Entre as ações em parceria, estão as envolvidas diretamente com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do município (Sedec), como palestras e workshops aos empreendedores, o estudo socioeconômico do município, o “Sinop em números”, e outros. “Sinop tem aberto uma média de 600 empresas por mês e, na sua grande maioria, microempreendedores. Então, o Sebrae traz esse apoio e a Prefeitura Municipal tem esse trabalho junto com o Sebrae de recepcionar, fazer a abertura, dar o acompanhamento, assistência, atendimento para essas micro e pequenas empresas, isso faz com que tenhamos um comércio mais fortalecido, um desenvolvimento mais saudável”, destacou o secretário da pasta, Klayton Gonçalves.

A nova sede do Sebrae foi inaugurada, ontem (30), em Sinop. A estrutura, que conta com aproximadamente 600 metros quadrados, está instalada em uma área de 10 mil metros quadrados, doada pela Prefeitura de Sinop e localizada na Avenida Bruno Martini, esquina com a Avenida José Teobaldo Anschau, região do bairro Nossa Senhora Aparecida, sentido aeroporto. A unidade moderna recebeu R$ 5 milhões em investimentos.

Fonte: Prefeitura de Sinop – MT

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“Vão ser colocados muitos caminhões de terra, depois vem a grama e, futuramente, estacionamento, então, tudo isso vai se complementando. A cidade vai ficando bonita e nós vamos eliminando esses espaços que podem proporcionar grandes focos de dengue”, disse Dorner.

De acordo com o secretário de Obras, Remídio Kuntz, o trecho em obras deve receber duas fileiras de tubos de 1,20 metros e, no período chuvoso, as equipes da Secretaria devem voltar ao local para plantar grama. “Nessa avenida, vamos fechar parcialmente, esses canteiros entre a Ipês e a André Maggi. É uma obra de quase R$ 500 mil. A tubulação, terra e todos os serviços são recursos do IPTU que a população paga. É uma obra que vem dar segurança e benefício para toda população”, explicou. A viabilidade do fechamento de outros pontos da mesma avenida está sendo estudada pela equipe de engenharia da Prefeitura.

O fechamento de valetas tem sido um dos trabalhos realizados pela Prefeitura de Sinop visando a saúde, segurança e novos espaços de uso pela população. Trechos como avenida dos Jatobás, Paulista, Itaúbas e Sibipirunas também já passaram por esse serviço.

Fonte: Prefeitura de Sinop – MT

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“Estamos trabalhando em um novo programa chamado “Ouvidoria nos Bairros”, com o objetivo de aproximar o município da Secretaria. Muitas vezes, vocês têm demandas internas ou nos bairros e acabam entrando em contato diretamente com a Secretaria, enviando ofícios, mas nem sempre recebem retorno. A ouvidoria foi criada para ser um canal de apoio e dar suporte nessas demandas. Estamos aqui para ouvir e priorizar suas necessidades”, explicou Jessé.

O ouvidor revelou que a pasta está desenvolvendo um aplicativo da Ouvidoria, para facilitar para a população o envio das demandas. “Estamos empenhados em aprimorar a nossa comunicação. O objetivo é transformar a Ouvidoria em um órgão mais humano, próximo do município e ágil. Embora a Ouvidoria não possa resolver todos os problemas, queremos ser um canal de apoio entre os cidadãos e a Secretaria, ajudando de alguma forma”, comentou.

O presidente da FEMAB, Walter Arruda, disse que ninguém conhece melhor os problemas e necessidades dos moradores do que aqueles que vivem nas comunidades e bairros. “Esses problemas devem ser abordados e solucionados onde eles surgem, pois quem está ciente em relação a eles, também possui as melhores ideias e soluções. Gostaria de parabenizar a iniciativa da Ouvidoria de vir até os bairros. A união e o trabalho colaborativo são essenciais, afinal, como diz o ditado, ‘duas cabeças pensam melhor do que uma’ e, quando um falha, o outro está lá para ajudar a levantar. Vamos continuar trabalhando juntos em prol do bem-estar de nossos moradores”, comentou. O presidente da UCAM, José Maurício Pereira falou que havia uma falta de comunicação direta com a Ouvidoria, mas que agora será diferente. Ele pediu também que o ouvidor estude as obras que estão em andamento e que realize uma reunião com as lideranças de bairros e o prefeito para tratar dessas questões.

Um dos primeiros atendidos no projeto “Ouvidoria nos Bairros” foi o presidente da Associação de moradores do bairro Liberdade, José Carlos Areco, que levou as demandas da comunidade para a equipe da Ouvidoria e elogiou a ação. “Percebo a importância dessa iniciativa por parte da ouvidoria do município, pois ela está se aproximando mais das comunidades. Esperamos que essa aproximação resulte em respostas concretas diante das demandas apresentadas. Desejamos transparência e clareza em todo o processo. A ideia de um aplicativo no futuro é promissora, e esperamos que esse aplicativo atenda efetivamente às necessidades e resolva os problemas. A iniciativa é excelente e de grande relevância, e esperamos que traga os melhores resultados possíveis”, concluiu.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Tendo como tema escolhido para esse ano, “Você não precisa ser LGBTQIAPN+ para lutar contra a LGBTQIAPNfobia”, o evento é coordenado pela Secretaria Adjunta de Direitos Humanos em parceria com a Câmara Municipal de Vereadores e acontecerá no Plenário das Deliberações do Legislativo.

A transmissão do encontro será no formato híbrido, podendo ser acompanhado pelo canal do facebook da Câmara- https://www.facebook.com/camaracba ou presencial. As vagas são limitadas, devendo fazer as inscrições antecipadamente.

O evento é aberto ao público, pois tem como principal objetivo chamar atenção da sociedade sobre esse problema social. “Discussões sobre este tema são válidas para que a sociedade civil compreenda quais são as sensibilidade e vulnerabilidades do público para que sejam criadas políticas públicas para esse grupo social”, disse a secretária-adjunta de Direitos Humanos, Christiany Fonseca.

A sigla LGBTQIPNfobia faz referência à representação diversificada de orientação sexual e identidade de gênero como Lésbicas, Gays, Bi, Trans, Queer/Questionando, Intersexo, Assexuais/Arromânticas/Agênero, Pan/Poli, Não-binárias e mais.

Para mais informações, estão disponíveis o telefone- (65) 3645-6820 ou através do e-mail- cpddh.smasdh@cuiaba.mt.gov.br.
SERVIÇO:

O que: 3º Encontro Municipal ‘Cuiabá contra a LGBTQIPNfobia

Quando: 31/05/2023
Horário: 18 horas
Local: Plenário das Deliberações do Legislativo
Link para acompanhamento on line- https://www.facebook.com/camaracba

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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“A nossa administração trabalha com base na transparência das ações. Por esse motivo, cumprimos o prazo de entrega do documento pelo mais um ano consecutivo. Isso demonstra a preocupação da minha gestão e o compromisso de governar legitimamente para a população”, declarou Emanuel Pinheiro, chefe do Executivo Municipal.

Foram realizadas duas audiências públicas nos dias 25 e 26, no auditório do Palácio Alencastro, com o principal objetivo de garantir a transparência por meio do incentivo à participação popular durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos.

Essa normativa está em conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece a transparência na gestão fiscal.

A receita total estimada para o próximo ano é de R$ 4.324.838.453 (quatro bilhões, trezentos e vinte e quatro milhões, oitocentos e trinta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e três reais). Desse valor, R$ 32.405.832 (trinta e dois milhões, quatrocentos e cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais) são destinados às despesas de capital, referentes aos investimentos previstos. Esse montante corresponde à soma da receita corrente, proveniente da Fonte 100, com recursos de outras fontes.

De acordo com a Constituição Federal, a propositura da LDO deve incluir as metas e prioridades da Administração Pública, bem como as principais diretrizes para a elaboração do Orçamento e outras alterações.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias também aborda o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e formas de limitação de empenho, normas relacionadas ao controle de custos e avaliação de resultados, além de condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

“Após as audiências realizadas pela Prefeitura, é a vez do poder Legislativo Municipal, por meio da Comissão de Fiscalização de Acompanhamento da Execução Orçamentária, realizar debates, propor emendas, emitir parecer e encaminhar para aprovação”, informou Éder Galiciani, secretário municipal de Planejamento.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Os candidatos convocados devem comparecer à Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Diogo Domingos Ferreira, nº 292, bairro Bandeirantes, nesta quinta-feira (1º), às 14h, para entrega de documentos e atribuição.

Os convocados devem ler atentamente o edital. O candidato que não comparecer no dia e horário previstos nos Editais ou não entregar toda a documentação exigida será eliminado, pois não haverá segunda chamada. Nesse caso, será convocado o classificado na sequência.

Os documentos que devem ser apresentados e entregues (originais e/ou cópias), de acordo com os Editais são: RG, CPF, Título de Eleitor, PIS ou PASEP, Certificado de Reservista, Conta Corrente no Banco do Brasil (caso houver), comprovante de residência, diploma ou certificado de conclusão de curso, acompanhado do Histórico Escolar (do Ensino Médio), exame admissional e certidões negativas.

A Secretaria Municipal de Educação informa que o candidato que chegar atrasado e seu nome já tenha sido chamado, será realocado ao final da lista de chamamento. O comparecimento em horário diferente da convocação acarretará em eliminação do certame conforme item 13.3 do edital.

O certame realizado em 2022 ofertou 1.980 vagas para contratação imediata de temporários e formação de cadastro de reserva de níveis médio e superior, que atuarão nas unidades educacionais da rede pública municipal de ensino em substituição de servidores efetivos, a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

As vagas oferecidas no certame são para o nível médio de Instrutor de Libras, Intérprete de Libras, Técnico em Desenvolvimento Infantil (TDI), Técnico em Manutenção e Infraestrutura nas funções de Auxiliar de Serviços Gerais e Motorista (CNH D) e Técnico em Nutrição Escolar (TNE).

Para as funções com exigência de nível superior as vagas foram para Técnico de Nível Superior (Nutricionista), Professor (Ciências, Educação Artística, Educação Física, História, Letras, Pedagogo) e Professor com Especialização em Atendimento Educacional Especializado e/ou Educação Especial (AEE).

Até o momento, em 22 convocações, já foram chamados 3.449candidatos.

Confira anexo os editais de convocação.

Serviço:

Convocação Candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado para Contratos Temporários de Prestação de Serviços por Tempo Determinado e Formação de Cadastro Reserva da Secretaria Municipal de Educação (SME)

Data: quinta-feira (1)

Hora: 14h

– Prof. Pedagogo, Prof. de Educação Física, Prof. de Artes, Professor com Especialização em Atendimento Educacional Especializado e/ou Educação Especial (AEE), Prof. de Inglês, Técnico em Desenvolvimento Infantil (TDI), Técnico em Manutenção e Infraestrutura na função de Auxiliar de Serviços Gerais e Técnico em Nutrição Escolar (TNE).

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Com a RGA, a folha salarial de maio totaliza cerca de R$ 84 milhões (total líquido), de acordo com levantamento da Secretaria Municipal de Fazenda.

A correção foi realizada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do período de 1º de maio de 2022 até 30 de abril de 2023, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A revisão é garantida aos servidores municipais ativos, aposentados/pensionistas, e comissionados. A medida não se aplica aos profissionais da Educação, que segue a data-base estabelecida na Lei Complementar nº 220/2010.

“Esse foi um compromisso firmado com o funcionalismo público municipal. Prezo pelos cuidados com os servidores que merecem total valorização e o respeito da administração. A cidade vive dos que vivem nela. Tenho orgulho de administrar e cuidar da cidade em que nasci”, finalizou o prefeito.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Casada e mãe de duas filhas, Clara Silva é uma das pessoas que decidiu abrir seu lar e sua família para acolher temporariamente crianças e adolescentes que precisarem. “Acolhimento é um ato de amor, eu quero dividir esse amor com essa criança, para que a cada lar que ela passar, ela possa levar um pouco do amor que recebeu na minha casa e da minha família. A capacitação foi ótima, nos deixou bem tranquilos”, considerou.

Orientar as famílias acolhedoras vai além de transferir informações, se trata também de um momento de capacitação emocional. “É um grande desafio, mas ao mesmo tempo gratificante. A gente vê que é um projeto em que o amor precisa estar à frente, as pessoas precisam se abrir e abrir sua casa para receber essas crianças. Sabemos que é desafiador porque tem o momento da chegada, onde a família se prepara para receber, mas também o da despedida. Tem sido gratificante demais ver como as pessoas carregam amor, que estão aptas e abertas para fazer esse movimento de receber e depois se despedir”, considerou a coordenadora do serviço, Quetti Caciana Schulz.

Lindielli Rodrigues também faz parte das famílias acolhedoras junto com sua filha, ela relata como conheceu o serviço. “Fiquei sabendo através do serviço da Assistência e o que me motivou a participar foi a necessidade que a gente vê nessas crianças em serem acolhidas. Eu sou mãe, tenho uma filha de 9 anos e pretendo acolher mais uma criança”, relatou. As famílias acolhedoras fazem parte da política pública do direito à convivência familiar e comunitária, porque prestam atos de cuidado e proteção às crianças e adolescente mais vulneráveis, aqueles que passaram por vivências de rupturas, traumas e perdas em suas histórias pessoais e, portanto, precisaram ser afastadas dos cuidados parentais.

A secretária de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Scheila Pedroso, lembra que Sinop aderiu ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora em abril do ano passado, quando foi feito um intenso trabalho de mobilização da sociedade sobre o serviço. “Hoje toda nossa rede está preparada para atender essas crianças e adolescentes, que precisaram ser afastadas da família de origem por um período, queremos devolver a elas o aconchego de um lar, segurança e proteção. Agora estamos mais estruturados ainda com as famílias acolhedoras e também porque temos uma equipe técnica específica que acompanha e orienta durante esse processo”, detalhou.

Fonte: Prefeitura de Sinop – MT

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Em Sinop, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora (SFA) é gerido pela Secretaria de Assistência Social Trabalho e Habitação, por meio da equipe técnica composta por psicólogos e assistentes sociais que fazem a seleção e formação inicial das famílias inscritas como possíveis acolhedoras. “Nós ressaltamos que dentro do serviço todas as configurações familiares são bem-vindas. O que buscamos são adultos responsáveis, pessoas afetuosas e abertas para novas aprendizagens e experiências, que estejam disponíveis emocionalmente para se doar e fazer a diferença na vida da criança, oferecendo o melhor cuidado possível enquanto ela estiver precisando”, destacou a secretária da Pasta, Scheila Pedroso.

As famílias acolhedoras podem ser parte da política pública do direito à convivência familiar e comunitária, prestando atos de cuidado e proteção às crianças e adolescente mais vulneráveis, que são aquelas que passaram por vivências de rupturas, traumas e perdas em suas histórias pessoais e, portanto, precisaram ser afastadas dos cuidados parentais temporariamente, até que haja condições viáveis para o retorno à família de origem ou encaminhamento para adoção.

A coordenadora do serviço, Quetti Caciana Schulz, explica que durante o processo de capacitação diversas temáticas são abordadas. “Nós trabalhamos o acolhimento familiar falando um pouco da lei, de como foi construída e o que ela diz, debatemos sobre a diversidade, diferenças e vulnerabilidades das famílias, a questão da violência, do contexto de violação de direitos, transição e despedidas, o por quê acontece o rompimento do vínculo e qual será o papel dessa família acolhedora no processo de cura desse vínculo mal estabelecido”, detalhou.

Ainda segundo a coordenadora, a capacitação acontece de maneira contínua. “Atuamos tanto para capacitar, quanto com objetivo de estabelecer um vínculo da equipe com essas famílias, para que elas possam se sentir seguras em ofertar esse serviço essencial ao Município. Nos encontros a gente vai tirando dúvidas e nos aproximando das famílias, dura em média dois meses, podendo acontecer individualmente quando fazemos visitas a cada família, em outros momentos promovemos encontros em grupo, e depois quando a criança já está no lar temporário a equipe técnica faz o acompanhamento periódico ouvindo as experiências e levando orientações”, acrescentou.

Fonte: Prefeitura de Sinop – MT

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A Prefeitura de Cuiabá tem até próximo dia 30 de maio para protocolar o documento que será submetido à apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores.

A receita total estimada para o próximo ano é de R$ 4.324.838.453 (quatro bilhões trezentos e vinte e quatro milhões oitocentos e trinta e oito mil e quatrocentos e cinquenta e três reais). Esse momento está dividido entre despesa de capital- R$ 32.405,832 (trinta milhões quatrocentos e cinco mil e oitocentos e trinta e dois reais). Este valor refere-se aos investimentos previstos, o que corresponde à soma da receita corrente, formada pela Fonte 100, mais recursos de outras fontes.

A normativa cumpre o que estabelece a Lei Complementar de nº 101, de 04 de maio de 2000, que dispõe sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou seja, transparência na gestão fiscal.

Conforme a Constituição Federal, a propositura deve conter as metas e prioridades da Administração Pública, bem como as principais orientações para a elaboração da Lei Orçamentária e demais alterações.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe também sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; quais critérios e formas de limitação de empenho; normas relativas ao controle de custos e à avaliação de resultados e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. “Na LDO constam os valores globais como receitas, despesas, recursos próprios, convênios, mas não traz o detalhamento do valor de cada e cada ação. Já na LOA- Lei Orçamentária Anual já tem isso tudo detalhado, seja por fonte, natureza de despesa, função, sub função, ou seja, toda funcional destrinchada”, explicou o diretor de Orçamento, Charles Zandonato.
“Depois dessas audiências realizadas pela Prefeitura, é a vez do poder Legislativo Municipal, por meio da Comissão de Fiscalização de Acompanhamento da Execução Orçamentária, que também irá realizar os debates, propor as emendas, emitir o parecer e encaminhar para aprovação. Feito isso, a peça retorna para sanção do prefeito”, concluiu o secretário.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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