A Promotoria de Justiça de Ribeirão Cascalheira ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar contra o Município, requerendo a suspensão do show artístico negociado em vista da “desproporcionalidade entre as ações prioritárias e violações sistemáticas de direitos fundamentais”.  

Conforme a promotora de Justiça Caroline de Assis e Silva Holmes Lins, o gasto com a contratação é um desrespeito às necessidades constitucionais da população, consistente no descumprimento de diversas obrigações básicas, como saneamento básico; situação de estradas rurais; erosões em ruas urbanas; irregularidades na prestação do transporte escolar para crianças e adolescentes; proteção e preservação do meio ambiente, em particular das águas subterrâneas e lençol freático, entre outras.  

Ao instaurar procedimento para acompanhar a realização da festa Queima do Alho 2023 e os gastos arcados pelo poder executivo municipal, a Promotoria de Justiça apurou que “a festa promovida pelo Município foi realizada com a dotação orçamentária de R$ 299.744, sendo que apenas uma das atrações previstas (Murilo Huff) totaliza o cachê de R$ 320 mil, sem contar as demais despesas de Ecad, hotel para 22 pessoas, vans para translado local, abastecimento de camarins, carregadores para carga e descarga do material da contratada, palco, som, iluminação e estrutura física dos camarins, todas previstas no instrumento contratual”.  

Segundo a promotora, ante a constatação de que uma única atração artística já extrapola o montante orçamentário previsto para a festa, foi indagado ao poder executivo local a origem dos recursos usados para pagamento, porém, a Prefeitura não prestou esclarecimentos. “Como explicar para a população que o Município não possui, em seus cofres, valores para cumprir com o que resta das obras para fornecimento de água tratada (R$ 160 mil) mas que, ao mesmo tempo, arcará, com recursos próprios, show artístico cujo valor (R$ 320 mil) é literalmente – e ironicamente – o dobro do valor negado?”, questionou a promotora.  

Na decisão, a juíza Substituta da Vara Única da comarca, Raíssa da Silva Santos Amaral, reforçou que “o intuito da presente ação não é inviabilizar o acesso à manifestação cultural pela sociedade cascalheirense, já tão combalida com a precariedade estrutural do município”. Ao contrário, ela afirma que “busca permitir que o desfrute de uma festa regional popular seja realizado com a responsabilidade necessária para que não lesione indiretamente os demais direitos fundamentais da população”.
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

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A estimativa foi anunciada no final da tarde desta segunda-feira (9), logo após reunião da diretoria geral com as áreas administrativas para a avaliação dos danos ao patrimônio e discussão de medidas a serem adotadas para o reparos. A diretora explicou que é impossível cravar o prazo para que a restauração seja concluída, mas informou que a direção vai dar prioridade a obras visando à posse dos novos senadores, marcada para o dia 1º de fevereiro. 

— Nós identificamos primeiro essa questão dos vidros, segundo a questão dos carpetes, terceiro a questão das obras de arte que foram danificadas e tem que ser recuperadas. Temos também o nosso material da polícia do Senado, que foi utilizado ontem e que precisamos repor — enumerou. 

Alguns dos prejuízos causados ao patrimônio público e histórico pelos atos de vandalismo: boa parte das vidraças externas e internas quebradas; exposição de presentes dados por chefes de Estado depredada; alguns itens da exposição despedaçados ou furtados; painel de Athos Bulcão danificado e uma tapeçaria do Burle Marx atingida por urina. 

As equipes do setor de conservação do Senado e da Câmara estão fazendo uma avaliação completa. Ainda não é possível ter um levantamento fechado de todos os objetos danificados, o custo e os prazos estimados para a restauração das obras de arte que compõem o acervo artístico e arquitetônico dos dois edifícios do Congresso Nacional. De acordo com Ilana, algumas dessas obras só poderão ser restauradas pelos próprios artistas que as criaram. 

— A gente ainda não tem um calendário que eu possa cravar. O que eu posso dizer é que nós vamos trabalhar com o mínimo de gasto de erário, com o máximo de agilidade, mas temos aqui 24 horas do ocorrido e o que foi possível fazer foi a reunião de líderes hoje pela manhã e agora [estamos] fazendo o levantamento dos danos. Agora nós vamos buscar saber item por item, o tempo da restauração ou da compra ou da manutenção ou da troca de cada um desses itens — explicou. 

Logo na chegada ao Senado, entrando pelo Salão Negro, todas as vidraças encontram-se quebradas; outras foram pichadas. Os equipamentos que realizam raio x para reforçar a segurança de visitantes, também não escaparam da ação dos vândalos. Os invasores usaram mangueiras de combate a incêndio e boa parte do piso do Salão Negro e dos carpetes foram molhados e danificados. 

No Salão Nobre, onde são realizadas diversas solenidades de cunho cultural, um painel vermelho em madeira com figuras geométricas do artista plástico Athos Bulcão sofreu danos em razão dos estilhaços. Ali também está a tapeçaria do Burle Marx vandalizada. 

Ainda impressionado e sem conseguir calcular precisamente todos os prejuízos materiais e históricos, Ismail Carvalho, profissional do Laboratório de Conservação do Senado que estava trabalhando no local hoje pela manhã lamentou o resultado do ataque. De acordo com ele, ainda é cedo para precisar os cálculos dos prejuízos, já que, além dos itens que passarão por processo de restauração e de outros que não terão como ser recuperados, há itens não localizados. 

—  A gente ainda precisa fazer um diagnóstico minucioso em cada obra de arte que foi danificada, em cada bem cultural, mas um ato de vandalismo numa obra de arte deixa marcas perenes. Por melhor que seja o processo de restauração de uma obra, as marcas da agressão serão eternas — lamentou. 

Outras obras de arte atacadas são os cinco quadros pintados em tinta óleo que enfileiravam a exposição de ex-presidentes da Casa, no Museu do Senado. Soma-se a essas obras uma tela do artística gaúcho Guido Mondim, que foi arrancada de uma moldura, e um tinteiro de bronze da época do império. Diante de uma primeira análise do cenário, ele considerou que o prejuízo financeiro será elevado: 

— Infelizmente, só uma tinta de restauro daquele painel [de Athos Bulcão], um tubo de 20ml, custa quase mil reais. Então o desrespeito com a história brasileira, desrespeito mesmo com o bolso de cada cidadão que vai financiar todas essas atitudes de restauro, é lamentável. 

Galeria de presentes 

Outro local que chamou bastante atenção pela amplitude do rastro de destruição foi a galeria dos presentes. A exposição guardava itens oferecidos por chefes de Estado, representações diplomáticas, assembleias estaduais e câmaras municipais, entre outras instituições. Peças representativas da diversidade artística, cultural e histórica de várias partes do mundo foram quebradas, como um vaso de porcelana chinês, ou simplesmente desapareceram. 

Segundo Cláudia Guimarães, representante do Centro Cultural da Câmara dos Deputados, alguns presentes foram recuperados, mas outros ainda estão passando por avaliação para se saber a viabilidade e o custo de restauração:

— A gente conseguiu recuperar boa parte dos presentes. Agora aqueles mais delicados, uma porcelana, uma coisa mais fininha, eles quebraram. Então a gente ainda não sabe se vai ser possível recuperar. Mas objetos mais firmes, eles tiveram alguns danos, que eu acho que vão ser solucionados na restauração. 

Entre os itens expostos na galeria estavam o The Pearl, objeto de ouro presenteado pela Embaixada do Catar e o Prêmio do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) à CPI que investigou o extermínio de crianças e adolescentes, em 1991. Havia igualmente várias esculturas, porcelanas, medalhas e placas de prata e ouro oferecidas por lideranças de diversos países ao redor do mundo.  

Equipamentos e estrutura 

Boa parte da estrutura interna do Senado e da Câmara também foi afetada. A porta de vidro da entrada principal do Plenário do Senado, por exemplo, ruiu. Os vidros das janelas de dois gabinetes de senadores que dão para para a parte externa do Senado foram estilhaçados. Os vândalos usaram esses gabinetes como opção de entrada à parte interna da Casa e deixaram nesses locais muita desordem. Segundo Ilana, foi lá que eles tentaram atear fogo em uma das cortinas, mas não conseguiram.  

Equipamentos e estrutura de transmissão das sessões plenárias pelo serviço de comunicação da Casa ainda estão sob análise para que se possa avaliar a extensão dos danos e os custos dos ajustes. Cadeiras, poltronas e outros móveis, inclusive uma mesa da época do Palácio Monroe, do século XIX, foram danificadas. A divisa de vidro entre o Salão Azul (Senado) e o Salão Verde (Câmara) foi estilhaçada, assim como a maquete tática que oferece uma noção panorâmica da estrutura das duas Casas. 

As portas de entrada da sala da presidência do Senado e o mobiliário da ante-sala foram totalmente destruídos. Armários foram revirados e materiais de trabalho, perdidos, além de câmeras de segurança quebradas. 

Na Câmara, os corredores que levam a gabinetes das lideranças partidárias tiveram as vidraças quebrada. Já as salas, foram reviradas e alvo de depredação. No caminho, a escultura Bailarina, do artista plástico Victor Brecheret, ficou no chão. A obra ainda periciada para ver se sofreu dano. No Salão Verde, o jardim de inverno que abriga um dos painéis mais famosos de Athos Bulcão, o Ventania, também teve suas vidraças quebradas. 

No final da tarde, a Câmara dos Deputados emitiu comunicado informando sobre a avaliação preliminar das obras e a constatação dos seguintes itens danificados ou destruídos:

• Seis, dos 46 presentes protocolares expostos no Salão Verde, desaparecidos ou irrecuperáveis. Outros foram encontrados com danos pontuais
• Muro Escultórico, de Athos Bulcão, 1976, perfurado na base
• Bailarina, de Victor Brecheret, descolada da base
• Escultura Maria, Maria, de Sônia Ebling, 1980, marcada com paulada

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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“Sempre fui contra o desmatamento ilegal. Quem pratica esse crime em Mato Grosso representa menos de 1% dos produtores. Ou seja, 99% das pessoas fazem de forma correta. Então, se 99% faz a coisa correta, olha o prejuízo que esse 1% está nos dando à imagem do Brasil, de Mato Grosso, do agro, olha o dano ambiental. Dinheiro de todos nós mato-grossenses que estamos gastando para combater uma ilegalidade e não está resolvendo”, afirmou Mauro Mendes.

O governador deixou claro que o “desmatamento ilegal é aquele que desmata vegetação primaria acima do permitido pelo Código Florestal. E o irregular é aquele que dentro do limite da lei faz, mas sem autorização da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema). Neste último caso, continuará as multas e sanções atuais”.

Ele lembrou ainda que nos últimos quatro anos, o governo precisou investir cerca de R$ 180 milhões para combater o desmatamento ilegal e aplicou mais de R$ 9 bilhões em multas. Porém, o problema permanece e precisa ser combatido de forma mais dura.

“O tema ambiental é muito importante e terá cada vez mais importância, por conta do aquecimento global, e não podemos fugir disso. Ou nós somos capazes de tomar decisões para mudar essa realidade rapidamente, ou rapidamente o mundo vai impor e o prejuízo vai ser maior. Para mim está muito claro, estou enxergando isso como dois mais dois são quatro, se não tomarmos uma atitude e acabarmos de vez com o desmatamento ilegal, pode ter certeza que o mundo vai tomar”, completou.

Ele acrescentou que “se não fizermos, em um ano o mundo vai estar nos embargando e exigindo desmatamento zero. Ao invés de perder o que já perdemos, vamos perder todo resto. Porque aí não vai ser só desmatamento ilegal zero, vai ser desmatamento zero. Isso já está sendo construído em alguns países da Europa e sabemos que quando um faz, outro copia. Nosso prejuízo será enorme”.

Mauro ressaltou que a proposta de confisco e perda de terras a quem pratica crimes ambientais deve ser aprovada por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), pelo Congresso Nacional, assim como a própria constituição já prevê perdimento a quem planta maconha ou produz cocaína.

“Tenho essa convicção. Quando a pena é dura, não se pratica o crime e não é sensato proteger apenas esse 1% que desmata ilegalmente. Espero que as pessoas entendam isso, que o mundo sabe que nossos mecanismos não estão funcionando e precisamos atacar duramente o problema, antes que as consequências sejam ainda mais graves”, finalizou o governador.

A proposta foi apresentada por Mauro Mendes ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, durante a 27ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP 27), em Sharm El Sheik, no Egito, e deve ser formalizada via minuta de projeto de lei nas próximas semanas.

COP-27

Com outros representantes do Estado e do setor produtivo e ambiental de Mato Grosso, o governador Mauro Mendes participa da COP-27, com a missão de fortalecer a imagem de Mato Grosso como a região do planeta que mais produz com preservação.

Atualmente, Mato Grosso mantém 62% de seu território inteiramente preservado, mesmo sendo o principal produtor de commodities do país. Os principais estados produtores dos outros países líderes em produção não preservam nem perto disso.

O Estado é líder na produção de soja, milho, algodão e biodiesel e carne bovina. Possui meta ousada para neutralizar as emissões de carbono até 2035, 15 anos antes da perspectiva global, por meio de um plano de ação colocado em campo desde 2019, via programa Carbono Neutro MT.

Somente o que Mato Grosso já reduziu em emissões de carbono desde 2004 (3,5 gigatons) tem valor estimado de R$ 173 bilhões no mercado de carbono.

Mesmo com o aumento da produção, Mato Grosso também tem reduzido substancialmente o desmatamento. No bioma amazônico, o desmatamento foi reduzido em 85% nos últimos 20 anos.

De janeiro a setembro deste ano, conforme os dados do INPE, a queda total no desmatamento em todo o estado foi de 47%, se comparado com o mesmo período de 2021.

Fonte: GOV MT

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A ação faz parte do planejamento de atuação da Defaz, Ministério Público e Sefaz, no âmbito do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA-MT), com foco na repressão à sonegação fiscal em Mato Grosso. 

Os órgãos de controle buscam mapear empresas e as pessoas a elas relacionadas, revelando uma possível organização criminosa, envolvendo produtores rurais, contadores, operadores de empresas de fachada e empresários, que há anos fraudam o fisco mato-grossense, com uma movimentação estimada de R$ 1,4 bilhão em notas frias, conforme levantamento da Sefaz. 

Os trabalhos investigativos, desta primeira fase, se deram após informações da Sefaz, que identificou a provável existência de uma empresa de fachada com atuação principal no médio-norte de Mato Grosso. 

Ao todo, estão sendo intimados 60 produtores rurais que, possivelmente, utilizaram a empresa investigada para a comercialização de produtos, sem a respectiva nota fiscal. A primeira fase da operação busca identificar o nível de envolvimento do produtor rural com a eventual organização criminosa responsável pelo esquema.

A operacionalização das intimações e oitivas conta com o apoio das unidades da Polícia Civil nas cidades de Lucas do Rio Verde, Sorriso, Ipiranga do Norte, Sinop, Nova Ubiratã, Colíder, Tabaporã, Alto Garças e Nova Mutum.

Fonte: GOV MT

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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A primeira ocorrência aconteceu quando um veículo de carga foi parado para fiscalização na BR 070, no município de Barra do Garças.

Durante a abordagem, o motorista informou que estava transportando postes de concreto, carregados em Cuiabá/MT com destino à Faina/GO. Além disso, constatou-se que o veículo trafegava em situações precárias, o que motivou a equipe a realizar uma fiscalização mais minuciosa.

Ao ser feita uma verificação na cabine do veículo, foi encontrado um volume incompatível atrás dos bancos, sobre a cama do motorista. Retiradas as cobertas, verificou-se a presença de oito fardos de substância ilícita.

Dentro dos fardos havia 250 tabletes de drogas, sendo 152,2 kg de pasta base de cocaína e 109,6 kg de cocaína, um total de 261,8 kg de entorpecentes.

Questionado sobre a situação, o condutor informou que pegou o entorpecente em Cuiabá levaria a para o estado de Goiás.

Diante dos fatos, o homem foi detido, a princípio, pelo crime de tráfico de drogas, sendo encaminhado à Delegacia de Polícia Judiciária Civil em Barra do Garças para as providências cabíveis.

A segunda ocorrência foi em Rondonópolis, quando a equipe de plantão foi atender um acidente na BR 364 que poderia ter sido causado por um veículo que fazia ultrapassagens indevidas.

Durante a abordagem ao veículo que cometia as irregularidades, o condutor demonstrou muito nervosismo e apresentou informações contraditórias sobre a situação.

Com isso, foi realizada uma fiscalização por todo o veículo, sendo encontrado dentro do tanque de combustíveis 20 tabletes de drogas, pesando aproximadamente 21,65 kg de pasta base de cocaína.

Desse modo, o homem foi detido, a princípio, pelo crime de tráfico de drogas, sendo encaminhado à Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Rondonópolis para as providências cabíveis.

Ao total, somente em uma manhã a PRF em Mato Grosso apreendeu 283,45 kg de entorpecentes.

Fonte: PRF MT

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