O desembargador Orlando de Almeida Perri, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF/MT), se reuniu com vários juízes que atuam na área de execução penal, na tarde de sexta-feira (26 de maio), para alinhar as ações do Poder Judiciário na questão penal.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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O PL 2.233/2022 recebeu parecer favorável do relator, Hamilton Mourão (Republicanos-RS), com emendas de redação. O texto segue para votação no Plenário do Senado.

O Código Penal Militar (CPM – Decreto-Lei 1.001) é de 1969 e quase não foi modificado desde então. Entre as principais alterações trazidas pelo projeto, está a exclusão dos chamados excludentes de ilicitude — conjunto de definições extras para a legítima defesa. Também foi excluída do CPM a previsão de pena de detenção de dois meses a um ano se o militar criticar publicamente qualquer resolução do governo.

O projeto, no entanto, manteve na legislação comum a maioria dos crimes sexuais ou praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que “em lugar não sujeito à administração militar”.

A proposta ainda acrescenta ao CPM os crimes já considerados hediondos pela Lei 8.072, de 1990: homicídio qualificado, estupro, latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro, epidemia com resultado morte, envenenamento com perigo extensivo com resultado morte.

Mudança de penas

O texto endurece a pena para o caso de tráfico de drogas, impondo pena de reclusão de cinco a 15 anos, ante mera previsão de reclusão de até cinco anos do atual CPM. E pune o militar que se apresentar ao serviço sob o efeito de substância entorpecente com reclusão de até cinco anos, mesma pena hoje aplicada para o crime de produzir ou vender drogas em área sob gestão militar.

O projeto ainda insere a “figura qualificada”: quando há furto, roubo e receptação em que o bem furtado é arma, munição, explosivo ou outro material de uso restrito militar ou que contenha sinal indicativo de pertencer a instituição militar.

A proposta, no entanto, reduz a pena de um a dois terços nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, desde que seja reparado o dano ou restituído o objeto, até o recebimento da denúncia, por ato voluntário do agente. E também reduz a pena nessa mesma proporção para uma espécie de delação premiada em benefício de quem colabora com a Justiça.

Atualmente, o CPM permite a suspensão condicional de pena de prisão entre dois a quatro anos nos casos em que o condenado não seja reincidente em crime doloso; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; e não seja indicada ou cabível a substituição prevista no artigo 44 do CPM. O projeto permite a suspensão de prisão por mais tempo, de três a cinco anos — o tempo de suspensão será diferenciado dependendo do caso.

Compatibilização com a legislação vigente

O PL 2.233 busca compatibilizar o Código Penal Militar a Constituição e com o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), além de outras legislações em vigor. Entre os dispositivos equiparados com a legislação, estão a retirada da alusão ao “manicômio judiciário”, um hospital especializado para doentes mentais criminosos e pessoas à disposição da Justiça, em fase de julgamento. Em seu lugar, haverá um estabelecimento de custódia e tratamento.

O texto mantém a criminalização de atos libidinosos praticados por militares em ambientes sujeitos à administração militar (em tese, para a proteção da hierarquia e da disciplina), mas retira a menção à homossexualidade como ato libidinoso.

A proposta revoga os artigos que tratam da equiparação de menores a maiores, para fins de aplicação do CPM; além de retirar os artigos que tratam do “criminoso habitual ou por tendência”, já desconsiderado na Constituição. E retira o dispositivo que prevê a reabilitação como modalidade de extinção da punibilidade. Mantêm-se inalteradas, todavia, as disposições sobre a reabilitação.

O PL 2.233 ainda insere no CPM o mecanismo do perdão judicial, que é quando o juiz deixa de aplicar a pena se as consequências da infração atingirem o próprio criminoso de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

Adequação

Mourão foi favorável ao projeto por considera-lo conveniente e oportuno. “Há dispositivos obsoletos e crimes cuja normatividade foi sendo modificada durante as décadas que se seguiram à promulgação do código”, afirma.

— A Casa iniciadora [Câmara dos Deputados] não promoveu modificações substantivas no que já se pratica hoje no direito penal comum. O mote do projeto é o de atualização e sistematização, tendo passado ao largo de conteúdos controversos ou que careceriam de maior discussão pelos aplicadores do direito. (…) O projeto de lei em comento visa a atualizar o Código Penal Militar, positivando inovações e conceitos para materializar postulados constitucionais, amparando-se, para tanto, em dispositivos mais modernos da legislação comum, no atual estágio evolutivo da sociedade e na jurisprudência dos tribunais pátrios — expôs o relator.

Atos terroristas

Os senadores aprovaram ainda subemenda ao PL 3.283/2021, que que tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados. A matéria foi aprovada pela comissão em 10 de maio, mas o relator do projeto, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), pediu a retificação para adequar o texto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Enquanto o relator, senador Weverton (PDT-MA), já manifestou posição favorável à proposta, os senadores Sergio Moro (União-PR) e Eduardo Girão (Novo-CE), expressaram preocupação com a proposta. Foram ouvidos juristas com opiniões divergentes sobre o benefício aos réus no processo penal.

Pela proposta, quando houver empate no julgamento, prevalecerá a decisão mais favorável ao réu (proclamando-se de imediato esse resultado) em todos os julgamentos de matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados. Isso mesmo nas hipóteses de vaga aberta a ser preenchida, de impedimento, de suspeição ou de ausência, o julgamento aconteça sem todos os integrantes do tribunal. Hoje, o CPP já determina que, havendo empate de votos no julgamento de recursos, se o presidente do tribunal, câmara ou turma, não tiver tomado parte na votação, proferirá o voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao réu. O PL 3.453/2021 expande esse princípio para todos os julgamentos de matéria penal em tribunais colegiados.

A proposta modifica ainda o art. 41 da Lei 8.038, de 1990, segundo o qual em caso de vaga ou afastamento de ministro do Superior Tribunal de Justiça por prazo superior a 30 dias, poderá ser convocado um juiz ou um desembargador de Tribunal Regional Federal para substituição, para que a decisão se dê por voto da maioria absoluta do STJ. Pelo projeto, fica expresso que a decisão de turma, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça será tomada pelo voto da maioria absoluta de seus membros. 

Relatada pelo senador Weverton, que já emitiu parecer favorável e presidiu a audiência nesta quinta, a proposta também altera regras para expedição de habeas corpus de ofício. O PL 3.453/2021 estabelece que qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional, poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. 

O “sim”

“O processo penal é um instrumento de natural desigualdade entre as partes”. A afirmativa é do ex-ministro da Justiça e ex-procurador da República Eugênio José Guilherme de Aragão, que defendeu o favorecimento do réu nos casos de empate.

De um lado, enfatizou Aragão, “temos um estado todo-poderoso, que tem a seu dispor uma máquina de investigar”, e frente a isso o indivíduo que “só tem a seu favor as garantias processuais fundamentais”.

— Não existe igualdade entre as partes no processo penal. (…) Diante desse desempoderamento natural do indivíduo no processo penal, é fundamental que nós cuidemos dessas garantias fundamentais, portanto garantias processuais constitucionais, como direitos humanos no processo penal. E o Estado tem a responsabilidade de resguardá-los.

Jurista e professor, Lênio Luiz Streck foi enfático em afirmar que quando não houver consenso entre os julgadores, tem de se favorecer o réu. Ele salientou que “nós jurisprudencializamos o direito” e, muitas vezes, o Senado e a Câmara aprovam projetos que, se tornando lei, são julgados de forma contrária.

— Olhamos demais para a jurisprudência e de menos para a lei. (…) No Brasil, nós criamos uma ficção, não há na lei in dubio pro societate.

O advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, ponderou que é preciso pensar o direito penal como um todo e pensar naquele que é o seu cliente principal, em geral, “o negro, o pobre, o invisível”.

— O princípio do in dubio pro reo é secular e o empate é civilizatório. (…) A partir do momento que não se conseguiu fazer a prova pelo Estado, o empate é decisão sim. (…) O que acontece é uma visão punitivista do processo penal, que privilegia o espetáculo.

O “não”

Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Antônio Henrique Graciano Suxberger afirmou que o sistema de justiça criminal precisa passar a ser visto como um “problema público” e, ao seu ver, o PL 3.453/2021 não se presta a esse fim.

Suxberger questionou se o empate realizado dentro das cortes deriva mais de uma conveniência ou de uma impossibilidade de se chegar a um consenso. Não há dúvida, segundo o promotor, que o favorecimento deve ser ao réu, mas os empates ocorridos nos tribunais têm sido muito mais resultados da contingência das cortes, em sua opinião.

 — Será que esses processos de deliberação serão mais sofisticados se unicamente forem resultados de empate? Vamos trocar uma decisão justa por uma decisão contingente?

Procurador regional da República, Bruno Calabrich também sublinhou que o sistema rejeita indecisões e que tribunal existe para decidir — destaca-se o número ímpar dos juristas nas cortes — e não para empatar.

— O sistema não convive com indefinição. O problema do projeto é que normaliza o empate. (…) O problema é naturalizar para todo tipo de processo. Isso estimula a busca pelo empate como uma estratégia de defesa, o que é ruim, nocivo.

Para o juiz federal Américo Bedê Freire Júnior, “é preocupante a forma prática de realização” do projeto de lei. Ele também ratificou que “tribunal não foi feito para empatar”.

— É preciso terminar o jogo, é preciso que se tenha uma decisão por completa. (…) Que o voto de desempate faça justiça.

Habeas corpus de ofício

O habeas corpus de ofício — que ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção do réu — foi defendido por alguns dos palestrantes.

Para o advogado criminalista Kakay, o juiz que vê alguma ilegalidade quando o cidadão está preso e não toma decisão imediata está prevaricando.

— O habeas corpus é um requisito essencial para a liberdade. (…) Hoje, felizmente, os tribunais aumentaram a possibilidade de se usar o habeas corpus.

O habeas corpus de oficio é dos instrumentos mais poderosos que a defesa pode ter, “por ser capaz de ultrapassar toda a burocracia processual”, segundo o ex-procurador da República, Eugênio José Guilherme de Aragão.

— Não se pode dizer, que isso deva depender de submissão, turma, nada. É o Estado reconhecendo que errou.

Preocupações

Em seu relatório, Weverton assevera que o empate no tribunal, especialmente aquele entre absolvição e condenação, indica a existência de dúvida do órgão colegiado quanto à imputação contida na denúncia. Se, num colegiado, cinco julgadores condenam o réu e outros cinco o absolvem, é evidente que o status libertatis do acusado deve ser preservado. A acusação não logrou convencer a maioria da Corte sobre a responsabilidade penal”. Além disso, para o relator, “as alterações propostas pelo PL tornam lei práticas processuais já em curso nos tribunais”. Weverton rejeita em seu relatório as emendas propostas por Sergio Moro e Eduardo Girão, porque a seu ver alteram o cerne do projeto.

Autor, com Weverton, do requerimento para o debate, Sergio Moro disse, após ouvir os palestrantes, sobre o risco da possibilidade de “empate gerar um procedente jurídico”. Outro problema que chamou sua atenção foi a questão da recorrabilidade interna e o risco de “manipulação da agenda do Judiciário”.

— Uma das preocupações com esse processo, apesar das boas intenções, é que gere riscos com consequências danosas. Não pressupomos [que vai haver] a manipulação, mas é uma possibilidade — afirmou Moro.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) declarou que a grande crise vivida no país “é a moral” e que “o sentimento hoje no Brasil é de impunidade”. A questão de empate favorecendo o réu é preocupante, na opinião do senador, que levantou a possibilidade, premeditada, de se recorrer à Justiça quando do afastamento de alguns magistrados e quando houver número par entre os julgadores.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O relator da matéria foi o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Agora o projeto será agora encaminhado à promulgação.

Com 28 artigos, o acordo institui mecanismo de cooperação para trazer agilidade no intercâmbio de informações e na adoção de providências por parte das autoridades judiciárias de Brasil e Romênia. É semelhante a outros instrumentos sobre auxílio jurídico mútuo em matéria penal assinados e ratificados pelo Brasil.

De acordo com o texto, poderá haver ajuda mútua em práticas como tomada de depoimentos, localização ou identificação de pessoas e objetos, transferência temporária de pessoas sob custódia, devolução de ativos e busca e apreensão, entre outras.

O acordo também estabelece que as autoridades centrais serão os ministérios da Justiça dos dois países, que poderão se comunicar diretamente, sem prejuízo dos canais diplomáticos.

A matéria contou com o voto favorável de Hamilton Mourão, para quem a conjugação de esforços entre os governos nacionais é imprescindível no combate à criminalidade transnacional. O relator destaca que a aprovação do tratado bilateral poderá viabilizar o trabalho coordenado e integrado das autoridades de Brasil e Romênia em favor do combate à criminalidade.

“A internacionalização do crime organizado, que se reveste das mais variadas condutas ilícitas, como a lavagem de dinheiro, o tráfico de entorpecentes, o tráfico de pessoas, entre outros, não encontra barreira nas fronteiras físicas dos países. Em outras palavras, a resposta que o direito doméstico de um só país dá a esse tipo de conduta evidentemente não será suficiente para preveni-la ou reprimi-la. Somente mediante ações de cooperação os governos nacionais se tornam capazes de combater de forma adequada esse tipo de ilícito. Aliás, é essa cooperação que, em muitos casos, poderá garantir que as leis penais internas dos países sejam realmente aplicadas e efetivamente cumpridas”, argumenta ele.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Conforme o boletim de ocorrência, policiais militares do 3º Batalhão de PM foram acionados para prestar apoio a uma equipe da Polícia Penal em uma ocorrência de roubo, em um estabelecimento comercial no bairro Carumbé.

Segundo testemunhas, os autores do crime invadiram o local armados e exigiram que as vítimas entregassem seus celulares e demais objetos de valor, momento em que foi vista uma viatura da Polícia Penal e solicitado ajuda para conter a ação criminosa.

No local, a equipe do 3º BPM encontrou os suspeitos já detidos. Com os criminosos foram encontrados um revólver calibre .38 carregado com quatro munições, uma faca e três aparelhos celulares, que foram recuperados e devolvidos às vítimas.

Na sequência, a dupla recebeu voz de prisão e foi encaminhada para a Central de Flagrantes da Capital para registro da ocorrência e demais providências cabíveis.

Disque-denúncia

A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado, sem precisar se identificar, por meio do 190, ou disque-denúncia 0800.065.3939.

Fonte: PM MT – MT

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Conforme o boletim de ocorrência, policiais militares do 3º Batalhão de PM foram acionados para prestar apoio a uma equipe da Polícia Penal em uma ocorrência de roubo, em um estabelecimento comercial no bairro Carumbé.

Segundo testemunhas, os autores do crime invadiram o local armados e exigiram que as vítimas entregassem seus celulares e demais objetos de valor, momento em que foi vista uma viatura da Polícia Penal e solicitado ajuda para conter a ação criminosa.

No local, a equipe do 3º BPM encontrou os suspeitos já detidos. Com os criminosos foram encontrados um revólver calibre .38 carregado com quatro munições, uma faca e três aparelhos celulares, que foram recuperados e devolvidos às vítimas.

Na sequência, a dupla recebeu voz de prisão e foi encaminhada para a Central de Flagrantes da Capital para registro da ocorrência e demais providências cabíveis.

Disque-denúncia

A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado, sem precisar se identificar, por meio do 190, ou disque-denúncia 0800.065.3939.

Fonte: Governo MT – MT

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De acordo com o diretor da Mata Grande, Ailton Ferreira, os materiais ilícitos foram encontrados durante a deflagração da Operação Revista. Na ação, os agentes localizaram sete aparelhos celulares, 25 chips, uma carcaça de aparelho celular, dois fones de ouvido e quatro porções de substância análoga à maconha.

Quanto ao drone, o diretor informou que o aparelho estava em sobrevoo e se aproximava do raio “3 SD” da unidade prisional quando foi observado pelo policial que estava de sentinela na Torre “3”.

Imediatamente, conforme Ailton Ferreira, o servidor comunicou o fato à equipe em terra passando as coordenadas do objeto. “A equipe de policiais imediatamente foi à captura do aparelho e lograram êxito na apreensão do drone”, informou.

Conforme ele, os policiais penais têm intensificado as medidas de segurança no presídio no sentido de coibir a entrada destes ilícitos. “Todas as torres são ativadas com sentinelas 24 horas, que além de possuírem grande perícia visual, estão fortemente equipados com armas de longo alcance e rádios comunicadores”, informou.

Além disso, a direção tem buscado colocar obstáculos como barreiras de contenção, telas de arame de aço galvanizado em todo perímetro do raio 4 dificultando sobremaneira o recolhimento de qualquer material lançado intramuros.

Fonte: Governo MT – MT

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Imediatamente, outras equipes iniciaram, com apoio de cães farejadores do canil, uma revista minuciosa em todas as celas na busca de ilícitos escondidos. Durante a inspeção foram apreendidos os seguintes materiais: 44 aparelhos celulares, 21 chips, 25 carregadores, 25 fones de ouvido, 58 porções de substância aparentando ser maconha e 10 porções de substância aparentando ser pasta base de cocaína.

“A operação foi finalizada por volta das 13 horas, desta terça-feira, após os presos retornaram para as celas sem nenhuma alteração”, informou o diretor da Mata Grande, que destacou os esforços de todos os policiais para a retirada dos ilícitos e a manutenção da ordem e disciplina na penitenciária.

Fonte: Governo MT – MT

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Para o senador, diante de atos violentos cometidos por menores de idade, os senadores precisam aprovar a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos — homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte — como previsto na PEC 115/2015, proposta arquivada no final da legislatura passada.

— Entrei com uma proposta de redução da maioridade penal e quero provocar uma discussão sobre o tema. Espero não ter somente quem faça a defesa de indivíduos que cometem atrocidades contra a sociedade, mas que façamos uma discussão inteligente e com base naquilo que o Brasil vive, porque você tem um elenco de crimes hediondos e um elenco de crimes que não são hediondos. Ora, quem cometer crime hediondo, independente da idade que tiver, vai ter que pagar — argumentou. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O diretor da unidade, Ailton Ferreira, considerou positivo o resultado da operação, que durou mais de oito horas, começando pela manhã e terminando no final da tarde.

“Os policiais fizeram uma revista minuciosa em todas as celas, inclusive nas paredes, teto, chão e entre os pertences dos presos do Raio II”, explicou. 

Conforme balanço da Polícia Penal, além dos aparelhos e da droga, também foram retirados das celas 14 chips telefônicos de diferentes operadoras, 15 fones de ouvido, duas carcaças de celulares e um cartão de memórias, que estavam em posse dos reeducandos. 

Fonte: GOV MT

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