— O Brasil terá que importar, e de joelhos, petróleo da Venezuela, da Colômbia e da rica Guiana, do Suriname ou dos produtores do Hemisfério Norte, pois ainda teremos, daqui a 50 anos, a quarta maior frota de automóveis do planeta, frotas agrícolas, aviões, todos com tecnologia de consumo de derivados de hidrocarbonetos — disse.

O senador citou como justificativa para a liberação da licença ambiental para prospecção de petróleo e gás os resultados obtidos na Guiana, que após oito anos de exploração de óleo e gás superou a produção da Venezuela e elevou o produto interno bruto (PIB) do país a “inacreditáveis 48% no ano de 2022”.

O parlamentar argumentou também que 56% das famílias do Amapá vivem abaixo da linha da pobreza. Macapá, que concentra 57% da população do estado, está na lista das 20 cidades brasileiras com os piores índices de estrutura de saneamento básico, enquanto o Ibama impõe regras de preservação ambiental que, na opinião dele, impedem a população de acessar fontes naturais de riquezas.

— Não é de hoje que o Ibama impõe aos pescadores do Oiapoque, Calçoene, Amapá, aos extrativistas minerais e florestais do Amapá, suas regras mortais de proibições inquisitórias, inviabilizando todas essas comunidades de economias culturais tradicionais em poder acessar os insumos naturais, pesqueiros e florestais, para a sua sobrevivência […] As riquezas que a ciência e a expertise da Petrobras encontraram no pré-sal do Oiapoque, do Amapá, irão transformar a histórica economia do Amapá e do Pará, gerando outras atividades econômicas — defendeu

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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“Viemos mostrar aos deputados que a nossa decisão foi extremamente técnica e exclusivamente para garantir a maior quantidade de peixes nos nossos rios”, afirmou secretário executivo da Sema e presidente do Cepesca, Alex Marega.

Ele destacou que é competência do Conselho deliberar sobre as zonas e épocas em que é interditada a atividade pesqueira, conforme a Lei nº 9.096/2009, e que o órgão é composto por representantes das universidades, da sociedade civil organizada, de todas as bacias hidrográficas, dos pescadores, do turismo da pesca e de órgãos estaduais.

“O Cepesca já tem tomado a decisão há anos devido estudos que mostram que há maior probabilidade dos peixes estarem em período reprodutivo entre outubro e janeiro, e isso faz com que o nosso período de defeso seja diferente do restante do país. Entendemos que tecnicamente colocar o nosso período igual ao do restante do país não é viável”, pontuou o secretário.

A Sema solicitou espaço na comissão para prestar esclarecimentos aos parlamentares e contribuir com as discussões sobre um Projeto de Lei que propõe que o período de defeso da piracema seja entre novembro e fevereiro, igual ao restante do país.

Conforme a doutora em Ciências Biológicas e professora da Universidade Federal de Mato Grosso, Lúcia Aparecida de Fatima Mateus, Mato Grosso define o seu período de defeso com base em estudos desde 2016. Nesta época, havia dados catalogados de cerca de sete mil exemplares. Atualmente, o banco de dados já conta com o dobro de exemplares pesquisados.

“A gente vai aumentando os dados que a gente analisa a cada ano, mas o padrão é o mesmo. Temos hoje uma certeza muito maior e é muito difícil contrapor o volume de dados que nós temos”, esclareceu.

Ela ressaltou que as espécies migradoras, como o surubim, bagre, matrinchã, tem padrão muito semelhante, e por isso, conseguem alocar os quatro meses possíveis de defeso no período mais importante de reprodução.

Os especialistas da Unemat, UFMT e outras instituições parceiras que realizam os estudos de modo contínuo afirmam que um ponto importante para a definição do período é a presença de machos com capacidade de fecundar as ovas, ocasionando a efetiva reprodução das espécies.

O Conselho é um órgão colegiado deliberativo e consultivo que auxilia o Poder Executivo na propositura de políticas públicas para a pesca, composto por 18 representantes de diversas instituições.

Fonte: Governo MT – MT

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O PL 1.899/2019, do senador Marcos do Val (Podemos-ES), foi aprovado na forma de texto substitutivo apresentado pelo relator na comissão, senador Esperidião Amin (PP-SC). A primeira deliberação ocorreu no dia 29 de março.  O projeto segue para análise da Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para análise em Plenário.

De acordo com a nova versão do projeto, o poder público não poderá contratar, nem mesmo como terceirizados, pessoas que tenham sido condenadas em segunda instância por crimes imprescritíveis como racismo e participação em grupos armados contra o Estado de democrático, ou por crimes insuscetíveis de graça ou anistia, como tráfico de drogas e terrorismo, além dos crimes hediondos, como homicídio qualificado, estupro e sequestro.

A inclusão dos crimes imprescritíveis na lista daqueles que podem impedir uma pessoa de ser contratada pelo poder público é uma das novidades do relatório de Esperidião Amin em relação ao texto original.

O texto apresentado pelo relator também proíbe a contratação de condenados por crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990) e punidos com reclusão, como abuso infantil. Também não poderão ser contratados, conforme o parecer aprovado, pessoas condenadas por crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), como violência doméstica.

Esperidião Amim acolheu uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR) que proíbe também a contratação de pessoas que tiverem cometido os crimes contra a administração pública previstos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), como peculato, concussão, corrupção passiva e prevaricação.

O relator também acolheu parcialmente uma emenda apresentada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), que atualiza a remissão feita no texto à nova Lei de Licitações (Lei 14.133, de 2021) e não mais à antiga (Lei 8.666, de 1993). A emenda também pretendia estabelecer que a restrição à contratação se aplicasse apenas às pessoas condenadas com trânsito em julgado, mas essa parte não foi acatada pelo relator, de forma que as restrições se aplicarão aos condenados em segunda instância, conforme previsto no texto original.

“A sociedade brasileira vem, já há algum tempo, reclamando do poder público, em todos os níveis federativos, a intensificação das ações punitivas contra condenados por crimes que atraem profunda reprimenda social e legal. Cremos firmemente que a repulsa judicial, legal e social aos quais fazemos referência justifica plenamente esta inovação legislativa”, argumentou Marcos do Val.

Para Esperidião Amin, a proposta é a concretização do princípio constitucional da moralidade administrativa por evitar a destinação de recursos públicos, por meio de contrato administrativo, a pessoas que cometeram crimes.

“Parece-nos que ninguém questionará ser imoral e, a partir da entrada em vigor da lei que se busca aprovar, ilegal, o poder público contratar um estuprador, um homicida ou um espancador de mulheres ou crianças”, justifica o relator.

Armas de fogo

A CCJ aprovou também requerimento (REQ 2/2023), dos senadores Alessandro Vieira (PSDB-SE) e Fabiano Contarato (PT-ES), para audiência pública para instruir o PL 3.713/2019, que altera as regras sobre registro, posse e venda de armas de fogo e munição. 

O projeto, que estava na pauta desta quarta-feira e teve análise adiada, foi apresentado pelos senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Soraya Thronicke (União-MS) — além de Fernando Bezerra Coelho (PE), que está fora de exercício, e Major Olimpio (SP), que faleceu em 2021. Relator da matéria, o senador Alessandro Vieira já havia apresentado um substitutivo ao texto.

Plasma humano

Também foi aprovado o REQ 3/2023, apresentada pelos senadores Daniella Ribeiro (PSD-PB), Mara Gabrilli (PSD-SP), Augusta Brito (PT-CE), Humberto Costa (PT-PE) e Carlos Viana (Podemos-GO) com nomes de convidados para debater em audiência pública a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2022, que permite a comercialização de plasma humano pelas iniciativas pública e privada para desenvolver novas tecnologias e produção de medicamentos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) afirmou que essas audiências acontecerão na próxima semana, assim como outras pendentes para instrução de outras matérias do colegiado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Fonte: Agência Senado

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O ingrediente ativo carbendazim foi banido pela Anvisa em agosto de 2022, e desde então o encerramento da importação, da produção, da comercialização e do uso de produtos técnicos e formulados vem ocorrendo de forma gradual e contínua no país, conforme o previsto na Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa nº 739, de 8 de agosto de 2022.

A partir desta quarta-feira (08.02), a venda de agrotóxicos à base de carbendazim será considerada infração, passível de multa, sem prejuízo de outras medidas legais previstas na legislação vigente, e o revendedor que possuir estoque de produtos deve acionar o fabricante e solicitar o recolhimento. “Com o fim do prazo, a fiscalização que fazemos no comércio irá observar se esses produtos já foram recolhidos e, caso algum ainda seja constatado, será feita a apreensão e notificação do fabricante, para que sejam recolhidos esses agrotóxicos”, explica a coordenadora da Defesa Sanitária Vegetal do Indea, Silvana Amaral.

No Brasil, o carbendazim está entre os 20 agrotóxicos mais comercializados e tem o uso agrícola aprovado para a aplicação foliar nas culturas de algodão, cana de açúcar, cevada, citros, feijão, maçã, milho, soja e trigo, e para a tratamento de sementes nas culturas de algodão, arroz, feijão, milho e soja.

Os produtos já comercializados poderão ser utilizados até o esgotamento, desde que seja respeitado o prazo de validade dos produtos.

Fonte: GOV MT

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Já o volume de peixes apreendidos, de 421 kg, foi 53% menor que a piracema passada. Essa redução, segundo o secretário executivo de Meio Ambiente, Alex Marega, se deve à presença ostensiva da fiscalização que coibiu a captura do pescado.

 

“O nosso objetivo é atuar de forma preventiva, e impedir a retirada dos peixes dos rios. Essa missão foi cumprida com a retirada das redes, tarrafas e petrechos de pesca, impedindo assim o dano ambiental. A redução do pescado aprendido é reflexo da nossa estratégia de atuação ostensiva da fiscalização”, avalia o secretário. 

Consequentemente, as multas aplicadas também diminuíram neste ano. Foram aplicados R$ 87 mil em multas pela Sema-MT no período – uma redução de 40% em comparação com o ano passado.

Foram mais de 57 equipes em operações integradas entre a Sema, o Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental (BPMPA) e da Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema). Em média, 14 equipes por mês estiveram em revezamento nas barreiras terrestres, fiscalizando os rios e os estabelecimentos comerciais que declararam estoque de pescado.

 

O comandante do Batalhão Ambiental, tenente coronel Fagner Nascimento, destaca a apreensão das redes, que tem uso proibido em todo o ano e não só na piracema pela alta capacidade de captura de peixes. 

 

“Percebemos um grau alto de conscentização da população, mas ainda temos aqueles que insistem em praticar a pesca ilegal, o que pode difundir um fututo ruim para todos nós. Então quando trabalhamos no rio, estamos atuando não só para proteger os peixes, mas para todos nós usufruirmos desse recurso natural por muito mais tempo”, destaca o comandante. 

A delegada titular da Dema, Liliane Murata, destacou o papel do órgão na apuração dos crimes ambientais, na lavratura de flagrantes e nos procedimentos de reponsabbilização dos conduzidos à delegacia. A Sema conduziu 4 pessoas à delegacia neste período proibitivo. 

Inspeção de estoques

Nos quatro meses de defeso, o órgão ambiental fiscalizou 109 estabelecimentos comerciais que declararam estoque de peixes de mais de 42 mil kg. Mais de 215 mil iscas foram declaradas pelos empreendimentos nesta piracema.

Conferir se esses estoques declarados correspondem ao pescado encontrado no estabelecimento é parte importante da fiscalização, destaca o coordenador de Fiscalização de Fauna da Sema, Alan Silveira. “A conferência dos estoques declarados é de suma importância para evitar que os pescados capturados de forma irregular sejam receptados pelo comércio e vendidos para a população”, avalia.

O balanço mostra o resultado das ações ocorridas entre os dias 3 de outubro de 2022 e 2 de fevereiro de 2023, no qual a pesca estava proibida em Mato Grosso para proteger o período de reprodução dos peixes.

Piracema continua nos rios de divisa

Até o dia 28 de fevereiro a  pesca segue proibida nos rios de divisa, seguindo o calendário de defeso federal. Ao todo, 17 rios entram nessa classificação, entre os mais conhecidos estão o rio Piquiri, em que uma margem está em Mato Grosso e outra em Mato Grosso do Sul, o rio Araguaia, que faz divisa com Goiás e trecho do rio Teles Pires que faz divisa com o Pará, na bacia Amazônica.

Quem se deparar com algum crime ambiental deve denunciar pelos telefones 0800 065 3838, WhatsApp (65) 99321-9997, ou comparecer em uma das nove diretorias regionais ou sede da Sema em Cuiabá. 

Fonte: PM MT

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“Percebemos um grau alto de conscentização da população, mas ainda temos aqueles que insistem em praticar a pesca ilegal, o que pode difundir um fututo ruim para todos nós. Então quando trabalhamos no rio, estamos atuando não só para proteger os peixes, mas para todos nós usufruirmos desse recurso natural por muito mais tempo”, destaca o comandante. 

A delegada titular da Dema, Liliane Murata, destacou o papel do órgão na apuração dos crimes ambientais, na lavratura de flagrantes e nos procedimentos de reponsabbilização dos conduzidos à delegacia. A Sema conduziu 4 pessoas à delegacia neste período proibitivo. 

Fonte: GOV MT

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Fonte: Agência Senado

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