O primeiro caso aconteceu na cidade de Coelho Neto/MA, no dia 05/05/2023, quando um adolescente adquiriu e recebeu pelos correios 10 cédulas de 100 reais falsas. O adolescente foi encaminhado para procedimento conduzido pela Delegacia da Polícia Civil.

O segundo caso foi no dia 10/05/2023, quando um homem foi preso em flagrante, na cidade de São João do Sóter/MA, por adquirir também 10 cédulas de 100 reais falsas. Todas com o mesmo número de série.

Nesta quarta-feira, 31/5, um homem foi preso em Caxias/MA, pelo recebimento de mais de 1 kg de cocaína, também por meio de encomenda dos Correios.

Os três casos têm o comum o fato de os criminosos terem utilizado os Correios para envio dos bens ilícitos.

A Polícia Federal e a gerência de Segurança dos Correios têm atuado em conjunto para identificar encomendas com suspeitas de possuir objetos ilícitos e viabilizar as prisões e investigações de tais casos, inclusive dos responsáveis pelo envio dos objetos.

Comunicação Social da Polícia Federal no Maranhão

Telefones: (98) 31315105

(98) 991286428

Fonte: Polícia Federal

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A principal regra para receber o benefício é que a família tenha renda mensal por pessoa de até R$ 218, além de estar devidamente inscrita no Cadastro Único, com os dados corretos e atualizados, atendendo os critérios da renda limite. As inscrições podem ser feitas nas unidades dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). 

A Coordenadora do Cadastro Único da Secretaria Municipal de Assistência Social, Neuza Maria Barbosa, reforçou a importância de estar com o cadastro atualizado. “Para garantir o recebimento do benefício é preciso informar corretamente os dados da família e manter o número de telefone atualizado. Estamos num processo de qualificação cadastral, solicitado pelo Governo Federal, para identificar possíveis divergências de renda declarada no Cadastro Único e os rendimentos encontrados em outras bases do Governo, pois é feito um cruzamento de dados. Infelizmente estamos encontrando dificuldades para localizar algumas famílias e é importante ressaltar que nesse processo de qualificação será feita a averiguação cadastral de renda, a revisão cadastral das famílias com cadastro desatualizado desde 2016 e ações de visita domiciliar para averiguação cadastral unipessoal”, completou.  

Os novos benefícios do Bolsa Família são: Renda de Cidadania R$ 142 por pessoa integrante da família. Benefício Complementar: caso a renda cidadania não seja suficiente para alcançar o valor mínimo de R$ 600. Benefício Primeira Infância: R$ 150 por criança de 0 a 6 anos de idade. Benefício Variável Familiar: pago às famílias com gestantes e/ou crianças de idade entre 7 e 12 anos incompletos, bem como adolescentes de 12 até 18 anos incompletos, no valor de R$ 50 por pessoa que atenda estes critérios. Além disso, as famílias que se desligarem voluntariamente do programa ou estiverem na regra de proteção e precisarem retornar ao programa, terão prioridade na concessão.

Também é possível acessar informações como as datas do calendário de pagamentos, a situação do benefício e quais parcelas já foram sacadas por meio do Aplicativo Bolsa Família, disponível nas lojas de aplicativos Android e IOS. 

Confira o calendário de pagamento do Bolsa Família para o mês de março:

Dia 20/03 – Beneficiário com final do NIS 1;

Dia 21/03 – Beneficiário com final do NIS 2;

Dia 22/03 – Beneficiário com final do NIS 3;

Dia 23/03 – Beneficiário com final do NIS 4;

Dia 24/03 – Beneficiário com final do NIS 5;

Dia 27/03 – Beneficiário com final do NIS 6;

Dia 28/03 – Beneficiário com final do NIS 7;

Dia 29/03 – Beneficiário com final do NIS 8;

Dia 30/03 – Beneficiário com final do NIS 9;

Dia 31/03 – Beneficiário com final do NIS 10;

Fonte: Prefeitura de Sinop – MT

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A proposta, do deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG), foi aprovada na comissão com alterações feitas pelo relator, senador Flávio Arns (PSB-PR). O texto originalmente tratava apenas das famílias atingidas pelo desastre do vazamento da barragem em Brumadinho (MG), ocorrido em 2019. Com as mudanças, passou a incluir todos os que receberam compensações por danos sofridos em desastres semelhantes ou outras situações de calamidade.

Como aprovado pela Câmara, o projeto desconsiderava as indenizações recebidas por conta do desastre de Brumadinho do cálculo da renda mensal familiar exigida para o recebimento dos benefícios dos programas  Auxílio Brasil (agora Bolsa Família), Prestação Continuada (BPC) e Renda Mensal Vitalícia (RMV). A intenção era aumentar a chance de que as famílias pudessem receber benefícios sociais.

— Essas pessoas devem estar protegidas de qualquer interpretação de gestores públicos que eventualmente possam restringir o seu acesso a programas sociais do governo — explicou o relator.

Ampliação

O texto, que já havia sido aprovado pela CAS, estava pronto para ser votado em Plenário, mas foi remetido à CDH para incluir as vítimas do desastre de Mariana, ocorrido em 2015. Na comissão, o relator optou por estender ainda mais a regra.

— Em vez de criar uma regra limitada a alcançar somente as famílias residentes em Brumadinho afetadas pelo rompimento da barragem, propomos, em seu lugar, aprovar uma norma de natureza mais ampla, e de cunho abstrato e permanente, de modo a alcançar todos aqueles que receberem compensação financeira por danos sofridos em decorrência de desastres, situação de emergência ou estado de calamidade pública — disse Arns.

 Além disso, o texto deixa de especificar os programas sociais e de transferência de renda e os benefícios específicos, já que estes podem sofrer alteração de nomenclatura ao longo do tempo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O Termo de Cooperação Técnica entre o Judiciário de Mato Grosso, por meio da Central de Precatórios, e o Executivo Estadual, através da Secretaria de Fazenda (Sefaz), estabelece o fluxo de retenção de repasses constitucionais aos municípios inadimplentes com o pagamento de precatórios. O objetivo do Termo de Cooperação é garantir a adimplência dos entes públicos que se encontram no regime especial de pagamento de precatórios, bem como a eficiência no pagamento de tais créditos.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Brasília/DF – A Polícia Federal criou o e-mail denuncia8janeiro@pf.gov.br para receber informações sobre os envolvidos nos atos do último domingo.

A PF segue investigando os atos de vandalismo com a execução de ações de polícia judiciária, realização de perícias e mobilização de policiais federais de vários Estados do país para apoio às forças de segurança no Distrito Federal.

Coordenação-Geral de Comunicação Social

imprensa@pf.gov.br

(61) 2024-8142

Fonte: Polícia Federal

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Porto Alegre/RS: A Polícia Federal deflagra, nesta quarta-feira (21/12), a Operação Temístocles, para desarticular organização dedicada à prática do crime de estelionato para recebimento indevido de precatório judicial.

Policiais federais cumprem dois mandados de busca e apreensão nas cidades de Londrina/PR e em São Paulo/SP e executam o bloqueio das contas bancárias utilizadas pelos suspeitos.

A investigação teve início em 2021, a partir de denúncia de fraude praticada no âmbito da Justiça Federal de Porto Alegre, quando o grupo tentou desviar dois milhões de reais referente ao pagamento de precatório judicial.

Com o avanço das investigações, a Polícia Federal identificou a atuação de um grupo especializado em fraudes em detrimento da Justiça Federal e de cartórios notariais do Rio Grande do Sul, São Paulo e Paraná.

O dinheiro obtido pela organização criminosa era destinado para empresas fictícias sediadas em São Paulo.

A estimativa é de que o grupo tenha se apropriado indevidamente de mais de dois milhões de reais.

O nome da operação é uma referência à Temístocles Brandão Cavalcanti, autor da proposta de constitucionalização do precatório.

Comunicação Social

Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio Grande do Sul

Fone: (51) 3235.9005

Fonte: Polícia Federal

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São Luís/MA – A Polícia Federal, em conjunto com a Controladoria-Geral da União e o Ministério Público Federal, deflagrou nesta sexta-feira (14/10), a Operação Quebra Ossos, com a finalidade de desarticular grupo criminoso responsável por inserir dados falsos em sistemas do Sistema Unificado de Saúde (SUS), do Ministério da Saúde, para receber repasses federais decorrentes de emendas parlamentares.

Cerca de 60 policiais federais cumprem 16 mandados de busca e apreensão e dois mandados de prisão temporária, nos municípios de Igarapé Grande/MA, Lago do Junco/MA, Lago dos Rodrigues/MA, Caxias/MA, Timon/MA, Parnaíba/PI e Teresina/PI. Os mandados foram expedidos pela Justiça Federal de Bacabal/MA.

As investigações apontaram que o município de Igarapé Grande/MA teria informado, em 2020, a realização de mais de 12,7 mil radiografias de dedo, quando a sua população total não supera os 11,5 mil habitantes, fato que culminou na elevação do teto para o repasse de recursos que financiam ações e serviços de saúde no ano subsequente (2021).

Foram verificados indícios de fraudes em contratos firmados pelo município de Igarapé Grande/MA como meio de desviar tais recursos recebidos indevidamente. Além disso, os responsáveis pela inserção de dados falsos nos sistemas do SUS, alvos de prisão temporária, são suspeitos de terem efetuado as práticas ilegais investigadas em vários municípios maranhenses desde o ano de 2018.

As empresas investigadas ocupam posições de destaque no “ranking” das empresas que mais receberam recursos públicos da saúde no período de 2019-2022 no estado do Maranhão, sendo que uma delas foi agraciada com quase R$ 52 milhões recebidos.

Dentre as medidas cautelares expedidas, destacam-se o afastamento de servidor público do cargo, em razão da posição que ocupava durante o período da inserção dos dados falsos nos sistemas do SUS e da formalização de parte dos contratos investigados, e a suspensão do direito dos empresários e empresas investigadas de participarem de licitações e de contratarem com órgãos públicos.

Uma vez confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder por inserção de dados falsos, fraude à licitação, superfaturamento contratual, peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

Comunicação Social da Polícia Federal no Maranhão

Telefone: (98) 3131-5105 / (98) 99128-6428

E-mail: cs.srma@pf.gov.br

Fonte: Polícia Federal

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Nossa Senhora do Socorro/SE.  A Polícia Federal, com o apoio do Núcleo Regional da Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária e Trabalhista de Sergipe, cumpriu na manhã desta segunda-feira (8/8), na cidade de Nossa Senhora do Socorro, mandado de busca e apreensão, expedido pela 3ª Vara da Justiça Federal/SE.

O objetivo é coletar provas para investigação que apura recebimento indevido de benefício previdenciário após o óbito da titular. A titular do benefício faleceu em junho de 2020 e, desde então, o benefício vem sendo sacado indevidamente.

 Os investigados responderão por estelionato previdenciário, cuja pena pode superar 6 anos de reclusão.

Com a suspensão do pagamento do benefício, estima-se que o INSS deixará de pagar R$ 572.727,20 indevidamente.

Comunicação Social da Polícia Federal em Sergipe

cs.srse@pf.gov.br

Fonte: Polícia Federal

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O parlamentar afirma que a Constituição Federal remete à lei em sentido formal a regulação do processo e julgamento de condutas ilícitas cometidas por determinados agentes públicos. Todavia, alega Kajuru, as regras processuais para impeachment “possuem lacunas inadmissíveis em processo de tamanha gravidade”. O tema está disposto na Lei 1.079, de 1950.

O senador destaca que atualmente não existe prazo para que os presidentes da Câmara e do Senado se manifestem a respeito de denúncias que chegam até as duas Casas do Legislativo. Assim, “graves imputações às maiores autoridades da República podem permanecer esquecidas por tempo indeterminado, sem uma resposta adequada a seus autores e à sociedade”.

Conforme o PL 1.401/2022, recebida a denúncia, ela será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem representantes de todos os partidos para emitir parecer.

A decisão pelo recebimento ou não da denúncia deve ser proferida no prazo de seis meses e, do despacho do presidente que indeferir o recebimento da denúncia, caberá recurso ao Plenário. 

“O prazo proposto, de seis meses, é bastante dilatado se comparado com aqueles das demais etapas do processo. Ocorre que o eventual recebimento da denúncia pode deflagrar um quadro de instabilidade política, ao colocar o processo no centro do debate nacional. Esse lapso temporal, portanto, permite ampliar o debate público e a reflexão sobre imputações de tamanha gravidade”, explica o senador.

STF

Kajuru lembra ainda que, sobre essa brecha legal, recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em agravos regimentais interpostos nos mandados de segurança, que é impossível pleitear em juízo a obrigação de receber ou não a denúncia, pois inexiste no ordenamento jurídico norma que exija o processamento automático ou com prazo estabelecido de pedido de impeachment.

“O projeto que ora apresentamos tem por objetivo eliminar essa verdadeira anomia na Lei 1.079, instituindo prazo para que os presidentes da Câmara — ou do Senado, conforme o caso — manifestem-se acerca das denúncias de sua competência.” 

O PL 1.404/2022 ainda não foi distribuído às comissões e não teve a relatoria definida. 

Natureza política

Os crimes de responsabilidade são espécies de infrações político-administrativas cometidas por figuras do alto escalão da administração pública, entre eles, presidente da República, ministros de Estado, ministros do Supremo Tribunal Federal, procurador-geral da República e governadores. 

Conforme a Lei 1.079, são exemplos de crimes de responsabilidade atos que atentem contra a existência da União; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; contra a segurança interna do país; contra a Lei Orçamentária; e contra o cumprimento das leis e decisões judiciais. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Dourados/MS – Nesta terça-feira, 12/7, a Polícia Federal deflagrou a Operação Miser Fraudis, com o objetivo de reprimir fraudes cometidas no recebimento de auxílio emergencial.

Foi cumprido um mandado de busca e apreensão, na cidade de Baytaporã/MS, expedido pelo Juízo Federal de Dourados. A busca e apreensão ocorreu na residência de indivíduo identificado como responsável por diversas fraudes ao sistema Caixa Tem, desviando valores de terceiros, por meio da geração de boletos e de transferências em favor de contas criadas para este fim.

Esta ação policial recebeu o nome “Miser Fraudis” em alusão ao fato de ter a fraude ocorrido em benefício social federal que tem por objetivo amenizar a situação de miséria de parte da população em decorrência da pandemia de Covid-19.

A conduta reprovável pode importar nos crimes estelionato previdenciário e associação criminosa, com penas que somadas podem chegar a 8 anos de reclusão (§3º do art. 171 e art. 288 do Código Penal).

Comunicação Social da Polícia Federal em Dourados

Fonte: Polícia Federal

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