Em consonância com os valores de sustentabilidade e efetividade da atual Gestão 2023-2024, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) destinou, na última terça-feira (23 de maio), mais de 9 toneladas de papel para a Associação de Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis Mato Grosso Sustentável (Asmats). O material estava armazenado no Arquivo Central do Poder Judiciário, na Capital.

De acordo com a conselheira da Asmats, Icleide de Jesus Basília, a quantidade de papel recebida do Tribunal equivale ao que aos trabalhadores levariam cerca de dois meses para acumular. Ela afirma ainda que a venda do material reciclável vai beneficiar 12 famílias e contribuir para quitar compromissos da associação. “Tem ajudado muito porque quando a gente está nas últimas, surge esse material e ajuda bastante porque a gente paga contadora, paga impostos, paga conta de luz da associação, abastece uma Saveiro que a gente tem para fazer o serviço”, conta.

Há mais de 30 anos vivendo da reciclagem, Icleide de Jesus sustentou seus cinco filhos e ajudou a cuidar de netos. Foram 26 anos trabalhando em condições precárias e insalubres, no antigo lixão de Várzea Grande. A situação mudou há cerca de 7 anos, com a criação da Associação e, principalmente, com as parcerias firmadas com órgãos públicos e empresas que doam grande quantidade de resíduos sólidos. O termo de compromisso com o TJMT, por exemplo, foi firmado em 2019.

Segundo a Coordenadora Administrativa do TJMT, Bruna Penachioni, a destinação dos resíduos de papel à reciclagem é uma das ações sustentáveis que decorrem do Projeto de Gestão Documental a Arquivística. “Esse projeto, em efetiva execução desde 2019, destina à reciclagem processos e documentos judiciais e administrativos aptos à eliminação, segundo as respectivas Tabelas de Temporalidade da Área Fim e da Área Administrativa. Os Editais de eliminação de documentos e de processos estão disponíveis para consulta no Portal Transparência do Tribunal de Justiça”, explica. A gestão documental segue a Resolução nº 324/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Resolução nº 15/2021 do TJMT.

Gestor administrativo do Arquivo Central do TJMT, Márcio Gonçalo Maciel de Arruda, informa que a competência de fazer a gestão documental do acervo é de cada unidade e que o Arquivo Central recebe materiais para descarte daquelas comarcas onde não existem associações ou cooperativas de catadores. “Nós recebemos todo esse material, confere a quantidade e se já foi feita toda a tramitação conforme a legislação relativa e, posteriormente, a cooperativa vem fazer a coleta”.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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A Comarca de Pedra Preta (238 Km ao sul de Cuiabá) realizou várias ações para marcar o Dia Nacional ao Combate a Violência e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, 18 de maio, entre elas um pit-stop com panfletagem em frente ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), localizado no centro da cidade e “plantio” de flores de papel, símbolo da Campanha Faça Bonito, na passarela da Câmara Municipal, na Prefeitura Municipal e no Fórum da Comarca, atraindo a atenção para a causa.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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— Precisamos ser inflexíveis na promoção dos valores democráticos, para que nunca mais ataques como esses, e os ideais que os inspiram, voltem a assombrar a vida pública nacional — disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, na quarta-feira (3), durante a sessão especial que a Casa promoveu para lembrar os 200 anos de outro evento essencial ao Congresso brasileiro: a instalação da primeira Assembleia Constituinte do país, em 3 de maio de 1823.

A data foi instituída como Dia do Parlamento, no Brasil, pela Lei 6.230, de 1975. E a sessão especial também marcou a abertura das comemorações pelo bicentenário do próprio Senado.

Durante o evento da quarta-feira, foi lançada a coleção As Fallas do Throno — Senado e Câmara na construção do Império do Brasil. Com quatro volumes e quase 2,5 mil páginas, a publicação reúne os discursos dos imperadores ao Parlamento. A obra está disponível para download gratuito e é vendida a preço de custo e com frete grátis pelo site da Livraria do Senado (livraria.senado.leg.br).

Outras obras estão no cronograma de reedição e lançamento do Conselho Editorial do Senado e da Secretaria de Editoração e Publicação — a Gráfica do Senado. Entre elas, uma nova edição da coleção Constituições Brasileiras, com os sete textos constitucionais comentados por especialistas; uma edição comemorativa da Constituição de 1988; História Institucional do Senado do Brasil, de Vamireh Chacon; e A Oratória dos Presidentes do Senado: sob o signo de Rui Barbosa.

Também está em gestação uma biblioteca legislativa em áudio, que compreende inicialmente a produção de dez volumes com legislações do país. Os audiolivros são destinados especialmente com deficiência visual. O projeto é uma parceria da Biblioteca do Senado com o Núcleo de Coordenação de Ações Socioambientais (Ncas), ligado à Diretoria-Geral da Casa (Dger).

A Dger também fechou uma parceria com o artista plástico brasileiro Vik Muniz para a produção de uma obra com os destroços do Palácio do Congresso Nacional, deixados pela invasão de 8 de janeiro. Vik é conhecido internacionalmente por seu trabalho de elaboração de imagens a partir de materiais recicláveis. A obra que ele vai criar com os destroços será doada ao Senado e permanecerá como uma lembrança contra as ameaças à democracia.

TV Senado e Agência Senado farão um documentário e um livro mostrando o processo de produção da obra, que deve durar alguns meses. A chegada dos destroços ao ateliê do artista, no Rio de Janeiro, ocorreu nesta semana.

— O Senado Federal é e sempre foi fundamental para a democracia e o equilíbrio entre os Poderes, e é importante que a gente conte essa história a todos — afirma a diretora-geral, Ilana Trombka.

Para ler, ver e ouvir

Todos os eventos programados pelo Senado para debater e celebrar os 200 anos terão a cobertura jornalística dos veículos ligados à Secretaria de Comunicação (Secom). E também estão previstos vários produtos especiais para rádio, TV e internet.

— Nosso objetivo é aumentar o leque de informações disponíveis para os cidadãos, para que eles entendam o papel do Senado e como a Casa atua para mudar e melhorar a vida das pessoas — diz Érica Ceolin, diretora da Secom.

A Rádio Senado, por exemplo, vai produzir e veicular a partir do segundo semestre deste ano o podcast  200 minutos de História, dividido em 40 episódios que vão abordar a origem do Poder Legislativo no mundo, a instalação do Parlamento no Brasil e a atuação do Senado e do Congresso nos dias de hoje.

Também haverá entrevistas com especialistas e uma série de reportagens sobre votações que contribuíram para melhorar a sociedade brasileira em diferentes áreas. Até mesmo uma radionovela com dramatização de passagens da história do Senado está sendo pensada.

— Com todas essas ações, vamos levar ao nosso ouvinte um conteúdo relevante e de qualidade, ressaltando a importância do Senado para o Brasil e seu povo — diz o diretor da Rádio, Celso Cavalcanti.

Já a TV Senado começou a exibir reportagens especiais que contam a história das constituições brasileiras. E muitas outras atrações estão previstas para 2024 — como o programa Tela Brasil, com cinco reportagens especiais sobre a história da Casa, e a série de animação Histórias do Brasil, que é voltada a jovens em idade escolar e vai ganhar mais três episódios relativos ao bicentenário.

Além disso, a TV Senado vai produzir e licenciar um conjunto de documentários sobre a data e temas correlatos. Caso do vídeo Cidadania no Brasil, que vai contar a história da conquista de direitos no país, com especial destaque à participação do Senado na discussão e aprovação desses temas.

— A TV assina a programação dessa maneira: “TV Senado. Democracia todo dia.” É assim porque sabemos que democracia não é algo que ocorre naturalmente. Depende de ter este valor bem claro em nossas mentes em um trabalho diário para acontecer — afirma o diretor do veículo, Érico da Silveira.

Responsável pela edição do Portal Senado Notícias, na internet, a Agência Senado vai produzir uma série de matérias, até março de 2024, em três frentes: histórica, política e institucional. A histórica terá, por exemplo, entrevistas com grandes ex-senadores, como José Sarney, Pedro Simon e Fernando Henrique.

Na frente política, será discutida a importância do Congresso para democracia e a sua relação com os Poderes Executivo e Judiciário. Já a frente institucional vai explicar o funcionamento da Casa e o seu papel para o equilíbrio da Federação.

— A ideia é discutir a importância do Senado para a democracia, a estabilidade e o avanço do país, em oposição à intolerância, à violência e ao atraso que a gente viu no 8 de janeiro  — explica a diretora da Agência, Paola Lima.

O conteúdo produzido pela Agência, pela Rádio e pela TV será reunido em um site multimídia que ficará hospedado no portal de notícias.

A equipe de mídias sociais da Secom vai divulgar o material dos veículos e também publicar conteúdo especialmente preparado para o Twitter, Instagram, Facebook, TikTok, Kwai e LinkedIn.

Para viajar e aprender

Além da página com conteúdo jornalístico, será lançado em março de 2024 o Portal 200 anos, que está em elaboração pelo Comitê Gestor do Site do Senado Federal com informações institucionais. O portal será organizado em três partes: “Aprenda sobre o passado”, com dados históricos; “Conheça o presente”, com informações sobre o funcionamento da Casa; e “Participe do futuro”, que falará do Programa Jovem Senador e de outros projetos de inovação na Casa.

— No mesmo ano em que sofreu seu pior ataque, o Senado prepara a comemoração dos seus 200 anos, em 2023, mais forte e mais relevante que nunca para a vida do brasileiro — avalia o diretor-executivo de Gestão do Senado, Márcio Tancredi, à frente dos projetos do portal e da biblioteca legislativa em áudio.

Na área de divulgação institucional, a ordem é viajar na história do Senado. O programa de visitação da Casa vai ganhar um roteiro temático dos 200 anos em 2024. Está prevista também a retomada do Visite Encena, programa de visitação dramatizada, com atores interpretando personagens históricos.

Uma amostra deste tipo de ação foi experimentada, na quarta-feira (3), Dia do Parlamento, por centenas de estudantes de Brasília. Eles acompanharam duas apresentações do grupo Caixa Cênica, que representou passagens da instalação da Assembleia Constituinte de 1823.

— Os alunos tiveram uma aula viva — diz Ronaldo Martins, coordenador de Visitação Institucional do Senado.

Duas exposições sobre o bicentenário, uma fixa e outra itinerante, estão sendo projetadas para 2024 pela Secretaria de Gestão da Informação e Documentação (Sgidoc), responsável pelo rico acervo documental guardado no Arquivo do Senado. A fixa será instalada no Salão Negro. A itinerante deverá ser levada às assembleias legislativas de todos os estados.

— Comemorar os 200 anos do Senado brasileiro é uma oportunidade única para refletir sobre a importância do papel desta Casa na história do Brasil — ressalta o diretor da Sgidoc, Maciel Pereira.

A Secretaria-Geral da Mesa (SGM), que cuida de todas as atividades legislativas da Casa e assessora o presidente do Senado na condução das sessões plenárias, também prepara uma exposição sobre o registro de tramitação de matérias e sua evolução histórica, do manuscrito ao meio digital. A mostra está sob a responsabilidade direta da Assessoria de Qualidade e de Gestão da Informação Legislativa (Asquali) e terá o apoio do Arquivo do Senado.

A assessoria também trabalha no desenvolvimento do Painel Histórico dos Senadores, que vai reunir em um grande banco de dados informações sobre a vida e o mandato de todos os parlamentares que já ocuparam uma cadeira no Senado. O painel permitirá a realização de diferentes levantamentos sobre a composição da Casa e a atuação dos senadores, dependendo dos filtros que sejam aplicados pelo pesquisador.

Uma outra exposição, esta virtual, será produzida pela Agência Senado e ficará abrigada no Portal Senado Notícias. A mostra vai apresentar fotos e descrições dos três prédios que sediaram o Senado ao longo da história: o Palácio Conde dos Arcos e o Palácio Monroe, no Rio de Janeiro, e o Palácio do Congresso Nacional, a sede atual em Brasília.

Para pensar e debater

A programação do bicentenário também terá espaço para a discussão acadêmica a respeito da história e atuação do Senado.  A Revista de Informação Legislativa (RIL) abriu chamada especial de artigos científicos com o eixo temático “Senado 200 Anos – atuação e desafios”.

Pesquisadores com doutorado e pós-doutorado devem enviar seus textos até 31 de julho deste ano, com temas restritos ao eixo temático proposto e dentro das áreas do direito, da ciência política ou das relações internacionais. Esta edição marca os 60 anos da publicação.

O Conselho Editorial do Senado também está preparando edital para a seleção de teses sobre a Assembleia Constituinte de 1823, a Constituição de 1824 e o Bicentenário do Senado. Neste caso, o lançamento do processo se dará em 2024.

Ainda seguindo a linha do pensar e debater as atribuições e o desempenho do Senado, a Secretaria-Geral da Mesa está programando sessões especiais e de debates temáticos. A primeira foi a sessão especial sobre a Assembleia Constituinte de 1823, na quarta-feira (3), Dia do Parlamento.

A SGM deve promover também, em parceria com a Secretaria de Relações Públicas, ligada à Secom, sessão de premiação para entregar a Ordem do Congresso Nacional a pessoas e organizações. Durante a sessão, serão lançados selo e moeda comemorativos dos 200 anos.

— Não podemos deixar de mencionar as cicatrizes na nossa democracia depois dos ataques de 8 de janeiro. Mas nem mesmo a violência desses atos será capaz de retirar nossa esperança em um país melhor. Diante desses graves fatos, o parlamento se reafirma e ressurge como arena política. Fora da política há apenas a barbárie — diz o senador Rogério Carvalho (PT-SE), primeiro-secretário do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O debate foi solicitado pela senadora Tereza Cristina Corrêa (PP-MS), que foi ministra da Agricultura durante o governo de Jair Bolsonaro. Em seu requerimento (REQ 6/2023-CRA), ela ressalta que a audiência permitirá ao BNDES prestar informações quanto ao fomento do agronegócio brasileiro e explicar as estratégicas de curto, médio e longo prazos para o setor. 

O convite para a audiência prevê a vinda do presidente do BNDES, Aloizio Mercadante. No entanto, ainda não está confirmado se ele vai comparecer ao encontro ou vai enviar um representante.

A reunião deve ocorrer no Plenário 13 da Ala Senador Alexandre Costa e terá caráter interativo, com a possibilidade de participação popular.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Para o presidente da CE, senador Flávio Arns (PSB-PR), o fato de três comissões se juntarem para uma audiência pública demonstra o interesse dos parlamentares da Casa acerca do assunto. Informou que as três comissões vão promover, ao longo do ano, outros debates com foco no tema. O Senado, segundo Arns, fez um levantamento com várias entidades sobre as principais necessidades da pessoa com transtorno do espectro autista. Afirmou que uma das principais demandas é colocar em prática as leis vigentes.

— Eu penso que há um clima favorável no Senado para, em conjunto com a sociedade, colocar em prática o que está na legislação — destacou o senador, que tem um filho autista.

Realidade

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) concordou com a diferença entre “o mundo virtual e o real” e ressaltou que “seria perfeito” se as leis fossem aplicadas. Para o senador, é preciso investir em políticas públicas de Estado [estáveis], que permaneçam mesmo com as mudanças de governo. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) disse que é preciso incentivar o fortalecimento do terceiro setor no país. Segundo ela, o Senado não pode abrir mão da participação das instituições da sociedade civil no debate sobre políticas públicas em favor das pessoas enquadradas no espectro autista.

— Fico pensando em como chegar a todas as crianças autistas do país. O desafio é fazer do Brasil o país da inclusão — defendeu Damares.

 O presidente da CAS, senador Humberto Costa (PT-PE), o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS) e o senador Rogério Marinho (PL-RN) também acompanharam a audiência.

 Avaliação

Apesar de apontar avanços na legislação e no apoio às pessoas com esse transtorno, os debatedores registraram a necessidade de o conjunto das leis “sair do papel” e atingir a dimensão prática de proteção e de inclusão.

O diretor-presidente do Movimento Orgulho Autista Brasil (Moab), Fernando Cotta, agradeceu a atenção do Senado e destacou a importância de iniciativas legislativas em favor das pessoas com autismo. Também ressaltou a relevância das organizações locais em defesa da pessoa com transtorno do espectro autista. Para Cotta, dar publicidade ao assunto é essencial para maior conscientização da sociedade. Ele apontou, porém, que a inclusão verdadeira ainda é um “sonho” e cobrou a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto da criação de centros de referência sobre o autismo (PLS 169/2018).

— Hoje, muita gente já ouviu falar sobre o autismo e os médicos sabem do que se trata. Mas agora estamos em outro momento. Precisamos tirar a lei do papel. Esse é o nosso grande desafio — ressaltou Cotta.

A presidente da Associação Brasileira de Neurodiversidade/Neurodivergência (Abraneurodiversidade) e do Coletivo Autistas Adultos Brasil, Ana Lecticia Soares Muller Lobo Rezende Novoa, participante em forma remota, lamentou os casos de abuso contra autistas nas famílias e em instituições terapêuticas, até com registros de esterilização forçada. Ela disse que a sociedade precisa dar atenção especial para pessoas autistas que passaram da infância. Segundo Ana Lecticia, são vários os relatos de “alta do SUS” para autistas com mais de 16 anos. 

— Quando o remédio precisa ser modificado, por conta da idade, falta o apoio. A rede do SUS não está preparada, não sabe atuar com o autista fora de determinada idade — alertou.

A pedagoga Suely Melo de Castro Menezes, conselheira na Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE), disse que o conselho tem um papel de “guardião da lei”. Segundo ela, a sociedade e o governo precisam garantir os direitos dos estudantes autistas. Reconheceu a existência de amparos legais para essa parcela da população, mas lamentou o fato de muitas escolas não terem preparo específico para atender esses alunos.

— Várias leis garantem os direitos. O desafio é materializar esses direitos nas escolas. Muitas dessas normas ainda não conseguiram sair do papel de uma forma convincente — avaliou a conselheira.

 Participação

 O coordenador de Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde, Arthur Medeiros, apresentou uma série de políticas que a pasta vem desenvolvendo em favor da pessoa com deficiência. Segundo Medeiros, cerca de 8,4% da população brasileira acima de dois anos tem alguma deficiência. Ele reconheceu que o governo precisa ter um “olhar atencioso” com a pessoa com deficiência, e de maneira específica com a pessoa com transtorno do espectro autista. Medeiros ainda citou que, entre 2020 e 2022, o SUS registrou cerca de 4,2 milhões de atendimentos ambulatoriais para essa parcela da população.

— O Ministério da Saúde está trabalhando prioritariamente na atenção às pessoas com deficiência. Nosso foco é fazer políticas públicas que sejam viáveis para as pessoas que necessitam desse cuidado — afirmou Medeiros, que ainda defendeu maior participação da sociedade civil nas políticas governamentais.

A diretora da Secretaria de Proteção da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Naira Rodrigues Gaspar, afirmou que é função de governo fomentar a participação social em políticas públicas efetivas no atendimento às pessoas com deficiência. Para a diretora, também é essencial a participação das famílias e da sociedade na definição das políticas sociais do governo. Naira, que é deficiente visual, informou que o governo está implementando a avaliação biopsicossocial, que vai permitir o direcionamento de políticas específicas para o atendimento a pessoas autistas.

— Ninguém é igual a ninguém e a legislação pressupõe o direito à diferença. Esse é um dos principais parâmetros para uma política pública que faça sentido — salientou a diretora.

De acordo com a secretária de Educação Continuada, Diversidade e Inclusão (Secadi) do Ministério da Educação, Zara Figueiredo, o Brasil ainda carece de informações e de diagnósticos para construir uma série histórica sobre pessoas com transtorno do espectro autista. Ela defendeu políticas voltadas para a afirmação da equidade. Conforme Zara informou, o Ministério da Educação vai implementar um conjunto de ações e de pesquisas, além de promover seminários para escutar os diversos segmentos da sociedade que estão ligados à causa dos autistas.

— A ideia é modelar ações que atendam a esse grupo – registrou a secretária.

 Interatividade 

A audiência foi realizada de forma interativa, com participação popular por meio do portal e-Cidadania. O senador Flávio Arns, que presidiu o encontro, registrou algumas dessas participações. Nataly da Silva, de Pernambuco, destacou a importância das pesquisas científicas para o atendimento e o desenvolvimento das pessoas autistas. A internauta Gisele Santos, de São Paulo, questionou a efetividade da inclusão das pessoas com deficiência. Já Gabriele Castro, de Tocantins, afirmou que escola tem importância destacada no combate ao preconceito com pessoas autistas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Policiais federais ao examinarem os documentos de viagem apresentados por uma família de brasileiros, composta por dois adultos e duas crianças, desconfiaram, em razão de indícios, de que os passaportes portugueses eram falsificados. Conduzidos à delegacia da PF, foi instaurado inquérito policial, após os exames periciais confirmarem a falsidade dos documentos, em desfavor dos passageiros adultos, pelo crime de uso de documento falso.

Servidores da Receita Federal, que fiscalizavam cargas com o auxílio da equipe do K9, após a indicação dos cães de faro, submeteram uma das caixas, contidas no lote de bobinas de papel, ao aparelho de raio-x e visualizaram substância orgânica oculta no interior dos objetos.

A caixa foi aberta e retirado de dentro de uma das bobinas o volume suspeito, que continha substância semelhante a cocaína. Das 2.580 bobinas, 266 continham o material suspeito e foram levadas à PF onde os exames periciais confirmaram as suspeitas. A carga, que seguiria em voo para Portugal, tinha como destino final a cidade de Maputo, no Moçambique. O montante de cocaína apreendido somou quase quatorze quilos.

Comunicação Social

Delegacia Especial no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos

Superintendência da Polícia Federal em São Paulo

Tel: (11) 2445-2212

Fonte: Polícia Federal

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O mês de março é marcado por discussões em todo o mundo sobre o papel da mulher na sociedade contemporânea, seus desafios e conquistas. O movimento pela igualdade de gênero aproveita o Dia Internacional da Mulher (8 de março) para debater formas de extinguir o preconceito contra as mulheres e garantir o direito delas ocuparem o espaço que desejarem.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Líder do bloco denominado “Movimento Democrático Brasileiro”, composto pelos quatro deputados do partido, a deputada Janaina Riva destaca as diversas atuações das lideranças no Legislativo estadual

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Deputados estaduais que ocupam a posição de líder na Assembleia Legislativa de Mato Grosso exercem não só as funções estabelecidas no regimento interno da Casa, como também diversas atribuições políticas, sendo essenciais para o processo legislativo.

Regimentalmente, há três lideranças na ALMT: de bancada, de bloco parlamentar e de governo. A elas compete a missão de atuar como porta-voz do grupo ou do poder que representam.

Entre as incumbências dos líderes de bancada e de bloco parlamentar, está a de indicar os membros das comissões permanentes, sendo estes nomeados oficialmente pelo presidente da Casa. Na distribuição dos lugares das comissões, conforme estabelecido no regimento interno, deve-se assegurar, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares.

Conforme Regimento Interno da ALMT, as lideranças dos partidos que se coligarem em bloco parlamentar perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais, sendo estas transferidas para o líder do bloco. Na atual legislatura, cinco blocos parlamentares devem ser formados, segundo anunciou nesta quarta-feira (08) o presidente da Casa, deputado Eduardo Botelho (União), após reunião do Colégio de Líderes.

Líder do bloco denominado “Movimento Democrático Brasileiro”, composto pelos quatro deputados do partido, a deputada Janaina Riva destaca as diversas atuações das lideranças no Legislativo estadual, entre elas, a de conciliar os interesses políticos dos membros do bloco.

“Agora no início dos trabalhos o líder tem o papel de fazer as articulações para que os deputados possam ocupar as comissões e representar os interesses político-partidários do bloco. Para isso, ele precisa conciliar os interesses de cada um. Muitas vezes tem mais de um deputado querendo ir para a mesma comissão, então cabe ao líder sentar, dialogar e tentar negociar”, salienta.

Sessões plenárias – No decorrer das votações, cabe ao líder apresentar a opinião de quem ele representa: o partido, o bloco parlamentar, o governo ou a oposição.

O regimento interno da Casa estabelece que, durante sessão plenária, os líderes podem, depois de finalizada a Ordem do Dia, usar da palavra – ou delegar a tarefa à outra pessoa – por tempo não superior a dez minutos improrrogáveis –  para tratar de assunto considerado relevante ou urgente. É vedado o uso da palavra pela liderança no curso de discussão de matéria urgente.

Apesar de não constar oficialmente no regimento, Janaina Riva aponta outras responsabilidades inerentes aos deputados que ocupam o posto. “Dentro do Plenário, o líder tem o papel de fazer com que os membros do bloco participem das votações e caminhem unidos em determinadas decisões consideradas importantes. Além disso, deve ouvir os membros do bloco, entender o que cada um deseja e levar isso para o líder do governo, para o Governo do Estado e também para o presidente da Assembleia”, frisa.

Liderança do governo – Ao líder e ao vice-líder do governo cabe a missão de promover uma interlocução entre os Poderes Executivo e Legislativo, bem como de apresentar as propostas do Governo do Estado e defendê-las junto aos deputados estaduais, com a finalidade de assegurar a aprovação de matérias que estejam em conformidade com os objetivos pretendidos.

Assim como os líderes de bancada e de blocos, ao líder do governo também é concedido o direito de usar da palavra em qualquer momento da sessão plenária para fazer comunicação urgente ou responder críticas dirigidas à política que defende, exceto durante a Ordem do Dia e quando houver orador na tribuna, e por prazo nunca superior a dez minutos.

Na atual legislatura, a liderança do governo é ocupada novamente pelo deputado Dilmar Dal’Bosco (União) e a vice-liderança, pelo deputado Beto Dois a Um (PSB), eleito para o seu primeiro mandato.

“Tive o privilégio de ser convidado para assumir a vice-liderança do governo aqui na Assembleia. Até poucos meses atrás eu fazia parte da equipe do Governo do Estado, então entendo com profundidade as mensagens, as intenções, as ações e os movimentos desta gestão. Assim, acredito que posso contribuir e auxiliar nessa relação do governo com os colegas parlamentares, para que eles entendam, tirem suas dúvidas, sendo um canal mais rápido pra facilitar o acesso do Executivo estadual com o Legislativo”, afirma Beto Dois a Um.

O deputado também ressalta a importância de utilizar todos os canais disponíveis para dialogar não só com os parlamentares, mas também com os cidadãos. 

“Nós nunca podemos perder o foco e o nosso foco aqui é o cidadão. Tanto o deputado Dilmar, como líder do governo, quanto eu, como vice-líder, temos a função de facilitar a interlocução, como eu já pontuei, mas sem tirar de foco que o objetivo final é que o melhor aconteça para a população, então nós vamos usar todas as prerrogativas possíveis pra manter a nossa população sabendo o que tá acontecendo e fazer com que as melhores decisões sejam tomadas”, frisou.

Colégio de Líderes – Embora o próprio nome preveja apenas a participação dos líderes em suas reuniões, o Legislativo mato-grossense adota a prática de permitir a presença dos 24 deputados nos encontros do Colégio de Líderes.

Compete ao Colégio de Líderes: superintender os trabalhos da Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora nas suas atribuições referentes ao processo legislativo; examinar as matérias em condições de tramitação para organização da ‘Ordem do Dia’; controlar a aplicação das ‘Questões de Ordem’ decididas em Plenário e registradas em livro próprio; propor a constituição de comissões especiais; e convocar sessões extraordinárias e secretas.

Fonte: ALMT

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Fonte: Agência Senado

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