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Gestão Emanuel Pinheiro quita folha salarial de maio de aposentados e pensionista com RGA

Da Redação — Thu, 25 May 2023 20:46:23 +0000

A gestão Emanuel Pinheiro quitou nesta quinta-feira (25) a folha salarial, referente ao mês de maio, dos aposentados e pensionistas do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cuiabá (Cuiabá-Prev). No total, são 4.882 beneficiários que já receberam seus proventos, resultando em uma injeção na economia local de mais de R$ 31 milhões.

Para este mês, conforme Decreto nº 9.651, assinado pelo prefeito Emanuel Pinheiro no dia 17 de maio, o vencimento já conta com o pagamento de 3,83% da Revisão Geral Anual (RGA). Além disso, seguindo a Lei Complementar nº 526/2023, os profissionais da Educação também tiveram um reajuste real de 2% na remuneração.

Desde que assumiu a gestão da Prefeitura de Cuiabá, em janeiro de 2017, o prefeito Emanuel Pinheiro tem honrado o compromisso feito com os servidores aposentados e pensionista de quitar a folha sempre no dia 25 de cada mês. De acordo com o chefe do Executivo Municipal, a medida é uma demonstração de respeito àqueles que tanto contribuíram com Cuiabá.

“A nossa gestão quer sempre que o servidor caminhe ao nosso lado, pois são essas pessoas que ajudam a melhorar a vida das pessoas. Com os aposentados e pensionistas não poderíamos ter um tratamento diferente. Buscamos sempre valorizar essas pessoas que passaram anos de suas vidas trabalhando pela população e por uma Cuiabá melhor”, comenta o prefeito.

CUIABÁ-PREV REFERÊNCIA

O modelo de gestão do Cuiabá-Prev tem se consolidado como uma referência para outras entidades previdenciárias municipais, estaduais e nacionais. De forma contínua, o órgão cuiabano recebe visitas de gestores de todo o país, que buscam conhecer a estrutura organizacional e metodologia de funcionamento.

Do mesmo modo, a previdência municipal possui certificações nacionais por preencher requisitos de gestão de qualidade. Estão entres essas certificações, por exemplo, o Selo ISO 9001, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e o Pró-Gestão do Ministério da Previdência Social, por meio do Instituto de Certificação Qualidade Brasil (ICQ Brasil).

Somado a isso, o Conselho Municipal Previdenciário recebeu, por três anos consecutivos, o Selo Conselho Transparente, outorgado pela Controladoria Geral do Município. A premiação é responsável por atestar a conformidade com a transparência pública, beneficiando o servidor, o Poder Público, e toda sociedade.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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CAS pode votar garantia de quitação de débitos com INSS em rescisão trabalhista

Da Redação — Fri, 02 Dec 2022 17:15:57 +0000

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) tem reunião nesta terça-feira (6), às 11h, com dez itens para votar. Entre eles, o Projeto de Lei (PL) 2.896/2019, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para impedir as empresas de negociarem verbas rescisórias com o trabalhador demitido sem incluir a quitação de eventuais débitos com o INSS e o Imposto de Renda em ação movida na Justiça do Trabalho.

O autor da proposta é o senador Paulo Paim (PT-RS). Para ele, a medida vai desencorajar o descumprimento da legislação trabalhista, na medida em que, se não houver o pagamento tempestivo e correto das verbas durante o contrato de trabalho, não será mais possível sua quitação sem o recolhimento das parcelas previdenciárias e do IR.

A aprovação do PL 2.896/2019 também é defendida pelo relator, senador Paulo Rocha (PT-PA). Ao determinar às empresas o pagamento desses tributos junto à justiça trabalhista, a proposta não resguarda apenas os interesses dos cofres públicos, mas do próprio trabalhador, segundo assinala Paulo Rocha em seu relatório favorável à aprovação.

Desastres ambientais

Outro projeto que pode ser votado é o PL 746/2019, também de Paulo Paim, que assegura às vítimas, diretas ou indiretas, de desastres ambientais e catástrofes a manutenção da qualidade de segurado da Previdência Social. E os empreendimentos que contribuírem, de forma culposa ou dolosa, para esses episódios deverão compensar os cofres previdenciários por benefícios concedidos e contribuições não recolhidas.

Lacunas na assistência previdenciária a segurados vitimados pelo rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais, motivaram Paim a apresentar o projeto. O relator, senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), emitiu voto favorável à proposta.

Trabalho em condomínios

Também está na pauta de votações da CAS o PLS 345/2018, que insere na CLT normas de tutela do trabalho de empregados em condomínios residenciais e comerciais, com especial atenção ao ambiente, higiene e salubridade das instalações sanitárias. O projeto, de autoria do ex-senador Lindbergh Farias (RJ), tem voto favorável do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), com três emendas.

O projeto insere na CLT uma seção sobre os serviços em condomínios, tanto residenciais quanto comerciais. Pelo texto, os banheiros de empregados de condomínios “devem atender às dimensões mínimas essenciais de conforto exigível, estar localizados próximos ao local das atividades dos empregados, bem como ser submetidos a processo permanente de higienização, de sorte que sejam mantidos limpos durante toda a jornada de trabalho”.

O lavatório deverá ser provido de material para a limpeza e secagem das mãos, proibindo-se o uso de toalhas coletivas. Sempre que a atividade exija troca de roupas ou seja imposto o uso de uniforme ou guarda-pó aos trabalhadores, deverá haver local apropriado para vestiário dotado de armários individuais, determina o texto.

Requerimentos

A pauta da CAS inclui ainda a votação de três requerimentos. Um deles (REQ 47/2022 – CAS), de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), solicita do ministro da Cidadania, Ronaldo Vieira Bento, a prestação de informações sobre a redução dos valores pagos ao Programa Alimenta Brasil.

Do senador Paulo Rocha (PT-PA), o REQ 55/22 – CAS inclui convidados na audiência pública que debaterá a regulamentação do exercício profissional de acupuntura.

E o senador Fabiano Contarato (PT-ES) propõe convite (REQ 60/2022 – CAS) ao presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Erik Alencar de Figueiredo, para prestar informações sobre a nota do Instituto sobre a expansão do programa Auxílio Brasil.

O atual presidente da CAS é o senador Sérgio Petecão (PSD-AC).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Quitação de débitos com INSS em rescisões trabalhistas na pauta da CAS

Da Redação — Fri, 25 Nov 2022 19:46:02 +0000

Em reunião nesta terça-feira (29), às 11h, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vota o Projeto de Lei (PL) 2.896/2019, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para impedir as empresas de negociarem verbas rescisórias com o trabalhador demitido sem incluir a quitação de eventuais débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Imposto de Renda em ação movida na Justiça do Trabalho.

“O presente projeto visa, ao mesmo tempo, desencorajar o descumprimento da legislação trabalhista, na medida em que, se não houver o pagamento tempestivo e correto das verbas durante do contrato de trabalho, não será mais possível a sua quitação sem o recolhimento das parcelas (previdenciárias e do IR)”, destacou o autor da proposta, o senador Paulo Paim (PT-RS).

A decisão da CAS é terminativa: se aprovado na comissão e não houver recurso para votação em Plenário, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Desastres ambientais

Outro projeto a ser apreciado pela CAS, também em caráter terminativo, o PL 746/2019, assegura às vítimas de desastres ambientais e catástrofes a manutenção da qualidade de segurado da Previdência Social. Os empreendimentos que contribuírem, de forma culposa ou dolosa, para esses episódios deverão compensar os cofres previdenciários por benefícios concedidos e contribuições não recolhidas.

Lacunas na assistência previdenciária a segurados vitimados pelo rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais, motivaram Paulo Paim a apresentar o projeto. Ele argumenta que “milhares de pessoas, além de verem subtraído seus meios de subsistência, foram jogadas para fora do mercado de trabalho e do sistema previdenciário” e classifica como absurda a situação de perda da qualidade de segurado por culpa ou dolo de terceiros. O relator, senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), emitiu voto favorável à proposta.

Requerimentos

Também voltam à pauta da CAS o requerimento (REQ 47/2022 – CAS), de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que solicita do ministro da Cidadania, Ronaldo Vieira Bento, a prestação de informações sobre a redução dos valores pagos ao Programa Alimenta Brasil; o REQ 55/22-CAS, do senador Paulo Rocha, que inclui convidados na audiência pública que debaterá a regulamentação do exercício profissional de acupuntura; e a proposta (REQ 60/2022 – CAS) do senador Fabiano Contarato (PT-ES) de convite ao presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Erik Alencar de Figueiredo, para prestar informações sobre a nota do Instituto sobre a expansão do programa Auxílio Brasil.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Pronampe tem novo prazo de quitação das parcelas e juros mais baixos

Da Redação — Fri, 04 Nov 2022 16:40:16 +0000

Já estão em vigor novas regras para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) definidas pela Medida Provisória (MP) 1.139/2022. O Pronampe foi criado em 2020, durante a pandemia de covid-19, para facilitar empréstimos aos pequenos e microempresários.

Fonte: Agência Senado

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Prefeitura de Cuiabá quita folha salarial de outubro nesta segunda-feira (31)

Da Redação — Fri, 28 Oct 2022 14:40:08 +0000

Davi Valle

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A Prefeitura de Cuiabá quitará a folha salarial referente ao mês de outubro na segunda-feira (31). Por mais um mês, a gestão Emanuel Pinheiro cumpre com o compromisso firmado com o servidor público e tem sido rigorosamente respeitado, com o pagamento dos proventos dentro do mês trabalhado.

“O servidor público é o braço direito do gestor. Quando a pessoa se sente valorizada, ela executa o trabalho com disposição e excelência, gerando como resultado, um atendimento e serviço de qualidade ofertado à população cuiabana”, disse o prefeito Emanuel Pinheiro.

“Aproveito, mais uma vez, para cumprimentar a categoria pelo dia em homenagem àqueles que fazem Cuiabá acontecer. Aos mais de 23 mil colaboradores que se dedicam a missão de atender o que mais importa, a nossa querida população”, disse Emanuel Pinheiro.

De acordo com a Secretaria de Fazenda, o investimento para o pagamento referente ao mês de outubro é de R$ 66 milhões (total líquido).

“Tenho orgulho em dizer que prezo pelo respeito com o servidor que ajuda a construir uma Cuiabá boa de se viver e com obras de qualidade. Valorizamos aqueles que estão do nosso lado e nos ajudam a construir uma Cuiabá mais digna e melhor para cada cidadão. Uma das formas de fazer esse discurso se valer na prática é tendo esse compromisso com a folha salarial em dia”, finalizou Pinheiro.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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Quitação de dívidas são 32% de pedidos de empréstimo entre jovens

Da Redação — Mon, 17 Oct 2022 23:11:23 +0000

Sophia Bernardes

Dívida entre jovens representa 32% dos empréstimos entre jovens

O Índice FinanZero de Empréstimos (IFE) revelou que, em setembro deste ano, os principais motivos para jovens de 18 a 34 anos pedirem crédito pessoal são quitação de dívidas (31,8%), negócio próprio (16,3%) e investimento (13,5%).

E há um público predominante para cada um desses pedidos. Em solicitações para quitação de dívidas, as mulheres lideram, requerendo valores que variam de R＄2000 a R＄3999, o que representa quase 15%.

Segundo um levantamento realizado pela Paschoalotto em 2022, empresa especializada em cobrança de dívidas, os números têm relação com o fato de que a população jovem é a que mais possuem contas acumuladas, principalmente no cartão de crédito e em financiamentos. Em segundo lugar, os homens correspondem a 12% desses pedidos, com valores entre R＄8000 e R＄12.499.

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Já para pedidos de negócio próprio e investimento o cenário é outro. No primeiro, em relação à faixa de valor de R＄8.000 a R＄12.499, os homens são predominantes e correspondem a 14,5%, enquanto as mulheres representam 13,9% do total.

O mesmo acontece em solicitação de empréstimo para investir, considerando a mesma média de valores, os homens dessa faixa etária (18 a 34 anos) liderando os pedidos (15,7%), seguido das mulheres (11,4%).

Ainda segundo a última edição do IFE, é possível observar que pedidos de crédito para gastos com ativos, festas, viagens e estética ficaram em segundo plano entre os jovens, que estão priorizando itens de primeira necessidade.

Com a intenção de entender a possibilidade de solicitação de empréstimo pessoal por parte dos brasileiros nos próximos três meses, o índice também realizou uma pesquisa de intenção com 500 pessoas com acesso à internet em todo o país, no período de 1 a 10 de outubro deste ano. Desse total de respondentes, mais da metade (67%) têm entre 16 e 39 anos.

De acordo com o levantamento, para esse público mais jovem, dívida continuou liderando entre os principais motivos para os pedidos, totalizando 30,34% das respostas. Em seguida, aparece negócio próprio (26,97%) e, mesmo diante da instabilidade econômica, investimento segue na sequência (25,84%)

A perspectiva para os próximos três meses é semelhante ao oitavo mês do ano. Em último lugar, empatados com 1,12%, apareceram as razões festa e estética.

“É nessa mesma fase que os jovens estão se estabilizando no emprego, ingressando na faculdade ou em uma pós. Os objetivos já não são mais os mesmos de antes e, muitos deles têm pensado em quitar dívidas e investir em um negócio próprio do que solicitar crédito para lazer, por exemplo. Diante do cenário econômico, os pedidos de empréstimo são uma alternativa para jovens de 18 e 35 anos que querem sair do vermelho e se estabilizarem financeiramente”, analisa Rodrigo Cezaretto, diretor operacional da FinanZero.

Fonte: IG ECONOMIA

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Casa Verde e Amarela: emenda parlamentar dá ‘vale’ que quita entrada

Da Redação — Sat, 10 Sep 2022 19:10:33 +0000

Rogério Melo/ PR – 16.9.15

Entradas de imóveis poderão ser quitadas

O governo aproveitou uma brecha aberta pela lei que criou o programa Casa Verde Amarela e passou a permitir, a menos de um mês das eleições, o uso de emendas parlamentares para distribuir “vouchers” para o pagamento da entrada nos financiamentos habitacionais a pessoas que pretendem adquirir uma casa no programa habitacional.

As emendas dos parlamentares, na prática, serão destinadas diretamente aos mutuários. Ou seja, o deputado ou senador indicará uma verba para sua região e as prefeituras locais indicarão, baseadas em seus próprios critérios, os empreendimentos e as famílias que serão contempladas com estes recursos.

A medida foi regulamentada na quinta-feira (8) com uma portaria do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), fazendo com que políticos possam beneficiar suas bases eleitorais e atender famílias com renda de até R$ 4,4 mil mensais.

Assim, este valor orçamentário permitirá que muitas pessoas fiquem dispensadas de arcar com o valor de entrada dos financiamentos do programa Casa Verde e Amarela.

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Essa verba, além disso, vai servir de complemento ao desconto a fundo perdido que o FGTS já concede aos beneficiários do Casa Verde e Amarela em todo país e que pode chegar R$ 47,5 mil, dependendo da renda da família. Em média, o desconto gira em torno de R$ 22 mil. Ou seja, depois de ter a entrada do financiamento pago pela emenda parlamentar e do desconto do subsídio do FGTS, o mutuário assumirá apenas a parcela mensal do financiamento, reduzida com os valores do Fundo.

“A subvenção econômica mencionada será concedida de forma cumulativa aos descontos ofertados pelo FGTS. Dessa forma, as famílias beneficiárias terão as condições de financiamento significativamente facilitadas”, disse o ministério em nota.

No extinto Minha Casa Minha Vida, criado na gestão petista e substituído pelo governo de Jair Bolsonaro pelo atual programa, isso não era possível. A legislação permitia apenas que estados e prefeituras fizessem o complemento de financiamentos habitacionais para a baixa renda com recursos próprios.

No máximo, parlamentares poderiam destinar suas emendas para obras e melhorias no entorno, como acesso aos conjuntos habitacionais ou para saneamento básico, por exemplo.

Estreia no Amapá

O primeiro estado a se beneficiar é o Amapá, que apresentou uma emenda de R$ 9,16 milhões para a capital Macapá, através de uma emenda de bancada. O valor já foi empenhado a favor da Caixa Econômica Federal, praticamente a única a operar o programa, e será desembolsado ainda neste mês de setembro.

A verba ficará disponível pelo prazo máximo de dois anos, contados a partir da conclusão das obras de construção do empreendimento.

O deputado federal Acacio Da Silva Favacho Neto (MDB-AP) confirmou ao GLOBO que a emenda de R$ 9 milhões foi uma indicação dele e do senador Randolfe Rodrigues (Rede), feita após reuniões com o setor da construção civil no estado do Amapá. O deputado garante que, até o fim do ano, pretende injetar mais R$ 20 milhões no programa por meio de emenda individual e de bancada.

“A ideia é expandir para outros municípios do estado, pois muitas famílias não têm condições de dar uma entrada no financiamento de uma casa porque já estão endividadas. Essa emenda é para eles darem uma entrada no imóvel deles. Qualquer cidadão pode acessar os recursos, se enquadrando nos critérios da Caixa”, diz o deputado, que acrescenta que “o setor da construção civil em outros estados está mobilizado para conseguir emendas de outros parlamentares”.

Segundo o tesoureiro do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Amapá, Silvino Neto, que participou das negociações com o Ministério do Desenvolvimento Regional e parlamentares, cada família ganhará um voucher de R$ 30 mil e ficará isenta da entrada exigida nos financiamentos.

“É dinheiro direto na veia de quem quer comprar um imóvel e não consegue. O uso de emendas parlamentares no programa de habitação social é interessante e deve ocorrer em outros estados porque o déficit é alto”, disse Silvino.

Segundo o ministério, o volume de recursos para 2023 vai depender da “quantidade e valores das emendas parlamentares que serão indicadas”.

Apesar de reconhecer que a medida tem potencial para facilitar o acesso à casa própria, integrantes do próprio governo admitem que o uso de emenda parlamentar no programa de habitação social do governo abre brecha para atender interesses de políticos e, eventualmente, ampliam até o espaço para desvio de recursos.

Sem critérios, isso poderá gerar uma segunda Codevasp, disse um executivo do setor, ao se referir ao desvio de recursos na estatal, com as emendas de relator, chamadas de orçamento secreto.

Setor fraco

Neste ano, o FGTS reservou R$ 8,5 bilhões para desconto. Entre janeiro e setembro, foram desembolsados R$ 3,9 bilhões, beneficiando 172.737 famílias, segundo dados oficiais. No total, os financiamentos somaram R$ 19,6 bilhões.

Para o executivo, que não quis se identificar, a medida não faz sentido, pois existem 83 mil obras do Minha Casa Minha Vida paralisadas em todo o país devido à falta de recursos orçamentários. Para 2023, do volume considerado necessário de R$ 1,5 bilhão, o Ministério da Economia liberou apenas R$ 780 milhões.

Procurada, a Caixa informou em nota que a portaria do Ministério é recente e que o banco ainda vai editar uma norma com os procedimentos:

“Cabe esclarecer que o Agente Operador do FGTS será o gestor operacional dos recursos destinados a essa subvenção econômica, e que regulamentará os procedimentos operacionais complementares, por meio de Manual de Fomento – Habitação, a ser divulgado, oportunamente, por meio de Circular CAIXA”.

Ao ser indagado se a medida não poderia abrir caminho para benesses e desvio de recursos, o ministério não respondeu. Em nota, afirmou que apenas regulamentou o uso das emendas e que elas são de caráter obrigatório:

“A portaria apenas regulamenta o procedimento para o uso das emendas parlamentares no programa Casa Verde e Amarela. Destacamos que as emendas parlamentares aportadas ao Orçamento Geral da União possuem caráter de execução obrigatória, conforme disposto na Constituição Federal, razão pela qual o Ministério do Desenvolvimento Regional editou o ato em questão”.

Fonte: IG ECONOMIA

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Prefeitura de Cuiabá quita folha salarial de agosto nesta quarta-feira (31)

Da Redação — Mon, 29 Aug 2022 19:40:25 +0000

Luiz Alves

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A Prefeitura de Cuiabá quita a folha salarial de agosto nesta quarta-feira (31). Os servidores do Executivo Municipal recebem os honorários dentro do mês trabalhado, sendo esse mais um compromisso que é cumprido fielmente pelo prefeito Emanuel Pinheiro desde o seu primeiro mandato, iniciado em 2017.

“Quando um servidor se sente valorizado pelos serviços prestados ao município, quem ganha é a nossa população cuiabana, pois as ações executadas são de qualidade e visam cada vez mais ofertar uma vida digna aos cidadãos”, declara o prefeito Emanuel Pinheiro.

Vale lembrar que os servidores inativos (aposentados e pensionistas) já receberam os salários no último dia 25. O valor aplicado na folha será de quase R$ 100 milhões, correspondente aos cerca de 16,5 mil servidores. “A marca da minha gestão é a humanização dos serviços, o respeito e o diálogo, sempre”, completa Pinheiro.

“Agradeço imensamente aos servidores públicos que são os maiores responsáveis por ajudar a gerenciar a nossa cidade. Estamos avançando a cada dia e, tenham certeza, fazem parte dessa história que estamos construindo em Cuiabá. O servidor público é o braço direito de qualquer gestor e isso precisa ser honrado. Uma das formas de fazer esse discurso se valer na prática é tendo esse compromisso com a folha salarial em dia”, finaliza o prefeito.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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Pauta da CAS tem projeto que assegura quitação de débitos com INSS em rescisões trabalhistas

Da Redação — Tue, 09 Aug 2022 14:40:08 +0000

Questões trabalhistas e previdenciárias estão na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) desta quarta-feira (10), a partir das 11h. Os senadores analisarão três projetos de lei e quatro requerimentos. A reunião será semipresencial.

Umas das proposições a serem analisadas é o Projeto de Lei (PL) 2.896/2019, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para para impedir as empresas de negociarem verbas rescisórias com o trabalhador demitido sem incluir a quitação de eventuais débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Imposto de Renda em ação movida na Justiça do Trabalho.

Licença

O PLS 442/2017, de Paulo Paim, também promove alterações na CLT. A intenção é assegurar ao cônjuge ou companheiro o período remanescente de licença-maternidade (não inferior a 30 dias) quando a mãe não puder usufruí-la por incapacidade física ou psíquica.

Em outra hipótese, no caso de morte ou incapacidade física ou psíquica de mãe sem vínculo trabalhista nos 120 dias seguintes ao parto, o pai poderá gozar o período de licença-maternidade remanescente.

Paim argumenta que a presença de, pelo menos, um dos genitores no acompanhamento direto da criança é fundamental para a inserção dela no meio familiar e social.

A proposta tem parecer favorável, com duas emendas, da relatora, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP).

Desastres ambientais

O terceiro projeto da pauta é o PL 746/2019, também de Paulo Paim, que assegura às vítimas, diretas ou indiretas, de desastres ambientais e catástrofes a manutenção da qualidade de segurado da Previdência Social. E os empreendimentos que contribuírem, de forma culposa ou dolosa, para esses episódios deverão compensar os cofres previdenciários por benefícios concedidos e contribuições não recolhidas.

Lacunas na assistência previdenciária a segurados vitimados pelo rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais, motivaram Paim a apresentar o projeto.

“Milhares de pessoas, além de verem subtraído seus meios de subsistência, foram jogadas para fora do mercado de trabalho e do sistema previdenciário. É um absurdo que alguém perca a qualidade de segurado por culpa ou dolo de terceiros. Outro absurdo, não menor do que o anterior, é a sociedade toda pagar por culpa ou dolo de empresários gananciosos”, sustentou Paim.

O relator, senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), emitiu voto favorável à proposta.

Audiências públicas

Dos quatro requerimentos da pauta, dois são para realização de audiências públicas. Entre os temas estão reforma tributária, e insegurança alimentar.

Um terceiro requerimento pede informações ao Ministério da Cidadania sobre as razões que o levaram a reduzir drasticamente os valores pagos ao Programa Alimenta Brasil, substituto do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

Um quarto requerimento pede ainda a inclusão de convidados em uma audiência pública a ser realizada pela CAS sobre a regulamentação do exercício profissional de acupuntura.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Projeto autoriza quitação ou parcelamento de dívidas de produtor rural com Ibama

Da Redação — Tue, 05 Jul 2022 17:10:14 +0000

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei (PL 3.475/2021) que estabelece formas de liquidação ou parcelamento de dívidas de pequenos produtores com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O texto, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário.

A matéria prevê que o pagamento dos débitos em até 60 meses para propriedades de até quatro módulos fiscais. O relator do projeto na CAE foi o senador Zequinha Marinho (PL-PA), que mencionou “prejuízos significativos” decorrentes da pandemia de covid-19 sobre vários setores da produção rural.

“A pandemia acirrou a difícil situação dos produtores rurais com pendências financeiras com o Ibama, que receberam multas irreais e enfrentam encargos impagáveis, que tornam os produtores de boa-fé reféns de uma situação insustentável, sem a possiblidade de quitação de suas pendências financeiras e, de outra parte, sem condições de acesso ao crédito rural, instrumento fundamental para a produção agropecuária”, afirma Zequinha no relatório.

Segundo Mecias, o projeto vai estimular os pequenos produtores rurais a liquidar seus débitos, “sem que haja incidência de valores exorbitantes de multas”.

Emenda

O projeto original determina que as dívidas a serem renegociadas deveriam estar já vencidas ou a vencer até 31 de dezembro de 2022. Zequinha considerou que o eventual enquadramento de multas que nem sequer foram aplicadas e de dívidas que ainda não estão vencidas poderia ser um “estímulo a condutas oportunistas”. A emenda restringiu a renegociação a dívidas já vencidas ou multas por condutas anteriores à edição da lei que o projeto gerar.

O requerimento do optante pelo parcelamento deve indicar os débitos e o número de prestações. Cada parcela mensal não pode ser inferior a R$ 50 no caso de pessoa física e a R$ 200 no caso de pessoa jurídica. Zequinha Marinho explica no relatório que os débitos renegociados poderão ser pagos à vista, com redução de 10% do valor do débito e com redução de 100% das multas. No pagamento da multa à vista, será adicionado cumulativamente mais um desconto de 30%.

Os débitos também podem ser parcelados em até 60 prestações mensais, com redução de 90% das multas. A autorização prevista na proposta vale para dívidas de pessoas físicas ou jurídicas, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

Amortização

A opção pelo parcelamento terá o valor de uma confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de responsável, e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos. São dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação.

A escolha pelo pagamento à vista ou pelos parcelamentos de débitos deverá ser efetivada até o último dia útil do sexto mês subsequente ao da publicação da lei que o projeto originar.

As pessoas que se mantiverem ativas no parcelamento podem amortizar seu saldo devedor com as reduções previstas no projeto, mediante a antecipação no pagamento de parcelas. O montante de cada amortização deverá ser equivalente, no mínimo, ao valor de seis parcelas.

O saldo dos depósitos existentes, em espécie ou em instrumentos da dívida pública federal, exceto precatórios, vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados será automaticamente convertido em renda do Ibama, após aplicação das reduções sobre o valor atualizado do depósito para o pagamento à vista ou parcelamento.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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