Foram convidados representantes da Confederação Nacional dos Municípios; da Frente Nacional de Prefeitos; da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil; do  Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e da Confederação Nacional da Indústria.

A MP alterou a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 2021), que unifica toda a legislação sobre compras públicas e seria obrigatória a partir de abril de 2023. Com a prorrogação da validade das leis anteriores, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023.

O colegiado é presidido pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA). A relatora é a senadora Tereza Cristina (PP-MS).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Segundo o relator, a proposta valida permissões ou credenciamentos concedidos aos lotéricos em contratos por prazo indeterminado, sem licitação e firmados antes da Constituição de 1988. Hoje existem 6.310 lotéricos em funcionamento com contratos desse tipo.

O projeto inclui um artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), garantindo vigência adicional a esses contratos, sem, contudo, especificar o prazo. Na análise da Câmara, foi retirada a previsão de 50 anos.

“Insegurança jurídica”

Em seu parecer, Ciro Nogueira explica que a Lei 8.987, de 1995 — que trata de regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto na Constituição federal —, determinou a extinção das outorgas de lotéricas feitas sem licitação.

Mas a Lei 13.177, de 2015 conferiu validade de 20 anos, contados a partir de 2013, aos contratos de serviços lotéricos outorgados por tempo indeterminado. Essa lei, no entanto, está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade.

O relator argumenta que as permissões e credenciamentos concedidos antes da Constituição de 1988 e da entrada em vigor da lei de 1995 são ato jurídico perfeito e não podem ser desfeitos por lei posterior. “A segurança jurídica é cláusula pétrea insculpida na Constituição Federal: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, afirmou Ciro Nogueira.

A questão da validade dos serviços lotéricos é objeto de profunda controvérsia e insegurança jurídica, segundo o relator: “É preciso, pois, a aprovação de norma com status de constitucionalidade para sanear essa situação de incerteza”.

— Essa PEC permite trazer segurança jurídica a 75 mil permissionários no país — afirmou Ciro Nogueira durante a reunião.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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“A nossa administração trabalha com base na transparência das ações. Por esse motivo, cumprimos o prazo de entrega do documento pelo mais um ano consecutivo. Isso demonstra a preocupação da minha gestão e o compromisso de governar legitimamente para a população”, declarou Emanuel Pinheiro, chefe do Executivo Municipal.

Foram realizadas duas audiências públicas nos dias 25 e 26, no auditório do Palácio Alencastro, com o principal objetivo de garantir a transparência por meio do incentivo à participação popular durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos.

Essa normativa está em conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece a transparência na gestão fiscal.

A receita total estimada para o próximo ano é de R$ 4.324.838.453 (quatro bilhões, trezentos e vinte e quatro milhões, oitocentos e trinta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e três reais). Desse valor, R$ 32.405.832 (trinta e dois milhões, quatrocentos e cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais) são destinados às despesas de capital, referentes aos investimentos previstos. Esse montante corresponde à soma da receita corrente, proveniente da Fonte 100, com recursos de outras fontes.

De acordo com a Constituição Federal, a propositura da LDO deve incluir as metas e prioridades da Administração Pública, bem como as principais diretrizes para a elaboração do Orçamento e outras alterações.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias também aborda o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e formas de limitação de empenho, normas relacionadas ao controle de custos e avaliação de resultados, além de condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

“Após as audiências realizadas pela Prefeitura, é a vez do poder Legislativo Municipal, por meio da Comissão de Fiscalização de Acompanhamento da Execução Orçamentária, realizar debates, propor emendas, emitir parecer e encaminhar para aprovação”, informou Éder Galiciani, secretário municipal de Planejamento.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Além do desconto para pagamentos à vista, o Governo de Mato Grosso permite parcelar o IPVA com reduções e sem juros. Os descontos são de 10% em duas parcelas ou de 5% em três vezes.

Os valores podem ser divididos em até oito vezes, respeitando o limite por parcela de R$ 227,84, que corresponde a uma UPF-MT. As parcelas são sucessivas e, para o parcelamento ter validade, a primeira parcela tem que ser quitada dentro do prazo.

Após o dia 31 de maio, o contribuinte perde o benefício do desconto e o valor é acrescido de juros e multas. Além disso, são aplicadas outras regras e condições para o parcelamento.

A Secretaria de Estado de Fazenda ressalta que as reduções concedidas por meio do calendário de vencimento do IPVA 2023 são cumulativas com o desconto do programa Nota MT. Com isso, a pessoa, antes de gerar a guia de pagamento do imposto, deve resgatar os pontos no site ou aplicativo do Nota MT para ter os dois benefícios.

Após fazer o resgate dos pontos do Nota MT, o contribuinte deve emitir a guia de recolhimento no portal da Sefaz, no banner IPVA 2023 ou acessando a assistente virtual, disponível também no site da Secretaria, no lado inferior direito da tela.

Fonte: Governo MT – MT

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De acordo com Lídice da Mata, a edição da MP pelo governo atendeu a um pedido das prefeituras, pois a maioria delas ainda não conseguiu se adaptar às normas da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que exige treinamento de pessoal, mudança em rotinas administrativas e investimentos em tecnologia. 

Publicada no final de março, a MP prorrogou, até dezembro de 2023, a vigência da antiga Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666, de 1993), da Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002) e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, o RDC (Lei 12.462, de 2011).

A MP alterou a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 2021), que unifica toda a legislação sobre compras públicas e seria obrigatória a partir de abril de 2023. Com a prorrogação da validade das leis anteriores, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023. A opção escolhida deve estar expressamente indicada no edital.

Segundo nota técnica sobre a MP, da Consultoria de Orçamentos do Senado, a alteração permite, até o final deste ano, a convivência entre as legislações, sem impacto orçamentário e financeiro para o Tesouro Nacional, para que os administradores públicos possam adaptar e capacitar seus próprios regulamentos e sistemas de informação. 

A reunião da comissão mista será na sala 6 da Ala Nilo Coelho.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Para Paim, o projeto faz justiça a trabalhadores que perderam direitos por não terem capacidade de buscar a Justiça durante o prazo prescricional.

— Não é justo que o trabalhador acometido de grave doença física ou mental, que o impossibilite de intentar uma ação trabalhista, seja privado de buscar a reparação que teria direito — disse o senador.

De acordo com a Constituição, os trabalhadores podem buscar reparação contra o empregador no judiciário, desde que o fato tenha ocorrido em até cinco anos até a abertura do processo. Após essa data, ocorre a prescrição, ou seja, perda da possibilidade de requerer um direito. 

A proposta de Paim estabelece que a aposentadoria por invalidez interrompe esse prazo de cinco anos para a prescrição quando a pessoa não teve possibilidade física ou mental de buscar seus direitos na Justiça, correndo novo prazo de cinco anos. A interrupção é um instrumento do processo judicial pela qual a contagem dos prazos recomeça.

Desta maneira, se um trabalhador nessas condições teve um direito violado por seu empregador nos últimos cinco anos da aposentadoria por invalidez, terá esse prazo de cinco anos reiniciado a partir do fim do vínculo para processar a empresa. Se o mesmo caso ocorrer com um trabalhador que não conseguisse provar sua impossibilidade de acesso a justiça, o prazo correrá normalmente mesmo após a aposentadoria.

O projeto de Paim inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o assunto, exposto na Orientação Jurisprudencial 375 da Subseção de Dissídios Individuais I, informa Paim. O senador sustenta que, apesar de não ser uniforme no Judiciário, essa interpretação é a mais corrente e garante direitos ao empregado vitimizado.

Conselhos profissionais

A CAS adiou a votação do PL 126/2020, do senador Confúcio Moura (MDB-RO), que unifica e simplifica o processo de cancelamento de registro em conselhos profissionais, a pedido do profissional. O senador Dr. Hiran (PP-RR) pediu vista para analisar previsão de que esses órgãos reguladores não poderiam usar dívidas e pagamentos atrasados dos profissionais para obstar o cancelamento do registro.

— Estamos criando um marco legal frágil em relação à inadimplência nos conselhos. Queria sugerir a obrigação de quitação dos débitos para que ele possa fazer um novo registro — disse Dr. Hiran.

O projeto de Confúcio tem relatório favorável do senador Marcelo Castro (MDB-PI).

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Fonte: Agência Senado

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