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Virginia Fonseca coleciona perrengues no aniversário da primogênita: ‘Faz parte!’

Da Redação — Wed, 31 May 2023 18:45:10 +0000

Nesta terça-feira (30), Virginia Fonseca e Zé Felipe celebraram o aniversário de 2 anos da primogênita Maria Alice com um festão de luxo em Goiânia. Como de costume, a influenciadora compartilhou tudo com os fãs através dos stories: o look que escolheu, diversos momentos da festa e até um dos perrengues que passou na noite.

Usando um vestido branco de quase R$ 26 mil da grife Dolce & Gabbana, Virginia revelou que a filha caçula, Maria Flor, de apenas 7 meses, acabou fazendo xixi em cima dela!

Mas os perrengues não pararam por ai. Além do vestido “batizado” pela Maria Flor, Virginia passou por mais um durante a festa de aniversário da filha mais velha, Maria Alice.

Com o tema de unicórnio, a festança contou com brinquedos infláveis, touro mecânico, pista de dança e uma decoração toda personalizada para a filhota. Maria Alice teve direito até a uma entrada triunfal montada em um pônei.

Mas o que ninguém esperava, era que o animal iria escolher justamente o salão chiquérrimo para defecar, no meio dos convidados. Sim, no momento exato da entrada, o cavalinho surpreendeu a todos. Confira:

O pônei cagando no meio da festa da filha da Virgínia, Jesus amado kkkkkk pic.twitter.com/2VrvA6FNxu

— Nazaré Amarga (@NazareAmarga) May 31, 2023

Confira mais alguns cliques da festa.

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Uma publicação compartilhada por Virginia Fonseca Costa (@virginia)

Fonte: TOP FAMOSOS

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E-Lab 65/66 – Instituições públicas debatem a ‘cultura do erro’ como parte do processo criativo

Da Redação — Tue, 30 May 2023 14:16:46 +0000

O estímulo à participação criativa de servidores na construção de soluções para o ambiente público abriu os debates realizados pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, nessa segunda-feira (29 de maio), durante o Encontro de Laboratórios de Inovação de Mato Grosso, E-LAB 65/66. O código 65/66 faz referência ao código de telefonia utilizado em Mato Grosso, que marca simbolicamente a proposta do Poder Judiciário em integrar e democratizar as discussões com a participação de diferentes agentes de inovação, distribuídos de norte a sul e de leste a oeste do Estado.

Idealizado pelo Laboratório de Inovação (InovaJusMT), do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o evento reunirá até a próxima quarta-feira (31 de maio), servidores e agentes públicos que atuam em laboratórios de inovação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), do Ministério Público Estadual e do Governo do Estado, para juntos debaterem a troca de experiência na entrega de serviços à população.

Os debates tiveram início com a palestra ‘A importância dos laboratórios para inovação dos serviços públicos’, ministrada pelo servidor público federal da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Rodrigo Narcizo. Segundo ele, a inovação na oferta eficiente de serviços públicos passa estrategicamente pelo grau de estímulo a que é submetido o servidor. Quanto mais estimulado e reconhecido for o servidor, maior e melhor será a entrega de resultados à população. Diferente do conceito tecnológico imaginado pela maioria das pessoas, a inovação pode ser aplicada para o aprimoramento das mais diferentes áreas de serviço, como também para a construção de arranjos que promovam melhorias no ambiente de trabalho.

O papel do líder também é estratégico no processo de inovação. Quanto mais receptivo às tecnologias que envolvem o aprimoramento do serviço público, maiores serão as possibilidades de criação e engajamento da equipe, traduzidas em respostas rápidas e criativas à sociedade e ao próprio ecossistema organizacional da instituição.

“O agente de inovação precisa ser reconhecido e valorizado pela instituição. E nesse processo, o líder é o teto da inovação. Quanto mais participativo e consciente for o líder, maior o processo de criação e envolvimento dos servidores. A inovação precisa ser ‘patrocinada’ pela gestão, que deve manter a equipe estimulada. A vida útil dos laboratórios e do processo de inovação dentro das instituições está diretamente vinculada ao alinhamento e a vontade política da gestão. Quanto maior o envolvimento, maior o engajamento e maior o retorno ao cidadão”, definiu Rodrigo Narcizo.

Os laboratórios de inovação também são espaços de interconexão entre diferentes setores de uma mesma empresa ou instituição, criados como ambientes para a testagem de ideias e projetos, a chamada prototipagem. Como parte do processo criativo, os laboratórios são ambientes seguros, onde as possibilidades de erro e acerto são admitidas como necessárias ao processo criativo. “O medo de errar inibe o processo criativo, e nesse sentido, grande parte das organizações inibem seus colaboradores no momento em que dizem que o erro não é admitido, que erro é sinônimo de gasto público. A cultura de que o erro é ruim, de que o erro deve ser punido, e punido com rigor, tem inibido o desenvolvimento de projetos extraordinários na gestão pública”, frisa Narcizo.

Compreender as possibilidades de erro e acerto como parte do processo criativo, foi debatido durante a mesa “Experimentar e Falhar. É permitido?”, mediada pelo juiz titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, juiz-membro do Tribunal Regional Eleitoral, e especialista em Direito Digital, Cyber Segurança e Data Protection, Luiz Octávio Sabóia Ribeiro.

O painel contou com a participação da coordenadora do InovaJusMT e também coordenadora do E-Lab 65/66, a juíza auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça Viviane Brito Rebello, além da presença do superintendente de Governança em Inovação em Práticas Públicas da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplag), Washington Silva, e da contribuição dada pelo palestrante Rodrigo Narcizo, que permaneceu nos debates.

Para o juiz Octávio Sabóia, o processo de inovação passa necessariamente pela testagem do produto, com espaço para erro e acerto, admitidos como parte do processo criativo dentro da organização.

“O período da pandemia é um exemplo do espaço onde erros e acertos tiveram que ser admitidos pelas instituições como parte do processo de criação, e de resposta ao cidadão. As organizações públicas se viram obrigadas a confiar em suas equipes, no sentido de errar e acertar, testar e experienciar o “fazimento” de diferentes soluções para assegurar a continuidade do atendimento ao cidadão. A pressão gerada pelo momento fez com que as instituições se voltassem para o seu corpo técnico, onde todos tiveram que participar do processo criativo”, frisa Sabóia.

Uma proposta interessante é a criação de espaços transversais de cooperação, com laboratórios voltados para modelos de inovação aberta, onde cabeças pensantes de diferentes instituições podem trabalhar conjuntamente para a solução de ‘dores’ e desafios comuns, criando uma rede de colaboração transversal. A ideia foi defendida pelos participantes com uma alternativa rápida para soluções comuns, onde cada parceiro pode contribuir com o aprimoramento da expertise desenvolvida em sua área de atuação.

A união de esforços e ideias entre os parceiros do E-Lab 65/66 foram ressaltados pela coordenadora do InovaJusMT, Viviane Brito como resultado da preocupação compartilhada pelas instituições no sentido de aprimorar o atendimento ao cidadão. “Percebo que a preocupação da gestão pública é garantir resultados, e resultados rápidos, algo que também me preocupa. Como sermos céleres e eficientes diante da demanda social que cresce de forma acelerada. A gestão pública precisa buscar métodos para planejar cada vez mais rápido e ao mesmo tempo, precisamos do tempo de maturação necessário para cada nível de ideia. E nessa dinâmica, é imprescindível não deixarmos que o medo do errar crie uma barreira no momento de ‘pensar’ solução; e o desafio é pensar muito, pensar bastante, pensar com eficiência e pensar com foco em soluções exequíveis”, concluiu.

O superintendente de Governança do Estado, Washigton Silva destacou a iniciativa inovadora do Poder Judiciário em reunir parceiros focados no processo criativo dentro da gestão pública, e parabenizou Judiciário pela construção participativa para a realização do evento.

“Temos trabalhado muito para desmistificar dentro do serviço público que inovação vai muito além do setor de tecnologia da informação. O maior obstáculo para a inovação não é tecnológico, mas sim humano. Temos uma cultura voltada para controlar e manter o status quo e não para inovar, todo o processo dentro do serviço público é baseado em uma filosofia de evitar o erro. Imagina se Santos Dumont tivesse desistido no primeiro erro, ou no primeiro acidente que ele sofreu? Certamente teríamos demorado mais para ter o avião. Toda startup, por exemplo, sabe que vai fazer e que vai dar errado, ele não presume que vai dar certo, ele presume que vai dar errado, a questão é ele saber que quanto mais rápido ele errar, mais rápido ele vai aprender, e mais rápido ele vai ter um diferencial competitivo. E quando temos um projeto que faz sentido, o erro estratégico quer fazer com que aquele mesmo projeto seja aplicado para os 141 municípios, antes que a ideia seja maturada e testada. Aí na primeira falha do projeto, ele é demonizado e abortado pelo serviço público”, defende Washington.

#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Primeira imagem: Foto ampliada do público durante a palestra, ao fundo no palco, os debates estão sentados em formato de semicírculo. Ao centro a juíza Viviane Brito, a sua esquerda o juiz Octávio Sabóia e a extrema esquerda, o participante Rodrigo Narcizo. À direita, o servidor do Governo do Estado Washington Silva.Segunda imagem: O servidor público federal da Agência Nacional de Aviação Civil, Rodrigo Narcizo palestrante do dia concede entrevista à TV.Jus. Ele usa óculos de grau e veste blazer cinza escuro com gravata listrada em tons de lilás. Terceira imagem: Foto mais próxima dos participantes sentados em pufs brancos com a logo do Inovajus e ao fundo telão com a logo do E-Lab.

Leia matéria relacionada:

E-Lab 65/66 – Órgãos públicos discutem como a inovação pode melhorar a prestação dos serviços

Naiara Martins/Fotos: Alair Ribeiro

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Comissão mista aprova MP e altera atribuições de parte dos ministérios

Da Redação — Wed, 24 May 2023 23:45:13 +0000

A comissão mista sobre a Medida Provisória 1.154/2023 aprovou nesta quarta-feira (24), por 15 votos a 3, o projeto de lei de conversão do relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). O texto aprovado altera a organização dos ministérios definida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva logo após a posse, em janeiro. A comissão é presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP).

Parlamentares tentaram sem sucesso evitar a votação do parecer final de Isnaldo Bulhões Jr., que seguirá agora para os Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. O Legislativo precisará concluir a análise até o dia 1° de junho — quinta-feira da próxima semana —, quando a medida provisória perderá validade.

A MP trata de 31 ministérios, ante os 17 da gestão Bolsonaro, e 6 órgãos com status de ministério ligados à Presidência da República. Desses 37 atuais, 13 já existiam; 19 surgiram de desmembramentos; 2 foram renomeados; e 3, criados. Segundo o governo Lula, a reestruturação não gerou aumento nas despesas.

— Eu ouvi os deputados, os senadores e as lideranças partidárias e, mesmo não saindo o texto ideal, acho que foi o melhor possível — disse Isnaldo Bulhões Jr. ao final da reunião.

O deputado Alencar Santana (PT-SP) concordou com o relator, mas avaliou também que os parlamentares tentarão fazer ajustes no texto.

Mudanças

Conforme o texto aprovado, o Ministério da Justiça e Segurança Pública voltará a responder pelo reconhecimento e pela demarcação de terras indígenas. A gestão Lula havia alocado essas atribuições no Ministério dos Povos Indígenas, criado em janeiro e ao qual caberá sugerir novas áreas destinadas a povos tradicionais.

A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) protestou contra essa alteração. “Acredito que toda discussão no Ministério dos Povos Indígenas é uma pauta humanitária”, analisou. “Não existirá possibilidade de barrarmos as mudanças climáticas se não respaldarmos, como democracia, a demarcação dos territórios indígenas”, disse.

A versão final do parecer determina ainda a redistribuição de algumas atribuições relacionadas à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), vinculada pela MP ao Ministério do Desenvolvimento Agrário. Parte das responsabilidades passará ao Ministério da Agricultura e Pecuária, ao qual a Conab pertencia antes.

Serão atribuições do Ministério da Agricultura a garantia de preços mínimos, à exceção dos produtos da sociobiodiversidade, as ações sobre comercialização, abastecimento e armazenagem, bem como as informações dos sistemas agrícolas e pecuários — entre elas, os preços de mercado do boi gordo e das sacas de grãos.

Em razão dessa mudança, o texto aprovado acabou alterando responsabilidades da pasta do Desenvolvimento Agrário associadas ao desenvolvimento e à sustentabilidade da agricultura familiar. Caberá ao ministério, por exemplo, a garantia dos preços mínimos da produção das famílias no campo e o apoio ao cultivo de orgânicos.

Já o Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, pelo texto aprovado, deixará de ter algumas atribuições. O Cadastro Ambiental Rural (CAR), que no governo Bolsonaro saiu do Meio Ambiente e passou para a Agricultura, agora estará vinculado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Os sistemas de saneamento básico, resíduos sólidos e recursos hídricos, hoje na pasta do Meio Ambiente, vão para o Ministério das Cidades — que, no saneamento, atuará inclusive em terras indígenas. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) será integrada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

O deputado Kim Kataguiri (União-SP) declarou voto contrário ao parecer do relator por causa das alterações no Ministério do Meio Ambiente.

— Esvaziar o ministério é uma questão institucional, e as mudanças serão prejudiciais ao meio ambiente, mesmo que eu discorde veementemente da ministra Marina Silva — disse.

O Ministério das Comunicações assumirá a política nacional de conectividade e de inclusão digital e a rede nacional de comunicações. Por sua vez, o Ministério do Desenvolvimento Social e Assistência Social, Família e Combate à Fome deverá responder por inciativas para redução no uso abusivo de álcool e outras drogas.

MPs aproveitadas

Outra alteração na MP incluída pelo relator autoriza o Poder Executivo a tomar medidas para a extinção da Fundação Nacional da Saúde (Funasa), já prevista na MP 1.156/2023, cuja validade expira no dia 1º de junho. As medidas decorrentes do fim da Funasa caberão aos Ministérios das Cidades; da Gestão; e da Saúde.

O texto aprovado incorpora a MP 1.161/2023, pela qual o presidente da República poderá definir, por decreto, a composição do conselho do Programa de Parceira de Investimentos (PPI). Hoje a definição deve ser feita por meio de lei. Segundo Isnaldo Bulhões Jr., a MP não será votada e perderá a validade em 9 de junho.

Por outro lado, o relator deixou de fora a MP 1.158/2023, que transferiu o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Banco Central para a Fazenda. A MP perderá a validade em 1º de junho, e então o Coaf, unidade de inteligência para prevenção e combate à lavagem de dinheiro e à corrupção, retornará ao BC.

Da Agência Câmara de Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Jayme Campos defende parte dos fundos constitucionais para pequenas empresas

Da Redação — Wed, 17 May 2023 19:45:18 +0000

Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (16), o senador Jayme Campos (União-MT) informou que protocolou um projeto que direciona às pequenas e microempresas um percentual de 25% das operações de crédito dos Fundos Constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).

O senador destacou que a Lei dos Fundos Constitucionais de Financiamento (Lei 7.827, de 1989) prevê tratamento preferencial às atividades produtivas de pequenos e microprodutores rurais e pequenas e microempresas. No entanto, as instituições financeiras que repassam os recursos não são obrigadas a cumprir o que estabelece a norma.

— O nosso projeto pretende sanar essa falha. É fundamental desburocratizar e democratizar o acesso ao crédito no nosso país, como política de Estado, para a retomada do desenvolvimento — disse.

O senador afirmou ainda que o projeto reforça o papel dos fundos constitucionais, preservando a política pública de geração de emprego e renda “nos setores mais desfavorecidos”, com o acesso ao crédito a taxas subsidiadas para a reparação dos desequilíbrios regionais.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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TJ suspende parte da Resolução que limita vagas a alunos com deficiência

Da Redação — Wed, 17 May 2023 15:45:09 +0000

O Tribunal de Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), e suspendeu a eficácia de parte do artigo 13 da Resolução 01/2012 do Conselho Estadual de Educação (CEE), que limitava o número de vagas, por turma, ofertadas no ensino regular aos alunos com deficiência. A liminar foi concedida por unanimidade entre os desembargadores que compuseram a Turma Julgadora, nos termos do voto do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, relator do processo.

“Nesta fase de análise não exauriente conclui-se que a Resolução Normativa n. 001/2012-CEE/MT, ao estabelecer apenas 2 alunos com necessidades educacionais especiais por turma de 20 alunos fere o direito fundamental de acesso à educação para todos, sobretudo do estudante com alguma deficiência”, enfatizou o desembargador em seu voto.

O MPMT sustentou na ADI que a imposição de limite ao número de vagas por turma para atendimento à educação escolar de alunos com necessidades especiais relativiza o direito ao acesso à educação inclusiva, essencial ao livre e saudável desenvolvimento e crescimento da criança, do adolescente e do jovem especiais, cuja proteção é impositiva.

“Viola, a um só tempo, a garantia de educação, a proteção das pessoas com deficiência e as garantias de igualdade de condições para acesso e permanência em instituições de ensino, bem como direitos fundamentais da criança, adolescente e do jovem que visam o atendimento do seu melhor interesse, consagrados expressa e implicitamente pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado de Mato Grosso”, diz um trecho da ação.

O MPMT argumentou ainda que as necessidades educacionais especiais implicam em diversas formas de auxílio, com o objetivo de cumprir as finalidades da educação. A ADI foi proposta após pedido efetuado pela 8ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá.

A liminar foi concedida ao Ministério Público em sessão julgadora realizada no dia 20 de abril deste ano.

Foto Capa: Senado Federal

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Fiat Cronos automático fica mais barato e parte de R$ 97.990

Da Redação — Wed, 10 May 2023 21:16:18 +0000

Divulgação

Nova linha 2023 do sedã da Fiat ganhou novo motor 1.0 aspirado e câmbio CVT para a versão 1.3 aspirada

A Fiat alterou a tabela de preços do mês de maio de seus veículos. Na linha Cronos , em especial a versão com câmbio automático , está mais em conta e parte de R$ 97.990, ou seja, um desconto de R$ 2 mil em relação à tabela antiga. Essa é a opção mais barata com este tipo de transmissão.

Já a versão mais simples da gama, a 1.0 manual, segue sem alterações, e custa a partir de R$ 84.790. Seguindo o mesmo destino, a opção Drive 1.0 com transmissão manual teve seu valor mantido em R$ 88.890.

Vale ressaltar que as duas opções com propulsor 1.0 são ofertadas com o Pack Safety, que inclui controle de estabilidade e o assistente de partida em rampa, um opcional de R$ 490. No caso da Drive, o cliente ainda pode pedir o pacote Drive Plus que inclui a mais: retrovisores elétricos, câmera de ré e rodas de liga leve de 15 polegadas e é vendido por R$ 2.980.

Divulgação

As duas opções1.0 contam com o Pack Safety, que inclui controle de estabilidade e o assistente de partida em rampa, um opcional de R$ 490

Passando para as opções 1.3 de quatro cilindros, leia-se Drive 1.3 manual, o aumento foi de R$ 2 mil: custava R$ 93.990 e passou para R$ 95.990 . Para ela, a Fiat oferece à parte (R$ 3.990) o Pacote S-Design , que adiciona acabamento mais refinado.

Por fim, a topo de linha Precision 1.3 CVT teve o valor aumentado de R$ 107.890 para R$ 109.890 . Apesar de ter ficado R$ 2 mil mais cara , esta versão mais completa perdeu o pacote que incluía bancos de couro na cor marrom , oferecida por R$ 1.300. Assim, o Fiat Cronos Precision 1.3 CVT passa a ter apenas acabamento interno apenas na cor preta.

Fonte: Carros

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Galaxy Z Flip 5 terá ‘telona’ na parte externa, indica vazamento

Da Redação — Mon, 08 May 2023 15:46:16 +0000

Reprodução/OnLeaks

Renderização do Galaxy Z Flip 5

Os rumores de que o Galaxy Z Flip 5, próxima versão do celular dobrável da Samsung, terá uma tela maior na parte externa só aumentam. Desta vez, o famoso vazador Ice Universe revelou imagens da capa de proteção do smartphone, revelando uma tela externa bem maior que a presente no Galaxy Z Flip 4.

Segundo o vazamento, a tela externa vai ocupar quase um lado inteiro do smartphone quando ele estiver dobrado. Confira:

Exclusive The Samsung Galaxy Z Flip5 protective case has leaked, confirming its unique “folder screen” design. pic.twitter.com/8x7s0gdDJP

— Ice universe (@UniverseIce) May 5, 2023

O objetivo da Samsung com uma tela maior do lado de fora seria permitir que os usuários executem mais tarefas sem precisar abrir o celular, como responder notificações e fazer selfies.

Duas ou três telas?

Vazamentos anteriores indicam que essa tela maior não vai substituir a atual telinha externa do Galaxy Z Flip 4 , mas sim será um display a mais, fazendo com que o celular tenha três telas.

Atualmente, o Galaxy Z Flip 4 tem duas telas: uma principal dobrável de 6,7 polegadas, e uma pequena, de 1,9 polegada, que fica ao lado da câmera traseira. De acordo com rumores, o Galaxy Z Flip 5 deve ser lançado com uma tela adicional de tamanho intermediário, com 3,4 polegadas.

A foto da capa protetora revelada pelo Ice Universe, porém, não dá a entender que o Galaxy Z Flip 5 terá duas telas externas, mas sim apenas uma que substituiria ambas, sendo ainda maior que 3,4 polegadas – como é possível ver na renderização no topo desta matéria.

Por enquanto, a Samsung não confirmou detalhes do design do novo smartphone, que deve ser lançado no início do segundo semestre deste ano.

Fonte: Tecnologia

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Jeep Renegade fica R$ 9 mil mais barato e parte de R$ 125.990

Da Redação — Thu, 04 May 2023 20:16:38 +0000

Divulgação/Jeep

Somente olhares bem atentos irão identificar a versão 1.3, ausência do rack de teto é a chave para identificação

O Jeep Renegade foi lançado em 2015 para ser o veículo de entrada da marca. Oito anos depois, o SUV continua tendo a mesma função, só que agora, por diversos fatores, está muito mais caro, algo que pode ser creditado aos aumentos gerais e a adição de conteúdo, além do uso do motor 1.3 turbo no lugar do antigo (e mais barato) 1.8 aspirado . Para baratear o custo de entrada da gama, a fabricante anunciou uma nova versão , chamada apenas de 1.3 turbo, para melhorar o desempenho das vendas.

Ela fica R$ 9.000 mais em conta que a Sport e traz o mesmo motor 1.3 turbo de 185 cv e 27,5 kgfm de torque , equipado sempre com câmbio automático de seis velocidades e tração exclusivamente dianteira .

O valor o deixa abaixo dos R$ 127.690 pedidos pelo Chevrolet Tracker mais barato e bem mais em conta do que os R$ 132.890 cobrados pelo Hyundai Creta Comfort de nova geração.

Para reduzir os custos e manter ainda um pacote de equipamentos interessante, a Jeep não alterou os principais itens de segurança, conforto e conectividade. A versão 1.3 turbo perde apenas os tapetes , o rack de teto e o filtro de ar para a cabine “Jeep Healthy Cabin”, que contava com material N95 , o mesmo de máscaras de proteção facial conta Covid-19 .

A nova configuração traz seis airbags , controles de estabilidade e de tração , faróis full LED , frenagem autônoma de emergência, alerta de saída e assistente de manutenção em faixa e freio de estacionamento eletrônico .

Tratando de conectividade, o Renegade 1.3 turbo oferece quadro de instrumentos com conta-giros e velocímetro analógicos e tela em TFT personalizável de 3,5 polegadas. A central multimídia tem 7” e conectividade sem fio com Android Auto e Apple CarPlay .

Divulgação/Jeep

Interior é exatamente o mesmo da versão Sport

Segundo o comunicado oficial, a versão terá o Pack Exclusive como opcional, pacote que custa R$ 5.490 e adiciona revestimento de couro , rodas de 18 polegadas e pneus 225/55.

O Renegade 1.3 turbo estará disponível na cor sólida Preto Carbon, nas metálicas Prata Billet e Cinza Granite e na cor perolizada Branco Polar. Confira abaixo como está a tabela de preços sugeridos para o Jeep Renegade:

– Jeep Renegade 1.3 Turbo Flex AT6 – R$ 125.990 – Jeep Renegade Sport T270 Turbo Flex AT6 – R$ 134.990 – Jeep Renegade Longitude T270 Turbo Flex AT6 – R$ 150.990 – Jeep Renegade S T270 Turbo Flex AT9 4×4 – R$ 174.990 – Jeep Renegade Trailhawk T270 Turbo Flex AT9 4×4 – R$ 174.990

Fonte: Carros

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Banco deve pagar parte do prejuízo de vítima de golpe pelo WhatsApp

Da Redação — Thu, 13 Apr 2023 14:16:04 +0000

Lorena Amaro

Integrantes da 9ª Câmara Cível do TJRS, por unanimidade, deram parcial provimento ao apelo de um homem que foi vítima de golpe pelo WhatsApp . Ele transferiu dinheiro para conta de um criminoso que se fez passar por um amigo próximo. Os Desembargadores entenderam que a questão é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, já que as atividades bancárias são abrangidas pelo conceito de prestação de serviço e, nesse caso, caberia ao fornecedor assegurar ao consumidor a prestação de um serviço seguro e de qualidade. Caso contrário, ele responderia pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa.

Caso

De acordo com o autor da ação, ele recebeu mensagem, pelo WhatsApp, de alguém que se identificou como um amigo muito próximo pedindo para ele realizar uma transferência bancária no valor de R$ 2.980,00 em favor de uma terceira pessoa, sob o argumento de que havia esgotado o seu limite de transferências diárias.

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Ele fez a transferência de sua conta no Banco do Brasil para a conta do Banco Nubank, conforme indicado na mensagem. No mesmo dia, viu nas redes sociais do amigo que o seu aplicativo WhatsApp havia sido clonado e que estavam se passando por ele pedindo dinheiro emprestado. Nesse momento, o autor relatou ter percebido que havia sido vítima de um golpe e entrou em contato com os bancos, além de registrar a ocorrência na Polícia. Por não ter recebido o dinheiro de volta, ingressou com a ação pedindo o ressarcimento e o pagamento de danos morais. Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente sob o argumento de que a responsabilidade foi exclusiva da vítima. O autor, então, recorreu ao Tribunal de Justiça.

Acórdão

O relator do Acórdão, Desembargador Carlos Eduardo Richinitti, esclareceu que “boa parte da jurisprudência tem entendido pela falta de responsabilidade das instituições financeiras, fazendo incidir basicamente a excludente de culpa exclusiva da vítima. Entendo, contudo, respeitando entendimento diverso, que se deve repensar essa máxima como orientadora nos julgamentos envolvendo esse tipo de situação”.

Para o magistrado, a situação revela uma cadeia de consumo que liga, ainda que não de forma direta, a vítima, a instituição financeira e o WhatsApp, pois as transações fraudulentas só se aperfeiçoam pela vulnerabilidade do meio de comunicação utilizado pelos criminosos. Portanto, neste caso haveria uma solidariedade na responsabilidade pelo prejuízo.

“E nem se diga que a relação do usuário com o WhatsApp, por ser gratuita, como mero meio de comunicação, sem envolver custo ou lucro direto ao aplicativo, não configuraria uma relação de consumo, o que afastaria a regulação pelo Código Consumerista. Na realidade, essa premissa, é falsa e de mera aparência, pois há sim contrapartida do usuário que gera grande lucro à empresa mantenedora. No caso, todo aquele que se utiliza do WhatsApp e de outras redes sociais está entregando em troca o que há de mais valioso atualmente nesse novo mundo digital, no caso os seus dados, com os quais é possível identificar e individualizar perfis de consumo, ouro puro no mercado consumidor”.

Para ele, o consumidor pode buscar reparação pelo prejuízo tanto junto ao banco, como contra o WhatsApp ou contra ambos.

“Na medida em que forem responsabilizadas, total ou parcialmente, pelos prejuízos advindos das fraudes, não tenho dúvida, cada vez mais vão investir em segurança”, declarou o Desembargador.

Em um trecho de seu voto, o relator disse entender “ser inadmissível que uma instituição da magnitude do NU Pagamentos S.A., que vem crescendo mais a cada dia, por se tratar de um banco digital, não possua estratégias e metodologias que auxiliem no rastreio de transações bancárias suspeitas”.

Ele ainda acrescentou que “há um fenômeno no mercado que não pode, a meu ver, simplesmente continuar sendo desconsiderado pelo Judiciário. As transações bancárias na atualidade, marcadas pela facilidade na contratação e instantaneidade na execução, estão se mostrando um campo fértil e promissor para golpes de toda ordem. Simplesmente ignorar a realidade escancarada aí fora e a vulnerabilidade do meio, atribuindo a culpa toda à vítima, configura verdadeiro fomento, um sinal verde para que as instituições financeiras prossigam nesse caminho, sem investir pesado em sistemas de segurança”.

Porém, o magistrado salientou que é preciso observar que houve colaboração do autor da ação para a consumação do golpe, pois bastou receber mensagens em seu celular para que transferisse a quantia para uma conta de titularidade de pessoa desconhecida. “Embora lamentável, é preciso reconhecer que o apelante deixou de averiguar a procedência e regularidade do pedido que lhe foi feito, sobretudo pois o “Golpe do Whatsapp” é imponentemente divulgado na mídia, com alerta sobre a ocorrência e a necessidade de tomada de medidas de segurança pelos próprios usuários”.

Dessa forma, o Desembargador entendeu que tanto o autor quanto o banco réu concorreram para o prejuízo e decidiu que o Nubank deve restituir metade do valor transferido, ou seja, R$ 1.490,00, com correção monetária desde o fato, ocorrido em junho de 2020.

Já o pedido de indenização por danos morais foi negado sob o argumento de que, apesar do reconhecimento da responsabilidade da instituição bancária para a realização do golpe, o autor colaborou ao não se certificar da veracidade da situação antes de transferir o dinheiro.

Fonte: Economia

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STF: Lewandowski suspende parte da Lei das Estatais

Da Redação — Fri, 17 Mar 2023 11:03:15 +0000

Nelson Jr./SCO/STF

Ricardo Lewandowski

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski decidiu nesta quinta-feira (16) suspender parte da Lei das Estatais , norma aprovada em 2016 para proibir indicações de pessoas ligadas diretamente a governos e com ligação direta com partidos políticos para a diretoria de empresas públicas.

Na decisão, o ministro suspendeu o trecho da norma que impedia ministros de Estado e secretários estaduais e municipais de atuarem nas diretorias e nos conselhos de administração de estatais.

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Lewandowski afirmou ainda na decisão que continua proibida a indicação de pessoas que ainda participam da estrutura decisória de partidos ou que possuem trabalho vinculado às legendas e à campanhas políticas.

A constitucionalidade da lei estava sendo julgada nesta semana no plenário virtual da Corte, mas Lewandowski atendeu ao pedido liminar feito pelo PCdoB, autor da ação, após pedido de vista feito pelo ministro André Mendonça para suspender o julgamento.

Na decisão, o ministro disse que a lei restringiu as indicações para as estatais.

“Não obstante os bem-intencionados propósitos do legislador nesse aspecto, a Lei das Estatais, ao que tudo indica, foi muito além das limitações já positivadas no ordenamento jurídico, criando hipóteses de vedação à escolha de administradores, que funcionam como impedimento absoluto à nomeação”, escreveu.

A liminar está valendo, mas será levada para julgamento definitivo no plenário virtual da Corte. A data ainda não foi marcada.

Fonte: IG ECONOMIA

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