— Sabem o que é a dívida deles, a irregularidade deles? É isto aqui: R$ 3 milhões em jatinho, com dinheiro público, dinheiro de vocês; 24 carros a R$ 100 mil cada um, soma R$ 2,4 milhões só em carros. Isso é dinheiro público! Reforma de casa de político, quase R$ 2,5 milhões! Tem que dar perdão para eles? Eles tinham que devolver esse dinheiro aqui, não tem que dar perdão, não. Quer dizer, era para fazer campanha, mas olha o que eles fizeram! Tem que dar anistia para eles, tem que perdoar os partidos com isso aqui? — questionou Cleitinho.

Para o senador, essas dívidas dos partidos políticos não devem ser perdoadas. Mas a dívida acumulada de quase R$ 11 bilhões do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) que contribui com a educação deve ser perdoada. Ele ressaltou a importância de anistiar a educação, que vai ajudar a desenvolver o país.

— Vamos dar anistia para vocês, para os estudantes. Acho que é assim que tem que ser: se tem para o político e tem para o partido para dar anistia, está sobrando dinheiro neste país. Se está sobrando, vamos pegar e vamos dar anistia aos estudantes para a gente poder acabar com essa questão das dívidas do Fies. Vamos devolver para o povo — concluiu.

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Fonte: Agência Senado

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— No ano passado, o Congresso promulgou, em abril, a emenda constitucional para liberar as siglas partidárias de punição pelo descumprimento de cotas até as eleições municipais de 2020. Agora, pleiteia-se a anistia também para o descumprimento de regras de cotas das eleições de outubro de 2022. (…) Não vejo como bom exemplo para a nossa cultura política — disse.

Kajuru destacou que o texto, em discussão na Câmara, ainda permite aos partidos arrecadar doações de empresas para bancar multas tomadas até 2015, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu que pessoas jurídicas contribuíssem para campanhas eleitorais. Para ele, são situações assim que depõem contra os políticos e tiram credibilidade dos partidos, causando malefícios à democracia.

Sobre as denúncias de falsificação no cartão de vacina de Jair Bolsonaro, o senador afirmou que apenas as investigações vão dizer se houve envolvimento direto ou indireto  do ex-presidente na fraude de carteiras de vacinação contra a covid-19. Kajuru ressaltou que o esquema teria contado com o suporte de duas prefeituras, uma de Goiás e outra do Rio de Janeiro.

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O senador afirmou que tomou essa decisão após um deputado federal do PT informar que vai propor um tributo, com alíquota de 20%, sobre a propriedade de armas de fogo — que seria similar ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Ao criticar essa iniciativa, Cleitinho declarou que o povo brasileiro não aguenta mais arcar com uma carga tributária tão alta, e que é justo taxar os partidos.

— Então, o que estou eu fazendo aqui? Já que eu não consigo acabar com o fundo eleitoral e o fundo partidário, para que político nenhum tenha dinheiro para fazer campanha, o que estou fazendo aqui, que é mais do que justo, é fazer os partidos também pagarem 50% de imposto. Vão ter de pagar imposto também. É mais do que justo e mais do que necessário, porque os partidos não têm utilidade nenhuma no país — afirmou. 

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Tradicionalmente, a ordem de escolha segue a proporcionalidade das bancadas de blocos e partidos. A maior delas é a do bloco Democracia (MDB, União Brasil, Podemos, PDT, PSDB e Rede), que conta com 31 senadores. O segundo é o Resistência Democrática (PSD, PT e PSB), com 28 parlamentares.

O bloco Progressistas/Republicanos, que reúne senadores dos dois partidos, tem 10 membros. O PL, que contabiliza 12 senadores, não se uniu a nenhum bloco.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é a mais cobiçada e geralmente é a primeira escolha dos partidos. A CCJ dá a palavra final sobre a legalidade e constitucionalidade dos projetos de lei e é responsável por sabatinar indicados para o Supremo Tribunal Federal (STF), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), entre outros órgãos. Segundo o líder do MDB, Eduardo Braga (MDB-AM), caberá ao União Brasil a primeira indicação. Pela proporcionalidade, o PSD deverá ter a segunda escolha. Na sequência será a vez de MDB e PT.

Líder do PT, o senador Humberto Costa (PE) trabalha com a possibilidade de o partido fazer duas escolhas. Na mira da legenda está a Comissão de Relações Exteriores (CRE), mas, segundo ele, o MDB também pleiteia o comando do colegiado. A segunda opção do PT recai sobre a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A Comissão de Direitos Humanos (CDH) também está entre as preferências do partido.

— Nosso radar é na Comissão de Relações Exteriores ou na de Assuntos Sociais. A CDH também. Temos direito a duas opções. Se o PSD não fizer a opção pela CAE, nós poderíamos fazer. Apoiamos o MDB na Primeira-Vice-Presidência [da Mesa do Senado] e esperamos que o MDB nos dê essa contrapartida de permitir que nós peçamos a Comissão de Relações Exteriores — disse Humberto.

O líder do PSD, Otto Alencar (BA), está otimista e espera que o acordo seja selado na reunião de líderes prevista para terça-feira (7). Ele não quis antecipar as escolhas da legenda. 

— As comissões serão definidas na próxima semana. Depende ainda da reunião de líderes — disse.

A senadora Leila Barros (PDT-DF) quer garantir espaço para mulheres no comando de algumas comissões. Ela é o nome cogitado pelo PDT, que é do Bloco Democracia, para assumir a presidência de um colegiado. 

— Certamente vamos ter grandes surpresas nas comissões. Estou pleiteando CDH ou CAS — disse a senadora.

Proporcionalidade

Apesar do tradicional arranjo baseado na proporcionalidade partidária — medida que serve de parâmetro para a composição dos colegiados conforme a Constituição e o Regimento Interno —, as normas não vedam a disputa a voto para os cargos de presidentes e vice-presidentes das comissões.

A expectativa é que a instalação e a eleição para os comandos dos colegiados ocorram depois do Carnaval. Os entendimentos estão sendo construídos, afirmou o senador Weverton (PDT-MA).

— Acreditamos que já depois do Carnaval a gente consiga instalar as comissões da Casa — estimou.

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A CMO é uma das mais importantes comissões do Congresso Nacional. Ela responsável por dar parecer e votar matérias que compõem o chamado ciclo orçamentário: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Além disso, o colegiado analisa os projetos de créditos adicionais ao Orçamento sugeridos pelo Poder Executivo.

A divisão das cadeiras entre partidos e blocos é publicada na segunda quinzena de fevereiro. Depois disso, os líderes têm até o dia 7 de março para indicar os membros da CMO. São 40 titulares, sendo 10 senadores e 30 deputados.

O Regimento Comum do Congresso assegura mais duas vagas para um rodízio entre pequenas bancadas do Senado e da Câmara que não teriam número suficiente para participar da comissão. Parlamentares que estiveram no colegiado em 2022 não podem ser designados novamente neste ano.

A eleição da nova Mesa da CMO ocorre até o dia 28 de março, quando acaba o mandato da atual composição. Os integrantes da comissão devem escolher no voto um presidente e três vice-presidentes, que ficam nos cargos por um ano.

Além da Mesa, o colegiado tem outras 20 funções, distribuídas alternadamente entre senadores e deputados. Em 2023, cabe ao Senado ocupar as seguintes vagas:

• presidente;

• segundo-vice-presidente;

• relator da receita do Orçamento; e

• seis relatores setoriais do Orçamento.

A Câmara dos Deputados fica com as funções de:

• primeiro-vice-presidente;

• terceiro-vice-presidente;

• relator do PPA;

• relator da LDO;

• relator-geral da LOA; e

• dez relatores setoriais do orçamento.

O relatores da LOA, da LDO, do PPA e da receita são indicados pelos líderes partidários. Os 16 relatores setoriais também são escolhidos pelas lideranças. Além de respeitar o critério da proporcionalidade, os relatores setoriais precisam contar com notória atuação parlamentar em cada área temática.

Atribuições

A CMO tem outra importante atribuição além das matérias orçamentárias e dos projetos de créditos adicionais: fiscalizar obras e serviços com indícios de irregularidades graves apontados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Para isso, a comissão pode requisitar informações e determinar fiscalizações, inspeções e auditorias. O colegiado também pode realizar diligências e promover audiências públicas.

Um grupo formado por cinco a dez parlamentares da CMO trabalha mais diretamente nessa função: é o Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI). Um dos quatro comitês permanentes da CMO, o COI acompanha as informações do TCU sobre obras e serviços suspeitos e apresenta propostas para o aperfeiçoamento do controle externo.

O segundo grupo é o Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária (CFIS), que acompanha a execução financeira e analisa a consistência fiscal dos projetos do PPA e da LOA. O Comitê de Avaliação da Receita (CAR) analisa a evolução da arrecadação e informações do TCU sobre tributos e renúncia de receitas.

O último grupo permanente é o Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE). Ele tem como função propor a inadmissibilidade de emendas apresentadas aos projetos de LOA, LDO e PPA. Essas matérias não podem ser decididas pelo plenário da CMO sem uma votação prévia do relatório do CAE.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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A indicação dos líderes é feita no início da primeira e da terceira sessões legislativas de cada legislatura pela maioria de cada bancada. Os líderes têm atribuições específicas previstas no Regimento Interno do Senado. É competência deles, por exemplo, escolher quais senadores devem participar de cada uma das comissões da Casa. Entre outras atribuições, os líderes podem ainda:

• substituir a qualquer momento titular ou suplente de comissão;

• fazer uso da palavra uma vez por sessão;

• nas votações simbólicas, representar os liderados presentes;

• no processo nominal, votar em primeiro lugar e orientar as bancadas;

• propor ausência de parlamentar para representar o Senado ou desempenhar missão no Brasil ou no exterior;

• opinar sobre a escolha da lista sêxtupla para eleição dos membros do Conselho da República; e

• apresentar ou apoiar recurso ao Plenário contra questão de ordem decidida pelo presidente da Casa.

Quem tem líder?

Embora todos as bancadas possam indicar líderes, as vantagens administrativas estabelecidas para os gabinetes das lideranças só valem para representações com pelo menos três senadores. Além dos líderes, os partidos podem indicar vice-líderes: um para cada grupo de três parlamentares.

Os partidos unidos em bloco parlamentar têm direito a um líder, indicado dentre os líderes das legendas que o compõem. Os líderes dos demais partidos que formam o bloco assumem as funções de vice-líderes. As lideranças que se coligarem em bloco perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais.

Segundo o Regimento Interno, o presidente da República pode indicar um senador para exercer a função de líder do Governo. As representações ou blocos contrários ao presidente da República podem escolher o líder da Oposição.

O líder da Maioria representa o bloco ou o partido com a maioria absoluta da Casa. Caso nenhum bloco alcance a maioria absoluta, assume a função de Maioria a representação que tiver o maior número de integrantes. O líder da Minoria, por sua vez, é indicado pelo maior bloco ou representação que se oponha à Maioria.

Uma resolução de 2021 prevê a constituição da liderança da Bancada Feminina. A indicação da líder e de uma vice-líder deve ser feita pelas parlamentares a cada seis meses, com revezamento entre as integrantes.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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