Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Da Assessoria

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Representando o MPMT, o titular da Procuradoria Especializada em Defesa da Cidadania e do Consumidor, José Antônio Borges Pereira, assinou o documento e ressaltou a importância da primeira infância e do ensino nessa fase para a formação do ser humano. Conforme o procurador de Justiça, os marcos legais já estão definidos, inclusive a partir da Constituição Federal, e o pacto vem para reforçar a prioridade legal já prevista. “Educação é investimento no seu povo, é a possibilidade de conhecer o mundo, por exemplo, por meio dos livros. Tenho a certeza de que, além de assinarmos esse pacto hoje, vamos trabalhar diuturnamente para que ele efetivamente se cumpra em todos os municípios do estado”, afirmou. 

A presidente-executiva do Instituto Articule, Alessandra Gotti, apresentou dados alarmantes. “A taxa de crianças que precisam de creche em Mato Grosso é de cerca de 35%, índice que leva em consideração somente aquelas que vivem na área urbana. Nós ainda não universalizamos a pré-escola no estado, o que segundo a Constituição deveria ocorrer em 2016. Além disso, menos de 50% das crianças no 3º ano do ensino fundamental conseguem ler e tem conhecimentos de matemática que deveriam ter. Esses dados refletem desafios históricos que foram ainda mais aprofundados no contexto da pandemia”, divulgou. Alessandra defendeu que, para mudar esse cenário, é preciso que a priorização absoluta das crianças esteja refletida nas decisões políticas, bem como que sejam promovidas ações articuladas e coordenadas entre os poderes e instituições. 

O secretário de Estado de Educação, Alan Resende Porto, defendeu que a educação não é papel de um ente apenas, e sim de toda a sociedade, do terceiro setor, das famílias e dos gestores públicos. “Preocupar-se com a base é o primeiro passo que estamos dando ao assinar esse pacto. Precisamos colocar em prática ações que verdadeiramente farão a diferença para a educação no nosso estado. Essa é uma pauta prioritária e um desafio. Temos como meta colocar a educação de Mato Grosso nos próximos quatro anos entre as dez melhores do país e, até 2032, entre as cinco melhores”, afirmou. 

Em nome do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), o vice-presidente Valter Albano reforçou a necessidade de priorizar a educação na primeira infância. “De fato, para promovermos transformações no nosso país, devemos fazê-lo pela via da elevação do ser humano. E, para fazê-lo, precisamos fazer história, que é investir primeiro nas crianças. Temos que saber priorizar, quem se propõe a fazer tudo vai naufragar”, pontuou.  

Sobre o pacto – Prevê o desenvolvimento de ações articuladas e colaborativas voltadas, por exemplo, a garantir o acesso às creches, pré-escolas e alfabetização na idade certa a todas as crianças de Mato Grosso. Dentre outros compromissos, estabelece que as instituições que integram o Gaepe-MT desenvolvam, em conjunto, pesquisas e estudos relacionados ao tema, disseminem e compartilhem boas práticas, bem como desenvolvam cursos de capacitação. 

Leia o documento na íntegra aqui. 

Programação – A solenidade de assinatura do Pacto Interinstitucional pela Educação na Primeira Infância em Mato Grosso reuniu representantes de poderes, órgãos, entidades que compõem o Gaepe-MT, prefeitos e secretários municipais de Educação, além da sociedade civil. O promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior também participou do evento. Além da assinatura do pacto, a programação incluiu palestra sobre a Primeira Infância com o conselheiro do Tribunal de Contas de Goiás (TCE-GO) Edson Ferrari, e apresentações culturais. 

Fotos: Thiago Bergamasco | TCE-MT
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

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O objetivo é garantir o direito fundamental à educação na primeira infância, bem como o aperfeiçoamento das políticas públicas necessárias à sua concretização. Para tanto, o Pacto prevê o desenvolvimento de ações articuladas e colaborativas voltadas, por exemplo, ao acesso às creches, pré-escolas e alfabetização.

Dentre outros compromissos, estabelece que as instituições que integram o Gaepe-MT desenvolvam, em conjunto, pesquisas e estudos relacionados ao tema, disseminem e compartilhem boas práticas, bem como desenvolvam cursos de capacitação. Vale destacar que a adesão é voluntária e não envolve recursos.

Integram o Gaepe-MT o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), TCE-MT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPE-MT), Secretaria de Estado da Educação (Seduc-MT), Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT), União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso (Undime), Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado de Mato Grosso (Coegemas-MT), Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso (CEE/MT), Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Mato Grosso (Cosems/MT) e a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação do Estado de Mato Grosso (UNCME-MT).

As inscrições para a participação presencial podem ser feitas aqui. 

O Gaepe – Idealizado pelo Instituto Articule, o Gaepe-MT é resultado de um acordo de cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), com o objetivo de aperfeiçoar a governança horizontal, multissetorial e multinível, na área da educação no estado.

Foto: Divulgação | TCE-MT
(Com informações do TCE-MT)
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

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O Pacto Interinstitucional pela Educação na Primeira Infância em Mato Grosso será firmado, nesta quarta-feira (17), entre as 19 instituições que constituem o Gabinete de Articulação para Efetividade das Políticas de Educação de Mato Grosso (Gaepe-MT). O documento será assinado em evento no auditório da Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), a partir das 8h.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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De acordo com o Poder Executivo, o pacto pode criar 450 mil vagas na rede pública de ensino no país. São 1,2 mil creches e pré-escolas de educação infantil; quase mil de ensino fundamental, 40 de ensino profissionalizante e 86 obras de reforma ou ampliação. O programa pode resultar ainda na conclusão de 1,2 mil novas quadras esportivas ou coberturas de quadras.

O programa contempla projetos de infraestrutura educacional com valores repassados pelo FNDE no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR). Ele se destina a obras ou serviços de engenharia paralisados (com instrumento esteja vigente, mas sem execução dos serviços) ou inacabados (com instrumento vencido sem a conclusão do projeto).

De acordo com a medida provisória, estados, Distrito Federal e municípios podem manifestar interesse na retomada dos contratos. No caso de obra ou serviço paralisado, a medida provisória exige a assinatura de um termo aditivo ao contrato vigente. O aditivo deve prever o prazo para a conclusão do projeto, a reprogramação física da execução da obra e os novos recursos aportados pelas partes.

No caso de obra ou serviço inacabado, cada ente deve celebrar com o FNDE um novo termo de compromisso com a repactuação de valores e prazos. A MP 1.174/2023 admite mudanças no projeto original, desde que as alterações sejam fundamentadas e o valor proposto não exceda os limites impostos pelo Poder Executivo.

Limites

A MP 1.174/2023 impõe limites para a repactuação dos valores de cada obra ou serviço. O percentual de correção varia de acordo com a data de assinatura do pacto original de cada projeto. Ele pode variar de 8,97% — para obras e serviços contratados originalmente em 2022 — a 206,51% — para contratos firmados em 2007.

De acordo com a medida provisória, o percentual deve ser aplicado sobre o valor correspondente à fração não executada da obra ou do serviço de engenharia. O texto estabelece que a repactuação terá prazo máximo de 24 meses, prorrogáveis apenas uma vez por igual período.

O FNDE pode transferir recursos adicionais para prestar apoio à execução da obra ou do serviço de engenharia repactuado, mesmo que os recursos inicialmente acordados tenham sido totalmente transferidos. Na repactuação, estados, Distrito Federal e municípios devem apresentar laudo técnico para atestar o estado atual da obra inacabada ou paralisada, planilha orçamentária e novo cronograma físico-financeiro.

Ainda segundo a medida provisória, obras e serviços de engenharia inacabados ou paralisados podem ser retomados com a utilização de recursos exclusivamente oriundos dos orçamentos municipais, estaduais ou distritais. Nesse caso, os entes podem utilizar o dinheiro de transferências especiais recebidas por meio de emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual.

Obras e serviços de engenharia inacabados ou paralisados em processo de tomada de contas especial não podem ser incluídos no Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. De acordo com a medida provisória, a retomada de obras e serviços não impede a eventual apuração de responsabilidade pelo descumprimento dos contratos originais.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Jayme Campos considera que a distribuição de recursos gerados através da tributação é “injusta” por, segundo ele, estar concentrada na “mão do governo federal” e não nos municípios. 

— Entretanto, onde residem os problemas? Residem nos municípios, nas cidades brasileiras! Por isso é injusto. Hoje, quando se fala em FPM [Fundo de Participação dos Municípios], da distribuição do bolo tributário nacional, só se transferem migalhas. E, lamentavelmente, tem sido quase uma constante, recorrente a transferência das incumbências para os municípios brasileiros — lamentou. 

Jayme Campos assegurou apoio à causa municipalista e disse que vai seguir trabalhando no Congresso Nacional para “melhorar a perfomance” das transferências nacionais no sentido de agilizar a implementação de, entre outras políticas públicas, aquelas relacionadas a moradia, habitação, segurança pública e educação. 

— Há espaço para discutirmos justas reivindicações do movimento municipalista, tais como o aumento dos repasses dos impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios; a retomada de obras paradas nos estados e nos municípios; a garantia de que a União não poderá criar encargos para os demais entes federados sem a previsão orçamentária; a boa gestão da previdência social pelos entes locais; e a participação dos entes municipais no debate nacional e na reforma tributária.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Deosdete Cruz Junior, o subprocurador-geral de Justiça Jurídico e Institucional, Marcelo Ferra de Carvalho e o membro Auxiliar de Assessoramento Parlamentar, promotor de Justiça Rodrigo Fonseca Costa representaram o Ministério Público de Mato Grosso no evento. “Dia de enorme importância para a instituição do Ministério Público Brasileiro. O Pacto em Defesa da Democracia idealizado pelo CNMP reafirma a essência do MP como instrumento permanente e essencial do Estado Democrático de Direito, sendo este condição basilar de que as promessas do constituinte, relacionadas ao desenvolvimento do nosso país, possam ser concretizadas”, pontuou Deosdete Cruz Junior.

O documento foi assinado pelo presidente do CNMP, Augusto Aras, pelo presidente da CTTD, Antônio Edílio Magalhães, e pelos ministros da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e da Educação, Camilo Santana. Em seguida, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármem Lúcia fez uma palestra sobre democracia e Estado de Direito.

Coordenado pela CTDD, o pacto busca a conjugação de esforços, mediante atuação coordenada e integrada entre as instituições, para a realização, o compartilhamento e a sincronização de ações voltadas à defesa da democracia. Os Ministérios Públicos dos Estados e da União, órgãos e entidades da administração pública e organizações da sociedade civil poderão aderir ao pacto.

(Com informações do CNMP)
Foto: Sergio Almeida | CNMP.
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

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