A Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência informa que o novo prazo concedido pelo Ministério da Cidadania para atualização cadastral do processo de Revisão Cadastral 2022, é 11 de novembro. Desde fevereiro, os processos de Averiguação e Revisão Cadastral 2022 estão em andamento. Em Cuiabá são 19.688 beneficiários.

Com o novo prazo, as famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil (antigo Bolsa Família), que fizeram as últimas atualizações nos anos de 2016 ou 2017, precisam procurar a unidade do Centro de Referência de Assistência Social- Cras mais próximo da residência para revisão cadastral e assim evitar o bloqueio do benefício concedido pelo Governo Federal em dezembro.

Caso os registros não sejam regularizados, as famílias podem ser excluídas do Cadastro Único a partir de julho de 2023. Ao ser excluída, a família pode perder outros benefícios, além do Auxílio Brasil, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros (PAGb).

A Revisão Cadastral consiste em solicitar a atualização dos registros do Cadastro Único às famílias identificadas com o cadastro desatualizado, ou seja, que estão há mais de dois anos sem nenhuma alteração. Neste ano, a Revisão Cadastral considerou apenas as famílias com cadastros desatualizados com última atualização nos anos de 2016 ou 2017.

Conforme levantamento feito pela Coordenadoria do CadÚnico em Cuiabá, a região Sul contempla maior parte das pessoas que precisam atualizar as informações, com 6577 cadastros, sendo 2.077 pessoas inscritas e referenciadas pelo Cras Getúlio Vargas e outras 1.856 no Cras do bairro Pedra 90; Cras Tijucal, 952; Cras Osmar Cabral, com 876; Cras Nova Esperança, 816.  

Em seguida, vem a Leste é a que contemplam maior parte dos cadastros com informações desatualizadas, com 6.296 cadastros, sendo 2.176 no Cras drº Fábio, 1636 no Cras Pedregal; Cras Planalto, 1.320; Cras Dom Aquino, 1.164.    

A região Norte são 5.354 de cadastros desatualizados. No Cras Jardim União são 3.554 pessoas; No Cras CPA são 1.800. Essas pessoas devem procurar o Centro de Referência do Pedregal para atualização cadastral.

Os cadastros que necessitam a revisão cadastral na região Oeste são 1.461 pessoas, sendo:  Cras Jardim Araçá (825); Novo Colorado (601). E na região Leste, no Cras Praeiro são 35 cadastros desatualizados. Os dados listados são de beneficiários pelo programa Auxílio Brasil referentes aos anos de 2016,2017,2018 e 2019.

“Para atualizar o cadastro, a família deve procurar uma das quatorze unidades dos Centros de Referência de Assistência Social-Cras mais próxima da residência, com os documentos pessoais de todos os membros que compõe a família. A ação pode ser realizada pelos municípios até 180 dias após o bloqueio ou cancelamento. Depois desse prazo, apenas o Ministério de Desenvolvimento Social-MDS, em situações específicas, pode comandar a reversão de cancelamento”, informou a responsável técnica pelo CadÚnico em Cuiabá, Jéssica Santos.

Estão habilitadas ao processo de concessão de benefícios do Programa apenas famílias com renda familiar por pessoa de até R$ 210 (duzentos e dez reais), valor estabelecido como linha de pobreza. De forma complementar, a mesma lei define que podem permanecer como beneficiárias do Programa as famílias com renda por pessoa de até duas vezes e meio o valor da linha de pobreza, ou seja, até R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) atualmente.

O CadÚnico deve ser atualizado a cada 2 anos, ou sempre que tiver alguma alteração na família (renda, endereço, escolaridade, inclusão e ou exclusão). “É importante que essas pessoas atualizem ou se cadastrem no CadÚnico, para que seja garantido a ela a proteção social e também evitar possíveis bloqueios ou cancelamentos dos beneficiários. O CadÚnico é um conjunto de informações sobre as famílias brasileiras em situação de pobreza e extrema pobreza. Essas informações são utilizadas pelo Governo Federal, pelos Estados e pelos municípios para implementação de políticas públicas capazes de promover a melhoria da vida dessas famílias”, finalizou a secretária municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, Hellen Ferreira.

 

 

 

Com olhar humanizado no enfrentamento aos casos de violência animal, o prefeito Emanuel Pinheiro sancionou a lei nº 6.860/2022, que dispõe sobre a divulgação obrigatória de mensagens relativas às penas cominadas de crimes de maus-tratos contra cães e gatos, em Cuiabá. A normativa foi publicada na Gazeta Municipal desta terça-feira (13). 

A regulamentação é válida para prestadores de serviços na condição de pessoa física e jurídica, como por exemplo, a fixação de letreiros em clínicas veterinárias, hospitais veterinários, pet shops, estabelecimentos dedicados à criação, reprodução, adestramento e hospedagem de pets, respectivamente. 

A Lei Federal nº 14.064/2020, estabelece aos agressores, flagrados praticando atos ilícitos desta natureza, a pena de dois (2) a cinco (5) anos de reclusão, além de multas e perda das tutelas. 

O chefe do Poder Executivo da capital, afirmou que a nova  legislação tem como finalidade massificar a importância da participação da população no combate às infrações. “Nossos animaizinhos, indefesos, onde muitos perdem a vida diariamente em decorrência das atrocidades humanas. Nossa gestão tem como missão, olhar para a sociedade como um todo, seja em favor das pessoas, mas dos animais também, que merecem nosso respeito, cuidado e zelo. Agora, todos que atuam no setor serão responsáveis por divulgar o que determina a lei, ajudando na promoção da conscientização população”, declarou o gestor. 

Desde de 2017 até os dias atuais, a Prefeitura de Cuiabá já aprovou oito determinações em favor da causa, sendo elas, a lei 436/17 de Proteção aos Animais; Lei 6423/19 do Protetor Independente, Lei 6439/ 19 do Animal Comunitário, Lei 6492/19 Monitoramento através de câmeras em pet shop, Lei 6512/20 Circulação de veículo de tração animal em vias de perímetro urbano, Lei 6549/20 Proibindo animal em corrente curta e a Lei 6746/22, a qual estabelece que os agressores arquem que com despesas veterinárias recorrentes aos ataques. 

Importante destacar que os informativos deverá conter o número do disque-denúncia da Diretoria de Bem-Estar Animal (DBEA): 0800 647 7755, dispensando a necessidade de identificação. Além disso, deverá ser implantado em local que permita sua observação desimpedida pelos usuários do respectivo estabelecimento e possuir dimensão suficiente para ser lido à distância e por fim, conter a seguinte mensagem: “Praticar maus-tratos contra animais é crime. Quando se tratar de cão ou gato. Denuncie já!”. 

O secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável (SMADESS), Renivaldo Nascimento, reforçou o pedido de apoio dos munícipes em prol da iniciativa. “Nossos bichinhos tão queridos, que fazem alegria de nossos lares merecem proteção. Nos, enquanto gestores, pedimos a colaboração de todos na divulgação das informações de interesse social. Um gesto simples, que pode salvar inúmeras vidas”, concluiu.