— A preservação ambiental da região amazônica é um ativo único. Dele o Brasil não pode abrir mão, mas o desenvolvimento econômico da região também pode passar pela exploração de petróleo na chamada Margem Equatorial, uma extensa área entre o Norte e o Nordeste, com enorme potencial para a prospecção de petróleo. Fica perto de Guiana, onde foram já descobertos mais de 11 bilhões de barris, e o país, com a exportação do produto, cresceu mais de 60% no ano passado. Estimativas otimistas projetam para o Brasil cerca de US$ 200 bilhões em arrecadação e distribuição de royalties com a possível exploração do petróleo na costa norte do país — afirmou.

Kajuru também observou declaração da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, de que “uma decisão técnica, em um governo republicano e democrático, é cumprida e respeitada”. Porém, disse o senador, a Petrobras pode apresentar novos documentos e estudos para tentar provar que não existe risco ambiental nas atividades de pesquisas e extração de recursos na foz do Amazonas.

Para ele, o país tem a oportunidade de discutir, com transparência e participação, o futuro das políticas energética e ambiental, especialmente sobre como compatibilizá-las.

— Acredito eu que o país tem capacidade para encontrar um modelo seguro que garanta a exploração sustentável da região amazônica, com desdobramentos positivos para o conjunto da população brasileira. Torço para que o presidente Lula alcance o ápice da sabedoria ao fazer a arbitragem desse lamentável impasse — concluiu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Para o Alexandre Silveira, documentos apresentados por um grupo de trabalho do Ministério do Meio Ambiente em 2012, antes da licitação dos blocos pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), seriam suficientes para a prospecção de reservas no poço de Foz do Amazonas.

Durante a audiência pública, Silveira sugeriu que o Ibama indique exigências ambientais que possam resultar na liberação da área. Mas o órgão condiciona a exploração à apresentação de uma Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS).

— O parecer do Ibama não tem questões intransponíveis. Só vai se tornar intransponível se se discutir a AAAS. Será uma incoerência e um absurdo com brasileiros que precisam do desenvolvimento econômico com frutos sociais e equilíbrio ambiental. Podemos até discutir que nenhum outro bloco deve ir a leilão antes da AAAS. Mas para aquilo que já foi leiloado, se formos recomeçar esse licenciamento, vamos estar descumprindo contratos. Outras petroleiras no mundo ganharam blocos de petróleo ali e vão discutir com a União ressarcimento de recursos investidos, inclusive de outorga — disse Alexandre Silveira.

O ministro de Minas e Energia defendeu mais “sinergia política” entre os diversos setores do governo federal envolvidos na liberação ambiental e na exploração de petróleo. Ele se disse “surpreendido” com a decisão do Ibama, tornada pública há três semanas sem “um debate mais profundo” sobre o tema.

— Não temos e não devemos ter dois, três ou quatro governos. Devemos ter um único governo. E, na minha opinião, só temos um: um governo liderado pelo presidente Lula. Tomei a liberdade de ligar para o presidente do Ibama e dizer da importância de ele ‘sinergizar’ a decisão final dele. Estudar a possibilidade de o caminho ser, em vez da negativa, as condicionantes ambientais que superassem esta questão. É inadmissível que não possamos conhecer das nossas potencialidade minerais no país — afirmou.

“Calo”

Durante a audiência pública, senadores criticaram a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, no debate sobre a exploração da Margem Equatorial. Segundo a ministra, o Ibama tomou uma decisão técnica, o que em um “governo democrático e republicano” deve ser “cumprida e respeitada”. Para o senador Omar Aziz (PSD-AM), “existem dois governos no Brasil”.

— Tem o governo do presidente Lula e o governo da Marina. A gente não sabe mais com quem tratar os assuntos. Eu apoio o presidente Lula, mas não vamos aceitar. Ele já teve um calo no primeiro governo com a senhora Marina Silva. Mas esse calo não tinha bolha. Agora, esse calo vai ter bolha. Se estourar, vai arder. Um governo precisa conversar entre si. Parece que Ibama e Meio Ambiente são um governo, e Petrobras e Minas e Energia são outro — afirmou.

Os senadores Chico Rodrigues (PSB-RR) e Lucas Barreto (PSD-AP) também desaprovaram o posicionamento da ministra do Meio Ambiente.

— Todos os estados da Margem Equatorial podem explorar petróleo. O Amapá, não. Tenho recebido o apoio da maioria dos senadores. Todos estão solidários. Não com a bancada do Amapá, mas com o povo do Amapá. As riquezas naturais do Brasil devem e precisam ser exploradas. Quando a ministra Marina Silva me provar que alguém na Amazônia pode viver de clorofila ou fotossíntese, eu me calo e passo para o lado dela. Enquanto isso, não — afirmou Barreto.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), ex-ministro de Minas e Energia, disse que a possibilidade de exploração de petróleo na Margem Equatorial “não é uma matéria nova”. Para ele, os eventuais impactos ambientais “precisam ser analisados de forma sustentável”.

— Se analisarmos apenas pelo aspecto ambiental, vamos transformar nosso país num santuário. Se analisarmos sob os aspectos ambientais, sociais e econômicos, vamos analisar a sustentabilidade dos projetos. É claro que vamos ter avanços. Não dá para entender como a Guiana Francesa, a fronteira europeia dentro da Amazônia, explora o petróleo a 50 quilômetros de onde queremos estudar, e nós não temos sequer o direito de estudar nossas reservas de petróleo. A Petrobras tem tecnologia e responsabilidade para fazê-lo de forma correta — defendeu.

Os senadores Jorge Seif (PL-SC), Tereza Cristina (PP-MS) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO) também criticaram o parecer do Ibama. A parlamentar sul-mato-grossense defendeu a definição de “condicionantes ambientais que liberem a prospecção de petróleo na Margem Equatorial”.

— É claro que para o desenvolvimento chegar a determinadas áreas, o meio ambiente vai ter que sofrer algumas coisas. Para isso, temos estudos para fazer a compensação, a mitigação do risco que se tem quando vem um novo projeto de desenvolvimento importante para a economia e para o povo brasileiro. Pelas desigualdades que temos, não podemos deixar alguns estados na pobreza e na miséria. O ministério do Meio Ambiente tem que decidir o que é bom, mas não sozinho — disse Tereza Cristina.

Preço dos combustíveis

Senadores questionaram o ministro Alexandre Silveira sobre a nova política de preços adotada pela Petrobras. Na semana passada, a companhia anunciou o fim da Paridade de Preços de Importação (PPI), em vigor desde 2016. Para o senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB), a nova estratégia “não coloca a Petrobras sob risco”.

— Ela precisa ser também uma empresa voltada aos interesses nacionais, dos seus cidadãos. E não tão-somente uma empresa que gera lucros e dividendos estratosféricos para um contingente bem menor — afirmou o senador.

O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) perguntou ao ministro de Minas e Energia quais garantias de que a nova estratégia não será usada como “ferramenta política”.

— Qual a garantia objetiva de que não teremos a repetição da intervenção política para a redução artificial de preços, com aqueles prejuízos severos do patrimônio brasileiro que verificamos no passado? Essa é a maior dúvida: como evitar a tentação populista de tentar rebaixar preços artificialmente? — questionou.

Para Alexandre Silveira, “o PPI era uma abstração que escorchava o povo brasileiro”.

— Todos reconhecemos a natureza jurídica da Petrobras, com capital aberto, governança e independência. Mas o governo brasileiro não pode se negar a ter a coragem de explicitamente dizer para a sociedade brasileira que é a controladora da empresa. A União tem que cobrar. A maior petroleira do Brasil tem que ser indutora de competitividade. A Petrobras quer trazer o mercado de petróleo para uma política de competição interna. Ela tem que disputar o mercado aqui como qualquer empresa — afirmou.

Itaipu

A audiência pública foi sugerida pelo presidente da CI, senador Confúcio Moura (MDB-RO), e pelos senadores Lucas Barreto e Esperidião Amin (PP-SC). O senador catarinense criticou a forma de composição de preços das hidrelétrica de Itaipu, que impacta nas tarifas cobradas por outras usinas no Brasil.

— O que é e o que não é custo operacional de Itaipu? O que vai para a tarifa que afeta todos nós? A execução de programas chamados de responsabilidade sócioambiental monta para este ano mais R$ 1,5 bilhão. Isso não é custo operacional. É uma coisa expressiva, que fica ao talante da diretoria do Conselho de Itaipu. Acho que nem no Kuwait, que tinha energia barata, isso aconteceria — criticou.

Segundo Alexandre Silveira, os critérios para a composição de preços de Itaipu serão redefinidos neste ano. Após 50 anos de exploração, Brasil e Paraguai vão negociar em agosto os termos de um novo contrato.

— Há uma diferença entre a arrecadação da usina e o custo operacional. Esse recurso é utilizado no custeio do Centro Tecnológico do Paraná e em outras obras de infraestrutura. Haverá uma nova decisão política, e os dois países vão decidir se vamos ter apenas o custo operacional considerado nessa negociação ou se continuaremos tendo uma margem de investimentos e a aplicação desses recursos — afirmou o ministro.

A audiência pública contou ainda com a participação dos senadores Cid Gomes (PDT-CE), Cleitinho (Republicanos-MG), Dr. Hiran (PP-RR), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Marcelo Castro (MDB-PI) e Wellington Fagundes (PL-MT). Para o presidente da CI, senador Confúcio Moura (MDB-RO), nenhuma área da economia deve experimentar mudanças tão intensas quanto o setor energético.

— Experimentamos a transição a pleno vapor para um modelo energético baseado em fontes renováveis, ainda que seja impossível estimar com precisão em quanto tempo ela se dará. O Brasil está no meio dessa encruzilhada. Enquanto muitos países imaginam estratégias para enfrentar os desafios do fornecimento de energia, por aqui vivenciamos o problema oposto: excesso de alterativas — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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O relator propôs a realização de duas audiências públicas, uma com representantes da sociedade civil, como o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e Conselho Federal de Assistência Social, no dia 25 abril; e uma com representantes dos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; do Planejamento e Orçamento; da Fazenda; e da Casa Civil, no dia 2 de maio.

A MP estabelece o valor mínimo de R$ 600 para as famílias cadastradas no programa, mais R$ 150 por criança de até 6 anos e R$ 50 por dependente entre 7 e 18 anos ou gestante. São elegíveis famílias com renda de até R$ 218 por pessoa.

Dr. Francisco destacou que, ao substituir o Auxílio Brasil, “a medida retoma duas premissas importantes do Bolsa Família original, lançado no primeiro governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva: o pagamento de valores variáveis dependendo do número de moradores do domicílio e a cobrança de contrapartidas”.

Sugestões

O deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) pediu que fossem chamados para as audiências também representantes dos Ministérios da Educação e do Trabalho. Já o deputado Capitão Alberto (PL-AM) solicitou a inclusão de debate sobre o fim do empréstimo consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O deputado Danilo Forte (União-CE), por sua vez, pediu que fossem  incorporadas ao debate sobre o Bolsa Família propostas para retomar a geração de empregos. Segundo ele, a melhor política social é o emprego. “Em 13 estados da Federação, atualmente, há mais gente cadastrada no Bolsa Família do que trabalhando de carteira assinada. Isso é um problema social gravíssimo”, ressaltou.

A deputada Geovania de Sá (PSDB-SC) disse que é preciso pensar também em portas de saída do programa. “Que a gente encontre a independência, que essas famílias tenham a sua autonomia de um salário tão pequeno, como é o do Bolsa Família”, afirmou a deputada, reconhecendo, entretanto, que as famílias vulneráveis precisam de um suporte.

O vice-presidente da comissão, deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), argumentou que é preciso acelerar a análise e a aprovação da medida. “Quem tem fome tem pressa”, frisou. Na avaliação dele, a MP também é importante ao prever atualização do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Da Agência Câmara 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Em reunião ordinária realizada na manhã de hoje (4.4), a Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania e Amparo a criança, ao Adolescente e ao Idoso da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 497/2023, que institui a campanha permanente de conscientização e combate ao capacitismo no Estado de Mato Grosso.

A propositura é de autoria do deputado Valdir Barranco (PT) e visa conscientizar sobre o preconceito baseado na ideia de que pessoas com alguma deficiência ou transtorno são menos capazes ou menos aptas, em comparação ao que se considera condição padrão. A discriminação pode ocorrer por ações ou falas explícitas, sutis ou culturalmente construídas – ainda que revestidas de boas intensões – ou ainda quando subestimam suas capacidades, aptidões e potencialidades. Ela recebeu parecer favorável do relator, deputado Sebastião Rezende (União), cujo voto foi acompanhado pelos demais membros da comissão.

Rezende defendeu a iniciativa e destacou a importância de falar sobre a questão para combater a discriminação. “É um tema que merece importância e deve ser falado ao longo do ano todo para garantir maior inclusão das pessoas com deficiência ou transtorno em todos os espaços da sociedade”, defendeu.

Outro projeto de destaque que recebeu parecer favorável da comissão foi o Projeto de Lei 217/2023, também de autoria do deputado Valdir Barranco, que assegurado à pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) o direito de ingressar e de permanecer acompanhada de cão de assistência em todos os meios de transportes e em estabelecimentos de uso coletivos. A proposta defende que a medida pode ajudar a atenuar dificuldades enfrentadas por pessoas com TEA. “Dentro da minha família nós convivemos com pessoas com autismo e sabemos o quanto é importante iniciativas como essa e assembleia tem trabalhado bastante nesse sentido”, concluiu o relator.

Conduzida pelo deputado Gilberto Cattani (PL), que preside a comissão, a segunda reunião ordinária do grupo contou ainda com a participação do deputado Lúdio Cabral (PT). Os parlamentares apreciaram sete projetos de lei e cinco indicações de honrarias. “Estamos trabalhando muito para manter a pauta em dia”, defendeu o presidente. Todo projeto que chegar será posto em votação e não vai ter projeto que vai ser segurado ou enrolado”, garantiu Cattani.

A próxima reunião ordinária acontece no dia 18.04, às 10h, na sala 202.

Pauta

Projetos de Lei:

1 – Projeto de Lei Nº 22/2023,– de autoria do deputado Eduardo Botelho – Institui a política estadual para o estímulo da atividade de cuidador de idosos e dá outras providências. Parecer favorável. Aprovado.

2 – Projeto de Lei 131/2023 – de autoria do deputado Thiago Silva – Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.853, de 22 de março de 2019 que institui o programa permanente de conscientização e combate ao assédio e abuso sexual no transporte coletivo intermunicipal no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer favorável. Aprovado.

3 – Projeto de Lei 140/2023 – De autoria do deputado Thiago Silva – Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.949, de 1º de outubro de 2019, que cria o programa de prevenção e combate a jogos que Induzem crianças e adolescentes à automutilação e ao Suicídio e dá outras providências. Parecer favorável. Aprovado.

4 – Projeto de Lei 144/2023 – De autoria do deputado Thiago Silva – Dispõe sobre a criação e implementação do programa qualificação feminina no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer favorável. Aprovado.

5 – Projeto de Lei 217/2023 – De autoria do deputado Valdir Barranco – Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista – TEA – de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de assistência. Parecer favorável. Aprovado.

6 – Projeto de Lei 497/2023 – De autoria do deputado Sebastião Resende – Institui campanha permanente de conscientização e combate ao capacitismo no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer favorável. Aprovado.

7 – Projeto de Lei 617/2023 – De autoria do deputado Valdir Barranco – Estabelece diretrizes para a política estadual de prevenção e erradicação do trabalho infantil e dá outras providências. Parecer favorável. Aprovado.

Projetos de Resolução / Honrarias – PRs 152/2023, 292/2023 e 300/2023 receberam parecer favorável e foram aprovadas. PRs 156/2023 e 317/2023 foram rejeitadas por ultrapassarem limite estabelecido pela Resolução nº 6597/2019.

Fonte: ALMT – MT

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A logística permeou parte das discussões da 5ª reunião ordinária híbrida da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na tarde desta terça-feira (28), na sede da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Os deputados aprovaram a criação de uma comissão especial para acompanhar as concessões de rodovias estaduais, bem como a cobrança de pedágio. Além disso, foi debatido sobre a importância de que sejam adotados critérios para orientar o processo de estadualização de estradas municipais.

O requerimento que propôs a criação da comissão especial para debater sobre as concessões de rodovias estaduais e cobrança de pedágio foi apresentado pelo deputado Faissal (PV), em parceria os deputados Diego Guimarães (Republicados), Dilmar Dal Bosco (União), Juca do Guaraná (MDB) e Sebastião Rezende (União).

O presidente da CCJR, deputado Júlio Campos (União), explicou que houve um aumento no número de rodovias estaduais que foram concedidas à iniciativa privada, sendo a maioria no interior do estado. “Há uma polêmica sobre o preço que vem sendo cobrado por essas empresas. Na região de Alta Floresta, o pedágio tem o preço abusivo de R$ 10,10. Num trecho de aproximadamente 30 quilômetros, o cidadão paga cerca de R$ 30. Esta comissão vai fiscalizar e chamar quem de direito à responsabilidade para evitar o abuso econômico”.

O deputado Diego Guimarães, membro da CCJR, também destacou que a comissão deverá acompanhar o trabalho da Agência Estadual de Regulação (Ager) para que exija o cumprimento dos contratos de concessão. “Nossa preocupação é com relação à execução desses contratos para garantir a qualidade dessas rodovias. O que o cidadão e cidadã mato-grossense estão experimentando é pagar por um serviço de péssima qualidade, com buracos, via sem acostamento. As empresas estão lucrando e não estão cumprindo o plano de investimento e manutenção das rodovias. A assembleia não pode se furtar de fiscalizar e cobrar”.

Ainda durante a reunião, os deputados presentes debateram sobre a estadualização das estradas municipais. De acordo com o presidente da CCJR, é necessário e urgente a normatização dos critérios que definem quando uma via pode ser estadualizada.

“É preciso analisar quantos veículos trafegam na via, o impacto econômico daquela rodovia para região e estabelecer esses critérios. Hoje, com a distribuição do Fethab, o governo repassa um percentual do Fethab para que os municípios façam a manutenção das rodovias”. De acordo com Júlio Campos, é preciso evitar a incoerência com relação à aprovação das estadualizações.

Durante a reunião, os deputados presentes aprovaram as derrubadas dos vetos 10/2023 e 19/2023, que tratam da aprovação de projetos de lei que visam estadualizar estradas municipais. Também foi aprovada a estadualização de uma estrada no município de Santa Terezinha. O relator, deputado Thiago Silva (MDB) votou contrário à aprovação. Mas os deputados Diego Guimarães, Elizeu Nascimento (PL) e Dr. Eugênio (PSB) votaram contra o parecer para que os votos sigam um mesmo critério.

Ao todo, a reunião ordinária da CCJR tinha 30 matérias em pauta, das quais uma teve pedido de vista aprovado e outras três foram retiradas de pauta.

Fonte: ALMT – MT

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou a criação de duas frentes parlamentares em reunião ordinária na tarde desta terça-feira (21).  A primeira, “em defesa dos povos indígenas” e a segunda “em prol da BR 163/364”. 

“Os indígenas enfrentam diversos problemas nas áreas de saúde, saneamento, moradia, alimentação, transporte escolar. Com a criação de frente objetivo é tentar ajudar, de forma humano, os povos indígenas do estado”, justificou o vice-presidente da CCJR, deputado Dr. Eugênio (PSB), autor do requerimento de criação da primeira frente citada.

Relator da matéria na comissão, o deputado Diego Guimarães (Republicanos) entendeu que a instituição de frente não entra em conflito com o trabalho de nenhuma comissão da Casa. “As comissões permanentes também têm a função de discutir os projetos em trâmite e a frente tem a função de discutir políticas públicas, ir a campo coletar dados, movimentar a sociedade em prol de determinado assunto. Acredito que a frente vai trazer um grande resultado para a população indígena”, argumentou o parlamentar. 

Já a frente parlamentar em prol da BR 163/364 foi requerida pelo deputado Thiago Silva (MDB) e tem como coautores Carlos Avallone (PSDB), Dilmar Dal Bosco (União), Gilberto Cattani (PL), Juca do Guaraná (MDB), Júlio Campos (União), Max Russi (PSB) e Sebastião Rezende (União).  

Presidente da CCJR, Campos afirmou que a empresa detém a concessão da rodovia não faz os investimentos necessários e reclamou da falta de duplicação da estrada. “Nós estamos fazendo a frente justamente no instante que Mato Grosso, através do governador Mauro Mendes, está tentando retomar para o estado a BR 163, para fazer a sua melhoria, a sua duplicação, para evitar essa mortandade de pessoas, acidentes graves noticiados pela imprensa”, disse. De acordo com Júlio Campos, o Governo Estadual pretende investir, por meio da MT Par, 1,2 bilhão de reais. 

Na reunião, também receberam parecer favorável outras oito matérias. Entre elas, o Projeto de Lei nº 561/2023, enviado pelo Poder Executivo, que tem como objetivo permitir ao contribuinte de Mato Grosso a possibilidade de ter desconto no Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) dentro do programa “Nota MT”.  Outras oito propostas receberam parecer contrário dos deputados, enquanto três foram alvo de pedidos de vista (PL nº 476/2022, PL nº 94/2022 e PL nº 837/2021.

Além disso, o PL nº 622/2020 foi aprovado em redação final.  A matéria “dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de telas de proteção nas janelas, que não sejam travadas, em todos os apartamentos, que não sejam no térreo, em que morem crianças, mesmo que eventualmente”. O texto prevê que a colocação do aparato seja obrigatória para os responsáveis pelas crianças.

Fonte: ALMT – MT

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A manifestação da PGR ocorreu na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 899, proposta pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) no Supremo Tribunal Federal (STF). Na opinião do senador, o resultado da recomendação pode ser a retirada dos termos “pai” e “mãe” dos documentos oficiais e sua substituição por “genitor 1” e genitor 2”.

— Falar em evolução sociológica do conceito de família é desconhecer profundamente valores da própria família. Veja, não nego a realidade atual. Contudo, não podemos fazer interpretações equivocadas do verdadeiro papel da família no contexto social. A Bíblia, meus caros cristãos, a Bíblia, em um dos seus versículos mais famosos e mais bonitos, diz: “Honra teu pai e tua mãe a fim de que tenhas vida longa na terra que o Senhor, o teu Deus, te dá”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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