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Poder Judiciário informa valor de UPF em junho de 2023

Da Redação — Thu, 01 Jun 2023 18:45:19 +0000

O Departamento de Controle e Arrecadação (DCA) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) informa que o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) para o mês de junho de 2023 passa a ser de R$ 229,23 para fins da cobrança e recolhimento da taxa judiciária, em conformidade com a Portaria nº 100/2023, da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).

O novo valor da UPF deve ser usado para fins de cálculo da taxa judiciária das ações não contempladas com a isenção e das cartas precatórias (e similares), o que influencia na arrecadação do Foro Judicial do Poder Judiciário, com base na Lei Complementar nº 261, de 2006, em três casos:

1º – Nas causas de valor inestimável e nas de até R$ 22.923,00 = cobra-se o valor mínimo de R$ 229,23 (valor referente a uma UPF/MT em vigor);

2º – Nas causas de valor acima de R$ 22.923,00 até R$ 350.000,00 = cobra-se 1% (um por cento) do valor da causa.

3º – Nas causas de valor excedente a R$ 350.000,00 até R$ 3.650.000,00 = acrescenta 0,5% (meio por cento) não podendo ultrapassar o valor de R$ 20.000,00 (limite máximo permitido para o recolhimento do valor da Taxa Judiciária).

O valor da Taxa Judiciária para as Cartas Precatórias e Similares passa a ser de R$ 78,17 (0,341 x R$ 229,23 (Portaria n.º 100/2023-SEFAZ, conforme Arquivo Digital Anexo).

A Portaria nº 100/2023-SEFAZ foi publicada no dia 29 de maio de 2023 no Diário Oficial do Estado (DOE), que divulgou os coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF.

Dani Cunha

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Poder Judiciário e Tribunal de Contas se unem para a Pacificação nas Escolas

Da Redação — Thu, 01 Jun 2023 17:16:42 +0000

O desafio conduzido pelo Poder Judiciário de Mato Grosso para a expansão e fortalecimento da Justiça Restaurativa nas escolas, conquistou nesta quarta-feira (31 de maio), mais um importante aliado. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) iniciou um importante movimento com a proposta de reunir mais de 100 municípios no combate à evasão e a violência nas escolas.

Durante o encontro realizado na sede da Escola Superior de Contas ‘Benedicto Sant´Ana da Silva Freire, em Cuiabá, o juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e coordenador do Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (NugJur), Túlio Duailibi apresentou os conceitos sociais que envolvem a Justiça Restaurativa e a aplicação dos ‘Círculos de Construção de Paz’, como ferramenta de pacificação no ambiente escolar.

Desde o ano de 2020, o NugJur tem percorrido o Estado levando a Justiça Restaurativa às escolas da rede pública de ensino. Em apenas três anos, o Núcleo já alcançou a impressionante marca de 1.500 círculos de construção de paz e mais de 12.500 pessoas beneficiadas.

Círculo de Construção de Paz – é uma das ferramentas utilizadas pela Justiça Restaurativa, que traz como conceito a mudança da percepção social a partir do acolhimento, do diálogo e da escuta ativa. Os círculos podem ser aplicados em todo e qualquer ambiente de convivência coletiva, e inclusive no atendimento às famílias.

A proposta do Tribunal de Contas é utilizar a capilaridade do órgão para potencializar a implementação da Justiça Restaurativa em escolas no interior do Estado. Com o uso de estratégias que envolvem o Programa de Gerenciamento do Planejamento Estratégico (GPE), desenvolvido pela Secretaria de Planejamento, Coordenação e Integração (Seplan), o TCE tem condições de garantir a implementação da Justiça Restaurativa como política pública a ser desenvolvida pelos municípios.

Para o secretário de Planejamento, Coordenação e Integração (Seplan) do TCE, Adjair Roque de Arruda, o trabalho de auxiliar o Poder Judiciário no cumprimento de metas sociais, está diretamente alinhado a visão estratégica do Tribunal de Contas, que tem entre suas metas, garantir melhorias na qualidade da gestão pública, e consequentemente melhores resultados à população.

“Os resultados vivenciados e bem sucedidos dos municípios de Campo Verde e Campo Novo do Parecis nos mostra que o Poder Judiciário está no caminho certo da promoção de modelos inovadores para a paz na escola. Em parceria com o TCE, nossa meta é expandir a proposta, que unida ao nosso modelo de gerenciamento do planejamento estratégico com certeza terá condições de ampliar exponencialmente os números já alcançados pelo Judiciário. Trabalhar a pacificação escolar reflete diretamente na qualidade de vida dos municípios. São estratégias que diminuem a tensão dos pais e da sociedade consequentemente”.

O juiz Túlio Duailibi classificou a reunião como uma oportunidade extraordinária para o avanço da Justiça Restaurativa no interior do Estado.

“Tivemos uma oportunidade de apresentar ao Tribunal de Contas o que é a política pública da Justiça Restaurativa e a metodologia dos Círculos de Construção de Paz, onde com a presença da Universidade Federal de Mato Grosso, eles puderam compreender o alcance e os benefícios da Justiça Restaurativa. E quando importantes instituições se unem e são capazes de sentar para dialogar e construir, quem ganha é a sociedade. As instituições têm a responsabilidade de saber seu papel, e mais, saber que sozinhos eles não atingem suas finalidades. Finalidades que só poderão ser alcançadas quando espaços de diálogos institucionais são abertos e se concretizam em ações positivas. Estar integrado, articulado e agir em cooperação com os demais entes públicos é a nossa missão enquanto agente público”, definiu o magistrado.

A juíza e coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Campo Verde, Maria Lúcia Prati, idealizadora do Programa “Eu e Você na Construção da Paz”, apresentou o modelo construído no município, que tem como diferencial a publicação da Lei Municipal nº 2.866/2022, que institucionalizou o Programa de Construção de Paz como política pública de pacificação nas escolas. O programa já atendeu 15 escolas com a realização de 204 círculos de paz, beneficiando 2.826 alunos, 163 educadores e a formação de 139 facilitadores entre agosto de 2022 e maio deste ano.

Com custo zero e generosidade, a Secretaria de Educação de Campo Novo do Parecis formou em 2022, 24 facilitadores de Círculos de Paz. Com um modelo inovador, os facilitadores têm percorrido comunidades indígenas e programas sociais como a ‘Casa das Marias’ que atende mulheres vítimas de violência doméstica. O atendimento acolhedor também é levado às famílias, escolas, servidores públicos, agentes penais, pessoas em cumprimento de medidas restritivas, e outros espaços de vivência coletiva. Círculos de Paz com a condução de diálogos afetuosos e cheios de significado também está garantindo a inclusão de crianças com necessidades especiais, como autistas, em espaços públicos de ensino.

“Uma nova educação para um novo tempo. A educação humanizada é uma das bandeiras que nós levantamos em Campo Novo do Parecis, onde a implantação da Justiça Restaurativa as escolas aconteceu de maneira muito singela, apenas com recursos humanos, boa vontade e disposição. A sociedade está doente, e quando precisamos colocar um guarda armado na porta da escola, isso vai contra todos os princípios do educador. A educação está pedindo socorro, e até a chegada da Justiça Restaurativa, nós tínhamos apenas tratamentos e medidas paliativas, sem condição de atacar efetivamente a raiz do problema”, frisou a secretária de Educação de Campo Novo do Parecis, Silvana Viana Nunes Paiva.

O próximo passo do município é garantir a institucionalização dos Círculos de Paz nas escolas, a partir da criação de uma lei municipal.

A assessora Especial da presidência do Tribunal de Justiça, Katiane Boschetti da Silveira, apresentou a metodologia utilizada pelos Círculos de Paz e as possibilidades que a ferramenta pode ser aplicada como política pública adotada por estado e municípios.

Sentados em círculos, os participantes têm a primeira percepção de que cada pessoa importa, é valorizada e é vista pelo grupo. O formato circular assegura a horizontalidade das falas, sem diferenciar os participantes. Nos Círculos de Construção de Paz, o objeto da fala é utilizado pelos participantes para oportunizar o direito de falar, ouvir e ser ouvido. Os diálogos são estruturados e conduzidos por facilitadores de círculos de paz, que direcionam a conversa de acordo com a temática necessária para situação.

Também participaram da reunião o chefe de gabinete da presidência do TCE, José Roberto Amador, a gestora do NugJur, Cláudia Bezerra, a secretária de Educação de Campo Verde, Simoni Pereira Borges, a assistente social de Campo Novo do Parecis, Thaís Cunha de Oliveira, representantes da Fundação Uniselva da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), e da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).

#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Primeira imagem: Juiz Túlio Duailibi sentado a mesa dialoga com os participantes da reunião. A sua direita, o chefe de gabinete da presidência do Tribunal de Contas José Roberto. Segunda imagem: Secretário de Planejamento, Coordenação e Integração do Tribunal de Contas, Adjair Roque de Arruda concede entrevista à TV.Jus. Terceira imagem: Secretária de Educação de Campo Novo do Parecis, Silvana Viana Nunes Paiva apresenta o projeto de pacificação desenvolvido no município.

Naiara Martins/Fotos: Ednilson Aguiar

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Mais próximo da sociedade: Poder Judiciário instala Posto de Atendimento Avançado em Gaúcha do Norte

Da Redação — Wed, 31 May 2023 17:15:20 +0000

O Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT), instala o Posto Avançado de Atendimento Digital (PAAD) no município de Gaúcha do Norte, pertencente à Comarca de Paranatinga (a 373 km ao sul de Cuiabá), na próxima terça-feira (06), às 10 horas, na sede do Sindicato Rural do Município de Gaúcha.

Os chamados PAAD’s são instalados em localidades distantes da sede de suas comarcas e têm o objetivo de facilitar o acesso à Justiça e ampliar a capacidade de atendimento aos usuários dos serviços judiciários.

O espaço onde funcionária o Posto de Atendimento de Gaúcha do Norte foi cedido por meio de parceria pelo Sindicado Rural do município. O local foi reformado, mobiliado e equipado com computadores pelo Sindicato, com o apoio de toda a sociedade gaúcha nortense.

Já a Câmara Municipal do município cedeu uma funcionária para o atendimento e o Sindicato outra que irá atuar como assistente. “É por meio dessas parcerias que o alcance do Poder Judiciário se torna cada vez mais amplo e ficamos próximos daqueles que mais precisam ter acesso à Justiça para a solução de conflitos e outros serviços, sem a necessidade de longos deslocamentos. Somos gratos a todos esses parceiros e a população de Gaúcha do Norte pela acolhida”, declarou o corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva.

A presidente do Tribunal de Justiça (TJMT), desembargadora Clarice Claudino da Silva, o corregedor-geral, o desembargador Paulo da Cunha, e o juiz da Comarca de Paranatinga, Fabrício Sávio da Veiga Carlota vão participar do ato de instalação do PAAD e poderão atender a imprensa local após a cerimônia. O juiz-auxiliar da CGJ, Lídio Modesto, também integrará a comitiva.

Histórico – A ideia da criação do “Posto Avançado de Atendimento Digital” (PAAD) nasceu em audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, requerida pelo deputado Dr. Eugênio com o objetivo de debater com a sociedade de Gaúcha do Norte o Projeto de Lei Complementar nº 94/2019, de autoria do TJMT, que “altera a sede da Comarca do Município de Gaúcha do Norte de Paranatinga para Canarana”.

A audiência foi realizada em 5 de março de 2020 no Plenário da Câmara Municipal de Gaúcha do Norte. Na oportunidade, o presidente do Sindicato Rural, Josenei Zemolin, liderando um grupo de empresários e cidadãos, apresentou a proposta de parceria para que as audiências fossem realizadas de maneira virtual, e ofereceu a infraestrutura necessária para a realização de videoconferências, salas, banheiros e profissionais para atendimento.

Em abril de 2020, o deputado protocolou um Expediente na presidência do Tribunal, resultando na Resolução TJ-MT/OE n. 19/2022, de 28 de julho de 2022, que dispõe sobre a criação do PAAD em Gaúcha do Norte. O último passo agora é a assinatura do Termo de Credenciamento para a Instalação do PAAD, que será realizado no próximo dia 6 de junho.

#Paratodosverem Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: Imagem colorida. Banner indicando um Posto Avançado de Atendimento Digital (PADD) ao lado de uma mesa de escritório.

Serviço:

O quê: Instalação do Posto Avançado de Atendimento Digital (PAAD) no município de Gaúcha do Norte.

Local: Sindicato Rural de Gaúcha do Norte.

Endereço: Rua Paraná, 1247-S, Centro, Gaúcha do Norte-MT.

Horário: 10h.

Gabriele Schimanoski

Assessoria de Comunicação da CGJ-MT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Natjus: relatório anual do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário será apresentado dia 31

Da Redação — Tue, 30 May 2023 13:18:16 +0000

O Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário de Mato Grosso e a Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT) realizam na próxima quarta-feira (31 de maio), das 10h às 11h, o webinário “O relatório anual do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário – Natjus”. O evento será ofertado de maneira virtual.

A abertura será feita pela desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, presidente do Comitê de Saúde e diretora-geral da Esmagis-MT. Na sequência, será realizada palestra com o juiz Gerardo Humberto Alves da Silva Junior e com a coordenadora administrativa do Natjus, a fisioterapeuta Norma Carolina Knaul Albuquerque Siqueira. Após as palestras será realizado um Fórum para análise, perguntas e discussão dos temas propostos.

Segundo o juiz Gerardo Humberto, o conhecimento sobre o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário constitui tema de extrema relevância, considerando o elevado número de ações em trâmite no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. “É necessário, portanto, que os magistrados e magistradas sejam atualizados, com o fim especial de enfrentarem esse relevante tema”, assinalou.

Podem se inscrever para a iniciativa magistrados, magistradas, assessores, assessoras, servidores, servidoras, integrantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas, da Justiça Federal, advocacia e procuradorias dos municípios.

Para se inscrever, clique neste link.

Palestrantes – Gerardo Humberto Alves da Silva Junior é mestre em Soluções Alternativas de Controvérsias Empresariais pela Escola Paulista de Direito (2017). Atualmente é professor da Esmagis-MT, diretor-geral da Escola da Magistratura Mato-grossense (Emam) e juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Atuou como juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT no biênio 2019/2020.

Norma Carolina Knaul Albuquerque Siqueira é fisioterapeuta, concursada da Secretaria de Estado de Saúde desde 1995. Coordenadora Administrativa do NatJus, ela tem especialização em saúde pública e mestrado em gestão de serviços públicos.

Lígia Saito

Assessoria de Comunicação

Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT)

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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“Agora vamos poder progredir na nossa terra”, diz moradora de assentamento ao receber escritura

Da Redação — Mon, 29 May 2023 17:17:05 +0000

“Estou muito feliz e agradecida a Deus, primeiramente, porque são 17 anos de luta. Estou feliz por todos meus vizinhos que gostam muito desse lugar. Espero que agora todos possam progredir”, disse Alice da Silva, de 40 anos. Ela faz parte de uma das 30 famílias beneficiadas pela entrega de escrituras de imóveis pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), no Assentamento Santana, em Nossa Senhora do Livramento, nesta segunda-feira (29.05).

Todas as escrituras foram entregues gratuitamente, com registro em cartório. Essa ação é resultado de uma parceria do Intermat, Mato Grosso Projetos e Participações (MT Par), Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e Tribunal de Justiça do Estado (TJMT).

“Esse documento que vocês recebem hoje é diferente daquele entregue por gestões anteriores. Com o governador Mauro Mendes, passamos a entregar o documento completo, então, ao tê-los em mãos, não há mais qualquer preocupação. Está registrado em cartório. Ninguém pode reivindicar”, destacou o presidente do Intermat, Francisco Serafim.

“Vemos a alegria e felicidade no semblante desses moradores. Tínhamos uma vontade antiga de entregar essas escrituras e, graças ao Governo de Mato Grosso e Assembleia Legislativa, pudemos levar essa alegria aos moradores do assentamento”, afirmou o prefeito de Nossa Senhora do Livramento, Silmar Souza.

Diretor Agrário e Regularização Fundiária Rural do Intermat, Danilo Lima ressalta que a entrega realizada nesta segunda-feira é resultado dos investimentos realizados pelo Governo de Mato Grosso desde o início da atual gestão. Os recursos foram revertidos em melhorias de infraestrutura.

“Estou muito feliz em retornar aqui para, desta vez, fazer a entrega dos títulos. É o Governo do Estado que proporciona isso ao dar estrutura e todos os recursos necessários para que nós possamos colocar em prática essa política pública”, afirmou o diretor.

Ana Maria Silva também foi uma das beneficiadas com a entrega nesta segunda-feira. Ela aguardava a regularização desde o início da associação e afirma que a escritura recebida é um presente de aniversário antecipado, já que na próxima semana ela completará 59 anos.

“Estou muito, muito feliz mesmo. Fazia tempo que eu aguardava por isso. Agradeço a Deus, ao Intermat e ao prefeito. Estou aqui desde o começo, quando ainda morava em uma barraquinha de lona”, manifestou.

Fonte: Governo MT – MT

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Poder Judiciário mobiliza comarcas para jornada pela pacificação social nas escolas

Da Redação — Fri, 26 May 2023 19:50:13 +0000

A oportunidade de falar, ouvir e ser ouvido. Com essa tríade, o Poder Judiciário de Mato Grosso tem tocado municípios no interior do Estado para a construção da maior Política Pública de Pacificação Social. Com o conceito trazido pelos Círculos de Construção de Paz, juízes, gestores judiciários e instrutores, sentados em círculo, deram início nesta quinta-feira (25 de maio), ao “1º Encontro dos Juízes, Coordenadores e Gestores dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) que atuam com a Justiça Restaurativa”, promovido pelo Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (NugJur), na Escola dos Servidores, em Cuiabá.

O encontro segue até esta sexta-feira (26 de maio), e reúne as comarcas de Alta Floresta, Barra do Garças, Cáceres, Campo Novo do Parecis, Campo Verde, Chapada dos Guimarães, Colíder, Cuiabá, Jaciara, Lucas do Rio Verde, Mirassol D´Oeste, Nova Mutum, Paranatinga, Pontes e Lacerda, Primavera do Leste, Rondonópolis, Sinop, Sorriso, Tangará da Serra e Várzea Grande.

Diferente da metodologia utilizada pela justiça tradicional, que tem na punição a única resposta para o tratamento dos mais variados conflitos sociais, na Justiça Restaurativa a pacificação social é construída a partir do diálogo, do acolhimento e da escuta ativa sobre as dificuldades, medos e angústias que envolvem o outro. A proposta é inovadora no âmbito do Poder Judiciário, que tem avançado no interior do Estado, levando informação, conhecimento, e principalmente, colhendo os frutos das primeiras sementes já plantadas pela Justiça Restaurativa.

A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Clarice Claudino da Silva, que também preside o NugJur, deu boas-vindas aos participantes do encontro, que traz como tema central a integração e a troca de experiência entre as comarcas para o fortalecimento e expansão da Justiça Restaurativa, com ênfase para a pacificação nas escolas.

“Me sinto abastecida emocional e espiritualmente, e cheia de esperança ao encontrar ressonância e receptividade nessa seara da justiça restaurativa em tantas pessoas. Criamos esse ambiente informal e aconchegante, de carinho e gratidão, para receber tantas pessoas em torno de um assunto que promete ser uma sementeira muito importante para as gerações vindouras. Todos nós sabemos o quanto é penosa a psicoesfera nociva e tóxica que estamos vivendo nos últimos tempos, e para combatê-la é preciso que nós possamos criar pequenos oásis, e que eles comecem dentro de nós. Essa é a nossa missão enquanto propagadores de uma política pública de pacificação social, onde o basilar da justiça restaurativa está em acreditar que todo ser humano é bom, e que tem dentro de si uma carga de compassividade, sendo capaz de ações renovadoras, e por isso, restaurativas”, expressou a desembargadora.

O juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça e coordenador do NugJur, Túlio Duailibi, falou sobre o desafio do Poder Judiciário de Mato Grosso, em reunir parceiros em torno da proposta de pacificação social a partir da Justiça Restaurativa, e a responsabilidade da gestão conduzida pela desembargadora Clarice Claudino, que ao acumular a presidência do NugJur, tem a oportunidade de potencializar as políticas públicas propostas pelo Judiciário à sociedade mato-grossense.

“A responsabilidade da desembargadora Clarice é potencialmente maior do que quando apenas presidia o Nugjur. Hoje, sua gestão tem a responsabilidade de mostrar ao próprio Poder Judiciário e à sociedade, que além de ser uma meta de gestão, a pacificação social é uma causa de vida, e nós temos a responsabilidade de fazer essa entrega à sociedade. Temos recebido instituições interessadas em propagar a Justiça Restaurativa, como a parceria proposta pelo Tribunal de Contas do Estado, que tem o papel de auxiliar o planejamento estratégico dos municípios, e que já se comprometeu em priorizar a implantação de ações estratégicas de pacificação social em parceria conosco. Também fomos procurados pela Assembleia Legislativa para expandir a comunicação no sentido de levar a Justiça Restaurativa ao interior do Estado, enfim, estamos sendo desafiados a crescer, mas principalmente, a manter a política de pacificação viva e com credibilidade”, enfatizou.

A Metodologia – Durante a palestra “Princípios e Valores Restaurativos nas Políticas Públicas”, ministrada pela assessora Especial da Presidência do Tribunal de Justiça, Katiane Boschetti da Silveira, os participantes do encontro puderam compreender os diferentes espaços em que os círculos podem ser aplicados como política pública adotada por estado e municípios.

O Círculo de Construção de Paz é uma das ferramentas utilizadas pela Justiça Restaurativa, que traz como conceito a mudança da percepção social a partir do acolhimento, do sentimento de pertencimento e da escuta ativa. Os círculos podem ser aplicados em todo e qualquer ambiente de convivência coletiva, e inclusive no atendimento às famílias.

Segundo Katiane, sentados em círculos, os participantes têm a primeira percepção de que cada pessoa importa, é valorizada e é vista pelo grupo. O formato circular assegura a horizontalidade das falas, sem diferenciar os participantes. Nos Círculos de Construção de Paz, o objeto da fala é utilizado pelos participantes para oportunizar o direito de falar, ouvir e ser ouvido. Os diálogos são estruturados e conduzidos por facilitadores de círculos de paz, que direcionam a conversa de acordo com a temática necessária para situação.

Os círculos podem ser aplicados em escolas, instituições públicas e privadas, empresas, hospitais, igrejas, hospitais, espaços terapêuticos e de convivência, órgãos públicos, condomínios, associações de bairro, e qualquer espaço de convivência coletiva. As famílias também podem ser atendidas por facilitadores que irão agendar um espaço para dialogar e auxiliar os familiares na percepção de suas dificuldades, ressignificando o conflito.

Com a compreensão sobre o quanto semelhantes são os desafios, as dores e as dificuldades vividas pelos participantes do círculo, é possível despertar a empatia, se colocando no lugar do outro, construindo diálogos de boa convivência, fortalecendo os relacionamentos e despertando valores.

#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Primeira imagem: Desembargadora Clarice Claudino recepciona os participantes do encontro. Ela veste blazer verde escuro. Segunda imagem: Juiz auxiliar da presidência e coordenador do Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa Túlio Duailibi dá boas vindas aos participantes. Terceira imagem: Assessora especial da presidência Katiane Boschetti da Silveira em entrevista à TV.Jus. Quarta imagem: Foto ampliada da sala de reunião mostrando os participantes do encontro sentados enquanto o juiz auxiliar Túlio Duailibi faz uso da fala.

Matéria relacionada:

Poder Judiciário de Mato Grosso se torna referência em práticas da Justiça Restaurativa na Educação

Naiara Martins/Fotos: Alair Ribeiro

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Poder Judiciário funciona em regime de plantão neste fim de semana

Da Redação — Fri, 26 May 2023 19:15:45 +0000

Neste fim de semana (27 e 28 de maio), o desembargador Sebastião de Moraes Filho será o plantonista do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para o recebimento dos feitos cíveis de urgência, como mandados de segurança. Já o desembargador Marcos Machado será o responsável pelo recebimento dos processos criminais de urgência, como habeas corpus. Os magistrados contarão com a assessoria do Departamento da Secretaria da Terceira Câmara de Direito Privado, que atende pelo número do celular do plantão: (65) 99989-5920.

Conforme Resolução TJMT/OE N. 26 de 27 de outubro de 2022 o plantão judiciário do Tribunal de Justiça passa a ser dividido entre cível e criminal, designando desembargadores (as) segundo sua área de atuação.

O sistema de plantão só é aplicável nos feriados e finais de semana para apreciação de medidas judiciais que reclamem soluções urgentes, e após o expediente forense (19h) durante os dias de semana (até às 11h59). Sendo assim, durante o plantão devem ser seguidas as regras da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (CNGC), aplicáveis à situação em questão.

Durante o plantão judiciário, as medidas urgentes devem ser protocolizadas via Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Comarcas – Em Cuiabá, as ações cíveis urgentes ficarão a cargo do juiz Hildebrando da Costa Marques, do 1º Juizado Especial Cível. O gestor Flávio Márcio de Campos Galio dará suporte ao magistrado e o contato é: (65) 99948-8823.

Os casos criminais ficarão sob a responsabilidade da juíza Ana Cristina Silva Mendes, da 7ª Vara Criminal, com auxílio da gestora Danielle Prudente de Mello Cozin, que poderá ser contatada pelo telefone (65) 99949-0558.

Para as comarcas de Várzea Grande e Poconé, as ações cíveis e criminais de urgência serão recebidas pelo juiz Abel Balbino Guimarães, da Quarta Vara Criminal. O apoio ao plantão será realizado pelo gestor Heuder Lima de Assis. O telefone de contato é: (65) 99225-1385.

Para atendimento das medidas urgentes de Saúde Pública, de competência da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso disponibilizou o telefone (65) 99202-6105, para atendimento das medidas de plantão, que se inicia a partir das 19h desta sexta-feira até o início do expediente seguinte, na segunda-feira (12h).

A Resolução n. 10/2013/TP regulamenta as matérias cabíveis de interposição durante o plantão judiciário. São elas: habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; medida liminar em dissídio coletivo de greve; comunicações de prisão em flagrante e a apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipóteses acima.

Durante o plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos.

As demais ações, distribuídas durante o horário de expediente no PJe, devem seguir o fluxo normal, com a regular distribuição, e as eventuais ações físicas deverão obedecer às orientações dos Diretores de Foro de cada comarca.

Conforme estabelece a Portaria Conjunta 271-Pres/CGJ, fica regulamentado o encaminhamento dos alvarás de soltura e mandados de prisão aos estabelecimentos prisionais de Cuiabá e Várzea Grande por malote digital ou e-mail institucional para o seu devido cumprimento. A medida se refere ao Provimento n. 48/2019-CGJ para o segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça estadual.

Para facilitar o acesso, o plantão pode ser conferido diretamente da página principal do Tribunal de Justiça.

#ParaTodosVerem: Esse post possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência. Descrição da imagem: Fotografia colorida. Ao fundo a sombra da balança da justiça e um malhete de madeira. Acompanha o texto: 27 e 28 de Maio – Plantão Judiciário | Consulte os plantonistas. Assina a peça o logo do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Dani Cunha

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Poder Judiciário realiza Encontro dos juízes e gestores que atuam com a Justiça Restaurativa

Da Redação — Wed, 24 May 2023 17:45:51 +0000

Nos dias 25 e 26 de maio o Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio do Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (NugJur-MT) realiza o “1º Encontro dos Juízes Coordenadores e Gestores dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) que atuam com a Justiça Restaurativa”. O evento será realizado na Escola dos Servidores, em Cuiabá.

O encontro tem como objetivo promover a troca de experiências e conhecimentos entre os juízes coordenadores dos Cejuscs, gestores judiciários e instrutores em formação do Núcleo de Gestão de Políticas Judiciárias e de Resolução de Conflitos (Nugjur), que receberam formação de facilitadores de Círculos de Construção de Paz nos anos de 2018 a 2022.

A expectativa é que esse encontro promova uma maior integração entre os profissionais envolvidos e contribua para o fortalecimento da Justiça Restaurativa no Estado.

A programação do primeiro dia (25/05) contará com a presença da presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Clarice Claudino da Silva, que também preside o Nugjur, e do juiz auxiliar da Presidência, Tulio Duailibi Alves Souza, coordenador do Nugjur, que farão a abertura do evento.

A primeira palestra será proferida pela servidora do Judiciário Katiane Boschetti da Silveira, com o tema “Princípios e Valores Restaurativos nas Políticas Públicas”.

No segundo dia, 26 de maio, o destaque será a palestra “Cejusc, o que?”, conduzida pelo desembargador Leoberto Narciso Brancher, coordenador do NugJur do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Durante o evento, os participantes terão a oportunidade de discutir e aprofundar seus conhecimentos sobre a Justiça Restaurativa e compartilhar boas práticas implementadas nos Cejuscs.

A troca de experiências contribuirá para o aprimoramento dos serviços oferecidos à sociedade, promovendo uma cultura de paz e resolução de conflitos de forma mais humanizada e eficiente.

O evento será realizado em período integral no dia 25 de maio, das 9h às 12h e das 14h30 às 17h, e no período matutino do dia 26 de maio, das 9h às 12h.

Confira a programação completa:

25 de maio

9h – Abertura;

Desembargadora Clarice Claudino da Silva – Presidente do TJMT e do NugJur;

Juiz Tulio Duailibi Alves Souza – coordenador do NugJur;

9h30 – Palestra “Princípios e Valores Restaurativos nas Políticas Públicas” – Katiane Boschetti da Silveira – Assessora Especial da Presidência;

10h45 – Apresentação do Programa de Construção da Rede Pública de Ensino “Eu e você na Construção da Paz”, com a juíza Maria Lúcia Prati, coordenadora do Cejusc da Comarca de Campo Verde;

14h30 – Apresentação do “Projeto Retorno Pacificado à Escola” com a juíza da Comarca de Lucas do Rio Verde, Cristhiane Trombini Puia Baggio;

16h15 – Palestra da “Aplicação Trilha de Aprendizagem” – ministrada pela assessora Especial da Presidência Katiane Boschetti da Silveira;

17h – Apresentação “Organização e gestão de procedimentos – Sistema Nugjur”. Palestrante Rauny José da Silva Viana – Gestão de Cadastro de Facilitadores;

26 de maio

9h abertura;

Desembargadora Clarice Claudino da Silva – Presidente do TJMT e do NugJur;

Juiz Tulio Duailibi Alves Souza – coordenador do NugJur;

9h30 – Palestra “CEJUSC o que?”, com o desembargador Leoberto Narciso Brancher – coordenador do NugJur do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul;

12h – Encerramento;

Desembargadora Clarice Claudino da Silva – Presidente do TJMT e do NugJur;

Juiz Tulio Duailibi Alves Souza – coordenador do NugJur.

Dani Cunha

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

impensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Ministro do STF destaca iniciativas do Poder Judiciário de Mato Grosso em defesa do meio ambiente

Da Redação — Wed, 24 May 2023 14:45:43 +0000

Conflitos socioambientais, Insegurança Jurídica e Desenvolvimento Sustentável foram debatidos pelo Poder Judiciário de Mato Grosso nessa terça-feira (22 de maio), durante o II Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas: Desenvolvimento e Sustentabilidade, realizado em Cuiabá. O juiz titular da Vara Especializada do Meio Ambiente e do Juizado Especial Volante Ambiente (Juvam), Rodrigo Curvo foi um dos debatedores do painel presidido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça.

O painel também teve a participação do procurador-geral de Contas do Ministério Público de Contas de Mato Grosso, Alisson Carvalho de Alencar e do procurador-geral do Ministério Público de Mato Grosso Deosdete Cruz Júnior. O evento foi realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), e reuniu autoridades de todo o Brasil com foco no debate sobre a preservação do meio ambiente e a criação de alternativas para a produção sustentável.

O ministro do STF, André Mendonça parabenizou o Poder Judiciário de Mato Grosso pelas iniciativas empreendidas no Estado para o tratamento de conflitos e a construção consensual sobre litígios envolvendo o meio ambiente.

“O Judiciário de Mato Grosso está de parabéns por buscar enxergar o que o papel não é capaz de enxergar. As soluções negociadas possibilitam uma série de benefícios e concessões conferidos sempre à luz da realidade, da boa vontade e da reciprocidade, pautadas no bom senso e no equilíbrio. Quem trabalha na área pública já recebeu comandos para cumprir determinada decisão, e por mais boa vontade que se tenha, fica a pergunta, como vou cumprir? Mas quando nós participamos da solução, nós não só nos sentimos corresponsáveis pelo conteúdo, mas também pela efetivação dos resultados, ao invés de sermos partes antagônicas, nós temos partes que se cooperam entre si, suprimem as dificuldades uns dos outros e criam condições para que, aquilo que antes era algo impensável de se fazer, seja viabilizado contemplando todas as partes”.

Durante o painel, o juiz Rodrigo Curvo destacou a atuação do ministro na condução da ‘pauta verde’ tratada pelo Supremo Tribunal Federal, que se debruça sobre causas relevantes ambientais e define marcos jurídico de relevância nacional. Em tom de lamento, o juiz Rodrigo Curvo traçou uma linha do tempo sobre o reconhecimento tardio feito pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), que apenas no ano de 2021, reconheceu o direito ao meio ambiente limpo e saudável como direito fundamental da humanidade, ratificado em 2022 pela Assembleia Geral da ONU.

O magistrado destacou que, diferente do ritmo empregado por organismos internacionais, o Brasil segue como referência em temas relacionados à preservação do meio ambiente, e aproveitou para contextualizar os esforços empreendidos pelo Poder Judiciário de Mato Grosso para o fortalecimento da pauta ambiental no Estado e fora dele.

Em 1996, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso foi pioneiro na criação do primeiro juízo especializado em matéria ambiental do país, o Juizado Volante Ambiental. Com atuação em Cuiabá, Santo Antônio de Leverger, Várzea Grande e na bacia do Pantanal Mato-grossense, o Juvam também possui unidades nos municípios de Cáceres na fronteira do Brasil com a Bolívia, Barra do Garças na divisa com Goiás e Rondonópolis. A iniciativa foi vencedora do Prêmio Innovare no ano de 2004.

Em 2015, Mato Grosso foi novamente pioneiro na criação do primeiro Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Ambiental do Brasil. Criado e coordenado pelo juiz Rodrigo Curvo, o Cejusc Ambiental está vinculado a Vara Especializada de Meio Ambiente e ao Juvam de Cuiabá.

“Com o passar do tempo identificamos que nem sempre a melhor resposta é a da força. A criação do Cejusc Ambiental teve origem com base na necessidade da resolução de conflitos com o uso de métodos autocompositivos, amparada por uma política pública judicial de métodos alternativos de solução de conflitos estabelecida pelo CNJ para fazer frente à enxurrada de demandas que aportam no Poder Judiciário. Estudamos a matéria e a possibilidade da criação do Cejusc como centros temáticos; apresentamos a proposta ao Tribunal de Justiça que acolheu e nos tornamos o primeiro Centro de resolução de conflitos ambiental do Brasil. Temos inúmeros casos emblemáticos, considerados “hard cases”, onde a presença de equipes especializadas fez a diferença na composição de soluções consensuais”.

Mato Grosso também ocupou acento no Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário, durante a gestão do ministro Luiz Fux como presidente do Supremo Tribunal Federal. O convite ao juiz Rodrigo Curvo garantiu a participação de Mato Grosso na construção de diagnósticos de boas práticas e na implementação de projetos e iniciativas para a tutela do bioma da Amazônia Legal através da atuação do Poder Judiciário.

No contexto mundial da insegurança alimentar, a participação do Poder Judiciário em debates que envolvem a preservação ambiental e a produção sustentável assume o papel norteador para possíveis políticas de produção de alimento e o uso sustentável do meio ambiente. O crescente número de demandas judiciais geradas, principalmente pela vocação natural de Mato Grosso como produtor mundial de alimentos, tem exigido do sistema judiciário a busca por alternativas cada vez mais criativas e eficazes para a resolução de conflitos.

“Da mesma forma que a preservação do meio ambiente é um direito fundamental, o desenvolvimento econômico também está previsto na Constituição Federal, e nesse bojo, o papel do STF em matérias de preservação ambiental é tão importante quanto na matéria do desenvolvimento econômico. Assim, a contribuição do Supremo quando se pronuncia por meio de seus julgados, é no sentido de conceder e efetivar a segurança jurídica necessária para que o jurisdicionado brasileiro possa empreender”, definiu o magistrado.

#Paratodosverem Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição da imagem: Foto horizontal colorida com os integrantes do painel sentados. Eles estão em um palco. São cinco homens. O juiz Rodrigo Curvo é o quarto, sentado da esquerda para a direita na foto. Atrás deles está um telão com fundo verde e a logo do evento e uma onça pintada representada ao lado esquerdo da imagem.

Naiara Martins

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Mulheres que lutaram na batalha de Tejucupapo poderão ser heroínas da Pátria

Da Redação — Tue, 23 May 2023 20:16:48 +0000

A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou nesta terça-feira (23) o projeto de lei da senadora Teresa Leitão (PT-PE) que inscreve o nome das heroínas de Tejucupapo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria (PL 1.393/2023). O Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria fica no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, na Praça dos Três Poderes, em Brasília. Também conhecido como Livro de Aço, ele reúne os nomes de personalidades que se destacaram de forma heroica na história do Brasil.

Conhecidas como as 4 Marias (Maria Camarão, Maria Quitéria, Maria Clara e Maria Joaquina), as heroínas de Tejucupapo lideraram em 1646 a resistência à invasão holandesa na região, que fica na Zona da Mata de Pernambuco. A invasão ocorreu em 24 de abril de 1646, quando poucos homens estavam no local. Mas como relatou a senadora Jussara Lima (PSD-PI), os holandeses não contavam com a resistência das 4 Marias, que lideraram a população local na resistência.

— Vendo-se sozinhas diante da investida, enfrentaram os invasores com o que tinham à mão. Água fervente e objetos contundentes foram empregados na luta, terminando por desorientar, juntamente com o fator surpresa, os soldados holandeses — destacou Jussara Lima.

O senador Humberto Costa (PT-PE) também exaltou o feito das heroínas.

— Nessa batalha de Tejucupapo, as mulheres enfrentaram com paus, pedras e outros instrumentos mais rudimentares os invasores que passaram a atuar naquela área. Então é um feito histórico da maior relevância que poucos tem conhecimento no nosso país — ressaltou o senador.

Na justificativa do projeto, Teresa Leitão lembra que a batalha de Tejucupapo permanece na memória e no imaginário popular, fazendo parte da cultura pernambucana. Para ela, a lembrança de Tejucupapo enobrece o significado da luta coletiva das mulheres por sobrevivência, contra retrocessos e por mais direitos. “Orgulho de Pernambuco e fundamental na história, a valorização desse episódio ajuda a resgatar o lugar da mulher na luta por liberdade e pela transformação social”, conclui a senadora.

Aprovado de forma terminativa na comissão, o projeto poderá seguir para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação pelos senadores em Plenário.

Denominação de ruas

A Comissão de Educação também aprovou nesta terça-feira o PL 3.201/2019, que trata de critérios para a designação de nome de pessoas a trechos de vias. O projeto estabelece que a pessoa homenageada com a designação deve ter tido em vida uma “ampla notoriedade entre a população da unidade da Federação perpassada pelo trecho da via”. De autoria do ex-senador Jorginho Mello, a proposta teve relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC).

Aprovado de forma terminativa no colegiado, o texto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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