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Pacheco prorroga prazos de 15 medidas provisórias

Da Redação — Thu, 30 Mar 2023 16:45:34 +0000

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco prorrogou por 60 dias 15 medidas provisórias. Entre elas, a MP 1.153/2022, que suspende até 2025 a aplicação de multa a motoristas sem exame toxicológico, e a MP 1.156/2023, que extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

As prorrogações foram publicadas no Diário Oficial da União desta terça-feira (30). As medidas provisórias são:

MP 1.146/2022	Altera a tabela de Fatores de Conversão da Retribuição Básica, usada para cálculo dos vencimentos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior
MP 1.147/2022	Instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse, e reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
MP 1.148/2022	Renova os créditos presumidos e o regime de consolidação da Tributação em Bases Universais (TBU), que beneficia as multinacionais brasileiras com subsidiárias no exterior.
MP 1.149/2022	Legaliza a atuação da Caixa Econômica Federal (CEF) na gestão do DPVAT. A medida foi aprovada pelo Plenário do Senado na quarta-feira (29) e seguiu para promulgação
MP 1.150/2022	Amplia o prazo para que proprietários rurais peçam adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
MP 1.151/2022	Estimula o mercado de créditos de carbono na gestão de florestas
MP 1.152/2022	Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para dispor sobre as regras de preços de transferência.
MP 1.153/2022	Suspende até 2025 a aplicação de multa a motorista sem exame toxicológico.
MP 1.154/2023	Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
MP 1.155/2023	Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.
MP 1.156/2023	Extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
MP 1.157/2023	Prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis
MP 1.158/2023	Dispõe sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Ministério da Fazenda.
MP 1.159/2023	Retira da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins as receitas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
MP 1.160/2023	Retoma o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)

Joás Benjamin sob supervisão de Sheyla Assunção.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Falta de energia elétrica: Sinop suspende expediente e prazos processuais

Da Redação — Tue, 28 Feb 2023 23:00:48 +0000

O juiz-diretor da Comarca de Sinop, Cleber Luís Zeferino de Paula, suspendeu o expediente forense por conta de instabilidade no fornecimento de energia elétrica no prédio da unidade judicial (500 Km ao norte de Cuiabá).

Além da suspensão do expediente, o magistrado, na Portaria 17/2023, suspendeu prazos processuais que iniciarem ou vencerem nesta terça-feira (28 de fevereiro).

Álvaro Marinho

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Pontes e Lacerda suspende expediente e prorroga prazos processuais

Da Redação — Fri, 27 Jan 2023 23:15:23 +0000

O juiz-diretor em substituição legal do Fórum de Pontes e Lacerda, Leonardo de Araújo Costa Tumiati, suspendeu o expediente forense nesta sexta-feira (27 de janeiro), devido à queda do serviço de internet que comprometeu a continuidade dos trabalhos da Comarca.

Com a suspensão do expediente forense na unidade judicial (444 Km a oeste de Cuiabá), conforme a Portaria 24/2023, o magistrado determinou ainda a prorrogação dos prazos processuais que se iniciem ou terminem nesta data para o próximo dia útil.

Álvaro Marinho

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Prazos processuais voltam a ser contados no Judiciário a partir desta segunda-feira

Da Redação — Mon, 23 Jan 2023 13:47:07 +0000

Os prazos dos processos que tramitam no Poder Judiciário de Mato Grosso voltam a ser contados normalmente nesta segunda-feira (23 de janeiro). A suspensão da contagem teve início no dia 20 de dezembro de 2022, quando iniciou o recesso forense, finalizado no dia 6 de janeiro.

No entanto, os prazos processuais ficaram suspensos até o dia 20 de janeiro (sexta-feira), conforme expresso no Artigo 220 do Código de Processo Civil (CPC), que determina a suspensão de todos os prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Além suspender a contagem dos prazos, o judiciário não realiza audiências nesses dias.

Com isso, passam a ser realizadas as audiências e as sessões de julgamento e publicações de notas de expediente processuais, em Primeira e Segunda Instâncias, nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Turmas Recursais.

O expediente foi retomado dia 6 de janeiro, com atendimento normal ao público externo das 12h às 19h no Tribunal de Justiça, nas varas e Juizados das 79 comarcas da Capital e interior.

Dani Cunha

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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CGE suspende prazos processuais até dia 20 de janeiro

Da Redação — Tue, 10 Jan 2023 23:47:01 +0000

Como órgão central da atividade de Corregedoria no Governo de Mato Grosso, a Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) suspendeu, entre 20 de dezembro de 2022 e 20 de janeiro de 2023, os prazos de procedimentos administrativos instaurados pelos órgãos e pelas entidades estaduais para apuração da conduta de agentes públicos e de pessoas jurídicas.

A suspensão está prevista na Portaria nº 100/2022/CGE/MT, devido ao período de recesso da advocacia mato-grossense. A interrupção no andamento dos prazos processuais está alinhada ao artigo 88 da Lei nº 7.692/2002, que disciplina o processo administrativo no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

Já os prazos prescricionais para aplicação de sanções estão mantidos. Por isso, as comissões responsáveis pela condução dos processos em desfavor de agentes públicos e empresas devem prosseguir com os atos que não demandem a participação dos investigados no período de 20 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023.

Acesse AQUI a Portaria nº 100/2022/CGE/MT.

Fonte: GOV MT

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Prazos de processos administrativos da Sema-MT estão suspensos até 20 de janeiro

Da Redação — Tue, 27 Dec 2022 15:46:15 +0000

Os processos administrativos em tramitação na Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) estão com os prazos suspensos até o dia 20 de janeiro, atendendo ao que prevê a Lei estadual 10.735/2018.

A medida vale para todos os processos, inclusive os que tramitam de forma digital em sistemas próprios, como o licenciamento ambiental, de responsabilização por infrações ambientais e Cadastro Ambiental Rural (CAR), entre outros. A Lei garante o direito ao recesso advocatício para a categoria entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro.

Conforme o superintendente de Gestão de Processos Administrativos e Autos de Infração (SGPA), Thiago Alves Donega, desde a publicação da Lei, não é necessário que os órgãos estaduais publiquem portaria própria sobre a suspensão. Após o prazo, será possível a interposição de recursos e a instrução dos processos pelos interessados ou procuradores, sem prejuízos.

Neste período, a secretaria continua realizando atos processuais em todos os setores para o devido andamento dos processos, desde que não necessitem de manifestação ou participação do autuado ou solicitante.

Os interessados podem obter informações sobre os processos junto à Secretaria, que permanece funcionando normalmente durante o período de suspensão dos prazos.

O atendimento ao cidadão está disponível em horário comercial pelo telefone: 0800 647 0111.

Fonte: GOV MT

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Comarca de Pontes e Lacerda suspende expediente e prorroga prazos

Da Redação — Mon, 21 Nov 2022 21:33:22 +0000

A comarca de Pontes e Lacerda suspendeu o atendimento ao público, bem como os prazos processuais hoje (21/11/2022), por conta da queda de energia elétrica que prejudicou a continuidade dos trabalhos.

O juiz diretor do Foro, Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, publicou a portaria 95/2-22-CNPar.

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Lei municipal que altera prazos em doação de terreno é constitucional

Da Redação — Thu, 03 Nov 2022 20:40:26 +0000

O Tribunal de Justiça rejeitou uma Arguição de Inconstitucionalidade contra uma lei do município de Alta Floresta que tratava da doação de um terreno público para a instalação de uma empresa. A decisão foi por unanimidade na sessão do Órgão Especial do dia 20 de outubro.

A empresa do setor de comunicação recebeu do município de Alta Floresta a doação de um terreno com área de 465 m² com a finalidade de construção da sede. No entanto a empresa não cumpriu no prazo estipulado pela lei, as condições para confirmar a doação, ou seja, a empresa que recebeu o terreno em doação, não construiu o prédio no prazo previsto na lei.

Posteriormente o município aprovou a lei 2.128/2013 que aumentou o prazo para o cumprimento das condições.

O Ministério Público Estadual que já estava questionando a doação do terreno na Justiça, solicitou que o Tribunal de Justiça declare inconstitucional a lei municipal de Alta Floresta n. 2.128/2013, que ampliou o prazo para comprimento das condições estabelecidas pelo ato de doação de imóveis municipais.

Ao avaliar o caso, o relator do processo, desembargador José Zuquim Nogueira, afirmou, em seu voto que “se a constituição permite a doação de bens públicos sem que tal ato implique em afronta ao princípio da supremacia do interesse público, é de se autorizar a prorrogação do prazo para o cumprimento dos encargos. Ademais, no presente caso não ficou comprovada a ocorrência de ilegalidade do ato e nem lesividade ao patrimônio público, tampouco violação ao princípio da juridicidade do procedimento”.

Número do processo: 0001892-28.2009.8.11.0007

Andhressa Barboza

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Judiciário suspende contagem de prazos processuais e altera expediente durante a Copa do Mundo

Da Redação — Tue, 01 Nov 2022 19:10:17 +0000

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu, de acordo com a Portaria 1154, de 27 de outubro de 2022, suspender a contagem de todos os prazos processuais, administrativos e judiciais nos dias de participação da Seleção Brasileira de Futebol na primeira fase da Copa do Mundo 2022. Nessa etapa, o Brasil entra em campo nos dias 24 e 28 de novembro e dois de dezembro.

E nesses três dias, com a suspensão da contagem dos prazos dos feitos processuais, administrativos e judiciais, e com base na Portaria 1070, de 30 de setembro de 2022, o expediente será alterado em todas as unidades do Judiciário mato-grossense. Assim, nos dias 24 de novembro, quinta-feira, e dois de dezembro, sexta-feira, o expediente vai ser das 7h30 às 13h30. E no dia 28 de novembro, segunda-feira, excepcionalmente, o expediente vai ser suspenso.

A competição, organizada pela Federação Internacional de Futebol (Fifa), de 20 de novembro a 18 de dezembro, vai ser no Catar (Qatar), país do Oriente Médio, na península arábica, envolvido pelo Golfo Pérsico. A seleção brasileira, cabeça de chave do Grupo G, vai jogar nesses três dias da primeira fase contra Sérvia, Camarões e Suíça, respectivamente.

Durante esse período de alteração e suspensão de expediente, conforme determinação da Presidência do Tribunal de Justiça, as medidas de caráter urgente vão ser apreciadas pelo Plantão Judiciário, conforme os atos normativos vigentes.

Álvaro Marinho

Coordenadoria de Comunicação Da Presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Prorrogados prazos de MPs que retêm recursos da cultura e da ciência

Da Redação — Tue, 01 Nov 2022 13:40:14 +0000

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, decidiu prorrogar por 60 dias a vigência das Medidas Provisórias (MPs) 1.135/2022 e 1.136/2022. O ato foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (1º).

A MP 1.135/2022, editada em agosto, adiou para 2024 o início do cumprimento da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195, de 2022) e da Lei Aldir Blanc 2 (Lei 14.399, de 2022). As normas destinam cerca de R$ 3,86 bilhões aos setores da cultura e de eventos previstos, muito atingidos pela pandemia.

Já a MP 1.136/2022, também publicada em agosto, retirou recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Criado em 1969, o FNDCT é uma das principais fontes de financiamento para fomento à ciência, tecnologia e inovação no país.

As duas medidas provisórias são alvo de críticas de senadores, que pediram sua derrubada. O senador Jean Paul Prates (PT-RN), por exemplo, chegou a dizer durante pronunciamento em Plenário que os parlamentares não podem permitir que o presidente da República “passe a emitir medidas provisórias repetindo assuntos que já foram tratados nesta Casa e na Casa adjacente”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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