A 7ª Promotoria de Justiça Cível de Tutela Coletiva da Saúde de Cuiabá ajuizou Ação Civil Pública contra o Município, visando assegurar “o acesso digno aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS)” na unidade de saúde da família do bairro Renascer. O Ministério Público requereu, liminarmente, que seja determinado ao Poder Público o prazo de 180 dias para reparar o prédio onde funciona o posto de saúde, para que atenda às normas técnicas de segurança estrutural e sanitária aplicáveis, bem como que seja comprovado que foram sanadas as irregularidades referentes a infiltrações, rachaduras nas paredes, fiações elétricas, problemas hidráulicos e de acessibilidade. 

O MPMT postulou ainda que o Município providencie a lotação, se necessário mediante  contratação, de agentes comunitários de saúde e de endemias necessários para o atendimento da população de todo território de referência da unidade; coletes adequados e adaptações necessárias para o funcionamento dos serviços de raio-X odontológicos da unidade; o abastecimento de todos os aparelhos, insumos e medicamentos necessários ao atendimento da unidade de saúde, entre outros pedidos. No julgamento do mérito, requereu a procedência da ação, a confirmação da liminar e a fixação de multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão judicial. 

As reclamações iniciais sobre instalações, funcionamento e falta de insumos e equipamentos da unidade de atenção básica à saúde do bairro Renascer chegaram ao MPMT em abril de 2017, por meio da Ouvidoria. Assim, foi instaurado inquérito civil para apurar as possíveis irregularidades estruturais e de atendimento na unidade e, na primeira diligência, constatado que ela funcionava precariamente em um centro comunitário de um bairro vizinho.

“Dentro do espírito de tentar deixar a gestão pública resolver suas próprias questões e o problema com o mínimo de interferência do Ministério Público, na medida em que a informação anterior mencionava que seriam feitas reformas na unidade de saúde em questão, aguardou-se certo tempo e determinou-se então nova visita da mesma equipe técnica que, apesar das declarações do responsável que obras tinham sido feitas, inúmeras questões estruturais ainda estavam pendentes, como, por exemplo, falta de vidros na central de esterilização, que convenhamos é setor primordial de todo serviço de saúde, mesmo em época pré pandêmica”,narrou o promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes na ação. 

As negociações junto à Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, na intenção de não judicializar o assunto e de resolver as questões pendentes pela via administrativa, percorreram os anos de 2018 e 2019. No início de 2020, o MPMT expediu notificação recomendatória com prazo de cinco meses para que resolvessem os problemas do novo prédio, cuja obra fora concluída há cerca de um ano e meio, mas que apresentava problemas como vazamento no telhado e umidade em parede de consultório. O Município respondeu ao MPMT somente em março de 2021. Uma nova inspeção foi realizada na unidade, que constatou os mesmos problemas identificados em 2019. 

“O que se denota do caso em tela é que mesmo após cinco anos, os problemas da referida unidade continuam os mesmos, aliás se agravaram com o custo de uma reforma mal feita e mal gerida e também com a piora dos serviços em si mesmos, faltando insumos, equipamentos e servidores. Desta forma, resta claro que não há interesse por parte do ente municipal em solucionar os problemas por meio do procedimento extrajudicial, evidenciado tal descaso nas constantes inverdades nas informações requisitadas por esta 7ª Promotoria”, argumentou o promotor. 

A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Mirassol D’Oeste (a 300km de Cuiabá) propôs Ação Civil Pública contra o Município, requerendo liminarmente a reforma, manutenção e adequação às normas de acessibilidade do prédio da Escola Municipal Zumbi dos Palmares, localizada na zona rural. O Ministério Público pediu ainda a fixação de multa para o caso de descumprimento da liminar, a ser arcada pelo prefeito e pelo secretário Municipal de Educação, e revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A ACP é resultado de um inquérito civil instaurado no ano de 2019 em razão das condições precárias da unidade. A Secretaria Municipal da Educação chegou a informar que teria adotado algumas medidas, contudo, após inspeção realizada no local, o MPMT constatou várias irregularidades estruturais, como rampas inadequadas, cobertura da quadra esportiva ineficiente e fios elétricos soltos. Foi então estabelecido prazo de 30 dias para regularização pelo Município, o que não foi feito.

Perícia técnica realizada pelo Centro de Apoio Operacional (CAOP) do Ministério Público apontou que “a edificação não atende às normas técnicas de engenharia recomendadas” e que as “não conformidades afetam diretamente a durabilidade dos materiais, o desempenho dos sistemas e a segurança dos usuários e do bem patrimonial”. A conclusão foi de que “emerge a necessidade de que se promovam imediatas obras e reforma na edificação vistoriada, de forma a restabelecer as condições de regularidade previstas para a utilização do imóvel”.

 A promotora de Justiça Tessaline Luciana Higuchi Viegas dos Santos argumentou que o manejo da ação “não é mero capricho forense” e que a busca pelo auxílio do MPMT “merece ser interpretada como indício veemente da insatisfação da comunidade (…) inconformada com a situação estrutural da Escola Municipal”.