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CCJ aprova afastamento de agressor sexual, moral ou patrimonial da mulher

Da Redação — Wed, 26 Apr 2023 16:45:23 +0000

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei (PL) 3.257/2019, que permite o afastamento de agressor do lar em casos de violência sexual, moral ou patrimonial contra a mulher. Se não houver pedido para votação do Plenário, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.

O texto da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) foi relatado pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA). O objetivo do projeto, segundo a autora, é incluir entre as circunstâncias que permitem a aplicação de medida protetiva de urgência a ocorrência de violência moral ou patrimonial, que estão previstas como modalidades de violência contra a mulher na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006).

Hoje a Lei 13.827, de 2019, permite o afastamento do agressor do lar nos casos em que se verifique a existência de risco à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes. “Nunca é demais lembrar que esse tipo de violência acarreta prejuízos graves tanto à mulher quanto a seus filhos, podendo trazer consequências deletérias para o bem-estar da ofendida, bem como ensejando o risco de dificultar uma retomada da vida após a circunstância violenta, em razão dos danos sofridos”, afirma Daniella Ribeiro na justificativa do projeto.

Uma emenda proposta pela relatora inclui a violência sexual nas situações em que o agressor pode ser afastado da convivência com a agredida. Assim, o projeto se aplica a todas as formas de violência previstas no artigo 7º da Lei Maria Penha: violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Prefeitos são provocados a implementar política de gestão patrimonial

Da Redação — Fri, 20 Jan 2023 20:46:18 +0000

Para assegurar a efetivação do controle da coisa pública, considerada “patrimônio de todos”, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Probidade e do Patrimônio Público, vem atuando em várias frentes. Além de incentivar a construção de medidas inovadoras para o engajamento da sociedade na preservação e valorização do patrimônio público, gestores municipais estão sendo provocados a implementar uma política de gestão patrimonial da administração pública.

Em ofício encaminhado aos prefeitos de Mato Grosso, o procurador de Justiça Edmilson da Costa Pereira, titular da Especializada na Defesa da Probidade e do Patrimônio Público, solicita uma avaliação sobre a necessidade de implantação e/ou adequação normativa da política de gestão patrimonial em cada município. Recomenda ainda a interlocução com o Legislativo e demais órgãos, no sentido de viabilizar a execução da gestão patrimonial, de forma transversal e integral, nos setores que compõem a administração municipal.

“Nós temos a Lei Estadual 11.109/2020, que regulamenta a guarda, manutenção, utilização e destinação dos bens públicos do Executivo Estadual e alguns municípios, a exemplo de Cuiabá, Lucas do Rio Verde e Querência, também já possuem normas nesse sentido, mas precisamos ampliar este cenário”, ressaltou o procurador de Justiça.

Segundo ele, promotores de Justiça que atuam na área também foram orientados a dialogarem com os gestores públicos e com a sociedade civil organizada para fortalecimento do controle social e, por consequência, a valorização e preservação do patrimônio público.

“É importante que, despiciendo da atribuição do Ministério Público para a defesa do Patrimônio Público nas situações de evidente desrespeito às regras, sejam desencadeadas ações simplificadas para conscientização e motivação, visando o efetivo controle social da matéria, porém, na perspectiva construtiva e não reativa. É fundamental incentivar a criação ou a melhoria dos canais onde o conjunto da sociedade possa participar desse processo”, observou.

Fonte: MP MT

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Agosto lilás: Violência patrimonial restringe independência feminina

Da Redação — Mon, 08 Aug 2022 10:05:10 +0000

Foto: Unsplash

No Brasil, milhões de mulheres sofrem com a violência patrimonial todos os dias

Em celebração aos 16 anos da Lei Maria da Penha, o mês de agosto é conhecido como o mês da luta contra a violência doméstica. A lei, que foi criada em 7 de agosto de 2006, estabelece 46 artigos que buscam proteger a integridade física e psicológica da mulher.

Entre as formas de violência doméstica descritas na legislação federal, uma das menos conhecidas e debatidas pelos brasileiros é a violência patrimonial.

O artigo 7 da Lei Maria da Penha define a violência patrimonial como “qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades”.

Na maioria dos casos, as vítimas são mulheres que não têm fonte fixa de renda e dependem de parceiros para sobreviver. “Diversos motivos podem prender uma mulher nessa armadilha, como a dependência financeira e o medo de prejudicar os filhos. Porém, a questão emocional tende a pesar mais’’, afirma Lana Castelões, advogada de família da Albuquerque Advogados.

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De acordo com a especialista, esse tipo de violência ainda é pouco denunciada no país. “A violência patrimonial é comum, porém subnotificada, tendo em vista que, na maioria dos casos, as vítimas desconhecem a possibilidade de registrar a ocorrência’’.

Foto: Freepik

Brasil não tem dados formados sobre violência patrimonial

Para a advogada, as vítimas não têm conhecimento das medidas legais que podem guiar a situação. Desde 2015, a falta de pagamento de pensão também se enquadra na lei. “Muitas pessoas não sabem que esse crime se encaixa quando um responsável legal, que tem recursos financeiros, deixar de pagar pensão alimentícia para a mulher’’.

Desigualdade

A desigualdade de gênero é um fator predominante nesse crime. As demandas de casa e o cuidado com os filhos geralmente restringem as mulheres na posição de ‘dona de casa’. Sem a chance de trabalharem ou conquistarem a independência financeira, essas vítimas passam a depender financeiramente e emocionalmente dos parceiros.

A pesquisadora Clara Fagundes reflete que, nos últimos anos, as mulheres ganharam mais espaço no mercado, mas ainda não existe liberdade para o gênero. ‘’Mulheres ainda são impedidas de buscar a independência financeira, seja por regras religiosas ou políticas que prejudicam a ascensão materna no mercado, seja por relações familiares abusivas ou crenças machistas’’.

A profissional afirma que a falta de representatividade, a dissociação do feminino à ideia de liderança, a priorização do amor romântico, a sobrecarga feminina com os trabalhos domésticos e a ideia sexista de que existem trabalhos de homem e de mulher são os principais fatores que afastam as mulheres dessa liberdade.

Foto: Fundação CEPERJ

Mulheres não conseguem se libertar da violência patriarcal por diversos fatores

“A cultura patriarcal também impacta as mulheres de forma individual. A falta de confiança é um obstáculo para muitas na busca pela sua independência. Esse fenômeno pode ser chamado de “síndrome da impostora” e leva mulheres a questionarem sua capacidade todos os dias, em casa ou no trabalho’’.

Para Fagundes, a falta de oportunidades no mercado pressiona mulheres a continuarem em relações abusivas e degradantes. “Mulheres com poder de decisão sobre a própria vida costumam ser também independentes financeiramente’’, declara.

Por mais que não existam dados nacionais sobre a violência patrimonial, o Dossiê da Mulher, produzido no Rio de Janeiro, conseguiu datificar as problemáticas em torno desse crime. De acordo com a análise, que é realizada anualmente no estado carioca, 79,3% dos casos dessa violência foram praticados dentro de casa.

Foto: André Leonardo

Furto de documentos é uma forma de violência patrimonial que tenta apagar a liberdade e identidade de mulheres

Entre os tipos de crime, 50,4% foram de dano, 41,8% foram violação de domicílio e 8,8% foram de roubo de documentos.

Uma das mulheres que tiveram de lidar com a violência patrimonial foi a vendedora C.I*. O crime aconteceu sem que ela percebesse: ‘’Eu tinha um relacionamento há 6 anos e era casada há 3 anos. Um dia, eu saí para trabalhar e, quando retornei, ele tinha vendido todas as minhas coisas’’, diz. “Ele sumiu com tudo, só estavam minhas roupas por lá’’.

O parceiro, na época, chegou a deixar os filhos de C.I* passarem fome. Depois dessa situação, ela percebeu que precisava terminar a relação. ‘’Foi aí que eu dei um basta em tudo’’.

Para a matriarca, é necessário muita força e coragem para conseguir ser independente. ‘’Seja forte e corajosa para dar um basta. Pode parecer o fim, pode parecer que nada mais tem faz sentido e que a dor nunca vai passar. Com o tempo, eu juro que a dor vai embora’’, finaliza.

Fonte: IG Mulher

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Escola de Governo abre inscrições para cursos na área de Inventário Patrimonial

Da Redação — Mon, 27 Jun 2022 17:50:49 +0000

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) abriu nesta segunda-feira (27.06) as inscrições para três cursos autoinstrucionais na área de Inventário Patrimonial, na modalidade remota. Os interessados terão até o dia 1º de julho de 2022 para se inscreverem.

Os cursos, que são ofertados por meio das secretarias adjuntas de Patrimônio e Serviços e da Escola de Governo, terão início no dia 4 de julho de 2022 e carga horária de 30 horas cada.

A qualificação tem como objetivo principal capacitar e orientar de forma fluida e abrangente tanto as equipes técnicas das unidades setoriais de patrimônio e comissões de inventário, como também os servidores dos almoxarifados e subalmoxarifados do Estado, promovendo a eficiente gestão do patrimônio da administração.

O curso “Inventário Patrimonial – Bens Móveis Permanentes” tem como público-alvo os servidores das unidades setoriais de patrimônio e aqueles que compõem a comissão de inventário de bens móveis permanentes vigente.

Já o curso “Inventário Patrimonial de Estoques – Bens de Consumo” é destinado aos servidores das unidades setoriais de patrimônio e almoxarifado e aos da comissão de inventário de estoque – bens de consumo vigente.

Por sua vez, o curso “Inventário Patrimonial – Bens Imóveis” é voltado aos servidores das unidades setoriais de patrimônio imobiliário e aos que compõem a comissão de inventário de bens imóveis vigente.

Para se inscrever em qualquer um dos cursos, CLIQUE AQUI.

Mais informações: (65) 3613-3611 – Escola de Governo

Supervisão de texto: D’Laila Borges

Fonte: GOV MT

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Museu de História de MT abre inscrições para curso sobre educação patrimonial em espaços educativos

Da Redação — Thu, 09 Jun 2022 16:20:49 +0000

Estão abertas as inscrições para o curso Educação para o Patrimônio Cultural em Espaços Educativos no Estado de Mato Grosso, direcionado para professores da rede básica de ensino, educadores sociais, gestores e profissionais ligados à cultura ou pessoas interessadas pelo tema. As incrições podem ser feitas até o dia 15 de junho.

Com 50 horas de formação, na modalidade à distância, a capacitação é gratuita e oferecida pelo Museu de História Natural de Mato Grosso.

Esta é a segunda edição do curso, e as aulas começam no dia 20 de junho. O conteúdo programático será dividido em cinco módulos sobre conceitos de patrimônio cultural (material e imaterial, cultural, museus, arqueologia e paleontologia).

As aulas serão ministradas por professores renomados e especialistas nas áreas, e oferecidas no ambiente virtual de aprendizagem da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), parceira do projeto com o Instituto Ecossistemas e Populações Tradicionais (Ecoss). A certificação também será feita pela UFMT.

O Museu de História Natural de Mato Grosso é um dos equipamentos culturais da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel) e possui gestão compartilhada com o Ecoss.

Serviço

Curso ‘Educação para o Patrimônio Cultural em Espaços Educativos no Estado de Mato Grosso’

Inscrições até 15 de junho, pelo link https://bityli.com/Fpaedo

Fonte: GOV MT

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Escola de Governo abre inscrições para cursos na área de gestão patrimonial

Da Redação — Tue, 26 Apr 2022 14:20:34 +0000

A Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), por meio das secretarias adjuntas de Patrimônio e Serviços e Escola de Governo, abriu nesta terça-feira (26.04) inscrições para três novos cursos na área de gestão patrimonial na modalidade remota. Os interessados terão até o dia 1º de maio de 2022 para se inscrever.

As qualificações têm como objetivo capacitar e orientar de forma fluida e abrangente as equipes técnicas das unidades setoriais de gerenciamento e controle das áreas de bens imóveis, bens móveis permanentes, e bens móveis de consumo. Promovendo assim uma gestão dos bens móveis mais eficiente.

Os cursos “Gestão Patrimonial – Bens Imóveis”, “Gestão Patrimonial – Bens Móveis Permanentes” e “Gestão Patrimonial – Bens Móveis de Consumo” têm como público-alvo servidores das unidades setoriais de patrimônio e servidores que ocupam cargo de chefia responsável pelo subsistema de patrimônio mobiliário de todos os órgãos e entidades que integram a estrutura do Poder Executivo de Mato Grosso.

Os cursos serão realizados entre 9 de maio e 10 de junho com carga horária de 30 horas cada. Os interessados podem se inscrever AQUI.

Mais informações pelo telefone 3613-3611.

Fonte: GOV MT

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CE discutirá criação de fundo patrimonial nas universidades federais

Da Redação — Thu, 17 Feb 2022 16:20:47 +0000

Um projeto de lei que permite a criação de fundo patrimonial nas instituições federais de ensino superior (PLC 158/2017) será discutido em audiência pública da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), em data a ser confirmada.

A permissão prevista no projeto vale para as universidades federais e também para institutos federais de educação, instituições comunitárias de ensino superior e instituições científicas, tecnológicas e de inovação. Os fundos seriam criados a partir de doações de pessoas físicas e jurídicas, “a fim de criar uma poupança de longo prazo que se torne fonte regular e estável de recursos”, segundo o texto, que já foi aprovado pela Câmara.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que conduziu os trabalhos da CE nesta quinta-feira (17), disse que a intenção é debater a proposta na primeira semana após o Carnaval, a fim de que o assunto seja pacificado e a matéria siga para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O relator do texto, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), ponderou que o projeto de lei tramita “há muito tempo na Casa e que a matéria foi aperfeiçoada ao longo desse período”. A autora do requerimento, senadora Zenaide Maia (Pros-RN), e Izalci, no entanto, entenderam que o assunto merece ser aprofundado ainda na Comissão de Educação, antes de seguir adiante.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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