A sessão foi requerida pelos senadores Efraim Filho (União-PB) e Alan Rick (União-AC) e pelo deputado Domingos Sávio (PL-MG). No documento, os parlamentares defendem a simplificação do sistema tributário e a redução da carga de impostos.

De acordo com o pedido, o “Dia Livre de Impostos” é um projeto comandado pela Câmara de Dirigentes Lojistas Jovem (CDL Jovem), ligada à Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). O evento é promovido há 16 anos no dia 25 de maio, com participação de mais de 40 mil empresas.

O requerimento que pediu a sessão solene explica que o Dia Livre de Impostos “tem como objetivo realizar uma data de vendas com lojistas, para conscientizar a população sobre a alta carga tributária, excesso de burocracia e o peso dos impostos sobre o consumo no Brasil”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O senador destacou que a missão da Embratur é atrair turistas estrangeiros e capital para o Brasil através de ações de promoção no exterior, o que fortalece a economia do nosso próprio país. Ele ressaltou que o turismo é uma atividade estratégica, sendo importante também para o desenvolvimento social e a preservação do meio ambiente. 

Veneziano afirmou que, no primeiro trimestre deste ano, 2,3 milhões de turistas estrangeiros visitaram o Brasil, o que é um desempenho superior ao mesmo período de 2019, ano que antecedeu a pandemia de covid-19. Segundo o senador, esses visitantes gastaram o equivalente a R$ 8,6 bilhões, dinheiro que beneficiou principalmente o comércio e o setor de serviços. Para Veneziano, isso mostra como é importante garantir recursos para que cada vez mais turistas venham ao país.

— O retorno do investimento do turismo é altíssimo. De acordo com estudos realizados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), antes da eclosão da pandemia da covid, a cada R$ 1 investido na promoção internacional, R$ 20 entravam na economia do nosso país através do consumo dos estrangeiros. Mais de 500 atividades são impactadas de forma direta e indireta pelo turismo, que representa 7% do nosso Produto Interno Bruto (PIB) e emprega, formalmente, 7 milhões de brasileiros.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Dezenove instituições assinaram na manhã desta quarta-feira (17), o Pacto Interinstitucional pela Educação na Primeira Infância em Mato Grosso, uma iniciativa da Comissão Permanente de Educação e Cultura do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) e que terá participação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O Pacto integra as ações do Gabinete de Articulação para Efetividade das Políticas de Educação de Mato Grosso (Gaepe-MT).

O Pacto deverá mobilizar as entidades e instituições parceiras para levantar dados sobre a educação infantil no estado e propor ações conjuntas para ampliar o acesso à educação pelas crianças com idade pré-escolar. De acordo com o Instituto Articule, responsável pelo projeto no país, cerca de 30% das crianças mato-grossenses não encontram vagas nas creches urbanas, principalmente as crianças em condições de pobreza.

O presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, deputado estadual Thiago Silva (MDB), destacou o trabalho do Parlamento para ajudar o Governo do Estado no desenvolvimento de políticas públicas para melhorar a qualidade do ensino no estado. “O grande desafio de Mato Grosso é ser o maior produtor de grãos, mas também ter uma sociedade mais justa e igualitária e só com investimento em educação isso seria possível”.

O conselheiro do TCE-MT Sérgio Ricardo destacou a iniciativa coletiva para que as crianças de zero a seis anos tenham acesso à educação e à alimentação escolar de qualidade. “Somos um estado rico, não há justificativa para termos crianças fora da escola. Conhecemos as dificuldades de algumas regiões, com problemas logísticos, temos ilhas de dificuldades, ilhas de pobreza que precisam receber os investimentos necessários para que tenha educação de qualidade. Não basta investir o percentual destinado à educação, precisa ser efetivo para ter os resultados esperados”, afirmou o conselheiro.

Foto: Helder Faria

Alessandra Gotti, presidente executiva do Instituto Articule, destacou que a iniciativa teve início em 2020, dentro do contexto da pandemia e tem continuidade para melhorar a qualidade da educação em todo o país. “Mato Grosso tem uma fotografia a ser mudada, com 30% das crianças sem acesso a creche, a pré-escola ainda não foi universalizada e 50% das crianças não têm fluência em leitura e conhecimento em matemática adequados para a idade. Então a proposta é unir forças entre os poderes e órgãos independentes para que juntos possamos superar os desafios necessários para concretização das políticas públicas para a primeira infância”.

O procurador da cidadania José Antônio Borges chamou a atenção para a importância das escolas e creches na primeira infância, inclusive no contexto nutricional para garantir alimentação de qualidade para as crianças na fase em que ocorre o desenvolvimento psicomotor e destacou que é direito das pessoas saber ler e conhecer o mundo por meio dos livros.

Para que as políticas públicas se concretizem lá na ponta, o presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, falou que é preciso investimento e destinação de recursos aos municípios. “Os municípios detêm apenas 25% da arrecadação dos estados e muitas vezes não são suficientes para garantir o acesso a uma educação de qualidade. Esse é o grande desafio que temos, depois tem a dificuldade de ter profissionais capacitados, instalações adequadas para educação de qualidade”.

O deputado estadual Fábio Tardin (PSB) parabenizou a iniciativa que reúne instituições independentes em busca de acompanhar e propor políticas públicas num momento tão importante para o desenvolvimento humano, que é a primeira infância.

Integram o Pacto Interinstitucional pela Educação na Primeira Infância em Mato Grosso é composto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Ministério Público do Estado (MPE), Ministério Público de Contas (MPC), Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPE-MT), Secretaria de Estado da Educação (Seduc-MT), Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT), União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso (Undime), Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado de Mato Grosso (Coegemas-MT), Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso (CEE/MT), Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Mato Grosso (Cosems/MT) e a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação do Estado de Mato Grosso (UNCME-MT), Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Instituto Rui Barbosa (IRB) e Unicef.

Fonte: ALMT – MT

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Da Assessoria

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Ex-senadora, Simone Tebet, que assumiu o recriado Ministério do Planejamento e Orçamento (MOP), destacou problemáticas a serem desafiadas de imediato, entre elas o combate ao “imenso déficit fiscal”, à fome que atinge 33 milhões de brasileiros, e à falta de recursos para a infraestrutura. Para a ministra, “planejamento estratégico é o que vai resolver os problemas do país”.

— O Brasil não tem planejamento, gastamos mal. (…) Não temos condições de pensar o Brasil sem o planejamento — afirmou a ministra, ao completar que “planejar é tão importante quanto executar”.

A gestora enfatizou ainda que para baixar a taxa de juros no país, é preciso que o governo estabilize a dívida pública, ou “sinalize nesse sentido”. Sobre os juros de 13,75%, ela disse ser uma taxa que se justificava no passado. A ministra antecipou que até sexta-feira (12) deve ser divulgada uma inflação “menor do que a esperada” para o mês de abril.

Presidente da CI, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) ratificou a necessidade de planejamento, que “se perdeu ao longo dos anos”, ao afirmar que “não se pode mais ficar nesse improviso”.

Planejamento

Simone Tebet enfatizou dois importantes guias para as políticas públicas a cabo da pasta: o planejamento de médio prazo, definido no Plano Plurianual (PPA) — que será entregue ao Congresso até 31 de agosto — e o planejamento de longo prazo, em um projeto para o Brasil 2024-2040.

A novidade, segundo a ministra, é um PPA 2024-2040 participativo e consultivo, com a oitiva da sociedade em todos os estados do país, iniciativa elogiada pela senadora Teresa Leitão (PT-PE). A proposta é abarcar pautas transversais, multisetoriais, de gênero, equidade e meio ambiente, com metas regionalizadas.

— O PPA vai ter diretrizes com programas e ações que o Brasil quer. O planejamento vai ser participativo e o Congresso Nacional é que vai fazer o orçamento, de acordo com as diretrizes.

Também é meta do MOP trabalhar na construção de uma “nova estratégia nacional de desenvolvimento de longo prazo”, prevista para ser concluída em agosto de 2024.

— Temos que parar com essa percepção equivocada que os problemas do Brasil começam em 1º de janeiro e terminam em 31 de dezembro — afirmou Simone.

Além da agenda mais estrutural, o ministério tem se debruçado em novos instrumentos “fundamentais para a modernização do Orçamento federal”, como um quadro de despesas de médio prazo.

— Nosso papel é alertar para riscos fiscais e verificar a adequação de medidas à boa prática orçamentária.

Simone Tebet também destacou que o Brasil voltou a honrar seus compromissos com organismos internacionais. Diante dos R$ 2,6 bilhões herdados em anos anteriores, R$ 1,2 bilhão foram pagos nos primeiros quatro meses do ano e a meta é quitar tudo até o final de 2023.

Arcabouço fiscal

O novo arcabouço fiscal foi amplamente questionado por senadores e internautas. A ministra foi enfática na defesa dessa nova proposta que substitui o teto de gastos, que ao seu ver “não se sustenta” e em afirmar que é possível ter “responsabilidade fiscal com controle social”.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 (Lei 14.535, de 2023) tem investimentos previstos de R$ 70,9 bilhões, “número pequeno”, mas que deve aumentar a partir da efetivação da política fiscal proposta, segundo Simone, que apontou ainda para mais credibilidade, redução das incertezas — possibilitando a queda da taxa longa de juros — e o fomento do crescimento econômico do país.

— De um lado, há grandes incertezas no mercado sobre a sustentabilidade da dívida pública e o controle dos gastos públicos. De outro, é necessário garantir espaço para gastos sociais.

Ao senador Jorge Seif (PL-SC), a ministra afirmou que o novo arcabouço fiscal possibilitará diminuir o valor da dívida e que haverá incremento de receitas com controle de gastos.

Reforma tributária

Para a ministra, o país “só vai crescer se depois de 30 anos tivermos a coragem de enfrentar a reforma tributária”, que vai proporcionar efeitos relevantes no crescimento do produto interno bruto (PIB), a partir do aumento da produtividade econômica e da redução do custo Brasil.

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) também defendeu a reforma tributária, já que “não podemos mais aumentar impostos nesse país”, e salientou ainda a necessidade de uma reforma administrativa. O senador questionou os projetos do governo para rodovias e ferrovias diante da falta de recursos.

Simone disse ser necessário elevar a taxa de investimento para 20% ou mais do PIB. A ministra confirmou que a perspectiva de crescimento do PIB está em 1,6% este ano, passando a 2,3% em 2024 e 2,8%, em 2025.

Desenvolvimento regional

Norte, Nordeste e Centro-Oeste precisam de políticas públicas diferenciadas, afirmou Simone, e, por isso, elaborar com o Congresso Nacional o Plano Nacional de Desenvolvimento Regional será uma “responsabilidade em conjunto”.

Em resposta a diversos senadores, a ministra defendeu ainda a reindustrialização do país. Ela compartilhou a proposta da criação de um fundo constitucional para o desenvolvimento regional.

— O Brasil é um país muito rico para ter um povo tão pobre (…) E a nossa maior vergonha é a desigualdade social.

Para o senador Laércio Oliveira (PP-SE) “é preciso entender o regionalismo do nosso país”. Ele solicitou à ministra uma reflexão sobre as questões regionais.

Jayme Campos (União-MT) questionou o direcionamento de recursos, como do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), para grandes empresários, em detrimento dos que mais precisam, assim como tratou da insegurança jurídica e da burocracia que emperram o desenvolvimento.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) questionou se o país está preparado para o futuro e se o MOP sinaliza o planejamento aos demais ministérios.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Por meio da implantação de uma horta hidropônica na unidade, os alunos vão ter experiência de aprendizagem mais prática e interativa, integrando diversas áreas de conhecimento, como ciências, matemática, biologia e meio ambiente.

O diretor da unidade, primeiro-tenente da Polícia Militar Maycon David Zanetti, contou que a horta hidropônica é um sistema de cultivo de plantas sem solo, utilizando água e nutrientes. O método de cultivo é eficiente, econômico e sustentável, permitindo a produção de alimentos em áreas urbanas e rurais de forma acessível e sem agredir o meio ambiente.

Segundo ele, a implantação desse projeto vai contribuir para trabalhar as questões que tratam as habilidades socioemocionais importantes, como colaboração, respeito às diferenças e empatia.

Maria Quitéria, professora da Sala de Recurso Multifuncional da escola, falou da importância do projeto e como ele abrange a comunidade escolar.

“A horta hidropônica é uma atividade que pode ser realizada por pessoas com diferentes habilidades e necessidades especiais. Trabalhar com a educação inclusiva nesse projeto ajuda a promover a inclusão social. A horta estimula o desenvolvimento de habilidades socioemocionais como trabalho em equipe, empatia e respeito às diferenças, além de fortalecer a relação entre a escola e a comunidade local”, disse.

Para a professora Irenilda Almeida, o desenvolvimento do projeto horta é importante para a integração entre os alunos e os demais profissionais da escola. Em todas as ações existe um fator que pode ser utilizado como fonte de aprendizado para os estudantes.

A orientadora ainda pontuou sobre a experiência de contato com a natureza, onde a comunidade integra um laboratório vivo, podendo trabalhar os mais variados temas, além de conhecer melhor os alimentos e experimentá-los.

O coordenador do projeto na escola, Marcelo Viana, ressaltou que, além de contribuir para a consciência socioambiental dos estudantes, a horta ainda os ensina sobre a importância de uma alimentação saudável e equilibrada.

“A implantação de uma horta hidropônica na escola deverá trazer diversos benefícios, como o estímulo de uma alimentação que garanta, principalmente, que seu organismo esteja recebendo todos os nutrientes de que ele precisa. Ao plantar e cultivar alimentos na horta hidropônica, os estudantes aprendem a importância de uma alimentação saudável e equilibrada, além de que isso contribui para a consciência socioambiental dos estudantes, com responsabilidade na atuação do ser humano sobre a natureza, visando diminuir os impactos e melhorar as condições de vida no planeta”, finalizou.

Fonte: Governo MT – MT

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Até a manhã desta quarta-feira (29), senadores já haviam apresentado requerimentos de debate com a presença de mais de 60 convidados. Segundo Davi, a CCJ deve promover apenas uma audiência pública com a presença de dez especialistas — cinco favoráveis e cinco contrários à proposta.

O projeto tem como primeiro signatário o então senador Major Olímpio, que morreu em 2021. O relator, senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), é favorável, mas apresentou um substitutivo ao projeto.

Entre as mudanças, estão a suspensão do porte de arma nos casos de violência doméstica “com o objetivo de prevenir as atuais taxas catastróficas de feminicídio”. O projeto cria ainda dispositivos de caráter antimilícia e responsabiliza entidades e indivíduos pelo desvio de arsenais.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF/MT) realizou na tarde de quinta-feira (26 de janeiro), na sede do Escritório Social da Capital, reunião com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci), do Governo de Mato Grosso, para tratar sobre a geração de empregos aos reeducandos no Estado.

Dentre as muitas propostas abordadas, a reunião inicial teve o objetivo de tratar sobre a elaboração de um projeto, em parceria entre o Poder Judiciário e o Executivo de Mato Grosso, para realização de um workshop com empresários do Estado, apresentando os benefícios e as possibilidades na contratação de reeducandos do sistema fechado, pré-egressos e egressos do sistema carcerário.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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