— É reconhecido que os portadores de doenças raras lidam com grande obstáculo no tratamento de sua saúde, pois, em geral, o tratamento mais eficaz requer medicamento estrangeiro. Na maior parte das vezes, esses fármacos ainda não dispõem de registro no Brasil. A morosidade e a burocracia equivalem aqui, em muitos casos, a uma sentença de morte para esses pacientes. É preciso abrir uma janela de oportunidade para que as pessoas adoecidas tenham o tratamento que merecem, no menor espaço de tempo possível, dispondo do estado da arte da ciência médica e dos medicamentos já desenvolvidos em âmbito mundial — declarou.

De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), as doenças raras afetam 65 em cada 100 mil pessoas. Embora o número seja relativamente pequeno, esse número é potencializado pelo aumento de doenças raras catalogadas, que já passa de 7 mil, o que expande o número de pessoas afetadas.

— Em nosso país, 13 milhões de compatriotas vivem sob o flagelo dessas enfermidades, caracterizadas por ampla diversidade de sinais e sintomas, tanto em relação a cada doença, como em suas múltiplas manifestações […]. O diagnóstico é complexo e frequentemente tardio, o que resulta em quadros mais graves e, não raro, em desenlaces infelizes — observou o senador.

Viana lembrou que, em 2014, o governo instituiu a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras e aprovou diretrizes para o atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Contudo, a atenção integral ainda enfrenta limitações orçamentárias, o que dificulta o acesso aos escassos centros habilitados para tratamento e no reduzido quantitativo de medicamentos aprovados para importação, devido, sobretudo, aos rígidos protocolos adotados pela Anvisa, explicou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Também deverá ser votado o PL 298/2023, que estabelece a hipótese de interrupção da prescrição. O autor é o senador Paulo Paim (PT-RS) e a relatora é a senadora Soraya Thronicke (União-MS). 

A proposta estabelece que a aposentadoria por invalidez interrompe a fluência da prescrição quinquenal, quando houver impossibilidade física ou mental de acesso à Justiça. Nesse caso, a prescrição é prorrogada por mais cinco anos.

“O projeto é medida de inteira justiça para com os trabalhadores vitimados por acidente de trabalho ou doença profissional e, que em virtude desses eventos, passam a se aposentar por invalidez e são acometidos por doenças que o impedem de buscar reparação junto ao Judiciário”, afirma Paim na justificativa.

Os senadores devem votar ainda requerimento do senador Dr. Hiran (PP-RR) para audiência pública sobre o PL 5.983/2019, que regulamenta o exercício profissional da acupuntura. 

A reunião da CAS acontece na sala 9 da Ala Senador Alexandre Costa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Entre as substâncias apreendidas, estão diversas ampolas de medicamentos que estão presentes na Lista C5 (Lista de Substâncias Anabolizantes) da Portaria SVS/MS n° 344/98. Os medicamentos que constam na referida lista estão sujeitos a controle especial no Brasil.

A ação foi realizada por policiais federais e ocorreu nas proximidades da Zona da Leopoldina, Zona Norte do Rio. As diligências seguem em curso, e os investigados poderão responder pelo crime de falsificação de produto terapêutico ou medicinal. 

Comunicação Social da Polícia Federal no Rio de Janeiro

scs.srrj@pf.gov.br | www.gov.br/pf

(21) 2203-4404

Fonte: Polícia Federal

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Em abril de 2021 Maya*, que foi designada do sexo masculino quando nasceu, deu início à tão sonhada transição de gênero meses após completar 21 anos. Procedimentos de hormonização, idas aos centros de saúde e acompanhamento de uma equipe multiprofissional passaram a ser constantes, mas ainda faltava algo em meio a esse processo: a troca do nome civil (prenome).

O juiz auxiliar da CGJ-MT, Eduardo Calmon, que está à frente dos trabalhos destacou, que o CNJ foi muito feliz nessa iniciativa que leva cidadania às pessoas em vulnerabilidade. “Quando se fala em Poder Judiciário pensa-se apenas em julgar os processos que são submetidos a nós, porém o nosso serviço é muito mais amplo. Quando se leva em conta toda atividade extrajudicial, como nos cartórios de registro civil, que fazem parte do Judiciário, agregamos serviços que facilitam a vida dos usuários”, argumentou.

Imigrantes – A boliviana Margoth Ardaya também foi uma das beneficiadas pelo Registre-se, ela se enquadra no perfil atendido pelo projeto, o de imigrantes. Margoth conta que veio do país vizinho há pouco tempo, mas que está casada com um brasileiro há 14 anos.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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O homem foi preso dentro da a sede da COREN, em Manaus, sob posse do documento de universidade falsificado e foi encaminhado a Superintendência Regional da Polícia Federal para prestar esclarecimentos e, em seguida, para audiência de custódia.

Comunicação Social da Polícia Federal no Amazonas

E-mail: cs.sram@pf.gov.br

Contato: (92) 3655-1563 / 98213-0105 

Fonte: Polícia Federal

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Os moradores aguardavam desde 2018 o registro dos títulos definitivos entregues pela gestão passada e ansiavam pela regularização fundiária há 17 anos. A comunidade foi criada exclusivamente para atender famílias da capital com pessoas com deficiência.

“Todos aqui estão realizando um sonho que demandaram anos. São famílias que aguardavam a regularização há 17 anos e o Governo de Mato Grosso, por meio de nosso instituto, trabalhou nos últimos anos para garantir esse direito para todos de forma totalmente gratuita”, afirmou o presidente do Intermat, Francisco Serafim.

“Essa escritura é a garantia de nossos direitos de poder usar, com segurança, um bem que é nosso. Saber que podemos investir cada vez mais em nossa terra sem preocupações. É muita alegria e felicidade para toda nossa família”, comemorou Lilia Costa, de 48 anos, com a escritura registrada em mãos.

Para a moradora Ruth Soares, de 50 anos, a maior satisfação ao receber o registro do título definitivo é saber que não há mais preocupações com seu imóvel. Agora ela pode dormir tranquila.

“Conquistamos essa terra com muita luta e sempre tivemos como objetivo principal a regularização do nosso espaço. É uma satisfação enorme receber o registro desse título. A partir de agora, posso dormir tranquilamente com a segurança de que ninguém pode tirar essa terra de mim”, afirmou a moradora.

Em Cuiabá, são quase 7,5 mil títulos definitivos entregues para os moradores da capital. A ação é resultado de uma parceria entre o Intermat, Mato Grosso Projetos e Participações (Intermat), Assembléia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e Tribunal de Justiça de Mato Grosso (ALMT).

Fonte: Governo MT – MT

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Durante a abordagem, a motorista informou aos policiais que havia recebido o veículo do seu ex-marido e que estava com o veículo há aproximadamente 5 anos, não tendo conhecimento da situação.

Ao consultar os sistemas disponíveis, os policiais constataram que o veículo, de propriedade de uma locadora de carros, possuía registrado um boletim de ocorrência da data de 21/03/2017, por queixa de apropriação indébita, na Delegacia do Aeroporto Internacional de São José dos Pinhais-PR.

Diante dos fatos, a mulher foi conduzida à Polícia Judiciária de Sinop-MT para as providências julgadas cabíveis, a princípio, por receptação e apropriação indébita de veículo.

Fonte: PRF – MT

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Intitulada de Registre-se, a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT) lançou terça-feira (11) a Semana Nacional do Registro Civil. O evento será realizado de 8 a 12 de maio em Cuiabá e visa ampliar o acesso da população socialmente vulnerável à documentação básica.

Nesta primeira edição serão dois os locais de atendimento: sede da Fatec Senai, localizada na Av. XV de Novembro, região do Porto, das 10h às 19 horas, e na sede da Funac, instalada no bairro Boa Esperança, das 8h às 17h.   

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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O PL 3.616/2019 altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) para determinar que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) seja expedida em modelo único e de acordo com as especificações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), tenha fé pública, valendo como documento de identidade em todo o território nacional, e traga o tipo sanguíneo e o fator Rh do motorista. O documento poderá informar também se o titular é ou não doador de órgãos. Pelo texto, a lei começará a valer 90 dias depois de publicada.

Para Rodrigo, a informação sobre o tipo sanguíneo pode facilitar o atendimento de emergência em casos de acidentes graves ou em outras situações que demandem socorro médico em que haja necessidade de transfusão urgente de sangue. Segundo ele, a medida resolveria um problema recorrente na área de resgaste — a necessidade de decisão rápida sobre o tipo de sangue que deve ser usado —, ajudando a salvar vidas.

Quanto à doação de órgãos, o questionamento a ser feito na emissão da carteira abrirá uma oportunidade para que a pessoa reflita sobre o assunto e registre formalmente sua vontade no documento, argumenta Rodrigo. Para ele, o registro ajudaria em muito a família na difícil hora de decidir a respeito da doação dos órgãos do parente falecido. A medida poderia também aumentar o número de famílias que dizem sim à doação de órgãos, outra importante forma de salvar vidas.

Contarato avalia que o projeto terá várias repercussões positivas e nenhuma consequência negativa. Ele ressalta o baixíssimo custo da medida e lembra que a Constituição já prevê a doação de órgãos para fins de transplante, pesquisa e tratamento. O senador fez apenas ajustes na redação do texto e recomendou a aprovação.

Doação de órgãos

Hoje a Lei dos Transplantes (Lei 9.434, de 1997) condiciona a retirada dos órgãos à “autorização do cônjuge ou parente, maior de idade, obedecida a linha sucessória, reta ou colateral, até o segundo grau inclusive, firmada em documento subscrito por duas testemunhas presentes à verificação da morte”. O Decreto 9.175, de 2017, que regulamenta essa lei, também exige consentimento expresso, livre e esclarecido da família do falecido para a doação.

Contarato informa que há uma incompatibilidade entre essa legislação e o Código Civil (Lei 10.406, de 2002), que garante à pessoa o direito de dispor sobre o próprio corpo após a morte, sem que a família possa contrariar seus desejos. Para o relator, a vontade da pessoa deve ser respeitada, sem sofrer interferências da família, desde que a doação seja gratuita.

Ele lembra que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657, de 1942) prevê que a lei posterior revoga a anterior em parte ou no todo quando elas forem incompatíveis.

Assim, para o relator, o consentimento expresso da família exigido pela Lei de Transplantes só deveria ser obrigatório nos casos em que o falecido não tenha deixado instruções expressas a respeito, ou seja, priorizando a vontade do doador sobre a da família.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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