A coordenadora de Habitação, Cristiane Resplandes, reforça a necessidade de comparecimento dentro do prazo estipulado. “A Prefeitura tem trabalhado intensamente para entregar o Nico Baracat e finalmente tornar realidade o sonho dessas famílias que esperam há anos pela casa própria. Nossa equipe está preparada para receber os titulares e fazer a atualização dos dados. É muito importante que todos estejam atentos e venham até a Secretaria até dia 16, com os documentos que comprovem o estado civil, para que o nome permaneça na lista dos apartamentos”, esclareceu.

A secretária de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Scheila Pedroso, reforça o convite aos selecionados. “Entregar o Nico Baracat é um compromisso da gestão, com o empenho do Prefeito, que buscou recursos em Cuiabá com o Governo do Estado, nós conseguimos atravessar diversas etapas que estavam paradas. Por isso reforço o pedido para que as pessoas selecionadas compareçam dentro do prazo e não percam a oportunidade de realizar o sonho da casa própria”, completou.

O atendimento na secretaria é feito das 7h às 13h, de segunda a sexta-feira. Para comprovar a condição de estado civil, o candidato deverá ter em mãos a certidão de nascimento ou casamento. Em caso de irregularidades, não atendimentos às exigências do Programa Minha Casa Minha Vida ou incompatibilidades em geral, o município e a Caixa Econômica Federal, se reservam no direito de não efetivar a contratação. Por isso, a necessidade do comparecimento das famílias para comprovar as exigências solicitadas.

As obras da primeira etapa do residencial seguem evoluindo, a previsão que a Prefeitura recebeu da Caixa Econômica é de que as primeiras etapas serão entregues ainda este ano, no segundo semestre. Outro importante passo mediado pela gestão para entrega dos apartamentos é a mobilização com os futuros moradores, a fim de trabalhar a adaptação ao novo formato de moradia: a habitação vertical de interesse social. Na última quinta e sexta-feira, (25 e 26), foram realizadas as primeiras reuniões do Projeto de Trabalho Social com as 576 famílias selecionadas até o momento.

Reforçando, a relação está disponível no site da Prefeitura de Sinop, pelo link: https://www.sinop.mt.gov.br/fotos_downloads/430.pdf

Fonte: Prefeitura de Sinop – MT

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A lei altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) que, antes, só considerava crime a adulteração do sinal quando o veículo fosse automotor. Ficam sujeitos às penalidades também funcionários públicos que contribuam para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial, e receptadores do veículo para quem armazenar aparelho de adulteração. As penas aumentam se o crime for feito para fins comerciais ou industriais.

A lei enquadra qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive aquele exercido em residência.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A lista abrange os cargos de engenheiro sanitário; auxiliar de atendimento de emplacamento urbano; técnico administrativo; técnico de segurança do trabalho; técnico administrativo de serviços funerários; e analista de tecnologia. Os convocados devem comparecer na sede da Limpurb, situada na Avenida Fernando Corrêa da Costa, n.º 433, Bairro São Francisco.

Na publicação da Gazeta Municipal consta ainda a relação de todos os documentos que precisam ser apresentados para efetivação da posse. Além disso, destaca que o não comparecimento dentro do prazo estabelecido será considerado desistência da vaga e resultará na convocação imediata do candidato classificado na sequência.

O CONCURSO

O primeiro concurso público da Limpurb foi elaborado com o intuito de preencher 118 vagas para contratação em cargos de níveis médio, técnico e superior, além de cadastro de reserva. A seleção dos candidatos ocorreu por meio de prova objetiva de conhecimentos básicos, gerais e específicos, que contou com a participação de mais de 19 mil pessoas.

Os salários para os aprovados variam de R$ 2,5 mil a R$ 8 mil, respeitando o nível para o qual o candidato se inscreveu e também seguindo o Plano de Cargos, Carreiras e Salário (PCCS).

Confira abaixo a lista de convocados

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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A implantação do programa de transferência de renda ocorre por conta da desativação definitiva do aterro municipal, oficializada na última sexta-feira (31) e que impacta diretamente nos ganhos desses trabalhadores. A previsão é de que a primeira parcela do Renda Solidária III seja paga ainda neste mês de abril.

“Com o fechamento total do antigo aterro, iniciamos uma nova era no tratamento dado aos resíduos sólidos. Todavia, essa transformação não poderia acontecer sem pensar na inclusão daqueles que ajudaram a reduzir os danos ambientais causados pelo lixo. De forma alguma, deixaríamos esses trabalhadores desamparados”, explica o prefeito Emanuel Pinheiro.

A permanência dos profissionais no programa está condicionada ao cumprimento, de forma impreterível, de medidas como: estar cadastrado em um dos Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e manter atualizado o Cadastro Único (CadÚnico), para participação em programas do Governo Federal.

Somado a isso, ao menos um integrante da composição familiar do beneficiário deve participar dos cursos do Qualifica Cuiabá, idealizado pela primeira-dama Marcia Pinheiro. Em caso de menor de idade, ele deve ser inserido em outras ações, por exemplo: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), Programa Siminina, Programa Criança Feliz, dentre outras.

“Essas pessoas são verdadeiros agentes ambientais e merecem ser valorizadas. Agora, além do auxílio financeiro, receberão nosso apoio para criação de cooperativa, capacitação profissional e, por meio de uma parceria com o Governo federal, estamos viabilizando a construção de 50 casas populares”, finaliza o diretor-geral da Limpurb, Júnior Leite.

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Veja abaixo a relação completa

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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O Bolsa Família substitui o Auxílio Brasil, do governo anterior, e estabelece o valor mínimo de R$ 600 para as famílias cadastradas no programa , com um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. Além disso, haverá valor extra de R$ 50,00 para cada dependente entre 7 e 18 anos e para gestantes. 

De acordo com as novas regras, para ser habilitada a família deve ter renda de até R$ 218 por pessoa. Os pagamentos começam a partir de 20 de março.

A medida provisória reforça que o programa constitui etapa do processo gradual e progressivo de universalização da renda básica de cidadania, tendo como objetivos combater a fome, reduzir a pobreza entre as gerações e aumentar a proteção social das famílias, com foco em crianças, adolescentes e jovens.

O texto acrescenta que as famílias atualmente beneficiárias pelo programa e cuja renda per capita mensal seja superior ao valor estabelecido para o recebimento serão mantidas no Bolsa Família pelo período de dois anos, recebendo 50% do valor dos benefícios que eram pagos. Já em caso de renda superar ao valor de meio salário mínimo, a família será desligada do programa.

O novo Bolsa Família retoma o modelo original com a exigência de contrapartidas das famílias beneficiadas pelo programa, que voltarão a ter que comprovar a frequência escolar dos filhos e a manter atualizadas as cadernetas de vacinação da família inteira. Grávidas deverão fazer o acompanhamento pré-natal. Essas condições não eram exigidas pelo Auxílio Brasil.

Cadastro

O programa também terá como foco a atualização do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e a integração com o Sistema Único de Assistência Social (Suas), com busca ativa para incluir novos beneficiários e a revisão de benefícios em busca de irregularidades.

A MP cria ainda a Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do CadÚnico, conforme regras a serem definidas em regulamento.

Em fevereiro, mais de 1,5 milhão de beneficiários que recebiam valores irregularmente foram excluídos do programa. Por outro lado, após busca ativa em várias regiões do país, outras 700 mil famílias vão passar a receber o benefício.

Teto de gastos

Os novos valores do Bolsa Família foram garantidos pela Emenda Constitucional 126, que autorizou o governo a aumentar em R$ 145 bilhões o teto de gastos no Orçamento de 2023 para bancar despesas como o Bolsa Família, o Auxílio Gás, a Farmácia Popular e outras políticas públicas.

A emenda tem origem na chamada PEC da Transição (PEC 32/22) aprovada em dezembro no Senado. O aumento de gastos não valerá para 2024.

O Bolsa Família é voltado para famílias em situação de vulnerabilidade econômica e social. Para serem habilitadas, as famílias precisam atender critérios de elegibilidade, como apresentar renda per capita classificada como situação de pobreza ou de extrema pobreza.

Ao todo, o novo Bolsa Família beneficiará cerca de 20 milhões de famílias neste ano.

Com Agência Câmara 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A Funasa é uma fundação pública vinculada ao Ministério da Saúde e tem o seu trabalho voltado para a promoção e proteção da saúde, implementando ações especialmente na área de  saneamento para prevenção e controle de doenças.  A sede fica em Brasília e cada estado tem uma superintendência.

Com a mudança, as atividades relacionadas à vigilância em saúde e ambiente ficarão com o Ministério da Saúde e as demais atividades da Funasa serão assumidas pelo Ministério das Cidades. A transferência da estrutura, do patrimônio, do acervo, e dos contratos da fundação será feita gradualmente, após ato do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviço Público.

De acordo com o texto, a extinção da Funasa não trará nenhuma alteração nos direitos e vantagens dos servidores e empregados. A lotação desses servidores também  será definida em ato da ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Público, Esther Dweck. Os servidores de outros órgãos que estão cedidos para a Funasa poderão continuar nas funções.

A proposta de mudanças na Funasa foi feita em dezembro no relatório da equipe de transição do governo, que recomendou a retirada da fundação do Ministério da Saúde e a mudança para o Ministério das Cidades.  Após o anúncio, a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae) se manifestou contra a mudança e apontou prejuízos à área de saneamento.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A nova norma é originada de emenda da Câmara dos Deputados (PL 5.999/2019) para corrigir a redação proposta em outro projeto (PLS 39/2017). No dia 8 de novembro, o Senado aprovou a emenda, relatada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). A emenda acrescentou a referência à Lei 8.958, de 1994, na lei de instituição da Embrapa (Lei 5.851, de 1972).

A nova norma prevê que constituirão recursos da Embrapa os oriundos dos contratos de transferência de tecnologias, de produtos (inclusive cultivares protegidos), de serviços e de direitos de uso da marca. O licenciamento para o uso da marca só será permitido quando vinculado a tecnologia, produto ou serviço desenvolvidos pela Embrapa.

Todos os recursos arrecadados por meio de contratos de transferência de tecnologia e inovação deverão ser exclusivamente aplicados em objetivos institucionais de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

A Embrapa poderá celebrar acordos, contratos e convênios, por prazo determinado, com fundações de apoio, nos termos da Lei 8.958.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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O presidente Jair Bolsonaro vetou o artigo que determinava que o Ministério da Economia teria um prazo máximo de 30 dias para publicar as regras da concessão para a exploração das novas loterias. Segundo o governo, o artigo é inconstitucional ao violar prerrogativas do Poder Executivo. Mas este veto ainda será analisado pelo Congresso Nacional, em data a ser definida.

Tanto na Loteria da Saúde quanto na Loteria do Turismo, a nova lei abre a possibilidade da criação de jogos em que os apostadores tentam acertar quais serão os números sorteados, como se dá na Mega-Sena; ou a criação de jogos tentando acertar o resultado de eventos esportivos, como é o caso da Loteca. Também há a possibilidade da criação de jogos com cota fixa, em que o valor do prêmio é fixado desde o início.

Quando o projeto (PL 1.561/2020), de criação das duas novas loterias, foi aprovado em agosto na Câmara dos Deputados, o relator, deputado Giovani Cherini (PL-RS), sugeriu que especificamente a Loteria da Saúde poderá financiar o Piso Nacional da Enfermagem.  

Distribuição dos lucros

Quaisquer que sejam os jogos a serem criados na Loteria da Saúde e na Loteria do Turismo, 95% da arrecadação será da empresa operadora (descontado o prêmio). Nos jogos em que os apostadores tentam acertar números a serem sorteados, 5% da arrecadação das Loterias da Saúde e do Turismo caberão ao FNS ou à Embratur, respectivamente. Já nos jogos em que os apostadores tentam acertar resultados de eventos esportivos ou jogos com cota fixa, a participação do FNS e da Embratur cairá para 3,37%; e os clubes que cederem os direitos receberão 1,63%.

Os valores de prêmios ganhos por apostadores, mas que não se apresentarem para receber no prazo máximo de 90 dias, também serão revertidos ao FNS e à Embratur. A Lei 14.455 também permite, no caso de recursos repassados à Embratur, a realização de operações de crédito para empresas deste setor.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A norma é oriunda do Projeto de Lei (PL) 2.033/2022, aprovado no fim de agosto no Senado. O texto, que alterou a Lei 9.656, de 1998, estabelece que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (Reps), atualizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), servirá apenas como referência básica para os planos privados de saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999.

Caberá sempre à ANS editar norma com a amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e procedimentos de alta complexidade.

Tratamentos fora dessa lista deverão ser aceitos, desde que cumpram uma das condicionantes: ter eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ter recomendações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); ou ter recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional.

Mobilização 

A lei foi uma resposta da mobilização de associações de pacientes usuários de planos de saúde contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em junho deste ano, decidiu que os planos só estariam obrigados a financiar tratamentos listados no Reps.

Para o relator da matéria no Senado, senador Romário (PL-RJ), a sanção da Lei 14.454 significa que milhões de pessoas voltarão a ter seus tratamentos, terapias e medicamentos custeados pelos seus planos de saúde. 

“Esse rol estava limitando a cobertura dos planos de saúde e colocando em risco a vida de milhares de pessoas ao negar tratamentos de saúde importantes a quem precisa”, afirmou Romário nas redes sociais.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) também comemorou a publicação da lei.

“Vitória social: sancionada a lei aprovada pelo Congresso obrigando planos de saúde a cobrirem tratamentos fora da lista da ANS. O STJ havia derrubado esse direito, que restabelecemos em lei para atender a milhares de pessoas no tratamento de doenças”, disse Contarato.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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