A parceria, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (17.05), beneficiará projetos selecionados pelo Edital nº 38/2022, do Programa de Desenvolvimento da Pós-Graduação (PDPG) – Parcerias Estratégicas nos Estados III, com investimento de mais de R$ 7 milhões, sendo R$ 5,9 milhões de repasses federais e R$ 1,7 milhão de repasse estadual.

No âmbito desse programa, Mato Grosso será beneficiado com a execução de 86 bolsas de pós-graduação, sendo 64 para mestrado, 16 para doutorado e 6 para pós-doutorado. Essas bolsas visam cobrir um período de 60 meses, durante os quais serão admitidos trabalhos para formação de pessoal altamente qualificado em áreas estratégicas do estado. O programa está previsto para começar ainda neste mês e tem seu encerramento estimado para abril de 2028.

“O Edital nº 38/2022 do PDPG vem para consolidar programas de pó-graduação nos estados. A iniciativa contribui para a redução das assimetrias regionais, ampliando a formação de pessoal qualificado em temas prioritários no Estado”, destacou o presidente da Fapemat, Marcos de Sá.

De acordo com Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci), professor doutor Allan Kardec, o investimento realizado por meio do programa eleva Mato Grosso a um outro patamar de desenvolvimento acadêmico. “Sabemos que é por meio das pesquisas que melhoramos a qualidade vida do nosso povo. Com essa cooperação, é a Fapemat e Seciteci contribuindo para o desenvolvimento intelectual e, especialmente, o crescimento do nosso Estado”, ressaltou.

O PDPG tem como objetivo ampliar a formação de pessoal altamente qualificado em temas prioritários para cada estado. Nesse programa, a Capes e as Fundações de Amparo à Pesquisa (FAPs) ou Instituições de Ensino Superior (IES) trabalham em conjunto, sendo as próprias FAPs ou IES responsáveis por definir os eixos temáticos para promover o desenvolvimento econômico, educacional e social em cada estado.

Mercedes Bustamante, presidente da Capes, ressaltou a importância de compreender as assimetrias regionais antes de desenvolver programas e políticas, enfatizando que a Capes busca ouvir os atores estaduais, municipais e regionais para tomar decisões mais acertadas. O presidente do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap), Odir Dellagostin, destacou que a parceria com os estados é relevante porque, embora a União seja a maior detentora dos recursos, são as instituições locais que possuem o conhecimento das particularidades que muitas vezes não são conhecidas em Brasília.

Fonte: Governo MT – MT

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A Embrapa é uma instituição pública de pesquisa agropecuária vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A empresa tem como objetivo desenvolver soluções tecnológicas para a produção agropecuária brasileira, com foco na sustentabilidade e na competitividade do setor. 

Bagattoli destacou a relevância da Embrapa para o desenvolvimento do país, dos Cerrados e de estados como Rondônia.

— Na nossa região, o avanço do café, por exemplo, se deve muito à Embrapa. Há 21 anos, quando estive em Chicago, nos Estados Unidos, para conhecer a agricultura local, vi o quanto a empresa já era elogiada e tida como importante pelos americanos. E hoje, independentemente de partido ou governo, sabemos o quanto essa instituição pode fazer ainda para ajudar ao pequeno, médio e grande produtor. 

Homenagem

Margareth Buzetti homenageou a Embrapa e disse estar compromissada em apoiar as atividades desenvolvidas pela empresa. 

Ex-ministra da Agricultura, a senadora Tereza Cristina declarou que também está comprometida em buscar recursos para a instituição. Ao lembrar momentos que viveu à frente do ministério, a parlamentar observou que todos os países abrem portas para o Brasil por reconhecerem a competência da empresa. Tereza lembrou que a Embrapa cedeu pesquisadores para ajudarem em ações como o Observatório da Agropecuária, por exemplo, e pediu que a instituição dê prosseguimento a atribuições e parcerias desse tipo. 

— Agradeço a todos os pesquisadores dedicados, que tanto contribuíram para a agropecuária brasileira e trabalham, muitas vezes, sem orçamento. Vamos trabalhar por recursos não contingenciáveis, porque a pesquisa não tolera ser de outra forma. Neste ano já conseguimos um pouquinho junto ao Orçamento, e essa é uma das minhas missões nesses oito anos de mandato. 

Amin parabenizou a Embrapa pelos “primeiros 50 anos” de existência. Ele destacou ações como o extensionismo rural e na área da pesca e pontuou o sucesso da parceria da instituição com governos estaduais. 

— Temos um longo caminho a trilhar. Quero homenagear tanto a Embrapa em Santa Catarina quanto nossas “criaturas” locais. 

Lucas Barreto afirmou que o Amapá é o estado mais preservado e “rico” do mundo, mas criticou o baixo incentivo do governo local em atividades como o extensionismo rural. O parlamentar disse ser parceiro da Embrapa e mencionou que a bancada amapaense está próxima da instituição, liberando emendas para pesquisas. 

— A Embrapa tem papel fundamental, sendo essencial para a agricultura, o pequeno produtor. Fiz questão de vir aqui para parabenizar e reconhecer o trabalho de vocês, que têm o respeito de todos nós, senadores, que reconhecemos toda a vossa dedicação e esse belo trabalho em prol da sociedade brasileira. 

Políticas sólidas

O presidente da Embrapa, Celso Luiz Moretti, disse que o país tem políticas sólidas na área da agricultura e apontou, como fator de sucesso, haver tantos técnicos e profissionais qualificados atuando na Embrapa. Celso disse que as pesquisas feitas pela empresa sempre têm propósitos esclarecidos, ressaltou a importância das parcerias públicas e privadas e considerou que essas alianças ajudam a construir o futuro. Ele destacou ainda o engajamento do setor produtivo e de instituições como o Congresso Nacional. 

— Dizem que a Embrapa é a Nasa brasileira. E o Parlamento é um grande parceiro, que tem nos apoiado ano após ano, defendendo seu orçamento, apresentando emendas e contribuindo na formulação de políticas públicas. 

A pesquisadora da Embrapa Silvia Maria Fonseca Silveira Massruhá lembrou que o agricultor é o principal parceiro da instituição. Ela ponderou que a instituição tem como diferencial o investimento público em ciência e tecnologia e ressaltou que a empresa é imparcial. A convidada reforçou o pedido de mais parcerias para obtenção de novos recursos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Para Kajuru, o fato de o início de governo ter popularidade abaixo da alcançada nas outras vezes em que Lula foi presidente não é nenhuma surpresa “diante do que foi a última disputa eleitoral e da situação em que ele encontrou o Brasil”.

— Creio ser importante assinalar também que o presidente Lula mantém a confiança entre aqueles que o elegeram. O Datafolha mostra que, entre os nordestinos, Lula tem 53% de “ótimo” e “bom”. Já o Ipec [Inteligência em Pesquisa e Consultoria Estratégica] aponta uma aprovação de 53% entre os que ganham até um salário mínimo — enfatizou.

O senador também lembrou que pesquisa do Ipec registrou aprovação de 39% para o governo Lula nos primeiros 100 dias de governo.

Kajuru acredita que Lula vai precisar “fazer mais” pela economia para conquistar novos apoiadores, pois as duas pesquisas apontam o tema como ponto fraco do governo. Isso, segundo o parlamentar, tem relação com as consequências da “derrubada” do teto de gastos na gestão anterior, o que pode ser corrigido pelo atual governo com a nova regra fiscal e a consequente devolução da confiança aos investimentos. Ele também disse que há outros sinais positivos para o governo, como a estimativa de déficit inferior ao previsto no Orçamento e a queda no índice de inflação registrada em março.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Responsável pelo NPC, Uelinton Peres de Souza disse que chegou para apoiar as pesquisas realizadas desde o processo de levantamento das informações até a publicação. “Nós vamos dar um trato científico daquilo que está sendo pesquisado dentro da Sesp, pois temos diversos estudos parados, que agora podemos dar apoio para publicação”, explicou.

A coordenadora de Aplicação, Desenvolvimento, Saúde e Segurança da Superintendência de Gestão de Pessoas da Sesp-MT, psicóloga Mônica Rodrigues de Sousa, destacou que o NPC vai fortalecer as pesquisas tanto dos servidores quantos das universidades e que a própria secretaria será beneficiada com os resultados das pesquisas científicas.

“O NPC também será responsável por dar suporte às universidades que irão fazer estudos no âmbito da secretaria e que posteriormente podem ser utilizadas por gestores para melhorias dos serviços prestados, aos servidores, da população em geral e população privada de liberdade”, destacou a coordenadora.

Durante o evento foram apresentadas mais de 10 pesquisas de mestrado e doutorado realizadas por servidores da segurança pública nos últimos anos e que apresentam boas práticas. Dentre os estudos apresentados estão os relacionados à saúde dos servidores, comportamento e violência doméstica; e a iniciativa da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), que reduziu de 45 para 17 dias o prazo de entrega de carteira de identidades no interior do estado. Outra pesquisa está relacionada ao uso da cúrcuma no tratamento dentário dos reeducandos da Penitenciária Central de Cuiabá.

Também o projeto do Sistema Socioeducativo que transformou a realidade dos adolescentes em conflito com a lei, que tiveram a oportunidade de ir ao cinema, estádio de futebol, teatro além de outros ambientes que eles não esperavam conhecer durante a internação no Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Cuiabá. 

Fonte: GOV MT

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Os recursos já estão disponíveis na conta do projeto, que deverá obedecer a um cronograma de desembolso para aquisição dos equipamentos e estruturação dos espaços. Inicialmente, serão implantadas duas unidades – na Escola Técnica Estadual de Poxoréu e no Parque Tecnológico Mato Grosso, em construção no bairro Chapéu do Sol, em Várzea Grande. A previsão é que comecem a funcionar em fevereiro de 2023.

O projeto é coordenado pelo biólogo e zootecnista e doutor em Ciências, professor Vinicius Camargo Caetano, da Escola Técnica Estadual de Poxoréu. Segundo ele, o objetivo é criar ambientes tecnológicos acessíveis para uso em pesquisas e análises laboratoriais pelas escolas técnicas. Os recursos serão aplicados em tecnologia capaz de aprimorar a produção de sementes, contribuindo para a conservação ambiental e performance agrícola de Mato Grosso.

“Além do incentivo às instituições públicas, vamos expandir e alcançar, inclusive, a agricultura familiar. As possibilidades de expansão são amplas, assim como a necessidade do principal estado produtor do país, por soluções na produção de alimentos. Vamos focar em soluções ambientalmente sustentáveis, com espécies resistentes, mais produtivas e que demandem, cada vez menos, o uso de agrotóxicos”, defendeu Vinicius.

Os laboratórios também suprirão necessidades de análises agroambientais e poderão cooperar com iniciativas de instituições, empresas e associações em pesquisas técnicas, ligadas principalmente à geração de tecnologia sustentável. A expectativa é expandir a pesquisa de sementes para as demais escolas da rede técnica estadual. Laboratórios multiusuários – Os laboratórios de sementes são uma das iniciativas contempladas pelo Projeto ‘Laboratórios Multiusuários’, lançado em junho pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci) e Fapemat.

A proposta é que funcionem como uma espécie de ‘coworking’, para o uso compartilhado entre universidades públicas e privadas do Estado, com foco no desenvolvimento de pesquisa e inovação. Os equipamentos serão utilizados como ambientes de aprendizagem, para auxiliar inventores, empreendedores, startups e empresas a desenvolverem produtos, processos e negócios inovadores.

“O financiamento público de pesquisas é importante por uma série de fatores. A permanência desses profissionais em suas instituições, produzindo pesquisa, tecnologia e inovação; o apoio a pesquisas consideradas “caseiras”, mas totalmente alinhadas aos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS); o trabalho de professores, alunos e a redução das desigualdades regionais. Ainda temos que analisar o ganho financeiro e produtivo dessas pesquisas na melhoria direta da qualidade de vida e na produtividade do estado. Estamos retirando nossos pesquisadores do isolamento, dando a oportunidade e a estrutura necessária para a produção coletiva”, pontuou o superintendente de Projetos e Captação de Recursos da Seciteci, Luiz Fernando de Arruda Oliveira.

Parque Tecnológico – Com 58% das obras concluídas, o Parque Tecnológico está localizado em uma área de 16 hectares, com conclusão prevista em outubro de 2023. Serão investidos R$ 20 milhões para o financiamento de laboratórios nas mais diversas áreas, que irão funcionar como uma rede estadual para o desenvolvimento de pesquisas e tecnologias.

Fonte: GOV MT

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Fonte: Agência Senado

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O relator da matéria foi o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), mas o voto foi lido na CAE pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS). De acordo com o parlamentar, o PLC 70/2014 não prejudica o desenvolvimento de medicamentos e vacinas, pois se restringe ao teste de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal.

Os testes com animais para o desenvolvimento de cosméticos já são proibidos em várias partes do mundo. Um exemplo são os 28 países da União Europeia, que baniu a prática em 2013. No Brasil, a discussão ganhou força após o caso do Instituto Royal. Em 2013, 178 cães e sete coelhos usados em pesquisas foram retirados por ativistas e moradores de São Roque (SP) de uma das sedes do instituto, que depois fechou as portas.

O projeto, do deputado Ricardo Izar (PP-SP), tramitava em conjunto com o projeto de lei do Senado (PLS) 438/2013, do ex-senador Valdir Raupp (RO), e o PLS 45/2014, do senador Alvaro Dias (Podemos-PR). As três propostas têm objetivo de impedir a utilização de animais em testes cosméticos, mas o relatório foi favorável ao texto da Câmara, considerado mais detalhado. Os outros dois ficaram prejudicados.

Proibições

O projeto original foi alterado pela Câmara, que tornou as regras menos rígidas. No Senado, o texto voltou a proibir os testes com animais para a produção de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal.

A proposta aprovada pela CAE veda o comércio de produtos que tenham sido testados após a entrada em vigor da lei, exceto nos casos em que forem obtidos para cumprir regulamentação não cosmética nacional ou estrangeira. Para a aplicação da exceção, as empresas interessadas na fabricação ou na comercialização do produto devem fornecer, quando solicitadas pelas autoridades competentes, evidências documentais do propósito não cosmético do teste.

De acordo com o texto, testes em animais para a produção de cosméticos só podem ser permitidos pela autoridade sanitária em situações excepcionais, em que houver “graves preocupações em relação à segurança de um ingrediente cosmético” e após consulta à sociedade. Para isso, é necessário que o ingrediente seja amplamente usado no mercado e não possa ser substituído; que seja detectado problema específico de saúde humana relacionado ao ingrediente; e que inexista método alternativo de teste.

As empresas terão prazo de dois anos para atualização de sua política de pesquisa e desenvolvimento, para assegurar o rápido reconhecimento dos métodos alternativos e adotar um plano estratégico para garantir a disseminação desses métodos em todo o território nacional e para a adaptação de sua infraestrutura para um modelo de inovação responsável. Também nesse prazo devem estabelecer medidas de fiscalização da utilização de dados obtidos de testes em animais realizados após a entrada em vigor da lei para fins de avaliação de segurança e para a finalidade de registro de cosméticos.

O projeto estabelece ainda que técnicas alternativas internacionalmente reconhecidas serão aceitas pelas autoridades brasileiras em caráter prioritário. O relator Alessandro Vieira retirou do texto o aumento das multas previstas. Segundo ele, elas os valores já foram estabelecidos pela Lei 11.794, de 2008.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O relator da matéria foi o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), mas o voto foi lido na CAE pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS). De acordo com o parlamentar, o PLC 70/2014 não prejudica o desenvolvimento de medicamentos e vacinas, pois se restringe ao teste de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal.

Os testes com animais para o desenvolvimento de cosméticos já são proibidos em várias partes do mundo. Um exemplo são os 28 países da União Europeia, que baniu a prática em 2013. No Brasil, a discussão ganhou força após o caso do Instituto Royal. Em 2013, 178 cães e sete coelhos usados em pesquisas foram retirados por ativistas e moradores de São Roque (SP) de uma das sedes do instituto, que depois fechou as portas.

O projeto, do deputado Ricardo Izar (PP-SP), tramitava em conjunto com o projeto de lei do Senado (PLS) 438/2013, do ex-senador Valdir Raupp (RO), e o PLS 45/2014, do senador Alvaro Dias (Podemos-PR). As três propostas têm objetivo de impedir a utilização de animais em testes cosméticos, mas o relatório foi favorável ao texto da Câmara, considerado mais detalhado. Os outros dois ficaram prejudicados.

Proibições

O projeto original foi alterado pela Câmara, que tornou as regras menos rígidas. No Senado, o texto voltou a proibir os testes com animais para a produção de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal.

A proposta aprovada pela CAE veda o comércio de produtos que tenham sido testados após a entrada em vigor da lei, exceto nos casos em que forem obtidos para cumprir regulamentação não cosmética nacional ou estrangeira. Para a aplicação da exceção, as empresas interessadas na fabricação ou na comercialização do produto devem fornecer, quando solicitadas pelas autoridades competentes, evidências documentais do propósito não cosmético do teste.

De acordo com o texto, testes em animais para a produção de cosméticos só podem ser permitidos pela autoridade sanitária em situações excepcionais, em que houver “graves preocupações em relação à segurança de um ingrediente cosmético” e após consulta à sociedade. Para isso, é necessário que o ingrediente seja amplamente usado no mercado e não possa ser substituído; que seja detectado problema específico de saúde humana relacionado ao ingrediente; e que inexista método alternativo de teste.

As empresas terão prazo de dois anos para atualização de sua política de pesquisa e desenvolvimento, para assegurar o rápido reconhecimento dos métodos alternativos e adotar um plano estratégico para garantir a disseminação desses métodos em todo o território nacional e para a adaptação de sua infraestrutura para um modelo de inovação responsável. Também nesse prazo devem estabelecer medidas de fiscalização da utilização de dados obtidos de testes em animais realizados após a entrada em vigor da lei para fins de avaliação de segurança e para a finalidade de registro de cosméticos.

O projeto estabelece ainda que técnicas alternativas internacionalmente reconhecidas serão aceitas pelas autoridades brasileiras em caráter prioritário. O relator Alessandro Vieira retirou do texto o aumento das multas previstas. Segundo ele, elas os valores já foram estabelecidos pela Lei 11.794, de 2008.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Fonte: Agência Senado

O post DataSenado publica material que esclarece dúvidas sobre pesquisas eleitorais apareceu primeiro em FATO MT.

A ideia foi auxiliar os eleitores a identificar pesquisas idôneas e esclarecer dúvidas quanto a questões como amostra, modo de coleta, ponderação estatística e margem de erro.

A amostra, por exemplo, torna viável a pesquisa, porque seria impossível entrevistar todos os eleitores. Para que haja confiabilidade nos resultados, é preciso que sejam entrevistados representantes de variados perfis, levando-se em conta questões como idade, escolaridade, gênero, classe social e raça.

De acordo com o coordenador e estatístico responsável pelo DataSenado, Marcos Ruben Oliveira, no Brasil as empresas de pesquisas adotam principalmente o sistema de quotas, em que selecionam respondentes até atingir o número necessário para a quota pré-estabelecida, o que acaba comprometendo o fator aleatoriedade. 

“A amostra por quotas não permite ao pesquisador calcular qual a probabilidade de as pessoas serem selecionadas. Parece sutil, mas isso impacta nos cálculos de forma relevante. A forma mais segura, do ponto de vista técnico, de fazer amostragem é por meio de seleções totalmente aleatórias, método que garante a possibilidade de fazer estimativas com erros corretamente estimáveis”, afirma Oliveira.

Para saber mais, veja aqui o material publicado pelo DataSenado. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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