Cid Gomes afirmou que, por volta dos 7 ou 8 anos de idade, as crianças já devem dominar as habilidades fundamentais de leitura e escrita. Ele citou como sucesso de política nessa área o Programa Alfabetização na Idade Certa (PAIC), criado em 2007 pelo governo do Ceará quando Cid foi governador. O PAIC teve como parceiro o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e contou com apoio do governo federal. O foco do PAIC foi alfabetizar todos os alunos da rede pública cearense até os 7 anos de idade. Para Cid, os recentes resultados dos estudantes cearenses em exames nacionais mostram a importância de uma boa política de alfabetização na idade certa.

— O sucesso se reflete em diferentes indicadores, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). Em 2019, nos anos iniciais do Ensino Fundamental, a rede pública cearense obteve Ideb de 6,3 – superior à projeção de 4,8 feita pelo governo federal (…). O êxito cearense contribuiu para que o governo federal criasse o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC) – destacou Cid.

O senador lembrou que a pandemia de covid-19 impactou profundamente o ciclo da alfabetização no Brasil, como comprovou o resultado do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) 2021. Cid também citou levantamento do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (INEP), que avaliou como “preocupantes” os resultados dos testes de proficiência aplicados a alunos do 2º ano do Ensino Fundamental em 2021, pois mais que dobrou o número de crianças com nível de proficiência abaixo do esperado em alfabetização.

— Trata-se de um grave prejuízo para a trajetória individual dos alunos e para o Brasil. Por isso o Parlamento deve estar permanentemente atento ao compromisso nacional com a alfabetização na idade certa – concluiu o senador.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O relatório pela aprovação do PL 3749/2020 foi feito pela senadora Zenaide Maia (PSD-RN) e apresentado por Eliziane Gama (PSD-MA), como relatora Ad hoc. Reforça que o caráter permanente da condição do indivíduo com autismo é algo “amplamente demonstrado pela Ciência”.

— O fato é que a amorosa atividade diária de familiares e demais responsáveis não deve ser sobrecarregada com exigências pouco razoáveis e que não aproveitam os avanços científicos. A caracterização do transtorno do espectro autista como uma condição permanente de vida é uma conclusão científica, amplamente demonstrada nos dias de hoje— ressaltou Eliziane, ao ler o relatório de Zenaide.

A análise dessa proposta segue agora à Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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— Vem de longe [a luta], vem de outros tempos, da época da escravidão, da casa grande; mas a busca por respeito sempre esteve viva no dia a dia, na resistência coletiva. Temos muito por fazer e estamos no caminho do avanço. Oxalá, um dia possamos dizer que no Brasil não há mais trabalho escravo ou análogo à escravidão — disse o senador. 

Informalidade

Paim observou que, na década, segundo dados do IBGE, o número de empregados domésticos diminuiu no país, ao passo que um crescimento de diaristas foi registrado, representando aumento da informalidade.

— Aumentou o número de diaristas: Três em cada quatro trabalham sem carteira assinada; 92% das vagas de trabalho doméstico são de mulheres, sendo 65% negras. Hoje há quase 6 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil. Em 2013 havia 1,9 milhão com carteira assinada; 2022 fechou com 1,5 milhão de pessoas registradas. Os trabalhadores informais somavam 4 milhões. De 2013 até o ano passado, eram 4,3 milhões sem carteira assinada. A renda média da categoria também estagnou, de R$1.055 para R$1.052, em 2022. 

Presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino disse que o único direito que empregados domésticos ainda não alcançaram, em comparação ao trabalhador de uma empresa, se refere ao abono do PIS. Para o debatedor, o aumento da informalidade no trabalho doméstico registrado pelo IBGE não foi motivado pela PEC das Domésticas, nem resultado da Lei Complementar 150, que regulamentou a medida. Segundo Avelino, a norma beneficiou empregados e empregadores porque possibilitou, respectivamente, direitos e segurança jurídica. O convidado avaliou que os dados de informalidade são retrato da crise econômica registrada no Brasil entre 2016 a 2019, e que o quadro teria sido agravado pela pandemia de covid-19 que afetou o mundo. 

— Só em 2020, o emprego doméstico perdeu 1,7 milhão de postos de trabalho entre formais e informais. Graças a Deus, com a vacinação, houve recuperação e hoje há um déficit, comparado ao [cenário] pré-pandemia, em 2019, de 500 mil postos de trabalho. Não foi a lei, não foi a PEC. A PEC é justa, deu direito, dignidade ao trabalhador e estímulo — disse, lembrando que o único direito que empregados domésticos ainda não alcançaram, em comparação ao trabalhador de uma empresa, se refere ao abono do PIS. 

Fiscalização

A auditora fiscal do Trabalho Marina Cunha Sampaio confirmou que o trabalho doméstico no Brasil ainda é marcado por características como informalidade, baixa remuneração, vulnerabilidade e altos riscos, inclusive de assédio. A convidada defendeu a ampliação de uma campanha em defesa dos trabalhadores domésticos que busca uma mudança de postura social, por parte dos empregadores, e a informação dos trabalhadores quanto a seus direitos. 

— Em abril, estamos começando um operativo nacional de fiscalização no Brasil todo, com a participação de auditores fiscais de todas as regiões. Trata-se de uma iniciativa inédita na inspeção do trabalho que, a meu ver, vai contribuir para a promoção de um trabalho doméstico decente, digno, e com garantia mínima de direitos sociais, já que a categoria ainda vive uma exclusão jurídico-civilizatória — disse Marina Sampaio.

Representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Teresinha de Lisieux Rodrigues denunciou que há um desaparelhamento no órgão e pediu a realização de concurso público para recomposição do quadro de pessoal. Segundo ela, apesar de a fiscalização sistemática ser essencial para o combate ao trabalho doméstico irregular, essa atuação tem sido ineficiente no Brasil, devido ao pequeno contingente e às dificuldades de atuação. 

— Quando entrei, em 1996, éramos 3,2 mil e poucos auditores fiscais, hoje somos menos de 2 mil. Então, como se combate? Como se faz valer o direito, e não só das domésticas, com uma estrutura dessas? Tem sido um esforço pessoal: a gente ‘compra’ aquela causa, já que temos recebido muitas denúncias de trabalho análogo à escravidão, e quando somos mal recebidos, [o caso] torna-se questão de medo e coragem, o que é terrível. A gente não tem sequer colete à prova de balas e conta com apenas dois carros que, para a gente conseguir, é preciso pedir com muita antecedência — relatou. 

Trabalhadoras

A deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ) avaliou que, passados quase 35 anos desde a Constituinte, e mesmo após dez anos da promulgação da Emenda Constitucional 72, essa conscientização social ainda não é totalmente realidade. A deputada lembrou que, durante a constituinte, dizia-se não caber na Constituição essa previsão de direitos, mas declarou sempre ter defendido a regulação das relações de trabalho. Benedita disse que brigou muito pela aprovação da então PEC das Domésticas no Congresso e assinalou que, atualmente, as mulheres, por exemplo, continuam buscando a manutenção de suas conquistas. 

— Ainda hoje no Brasil, encontramos trabalhos similares ao [regime] escravo. Não era admissível, num momento constitucional como aquele, a falta de espaço para esses trabalhadores. Havia uma discussão onde alegava-se, por exemplo, que a licença-maternidade não podia ser dada, que empregadores não eram empresa e, por conseguinte, não poderiam cumprir com os direitos. Buscamos, então, um equilíbrio. Enquanto estivermos precisando desses serviços, precisamos tratar [os profissionais domésticos] com os mesmos direitos dos demais trabalhadores. Somos seres humanos e temos o direito de um bem-viver. 

Resistência

Relator da proposta que deu origem à Emenda Constitucional 72 , o ex-senador Romero Jucá defendeu o fortalecimento de órgãos como a Auditoria Fiscal do Trabalho e também sugeriu aos senadores a elaboração de uma campanha de comunicação que ajude a esclarecer a sociedade quanto às conquistas e contribua para a superação de desafios ainda enfrentados pela categoria. Ao rememorar o trabalho pela aprovação PEC das Domésticas, ele registrou a importância da audiência pública da CDH e mencionou a parceria de parlamentares como Paulo Paim e Benedita da Silva em favor do que considerou pautas importantes do país. 

— Foi difícil construir [o texto] porque houve grande resistência e a gente tinha nuances como a do governo, dos empregadores, dos sindicatos. Dediquei-me muito para uma construção equilibrada, dentro da realidade que existia, mas é uma luta que precisa continuar. Não é fácil, mas vale a pena, porque avanços precisam chegar. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O foco do relatório final, que será elaborado pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), também foi apoiado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). Ele afirmou que a crise envolvendo os ianomâmis e a invasão de garimpeiros ilegais na região já dura mais de 50 anos. Segundo o parlamentar, as ações pontuais das forças estatais dirimem em alguns momentos os conflitos de interesses envolvendo indígenas e invasores, mas assim que as ações são desmobilizadas, os garimpeiros ilegais voltam a ocupar diversas áreas das terras indígenas. Por isso a presença estatal deve ser permanente, não apenas na fiscalização e repressão aos invasores, mas também na saúde e assistência social, alertou Mecias.

Visita às terras

Chico Rodrigues esclareceu que a comissão não visitou o território ianomâmi durante a diligência externa, porque optou por acatar sugestão do Ministério da Saúde. A pasta sugeriu que a visita somente ocorresse após o dia 20 de abril, então a comissão optou por focar em ouvir o máximo dos atores envolvidos, incluindo os próprios indígenas, em vez da visita in loco ao território. Alguns dos senadores da comissão, como Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), deixaram claro que pretendem ir pessoalmente às terras ianomâmi assim que for possível.

No Plenário do Senado, nesta quinta-feira (13), a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que também faz parte da comissão, reclamou que os senadores não puderam visitar os territórios devido à “influência de ONGs de extrema esquerda” na Funai. Ela relatou que quando foi ministra na gestão Jair Bolsonaro, sempre que manifestou interesse em ir lá, foi “desaconselhada” a ir, devido à ação dessas ONGs. Damares ainda afirmou que autoridades da Noruega e outros estrangeiros adentram o território, o que estaria sendo dificultado às autoridades brasileiras e aos senadores.

Ainda durante a reunião desta sexta-feira, Chico Rodrigues informou que o relatório deve recomendar que parte dos equipamentos apreendidos nas ações de repressão seja utilizada para assistência social e de saúde aos indígenas.

Tragédia humanitária

Na audiência desta sexta-feira, Mateus Sanumá, da Associação Ipassali, disse que a vinda de muitos indígenas venezuelanos nos últimos anos contribuiu para a piora dos quadros de fome e precariedade de saúde nos territórios ianomâmi brasileiros. Ele também pediu ao Senado que tenha uma ação mais efetiva, ouvindo todas as associações que representam povos originários.

Já Diego Milleo, superintendente do Ibama em Roraima, informou que pelo menos 120 toneladas de mercúrio foram despejadas nos rios que cortam o território ianomâmi nos últimos anos, o que comprometeu gravemente a pesca e causou tragédias ambientais que também foram cruciais no agravamento da fome crônica dos povos da região.

Outro participante, Leonardo Covezzi, da Funai, pediu apoio do Parlamento no reforço orçamentário do órgão. Covezzi alerta que a penúria orçamentária que atingiu a Funai a partir de 2016 tem criado sérias dificuldades para as atividades da fundação. Leandro Lacerda, que assumiu a coordenadoria do distrito sanitário ianomâmi em fevereiro, confirmou que o quadro que presenciou foi de “desmonte e total ausência de estrutura”. O procurador da República Alisson Marugal responsabilizou a omissão estatal nos últimos anos pela crise humanitária que se abateu sobre os ianomâmis.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Sempre é tempo de conscientização. Para incentivar práticas sustentáveis no Poder Judiciário, o Núcleo Socioambiental do Tribunal de Justiça reforça a importância da utilização do mínimo possível de materiais que possam ser descartados. A campanha permanente “Adote um copo descartável enquanto estiver nas dependências do Judiciário”, com a afixação de cartazes ilustrativos na sede do Palácio da Justiça, é uma forma de incentivar, principalmente os visitantes a contribuir com o meio ambiente.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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O texto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência  (Lei 13.146/2015) para deixar claro que esses documentos terão validade indeterminada. Atualmente, segundo o estatuto, a forma de avaliação é de responsabilidade do Poder Executivo. O que ocorre é que muitas vezes pessoas com uma deficiência precisam enfrentar longas filas para ter acesso a novos laudos de uma situação que não vai mudar.

— São casos de deficiência irreversível, não havendo necessidade de fazer essas pessoas a cada ano provarem que continuam com a deficiência. É uma maneira de desburocratizar e tirar essas pessoas da fila da perícia — disse Zenaide em Plenário.

O laudo é peça fundamental para que a pessoa com deficiência tenha acesso a direitos e garantias, como benefícios, busca de emprego e isenção para compra de veículos ou serviços, por exemplo. A necessidade de renovação constante, na prática, pode funcionar como uma barreira no acesso dessas pessoas aos seus direitos.

Leis locais de estados e municípios já determinaram que laudos para pessoas com deficiência permanente não precisam ser renovados. É o caso da cidade de São Paulo e dos estados de Sergipe e Rio de Janeiro. A inclusão dessa regra em uma lei de alcance nacional pode facilitar a vida de pessoas com deficiência em todo o país

— Não deve a União andar na contramão da história, mas seguir os bons exemplos das suas unidades federativas — disse a relatora.

Mudanças                  

Jussara Lima aceitou uma mudança proposta pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG). A emenda inclui do texto a expressão “para todos os efeitos legais” na parte que fala da validade indeterminada do laudo, para garantir que não haja a exclusão do direito em alguns casos.

A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) havia proposto uma emenda para  substituir no texto o termo “laudo” por “avaliação biopsicossocial”. Esse tipo de avaliação leva em conta não apenas questões clínicas, mas todo o ambiente social em torno da pessoa com deficiência (para avaliar o atendimento a ser dado a elas). A emenda acabou sendo rejeitada porque esse tipo de avaliação, já previsto no Estatuto, ainda não é uma realidade em várias partes do país.

— Eu não quero que o Brasil tenha uma visão da pessoa com deficiência de que ela não pode melhorar e exercer cidadania. A gente quer continuar aprimorando a Lei Brasileira de Inclusão. Será preciso que trabalhar muito para que não haja somente laudos médicos, para que uma visão médica não diga quem é a pessoa e que a gente consiga fazer essa avaliação biopsicossocial no Brasil inteiro — disse a senadora.

Para o senador Flávio Arns (PSB-PR), enquanto não houver, na prática, a avaliação biopsicossocial, a pessoa deve poder atestar por outros meios que essa deficiência existe e que é permanente.

— Sou totalmente a favor disso, inclusive como pai de uma pessoa com deficiência. É um sacrifício levar o filho em cadeira de rodas para fazer uma perícia, ficar lá 3 horas, 4 horas, quando a situação é permanente. Vamos ter sensibilidade com as famílias e com as pessoas — pediu o senador.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Convidado pela Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da ALMT, o tenente-coronel BM Marco Aurélio Aires da Silva – comandante do Batalhão Especial Ambiental (BEA) do Corpo de Bombeiros Militar – explanou sobre o planejamento para prevenção e combate a incêndios florestais no Pantanal

Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou na tarde de terça-feira (14/3) a primeira reunião ordinária do período legislativo, pautada pela preocupação dos deputados com o bioma pantaneiro, que renasce das cinzas após a devastação de proporções apocalípticas, desastre ainda vivos na memória. 

“Jamais o Estado de Mato Grosso poderá permitir que a catástrofe ambiental de três anos atrás venha a se repetir por falta de previsão institucional para a tragédia anunciada”, sentenciou o presidente da comissão, deputado Carlos Avallone (PSDB) – que conduziu a reunião, acompanhado pelos pares, Juca do Guaraná Filho (MDB) e Wilson Santos (PSD). 

Ele apontou a inércia governamental não apenas nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, mas também do governo federal. “Não poderíamos ter sido surpreendidos, porque havia estudos climatológicos que apontavam estiagem severa, cenário antecipado dos incêndios gigantescos que flagelaram o Pantanal em 2020”, completou Avallone. 

PRONTIDÃO 

Convidado pela Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da ALMT, o tenente-coronel BM Marco Aurélio Aires da Silva – comandante do Batalhão Especial Ambiental (BEA) do Corpo de Bombeiros Militar – explanou sobre o planejamento para prevenção e combate a incêndios florestais no Pantanal.  

“Estamos de prontidão com efetivo, recursos operacionais e equipamentos providos pelo governo estadual; a Assembleia Legislativa desempenha papel fundamental nesse esforço e, além de aprovar as matérias orçamentárias para proteção ambiental, também aprovou importantes alterações na legislação específica sobre o bioma pantaneiro, especialmente quanto ao uso controlado do fogo, com técnica e critério, como ferramenta preventiva às grandes queimadas”, reconheceu Aires.  

PROJETOS DE LEI 

Embora a atenção institucional ao Pantanal mato-grossense tenha sido tema principal da reunião, os parlamentares também discutiram cinco projetos de lei – dos quais três tiveram parecer favorável da comissão e seguem para primeira votação em plenário. Outro projeto de lei foi retirado de pauta a pedido do autor e o último teve parecer que apontou “prejudicialidade” da matéria. 

Aprovados à unanimidade pela comissão o PL 907/2020, proposto pelo deputado Elizeu Nascimento (PL) – altera a lei disciplinadora da Política Estadual de Resíduos Sólidos, e insere a previsão e desenvolvimento de programas visando estimular o descarte adequado de material perfuro-cortante -; o PL 419/2021, apresentado pelo Eduardo Botelho (União) – trata da implantação de logística reversa no estado – e o PL 674/2021, apresentado pelo então deputado Alan Kardec, cujo objeto é a instituição de campanha permanente com o fim de conscientização sobre uso da água. 

Fonte: ALMT

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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