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CCJR realiza sua 7ª reunião e delibera pareceres de nove processos

Da Redação — Wed, 29 Mar 2023 15:15:18 +0000

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR realizou na manhã desta quarta-feira (29), sua sétima reunião e deliberaram pareceres de nove processos que constavam na pauta.&nbsp&nbsp

Os nove projetos analisados, sete tiveram pareceres para aprovação, um teve pedido de ajustes pelo relator, vereador Lilo Pinheiro (PDT) e o processo 19064/23 do vereador Dilemário Alencar (Podemos) foi rejeitado.

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Os componentes da CCJR são os vereadores, Pr. Jeferson (PSD) e membros titulares, Renivaldo Nascimento (PSDB) e Lilo Pinheiro.&nbsp

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Confira os processos abaixo:&nbsp

1) Processo nº 19512/2023 – PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR CHICO 2000 QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO MATOGROSSENSE DAS ENTIDADES DE AGRONOMIA, GEOLOGIA E ENGENHARIA – IMAGE”. (Ajuste)

&nbsp2) Processo nº 19137/2023 – PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR KÁSSIO COELHO QUE: INSTITUI E INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE CUIABA, O “DIA MUNICIPAL DA EQUIDADE ESCOLAR”.&nbsp (Aprovado)

&nbsp3) Processo nº 19384/2023 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR LILO PINHEIRO QUE: CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO “ESPORTISTA JOAQUIM FRANCISCO DE ASSIS” AO SENHOR FIRMINO LUCAS DA SILVA (LUCAS NETTO) . (Aprovado)

4) Processo nº 19390/2023 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR LILO PINHEIRO QUE: CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO “ESPORTISTA JOAQUIM FRANCISCO DE ASSIS” AO SENHOR CIDILO THEODORO DO ESPIRITO SANTO (CIDILO).&nbsp (Aprovado)

5) Processo nº 19389/2023 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR LILO PINHEIRO QUE: CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO “ESPORTISTA JOAQUIM FRANCISCO DE ASSIS” AO SENHOR MANOEL DE AQUINO FILHO (LITO).&nbsp &nbsp ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES. (Aprovado)

6) Processo nº 19496/2023 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR LILO PINHEIRO QUE: CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO “ESPORTISTA JOAQUIM FRANCISCO DE ASSIS” AO SENHOR VICTOR DOMINGOS DA SILVA. (Aprovado)

7) Processo nº 19064/2023 – PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DILEMÁRIO ALENCAR QUE: INSTITUI NO PERÍMETRO DA REGIÃO CENTRAL DE CUIABÁ, VELOCIDADE ÚNICA NOS RADARES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.&nbsp (Rejeitado)

8) Processo nº 17517/2022 – PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: INSTITUI O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A APRAXIA DE FALA NA INFÂNCIA (AFI), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.&nbsp (Aprovado)

9) Processo nº 18887/2023 – PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DILEMÁRIO ALENCAR QUE: INCLUI O FESTIVAL DA PAMONHA DA COMUNIDADE DO RIO DOS PEIXES NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.&nbsp &nbsp(Aprovado)

SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá&nbsp

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Câmara aprova pareceres, projetos e requerimentos na sessão desta terça-feira, 28

Da Redação — Tue, 28 Mar 2023 19:16:19 +0000

Na sessão plenária desta terça-feira (28), a Câmara Municipal de Cuiabá deliberou sobre 13 matérias, sendo 5 requerimentos, 5 projetos de lei e 3 pareceres da CCJR. Na Tribuna Livre, a convite da vereadora Maysa Leão (Republicanos), integrantes da ASPAMPAS falaram sobre o Março Roxo – mês pela defesa dos direitos das pessoas com epilepsia. Sob o mote: não espere precisar para apoiar, defenderam o uso da cannabis medicinal no tratamento da epilepsia e outras doenças cerebrais.

Requerimentos votados e aprovados em bloco com 21 votos:

– Requer Sessão Solene em comemoração ao aniversário de 111 anos da Biblioteca Pública do Estado, autoria do vereador Rodrigo Arruda e Sá (CIDA)

– Requer Sessão Solene em comemoração ao Mês da Mulher, autoria do vereador Rodrigo de Arruda e Sá (CIDA)

– Requer Sessão Solene: “Mães pela inclusão”, autoria da vereadora Maysa Leão (REPU)

– Requer Sessão Solene: “Mães pela diversidade”, autoria da vereadora Maysa Leão (REPU)

– Requerimento da vereadora Edna Sampaio (PT) foi retirado de pauta.

Projetos de lei votados em primeira fase:

– Dispõe sobre a denominação de ‘Praça Sylvio Feitosa de Freitas Neto’, a área de terras públicas, localizada entre a Rua Atenas e a Rua Amsterdã, em frente ao Condomínio Golden Green Residence, Loteamento Rodiviária Parque, no bairro Despraiado, no município de Cuiabá-MT. Autoria do Executivo Municipal, aprovado com 19 votos.

– Institui e inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do município de Cuiabá, a ‘Confraternização da Equipe Santa Cruz da Comunidade do Arraial dos Freitas Distrito do Coxipó do Ouro’. Autoria do vereador Rodrigo de Arruda e Sá (CIDA), aprovado com 19 votos.

– Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica no município de Cuiabá. Autoria da vereadora Michelly Alencar (UB), aprovado com 17 votos.

– Institui a campanha permanente de conscientização sobre a fibromialgia no âmbito do município de Cuiabá. Autoria da vereadora Michelly Alencar (UB), aprovado com 15 votos.

Pareceres emitidos pela CCJR a projetos de decretos legislativos votados e aprovados em bloco com 16 votos:

– Concede o Título de Cidadã Cuiabana a sra. Caroline Heming dos Santos, autoria do vereador Adevair Cabral (PTB)

– Concede o Título de Cidadão Cuiabano ao sr. André Eduardo Esquiçato Dias, autoria do vereador Adevair Cabral (PTB)

– Concede o Título de Cidadão Cuiabano ao sr. Alberto Machado, autoria da vereador Michelly Alencar (UB).

Esta sessão pode ser assistida na íntegra pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=tQylwEd2osQ

SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Comissões aprovam pareceres e deliberam sobre projetos

Da Redação — Mon, 27 Mar 2023 18:45:52 +0000

Na 2ª reunião da Comissão permanente da Criança e do Adolescente foi aprovado o Projeto de Lei, de autoria do vereador Wilson Kero Kero (Podemos), que institui o Programa de ações preventivas à depressão e ao suicídio entre crianças e adolescentes na rede municipal de ensino de Cuiabá.&nbsp&nbsp

Nesta segunda-feira (17), se reuniu também a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, presidida pelo vereador, Mário Nadaf (PV), e como membros Michelly Alencar (União) e Pr. Jeferson (PSD).

O assunto deliberado nesta reunião foi o trabalho das CADs – Cuidadoras de Alunos com Deficiência, no município de Cuiabá e sobre o contrato da empresa Conviva, responsável por prestar serviços de suporte educacional aos alunos com deficiência.

Este contrato tinha sido suspenso por suspeita de improbidade licitatória, pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso – TCE-MT, e os membros da Comissão deliberaram questionamentos sobre a situação do mesmo, junto a Secretaria Municipal de Educação, entre outras ações que devem ocorrer nos próximos dias.

Secom – Câmara Municipal de Cuiabá

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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CCJR realiza 6ª reunião e analisa nove pareceres de projetos

Da Redação — Thu, 23 Mar 2023 03:45:23 +0000

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá se reuniu na manhã desta quarta-feira (22) e apreciou a pauta, onde constavam um projeto do executivo e oito do legislativo.

Dentre os projetos que foram analisados se encontra o projeto de autoria do vereador Marcus Brito Junior (PV), que institui o ‘Selo Solidário’ no município de Cuiabá.

O parecer pela aprovação foi proferido pelo relator, vereador Lilo Pinheiro (PDT) e acompanhado pelo membro da Comissão, vereador Renivaldo Nascimento (PSDB) e pelo presidente, Pastor Jeferson (PSD).

Outro projeto analisado foi do Executivo, sobre o reajuste aos servidores da educação, que teve como relator Pastor Jeferson, com votou pela aprovação e seu parecer acompanhado pelos demais membros da Comissão.

“Quero ressaltar a mensagem do poder executivo, que valoriza o servidor da rede municipal é importante aqueles que expõem todos os dias para contribuir para desenvolvimento social e educacional na nossa Capital. E todas as medidas para beneficiar o servidor e sua valorização, e ações para criar um ambiente propício de trabalho e que se transforme em eficácia, essa Casa vai votar a favor e essa é nossa contribuição valorizando o servidor”, declarou presidente da CCJR, Pastor Jeferson.

Confira a deliberação dos processos abaixo:

1) Processo nº 19574/2023 – PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 035, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 06/2021. (Aprovado)

2) Processo nº 512/2023 – PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRIO NADAF QUE: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA AFIXAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NAS RESIDÊNCIAS DE PESSOAS PORTADORES DE ALZHEIMER E PARKINSON. (Rejeitado)

3) Processo nº 18393/2023 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR ADEVAIR CABRAL QUE: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA À SENHORA CAROLINE HEMING DOS SANTOS. (Aprovado)

4) Processo nº 4073/2022 – PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MARCUS BRITO JR. QUE: INSTITUI O SELO EMPRESA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Rejeitado)

5) Emenda nº 349/2022 Apensa ao Processo 2565/2022 – EMENDA SUPRESSIVA DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELLY ALENCAR AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELLY ALENCAR QUE: DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS CONDOMÍNIOS RESIDÊNCIAS, CONJUNTOS HABITACIONAIS, POUSADAS, HOTÉIS, MOTÉIS E CONGÊNERES SOBRE OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. (Aprovado)

6) Processo nº 18076/2023 – PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS CLÁUDIO QUE: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.354/2010 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO, DE ACORDO COM A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO. (Rejeitado)

7) Processo nº 18156/2023 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 06/2023) / (Aprovado)

8) Processo nº 18244/2023 – PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MARCUS BRITO JR QUE: SEMANA MUNICIPAL DO SKATE NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT. (Aprovado)

9) Processo nº 14248/2022 – PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SARGENTO JOELSON QUE: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 6.379 DE 18 DE ABRIL DE 2019 QUE INSTITUIU O PROGRAMA “EU AMO EU CUIDO” NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. (Rejeitado)

SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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2ª reunião ordinária da Comissão de Saúde delibera pareceres de projetos

Da Redação — Thu, 23 Mar 2023 03:15:59 +0000

Na manhã desta sexta-feira (17), a Comissão de Saúde, da Câmara Municipal de Cuiabá realizou sua 2ª reunião ordinária do ano. A pauta dos trabalhos foi composta por 03 proposituras e tiveram seus pareceres com aprovação das matérias.

Dois desses processos é de autoria da vereadora, Michelly Alencar (União), o primeiro pede a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica no município de Cuiabá e o segundo institui a campanha permanente de conscientização sobre a fibromialgia, ambos tiveram seus pareceres aprovados.

Deliberação do processo abaixo discriminado:

1) Processo nº 10267/2022 – PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELLY ALENCAR QUE: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO À GESTANTE E À PARTURIENTE CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. (Aprovado c/emenda)

2) Processo nº 11317/2022 – PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR WILSON KERO KERO QUE: DISPÕE SOBRE A ASSITÊNCIA PSICOLÓGICA ÀS MULHERES MASTECTOMIZADAS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Aprovado)

3) Processo nº 17741/2022 – PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELLY ALENCAR QUE: INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. (Aprovado)

SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Câmara aprova projetos, pareceres e emendas na sessão desta quinta

Da Redação — Thu, 10 Feb 2022 23:01:14 +0000

Secom CMC

Em fase única, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar que trata da isenção do IPTU e da taxa de alvará.

Na sessão ordinária desta quinta-feira (10), os vereadores analisaram uma pauta contendo cinco matérias que tramitam na Câmara Municipal de Cuiabá. Três projetos, sendo dois com emendas e dois pareceres favoráveis à uma proposta foram aprovados pelos vereadores.

O processo n° 8609/2021, que trata sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU e da taxa de alvará para empresas de eventos, restaurantes e similares e outras atividades, foi aprovado com emendas aditivas e uma modificativa.

As emendas aditivas incluem ao texto os hotéis, atividades dos hotéis, pousadas combinadas ou não com serviço de alimentação e o comércio varejista de artigos de papelaria.

A outra acrescenta ao artigo 7º do Projeto de Lei (PL) as residências de até 125 m² que se enquadrem em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).

Já a emenda modificativa altera dois incisos do artigo 1º da proposta, inserindo o Imposto Sobre Serviços- ISS e o Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis- ITBI ao processo.

Entre os projetos aprovados em primeira discussão está o processo nº 4620/2021 que denomina a Estação de Tratamento Água Sul- ETA Sul de “Moacyr da Costa e Silva”, localizado na Rua “E”, no loteamento Jardim dos Pinheiros, bairro Parque Geórgia e o PL que dispõe sobre a cobrança de couvert artístico e a obrigatoriedade de colocação de placas informativas dos valores, aprovado com 20 votos.

“A cobrança do couvert ocorre sempre que há música ao vivo ou outra manifestação local. Porém, deve- se atentar para o direito do consumidor à informação prévia, ponto importante que, inclusive, torna este tipo de cobrança ilegal se não comunicada”, diz trecho da justificativa.

Na sessão, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) que estabelece normas e diretrizes gerais e específicas sobre o zoneamento, uso, ocupação e urbanização do solo no município. A propositura altera o item 1.04, do quadro do artigo 169, da lei complementar nº 389 de 03 de novembro de 2015.

Ao final, também foi aprovada a emenda modificativa aos artigos 3º e 4º ao PL que dispõe sobre afixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando as isenções tributárias a pessoas com deficiência e enfermidade de caráter irreversível. Em caso de descumprimento da lei ou da não regularização dentro do prazo máximo de 30 dias, a multa passa a ser uma Unidade Padrão Fiscal (UPF).

Veja os processos analisados na sessão desta quinta no link: http://www.camaracuiaba.mt.gov.br/pauta.php

Assista a sessão: https://youtu.be/zxPSWHVV7EQ

Secom Câmara

Fonte: Câmara de Cuiabá MT

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Câmara aprova pareceres e projetos na sessão desta terça-feira

Da Redação — Tue, 08 Feb 2022 20:50:47 +0000

Secom Câmara

Entre os pareceres aprovados está o que dispõe sobre a cobrança de couvert artístico.

Na sessão ordinária desta terça-feira (8), os vereadores analisaram 16 matérias que tramitam na Câmara Municipal de Cuiabá. Foram aprovados 11 projetos de decreto legislativos e cinco pareceres emitidos pelas comissões, sendo um com emenda.

O projeto de lei complementar em substituição a mensagem (079/2021) que dispõe sobre concessão de remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e de taxa de alvará para empresas de eventos, restaurantes e similares e outras atividades, nas condições que especifica, como forma de enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia de covid-19, relativamente ao setor empresarial de eventos e outros (Msg nº 94/2021), foi aprovado com 18 votos pelos parlamentares.

Foram aprovados os pareceres favoráveis ao processo nº 2882/2021 que dispõe sobre a cobrança de couvert artístico e a obrigatoriedade de colocação de placas informativas os valores, revogando a lei nº 4.359 de 22 de maio de 2003, com emeda supressiva da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) que renumerou o art. 5º para o art. 4º.

A propositura que denomina a Estação de Tratamento de Água Sul – ETA sul de “Moacyr da Costa e Silva”, localizado na Rua “E”, loteamento Jardim dos Pinheiros, bairro Parque Geórgia, nesta capital, também obteve a maioria votos favoráveis.

Dois pareceres de rejeição foram derrubados pelos vereadores, são eles: Processo nº 4114/2021 e nº134/2021. O primeiro trata da criação do Programa de Prevenção a Endometriose na rede municipal de educação, mediante celebração de convênios entre a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Saúde e o outro determina como permanente o caráter do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista – TEA e a síndrome de Down no município de Cuiabá.

As matérias que concedem título de cidadão (a) cuiabano (a): nº 6837/2021, 7618/2021, 8258/2021, 8521/2021, 8522/2021, 8523/2021, 8524/2021, 8525/2021, 8526/2021, 8527/2021, 8527/2021, 5350/2021, também foram aprovadas na sessão desta terça-feira.

Confira os projetos que estavam em pauta no link: http://www.camaracuiaba.mt.gov.br/pauta.php

Assista à sessão ordinária desta terça-feira: https://youtu.be/6KThQoj6o4A

Matéria atualizada dia 08 de fevereiro de 2022, às 14:44.

Secom Câmara

Fonte: Câmara de Cuiabá MT

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