Arquivos racial - FATO MT

Edna discute Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial em Tribuna Livre

Da Redação — Thu, 23 Mar 2023 03:45:17 +0000

O Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial foi tema da tribuna livre desta terça-feira (21) na Câmara Municipal de Cuiabá, por iniciativa da vereadora Edna Sampaio (PT).

A data foi instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) em memória dos 69 cidadãos da cidade de Joanesburgo, capital da África do Sul, que foram assassinados durante um protesto, em 21 de março de 1960, quando a população se revoltou contra a lei que obrigava os cidadãos a portarem cartões de identificação especificando os locais por onde podiam circular. Eles foram atingidos por tiros disparados por tropas do exército que também feriram outras pessoas.

Participou da tribuna a empreendedora Diela Tamba Nhaque, natural de Guiné Bissau, na África, coordenadora da empresa Diela Tranças e Cultura Afro. Ela destacou o desconhecimento da população brasileira a respeito do continente africano.

Graduada em Serviço Social pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), ela contou que veio para o país por meio de um intercâmbio educacional e que, durante seu contato com os estudantes brasileiros, estranhou seu desconhecimento sobre o continente africano. Para ela, essa realidade leva a população negra a desconhecer e desvalorizar suas origens e sua descendência.

Diela falou também sobre o projeto que coordena, denominado D’jombai, onde oferece, além da capacitação em tranças afro, também formação em inteligência emocional, enfatizando a importância desse trabalho para a autoestima e o desenvolvimento pessoal e profissional da população negra estrangeira e nativa.

“Como vamos capacitar essa população? O que Cuiabá está fazendo para cuidar tanto dos que estão aqui como dos que estão vindo? Estão abrindo portas para os refugiados, estrangeiros, somando com os que já vieram, trazidos como escravos. Várias gerações estão aqui, vivendo e sobrevivendo. Cadê nosso espaço, nossa posição?”, disse.

“Faço essa pergunta a mim mesma, razão pela qual criei uma instituição que, além de trabalhar empoderando famílias negras através de tranças, vestuário e cultura, também ensina às mulheres o empreendedorismo, onde o fundamental é o desenvolvimento psíquico, onde estudamos sobre inteligência emocional, algo de que precisamos muito”, salientou.

Edna Sampaio destacou o racismo ainda presente no país e o quanto há dificuldade de que ele seja percebido pela população, pelo fato de não ter havido uma política de apartheid no Brasil, como ocorreu na África, e apontou a necessidade de dar visibilidade a esta pauta.

“Hoje é o Dia Interncional pela Eliminação da Discriminação Racial, uma data na qual queremos dar visibilidade a esta luta do povo negro, no mundo inteiro, no combate ao racismo. Aqui em Cuiabá, precisamos descortinar a questão do racismo, fazendo a discussão, o debate para que as pessoas entendam que não é fácil para uma pessoa negra viver em uma sociedade onde somos o tempo inteiro retirados de nosso lugar, como se não tivéssemos legitimidade para ocupá-lo”, disse a vereadora.

Edna destacou que no Basil, os homens negros tem três vezes mais chances de serem assassinatos e que homens os brancos e que os negros compõem 80% da população carcerária, mesmo sendo apenas 50% da população do país.

“Hoje é dia de refletirmos sobre essa estrutura invisível, muitas vezes, inconsciente (e outras, muito consciente), que tenta nos atacar e impedir que pessoas negras ocupem os espaços a que têm direito”, afirmou a parlamentar.

Da Assessoria

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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‘Dia Internacional Contra a Discriminação Racial’ foi um dos assuntos debatido na Tribuna livre

Da Redação — Thu, 23 Mar 2023 03:45:15 +0000

Convidada pela vereadora Edna Sampaio (PT), Diela Tamba Nhaque tratou do Dia Internacional contra a discriminação racial.

Convidados pelo vereador Demílson Nogueira (PROG), o Psicólogo André Luiz Martins e a Orientadora Social, Jaqueline de Oliveira, falaram sobre “Autonomia da organização de conselho e fórum de trabalhadores da assistência social”.

Indicado pelo vereador Luís Cláudio (PROG), Edevande Pinto de França, presidente conselheiro municipal de promoção de igualdade racial, tratou sobre o Dia Internacional contra a discriminação racial.

Indicado pelo vereador Dilemário Alencar (PODE) Heleton Correa da Silva, representante dos motoboys e motoristas de aplicativos, falou sobre as condições de trabalho de motoboys e motoristas de aplicativos.

SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Igualdade racial

Da Redação — Tue, 21 Mar 2023 22:51:48 +0000

Os senadores aprovaram projeto que obriga coleta de dados sobre a distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho, para subsidiar a elaboração de políticas públicas. PL 6.557/2019 vai à sanção.

Mais informações a seguir

Fonte: Agência Senado

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Convocados para aferição de autodeclaração racial no processo seletivo exclusivo para médicos devem comparecer à sede da Secretaria de Saúde nesta quarta-feira (8)

Da Redação — Tue, 07 Mar 2023 23:00:19 +0000

Davi Valle

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Os candidatos inscritos no processo seletivo da Secretaria Municipal de Saúde – SMS exclusivo para médicos que foram convocados para a aferição da autodeclaração racial, deverão se apresentar nesta quarta-feira (8) na sede da Secretaria Municipal de Saúde. A lista dos convocados foi publicada na edição suplementar da Gazeta Municipal nº 577 desta terça-feira (7).

Os candidatos deverão chegar ao local com 30 minutos de antecedência do horário de início da Aferição de Autodeclaração Racial, marcada para começar às 14h30. Importante ressaltar que atrasos não serão tolerados e que os candidatos que não atenderem a esta convocação serão eliminados do certame.

Os critérios adotados pela Comissão de Aferição da Autodeclaração Racial serão tão somente os aspectos fenotípicos do candidato analisados obrigatoriamente na presença do mesmo, conforme Decreto Municipal nº 6.452/2017. Na hipótese de constatação de declaração falsa e/ou indeferimento da opção de cotista para as vagas reservadas a negros e índios após a Aferição da Autodeclaração da Condição Racial, o candidato será eliminado do certame e, se eventualmente já tiver sido contratado, responderá, a qualquer tempo, procedimento administrativo e poderá ter a contratação anulada.

O candidato deverá ir desacompanhado para a sede da SMS, onde será realizada a Aferição, para evitar aglomerações. Deverá levar documento de identificação original oficial com foto e levar caneta própria para assinar a lista de presença, as fichas e demais documentos que se façam necessários. Foram convocados 15 médicos para passar pela Aferição.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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Senado vai terá sessão para comemorar Dia Internacional Contra a Discriminação Racial

Da Redação — Fri, 03 Mar 2023 19:45:12 +0000

O Dia Internacional da Luta pela Eliminação da Discriminação Racial é comemorado em 21 de março. A data foi instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) em memória de 69 pessoas que foram mortas em uma manifestação pacífica na África do Sul. O Senado Federal realizará sessão solene, no dia 20 de março, para celebrar a data.

Fonte: Agência Senado

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Sessão solene vai comemorar o Dia Internacional Contra a Discriminação Racial

Da Redação — Wed, 01 Mar 2023 02:15:30 +0000

O Senado vai realizar uma sessão especial para comemorar o Dia Internacional Contra a Discriminação Racial, celebrado anualmente em 21 de março. A data da sessão solene ainda será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. O requerimento para a homenagem (RQS 47/2023), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e apoiado por outros senadores, foi aprovado no Plenário nesta terça-feira (28).

Paim lembra que a Constituição de 1988 tornou a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. Ele diz que, apesar dos avanços legislativos e da jurisprudência, a discriminação ainda persiste no Brasil, seja racial, de gênero, socioeconômica ou mesmo contra pessoas com deficiência e doenças estigmatizantes. Por isso, argumenta o senador, justifica-se a realização da sessão especial, como forma de manter vivo o debate sobre todas as formas de discriminação.

Data

O requerimento de Paim informa que a Organização das Nações Unidas (ONU) definiu o dia 21 de março como o Dia Internacional Contra a Discriminação Racial em memória do chamado Massacre de Shaperville, em Joanesburgo, na África do Sul. Nessa data, em 1960, 69 pessoas foram mortas durante um protesto contra a Lei do Passe.

A lei obrigava os negros a portarem um documento que continha, entre outras informações, os locais onde eles poderiam circular. O fato chamou a atenção da opinião pública mundial para o Apartheid – sistema de segregação racial, que vigorou na África do Sul entre 1948 e 1991, no qual os direitos dos habitantes negros eram cerceados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Nikolas Ferreira responderá por injúria racial contra deputada trans

Da Redação — Wed, 08 Feb 2023 20:45:10 +0000

Reprodução – 05.11.2022

Nikolas Ferreira foi o deputado federal mais votado de Minas Gerais

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) responderá por injúria racial contra a deputada Duda Salabert (PDT-MG). O pedido foi feito pelo Ministério Público e acatado pelo TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais). A 5ª Vara Criminal de Belo Horizonte ficará responsável por fazer o julgamento da queixa-crime apresentada pela parlamentar.

Duda entrou com uma ação contra Nikolas em dezembro de 2020. Agora a Justiça terá 30 dias para definir se aceitará ou não a denúncia. Se aceitar, o deputado vai se tornar réu.

Salabert acusa Nikolas de ter se referido a ela no pronome masculino. A fala do deputado ocorreu durante uma entrevista para um veículo de comunicação. Ele nega que tenha feito algum crime. Na ocasião, os dois eram vereadores de Belo Horizonte.

Argumento do MP

O Ministério Público decidiu pedir a abertura de inquérito por conta de um entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) e defendeu que Nikolas atacou à honra pessoal, desrespeitando à identidade de gênero, o que é classificado como uma atitude de racismo.

Inicialmente, a Justiça entendeu que a ofensa era injúria simples, que tem pena máxima de seis meses de detenção. O caso também seria entregue para o juizado especial. Só que o MP recorreu e apontou que o deputado foi transfóbico, o que tornaria uma injúria racial qualificada.

O crime aconteceu antes da mudança recente na lei em relação aos episódios de racismo e injúria racial. Agora a pena máxima saltou de três para cinco anos de detenção.

Outros episódios

Em julho do ano passado, o MP apurou a conduta de Nikolas após a disseminação de um vídeo nas redes sociais. Ele criticou a presença de uma adolescente transexual em um banheiro feminino. O caso ocorreu em uma escola particular de Belo Horizonte.

A jovem pede uma indenização pelo uso indevido da sua imagem. A defesa solicitou cerca de R$ 50 mil.

Ele também foi denunciado por receber R$ 100 mil do empresário Ronosalto Pereira Neves. A denunciante, a deputada estadual Bella Gonçalves (PSOL), afirma que o doador é “investigado pelo recebimento de vantagens indevidas por Aécio do grupo da JBS no período de 2014 a 2017”.

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Fonte: IG Política

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Nova legislação tipifica como racismo o crime de injúria racial

Da Redação — Thu, 02 Feb 2023 16:17:44 +0000

A nova legislação que equipara o crime de injúria racial ao de racismo e amplia as penas é considerada um avanço, um marco no ordenamento jurídico do país. Assim, a partir da aplicação da Lei 14.532/2023, situações denunciadas e constatadas como injúria racial podem receber punição de dois a cinco anos de reclusão.

Até então, a condenação era de um a três anos. Além disso, o tempo da pena também pode ser dobrado se o crime for cometido por duas ou mais pessoas. A legislação destaca ainda que a condenação pode sofrer aumento de tempo se o crime de injúria racial for praticado em eventos culturais, esportivos e também de forma humorística.

O crime de injúria está inserido no Código Penal no capítulo que trata dos crimes contra a honra. E de acordo com a presidente da Comissão de Defesa da Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seccional Mato Grosso, Roberta de Arruda Chica Duarte, o crime é uma ofensa à dignidade de alguém, e baseia-se em elementos referentes à cor, raça, etnia, idade e deficiência.

A advogada diz que a diferença dos crimes está na conduta, propriamente dita, uma vez que no ato de injúria racial a ofensa é direcionada ao indivíduo, a pessoa, e no crime de racismo a ofensa em si é direcionada a um coletivo.

A profissional do meio jurídico assegurou ainda que ninguém nasce racista, e espera que um dia a sociedade compreenda a importância e necessidade de respeitar as pessoas em relação à etnia, a cor, e/ou a qualquer tipo de preconceito, religião. “A partir dai, com certeza, seremos pessoas melhores e teremos um grande avanço na sociedade”, declarou Roberta Duarte.

Álvaro Marinho

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Sancionada lei que equipara injúria racial ao crime de racismo

Da Redação — Mon, 16 Jan 2023 14:46:22 +0000

Foi sancionada a lei que tipifica como crime de racismo a injúria racial, com a pena aumentada de um a três anos para de dois a cinco anos de reclusão (Lei 14.532, de 2023). A norma é fruto do substitutivo do senador Paulo Paim (PT-RS), que ampliou as situações que podem ser enquadradas para o contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais. Enquanto o racismo é entendido como um crime contra a coletividade, a injúria é direcionada ao indivíduo.

Fonte: Agência Senado

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Sancionada lei que tipifica como crime de racismo a injúria racial

Da Redação — Thu, 12 Jan 2023 16:46:34 +0000

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (12) a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei 14.532, de 2023, que tipifica como crime de racismo a injúria racial, com a pena aumentada de um a três anos para de dois a cinco anos de reclusão. Enquanto o racismo é entendido como um crime contra a coletividade, a injúria é direcionada ao indivíduo.

A norma é resultado de um substitutivo do Senado ao PL 4566/2021, dos deputados Tia Eron (PRB-BA) e Bebeto (PSB-BA). O substitutivo do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovado no Senado em 18 de maio e ratificado pelos deputados em 7 de dezembro.

Paim, que promoveu expansões no texto do projeto, sempre defendeu que o racismo no Brasil é estrutural e deve ser combatido.

— O Brasil e o mundo têm testemunhado cenas de hostilização de atletas com inferiorização expressada por palavras, cantos, gestos, remessas de objetos sugestivos. Ocorrências semelhantes também se repetem em espetáculos culturais, artísticos e religiosos. A proibição de frequência [aos locais de eventos] tem apresentado bons resultados na experiência de alguns juizados especiais criminais, inclusive aqueles instalados nos próprios estádios.

Aumento de penas

Embora desde 1989 a Lei 7.716 (Lei de Crime Racial) tenha tipificado crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, a injúria continua tipificada apenas no Código Penal.

Assim, a pena de um a três anos de reclusão continua para a injúria relacionada à religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência, aumentando-se para dois a cinco anos nos casos relacionados a raça, cor, etnia ou procedência nacional.

Daqui em diante, todos os crimes previstos na Lei 7.716 terão as penas aumentadas em um terço até a metade quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.

Em relação ao crime de injúria, com ofensa da dignidade ou decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional, a pena é aumentada da metade se o crime for cometido por duas ou mais pessoas.

Quando o crime de injúria racial ou por origem da pessoa for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, a pena será aumentada em um terço.

O agravante será aplicado também em relação a outros dois crimes tipificados na Lei 7.716:

praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional: reclusão de um a três anos e multa;
fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada para fins de divulgação do nazismo: reclusão de dois a cinco anos e multa.

Para esses dois tipos de crime, se a conduta ocorrer “no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público”, será determinada pena de reclusão de dois a cinco anos e proibição de o autor frequentar, por três anos, locais destinados a práticas esportivas, artísticas ou culturais destinadas ao público, conforme o caso.

O texto atualiza o agravante (reclusão de dois a cinco anos e multa) quando o ato é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza, incluindo também os casos de postagem em redes sociais ou na internet.

Sem prejuízo da pena pela violência, quem dificultar, impedir ou empregar violência contra quaisquer manifestações ou práticas religiosas será punido com reclusão de um a três anos e multa.

Na interpretação da lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência. Quanto à fase processual, seja em varas cíveis ou criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou de defensor público.

Com Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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