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Projeto quer permitir remuneração aos dirigentes de entidades de utilidade pública

Da Redação — Fri, 19 May 2023 16:15:04 +0000

Uma alteração na lei 3.158/93, que disciplina a declaração de utilidade pública municipal, foi proposta pelo vereador Renivaldo Nascimento (PSDB) na terça-feira (16). A medida permite que os dirigentes que atuem efetivamente na gestão executiva de sociedades civis, associações e fundações possam ser remunerados pela função.

O vereador busca colocar a legislação em conformidade com a Lei Federal 9.790/1999, que trata sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria.&nbsp

No artigo 4º e inciso VI trata da possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para àqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação.&nbsp

“Por fim, em face da relevância da matéria e estando plenamente demonstrada a necessidade, solicitamos aos nobres vereadores o apoio necessário para a declaração de admissibilidade e aprovação do projeto”, pediu o vereador na justificativa do projeto.

Da Assessoria

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Sine Municipal oferta 175 vagas nesta sexta-feira (17) com remuneração de até R$ 3 mil

Da Redação — Fri, 17 Mar 2023 15:33:46 +0000

Davi Valle

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O Sine Municipal disponibiliza, nesta sexta-feira (17), 175 vagas de empregos, destinadas a diversas áreas e níveis de formação, sob a administração da Secretaria de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico (SMATED). São ofertadas dez vagas para vigilante, com remuneração de R$ 1.548. A lista engloba ainda cinco vagas para promotor de vendas, com salário de R$1.320. Há oferta também para motorista, com salário de R$ 2,2 mil e para montador de móveis, com salário de R$ 3 mil.

Os interessados devem procurar um dos postos de atendimento presenciais instalados na cidade, sendo eles, no Shopping Popular e Coxipó. Além disso, o programa disponibiliza os meios digitais para consulta de vagas de emprego e atualizações cadastrais.

Os atendimentos funcionam de segunda à sexta-feira, das 9h às 17h.

Informações importantes ao trabalhador:

● Canais digitais para consulta de vagas de emprego: empregabrasil.mte.gov.br ou pelo aplicativo “SINE FÁCIL”

● Pedidos de seguro desemprego: Pode ser solicitado pelo aplicativo da “carteira de trabalho digital” ou pelo site empregabrasil.mte.gov.br

● Atendimento presencial para consulta de vagas e pedidos de seguro desemprego:

● Sine Shopping Popular (das 9h às 17h): Telefone e Whatsapp: (65) 3664-1503/ 99251-7480

● Sine Coxipó (das 7h às 17h): Telefone e Whatsapp: (65) 3675-3113/ 99337-2799

Confira lista completa:

Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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Sine oferta 151 vagas com remuneração de até R$ 1,8 mil

Da Redação — Fri, 03 Mar 2023 15:45:08 +0000

Davi Valle

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O Sine Municipal disponibiliza, nesta quinta-feira (3), 151 vagas de empregos, destinadas a diversas áreas e níveis de formação, sob a administração da Secretaria de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico (SMATED). Dentre as que mais se destacam está para a função de serralheiro,c om salário de R$1,8 mil.

Os atendimentos funcionam de segunda à sexta-feira, das 9h às 17h.

Informações importantes ao trabalhador:

● Canais digitais para consulta de vagas de emprego: empregabrasil.mte.gov.br ou pelo aplicativo “SINE FÁCIL”

● Pedidos de seguro desemprego: Pode ser solicitado pelo aplicativo da “carteira de trabalho digital” ou pelo site empregabrasil.mte.gov.br

● Atendimento presencial para consulta de vagas e pedidos de seguro desemprego:

● Sine Shopping Popular (das 9h às 17h): Telefone e Whatsapp: (65) 3664-1503/ 99251-7480

● Sine Coxipó (das 7h às 17h): Telefone e Whatsapp: (65) 3675-3113/ 99337-2799

Confira lista completa:

Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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Projeto garante remuneração para estágio obrigatório, além do auxílio transporte

Da Redação — Mon, 27 Feb 2023 23:45:42 +0000

O projeto de lei (PL) 595/2023 altera a Lei 11.788, de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para garantir bolsa ou outra forma de contraprestação para os estagiários, sejam eles de estágio obrigatório ou não, além de garantir o pagamento do auxílio-transporte. O senador Paulo Paim (PT-RS), autor da proposta, defende que todos os estagiários sejam remunerados, já que as empresas são beneficiadas com a utilização da mão de obra dos estudantes.

Fonte: Agência Senado

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Remuneração do processo seletivo exclusivo para médicos da Secretaria Municipal de Saúde pode chegar a R$15 mil

Da Redação — Fri, 17 Feb 2023 22:16:06 +0000

Vicente Aquino

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O Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária Imediata e Formação de Cadastro Reserva exclusivo para médicos, que está sendo realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, oferece salários atrativos para os profissionais que forem aprovados no certame. No edital estão previstos cargos de clínico geral, clínico geral APS (Atenção Primária à Saúde), médico emergencista e médico pediatra, que serão alocados em toda a rede de assistência em saúde municipal. São 385 vagas, sendo 105 imediatas e 280 para cadastro reserva.

Para os cargos de clínico geral, médico emergencista e pediatra, a remuneração total, contando com as gratificações, pode chegar a R$ 6,5 mil, para uma jornada de 20 horas semanais. “Estes médicos serão alocados em UPAs e Policlínicas. O médico que fizer dois plantões de 12 horas durante a semana poderá ganhar mais do que essa remuneração, pois excederá as 20h e receberá as horas extras trabalhadas. Se ele quiser trabalhar além destas 20h, ele receberá o que chamamos de plantão extra, que não entra nesse cálculo da remuneração”, comentou o secretário municipal de saúde, Guilherme Salomão.

A remuneração do clínico geral APS é maior porque ele deverá trabalhar 40h semanais nas unidades básicas de saúde. Esta carga horária para médicos da Atenção Primária é uma determinação do Ministério da Saúde, que tem como objetivo fazer com que o profissional de saúde estabeleça um vínculo com os pacientes da comunidade. “Pelo fato destes médicos precisarem cumprir a carga de 8h na unidade básica, o salário estipulado para eles no edital é mais alto, podendo chegar a até R$15 mil com as gratificações. Importante ressaltar que, tanto para os médicos que trabalharão em UPAs e Policlínicas, quanto para os médicos APS, as gratificações serão concedidas conforme produção.

As inscrições do processo seletivo estão abertas desde o dia 16/02/2023 e continuarão até as 23h59min do dia 02/03/2023, pelo site provimentoprefeitura.cuiaba.mt.gov.br ou pelo próprio site da Prefeitura Municipal cuiaba.mt.gov.br, no banner específico do seletivo simplificado.

“Esta é mais uma ação que estamos realizando para recompor nosso quadro de médicos, que foi severamente prejudicado após o cumprimento de uma decisão judicial que nos obrigou a exonerar os contratos temporários. Estamos trabalhando arduamente para resolver de uma vez por todas o problema da falta de médicos na rede, antes mesmo dos aprovados no concurso público tomarem posse. Nosso objetivo principal é proporcionar à população atendimento em saúde de maneira acessível e com muita qualidade”, disse o prefeito Emanuel Pinheiro.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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Sine encerra a semana com a oferta de 597 vagas de emprego e remuneração de até R$ 3 mil

Da Redação — Fri, 10 Feb 2023 14:16:26 +0000

Davi Valle

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O Sine Municipal encerra essa semana com a oferta de 597 vagas de empregos, destinadas a diversas áreas e níveis de formação, com remuneração de até R$ 3 mil. O Sine Municipal é coordenado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico (SMATED).

Os cargos que mais se destacam são: pintor de automóveis, servente de obras, operador de caixa, monitor de prevenção e perdas, entre outros.

Os atendimentos funcionam de segunda à sexta-feira, das 9h às 17h.

Informações importantes ao trabalhador:

● Canais digitais para consulta de vagas de emprego: empregabrasil.mte.gov.br ou pelo aplicativo “SINE FÁCIL”

● Pedidos de seguro desemprego: Pode ser solicitado pelo aplicativo da “carteira de trabalho digital” ou pelo site empregabrasil.mte.gov.br

● Atendimento presencial para consulta de vagas e pedidos de seguro desemprego:

● Sine Shopping Popular (das 9h às 17h): Telefone e Whatsapp: (65) 3664-1503/ 99251-7480

● Sine Coxipó (das 7h às 17h): Telefone e Whatsapp: (65) 3675-3113/ 99337-2799

Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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Sine disponibiliza 299 vagas; Remuneração pode chegar a R$ 2,8 mil

Da Redação — Mon, 16 Jan 2023 15:25:56 +0000

Assessoria

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Duzentas e noventa e nove (299) oportunidades de trabalho estão disponíveis no Sine Municipal de Cuiabá, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico (SMATED). São ofertadas vagas para esteticista, com salário de R$ 2,5 mil, auxiliar de escritório com remuneração também de R$ 2,5 mil, além de carpinteiro, com remuneração prevista de R$ 2,8 mil, além da alimentação.

Estão disponíveis ainda sete vagas para ajudante de carga e descarga, com remuneração de R$ 1,3 mil, cesta básica e vale gás. Para o preenchimento desta vaga, segundo a planilha do Sine, não é exigido grau de escolaridade. Ainda são ofertadas seis vagas para ajudante de instalação de estrutura metálica, com salário de R$ 1,324.

Para isso, basta acessar- empregabrasil.mte.gov.br ou baixar o aplicativo “SINE FÁCIL”.

Os atendimentos funcionam de segunda à sexta-feira, das 9h às 17h.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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Projeto veda remuneração de empresas com base em multas de trânsito

Da Redação — Mon, 05 Dec 2022 12:45:53 +0000

Para coibir a “indústria da multa”, o senador Guaracy Silveira (PP-TO) apresentou projeto de lei que veda a remuneração de empresas prestadoras de serviços de instalação e manutenção de equipamentos de fiscalização eletrônica do trânsito, com base em percentual sobre o número de sanções aplicadas ou receita arrecadada com as infrações.

Para isso, o PL 2.721/2022 acrescenta artigo à Lei 9.503, de 1997, referente ao Código de Trânsito Brasileiro.

Guaracy afirma que o uso desses aparelhos eletrônicos em todo o Brasil vincula-se à terceirização da iniciativa privada. Essas empresas são responsáveis pela aquisição, instalação, manutenção e operação do equipamento.

“Essa intermediação mostra eficiência no registro dos flagrantes de desrespeito à lei, como também no repasse dos dados aos órgãos de trânsito, que emitem a respectiva autuação. No entanto, por estar nas mãos da iniciativa privada, cujo objetivo final é o lucro, a operação desses equipamentos compele críticas relativas a possíveis distorções ao seu emprego”, afirma o senador.

Para Guaracy, a remuneração de empresas prestadoras de serviços de instalação e manutenção de equipamentos de fiscalização eletrônica com base em percentual sobre o número de multas de trânsito aplicadas ou sobre a receita arrecadada com essas multas, fere o princípio da moralidade administrativa.

“Não se pode admitir que a empresa contratada pelo poder público tenha interesse econômico na aplicação de sanções aos infratores de trânsito. A tolerância a essa prática enseja o estabelecimento da denominada ‘indústria da multa’, ou seja, quanto mais se multa, mais se ganha. Tem-se nessa hipótese verdadeiro desvio de finalidade, pois o objetivo primordial da fiscalização do trânsito não é gerar lucro, mas sim prevenir o cometimento de infrações”, expõe o autor do projeto, que aguarda deliberação da Mesa e indicação de relator.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Professor Allan defende remuneração para floresta em pé e alerta sobre mineração na Amazônia

Da Redação — Tue, 24 May 2022 20:50:48 +0000

Foto: JULIO ROCHA / ASSESSORIA DE GABINETE

O deputado Professor Allan Kardec (PSB-MT) defendeu a remuneração aos produtores pela floresta em pé, alertou que sua geração de parlamentares não seja responsável pela retirada de Mato Grosso da Amazônia Legal, nem incentivadora da exploração mineral em áreas protegidas legalmente.

“Nós não podemos ficar marcados como a geração que autorizou a mineração em áreas de reserva ambiental”, preocupou-se o deputado. Uma das sugestões do deputado foi unir as bancadas estadual e federal para destinarem recursos para pastagens degradáveis que podem se transformar em negócios sustentáveis.

A ponderação do parlamentar foi realizada nessa segunda-feira (23), durante reunião da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Naturais e Recursos Minerais da Assembleia Legislativa (ALMT), da qual ele é vice-presidente.

“O produtor vai permanecer com a floresta em pé se ele tiver dinheiro no bolso mensalmente. Se isso não acontecer, ele vai para a ilegalidade”, conclamou Professor Allan aos pares sobre propostas já implementadas sobre o mecanismo de moeda verde (áreas plantadas para preservação) e crédito de carbono na legislação estadual e nacional.

O deputado disse que ser o produtor fizer algo fora da lei, os deputados não têm que validar este ato. “Se ele for para a ilegalidade não podemos arrumar a questão dele. Nós temos que impedir que ele vai para a ilegalidade”, completou.

Destruição ambiental

“Não podemos ser a geração que marcou a liberação de carvoaria no Pantanal, o fim do Parque Serra de Ricardo Franco. Não podemos ser a geração que marcou a retirada de Mato Grosso da Amazônia Legal”, defendeu o Professor Allan sobre temas ambientais recorrentes este ano na Assembleia Legislativa.

Foto: JULIO ROCHA / ASSESSORIA DE GABINETE

No colegiado foi debatido o Projeto de Lei 337/2022, da Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Juarez Costa (MDB-MT), que exclui Mato Grosso da Amazônia Legal, com alteração do Código Florestal, Lei Nº 12.651/2012. Ele foi apresentado em fevereiro e atualmente aguarda parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

O presidente da comissão é o deputado Carlos Avallone, que defendeu amplo debate sobre o tema antes da definição do Congresso Nacional.

Fórum e empresários

O secretário Executivo do Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad), Herman Oliveira, defendeu o debate na Assembleia Legislativa como espaço democrático para troca de informações de contraponto ao tema.

‘Ao se falar sobre a retirada de Mato Grosso da Amazônia Legal não pode ser um debate único e exclusivamente econômica. Ele (o projeto) tem que ter discussão social, ecológica e socioambiental. Já que Mato Grosso é reconhecido pela biodiversidade e sociodiversidade”, argumentou.

O presidente da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt), Gustavo Oliveira, chamou a atenção dos deputados da comissão da ALMT e do relator do projeto para “regras claras de negócios sustentáveis” no Estado. Além de apontar a responsabilidade a todos os agentes públicos e privados para a consolidação da economia verde, uma demanda mundial.

“Há 171 empresas que produzem aqui e que poderiam estar em Goiás, Tocantins. Elas estão aqui porque tiveram compensação fiscal. Senhores, não se iludam, a agenda da economia verde é da inovação”, disse.

Ele afirmou que toda a equipe técnica do sistema Fiemt e CNI está à disposição dos parlamentares para esclarecer dúvidas sobre investimentos na Amazônia Legal e economia de baixo carbono.

“Temos o Instituto Pró-Amazônia. Só um grande banco brasileiro tem R$ 1 bilhão para aplicar em negócios sustentáveis. O potencial da carteira é de R$ 10 a R$ 11 bilhões. Vamos discutir estratégias de desenvolvimento e inovação”, propôs o presidente da Fiemt.

Relator do projeto

O PL 337/2022 que exclui Mato Grosso da Amazônia Legal é de autoria do deputado federal Juarez Costa (MDB-MT) e tem relatoria do colega Neri Geller (PP-MT). Em uma de suas explanações, Neri afirmou que pretende esgotar o debate do tema.

“Nosso relatório terá a contribuição de todos da sociedade mato-grossense e brasileira, como fizemos com o debate e aprovação do Código Florestal”, disse. “Vamos esgotar o debate antes de apresentar o relatório. Não temos pressa”, afirmou.

Questionado pelo deputado Wilson Santos, Neri disse que pode deixar a aprovação do projeto para depois das eleições, para o tema extremamente técnico não ser contaminado com as ideologias e paixões do debate presidencial.

Fonte: ALMT

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STF nega ADI que muda remuneração de auditores fiscais; entenda

Da Redação — Thu, 17 Feb 2022 12:50:49 +0000

Reprodução: ACidade ON

STF

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta quarta-feira, pedido feito pelo PTB para que o teto de vencimentos dos auditores fiscais dos estados e dos municípios fosse subordinado ao da administração pública federal, e não aos limites de remuneração determinados pela Constituição Federal. O pedido foi feito em ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

No texto, o partido argumenta que a distinção de tetos para os vencimentos da categoria feriria o princípio da isonomia, já que os servidores públicos — sobretudo auditores fiscais municipais e estaduais — deveriam ter o mesmo tratamento, independentemente da UF e do Poder em que trabalham.

O relator do caso na Corte, o ministro Gilmar Mendes, julgou a ação improcedente porque o STF já havia reconhecido a validade dos subtetos em julgamento de recurso de 2014, apresentado pelo Estado de Goiás. O magistrado considerou a redação da Emenda Constitucional 41/2003, que criou novos limites para a remuneração de servidores estaduais e municipais

“As diferenças estabelecidas pelo legislador são compatíveis com o princípio da igualdade, pois permitem que cada estado discipline suas funções do modo mais racional possível”, assinalou.

Fonte: IG ECONOMIA

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