituras, 75% é referente ao valor adicionado (VA) – que mede a atividade econômica do município – e os outros 25% correspondem a critérios definidos na legislação estadual, como coeficiente social, área territorial, unidade de conservação/terra indígena (UCTI), população e receita própria.

Conforme as novas regras forem implementadas, ao final dos três anos, os critérios referentes à receita própria, à área territorial e à população vão deixar de existir. Além disso, o percentual vinculado à unidade de conservação/terra indígena será reduzido de 4% para 3% e serão acrescidas variáveis qualitativas. Após o período de ajustes, o único critério que permanecerá inalterado é referente ao coeficiente social.

De 2026 em diante, os indicadores para definição do IPM serão: valor adicionado (65%), coeficiente social (11%), unidade de conservação/terra indígena (3%), educação (12%), saúde (5%), agricultura familiar (2%) e esforço de arrecadação (2%).

É importante ressaltar que o IPM é calculado anualmente com base dos resultados do ano anterior, com impacto financeiro no ano seguinte. Sendo assim, o cálculo dos novos critérios será realizado em 2023 para aplicação nos repasses de 2024.

Suporte às prefeituras

As secretarias de Estado de Fazenda, de Meio Ambiente, de Educação, de Agricultura Familiar e de Saúde serão responsáveis pela apuração de seus respectivos indicadores. Também cabe a essas pastas o atendimento às prefeituras e associações de municípios que buscarem esclarecimentos a respeito dos indicadores.

Confira abaixo as unidades responsáveis pelos critérios e atendimento às prefeituras:

Critério da educação:

– Coordenadoria de Avaliação da Educação Básica (CAEB/SAGE/SEDUC) – telefone para contato (65) 3613-6361

Critério da saúde:

– Superintendência de Vigilância em Saúde (SUVSA/SES) – telefone para contato (65) 3613-5368 / 98464-0986 ou e-mail suvsa@ses.mt.gov.br

Critério valor adicionado e coeficiente social:

– Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais (CDDF/SUIRP/SARP/SEFAZ) – telefone para contato (65) 3617-2458 / 3617-2141

Em relação aos esclarecimentos relacionados à apuração dos indicadores de UC/TI, agricultura familiar e esforço de arrecadação, que ainda serão definidos por meio de decreto, os contatos dos setores responsáveis serão disponibilizados posteriormente.

Fonte: GOV MT

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Especialistas na temática discutiram e orientaram os gestores sobre a Lei Estadual 746/2022, que determina a indexação de 10% do valor do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação), repassado aos municípios, à qualidade da Educação.

“Isso gerou um espírito de concorrência, que fará com que cada município busque a superação diante desse novo cenário. Que cada escola melhore a sua oferta educacional, criando uma escala de grandes proporções, que vai refletir positivamente em toda a Rede Estadual de Ensino”, explicou Witalo Paiva, do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (IPECE).

Pelas regras atuais, o Estado fica com 75% do ICMS arrecadado e outros 25% são transferidos aos municípios, a partir de uma série de critérios, resumidos no Índice de Participação dos Municípios (IPM). Os novos critérios levaram em consideração a Emenda Constitucional 108/2020, que estabeleceu a alteração do percentual de distribuição do imposto para garantir recursos para a Educação. Os 75%, transferidos conforme o desempenho econômico dos municípios, foram reduzidos para 65% e os 10% restantes serão distribuídos de acordo com o desempenho educacional.

Segundo Anderson Araújo, representante da Associação Bem Comum, do Instituto Natura e da Fundação Lemann, a mudança fortalece a Parceria pela Educação em Regime de Colaboração, com os vários agentes do terceiro setor contribuindo. “Esta política da cota-parte do ICMS tem dois objetivos principais – melhorar o índice de aprendizagem das crianças e reduzir as desigualdades regionais”.

Ele observa que, há municípios muito à frente de outros no quesito alfabetização. “A norma estimula o gestor a investir mais e, sobretudo, gerar transformações na Educação”.

Para Eduardo Ferreira da Silva, presidente da Undime Região Centro-Oeste e Undime Mato Grosso, a construção de todo este cenário, que vai revolucionar a Educação, teve a participação ativa da Seduc-MT e da Undime. “Juntos, estabelecemos as metas a serem monitoradas ao longo dos próximos três anos”. Se as escolas avançarem na educação, certamente o município também irá prosperar nos repasses do ICMS”.

Será, inclusive, uma situação oportuna para a educação do município se destacar. Uma pequena cidade, por exemplo, se for ousada, nessa busca pela excelência, poderá receber um repasse de ICMS até maior do que uma cidade maior. Isso não significa que um número maior de matriculas nas escolas irá influenciar na evolução do repasse. “É o resultado da alfabetização, proficiência, aprovação, fator de equidade educacional, taxa de participação nas avaliações e, sobretudo, a evolução gradativa, que irá fazer a diferença. Proficiência e equidade terão um peso enorme nessa somatória”, advertiu Eduardo Ferreira.

O presidente da Undime também alertou os gestores para o conhecimento profundo da Lei Estadual 746. “Só depois de compreender o impacto dessas medidas é que se vai conseguir fomentar essa tão esperada transformação, que não é exclusiva dos municípios, mas do Estado também”. Em jogo, segundo Eduardo, estão cerca de R$ 360 milhões que serão destinados para este fim.

Para que isso aconteça de fato, foi lançado outro alerta, por parte do representante do Banco Mundial, Marcelo Barbosa. Em sua análise, a liderança política deve estar comprometida com estas metas. Se isso ocorrer, segundo ele, “abrirá o espaço que a liderança técnica tanto precisa para promover transformações”.

“O Estado, por meio da Seduc-MT, já chamou para si a responsabilidade. Já oferecemos todos os recursos necessários para que isso aconteça, desde a criação do Programa Educação 10 anos. São 30 políticas educacionais e 150 ações que norteiam este novo caminho da educação pública em Mato Grosso”, finalizou Alan Porto, secretário de Estado de Educação.

Fonte: GOV MT

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Fonte: Agência Senado

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De acordo com o PL 2.265/2022, o repasse mínimo de 80% ao caminhoneiro servirá para equilibrar a prestação do serviço de transporte de cargas e garantir melhores condições ao trabalhador autônomo.

“Normalmente compete ao transporte autônomo arcar com todas as despesas necessárias para a realização do frete, incluindo combustível, alimentação e estadia. Como o caminhoneiro não consegue negociar o preço do combustível, diferentemente das empresas, o custo do combustível para o caminhoneiro é maior e o valor do frete recebido, menor”, aponta Jorginho.

Segundo o senador, na imensa maioria das operações de transporte rodoviário, o caminhoneiro autônomo não é contratado diretamente pelo embarcador da carga. As bases do frete são negociadas entre o embarcador e a empresa de transporte. 

“Quando o trabalhador autônomo transporta uma carga, quase sempre ele é um subcontratado que não tem nenhum poder de negociação quanto ao valor do frete, cabendo-lhe apenas aceitar ou não o serviço pelo valor imposto pela empresa”, explica.

Jorginho diz ainda que muitas empresas transportadoras não oferecem um valor justo como remuneração ao transporte subcontratado para a realização do serviço de transporte, desvalorizando o esforço realizado por esses profissionais, que “possuem o importante papel de garantir que o sistema de entregas opere com eficiência”.

“A solução mais correta, que será capaz de proteger o autônomo dessas variações, é a de assegurar um repasse mínimo de 80% do valor bruto do frete, o que assegurará a justa remuneração desses profissionais.”, conclui o parlamentar.

Joás Benjamin sob supervisão de Patrícia Oliveira

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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