Os requerimentos para a audiência (REQs 13/2023 e 38/2023) foram apresentados pelo presidente da comissão, senador Confúcio Moura (MDB-RO), e pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) 

Sandoval Neto vai à CI para falar sobre o plano de atuação da Aneel em relação à regulação e ao potencial de fontes de energia renovável no país. Outros temas que farão parte do debate serão as perspectivas de atuação do governo para o setor e a composição da tarifa aplicada à energia elétrica comercializada pela Usina Hidrelétrica de Itaipu.

A audiência será no Plenário 13 da Ala Senador Alexandre Costa.

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Fonte: Agência Senado

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A CAE aprovou um requerimento de convite a Jean Paul Prates, sugerido pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE). O parlamentar lembra que a política de paridade de importação (PPI) está vigente há mais de seis anos. Por essa regra, afirma Vieira, “as oscilações externas refletiam direta e automaticamente no mercado interno”.

— O que se busca é garantir o funcionamento adequado da empresa. Nenhuma empresa pode funcionar nem a base de preços excessivos, que arrochem o consumidor, e muito menos com preços subdimensionados, que destruam a empresa. O Brasil já vivenciou os dois extremos. O que queremos é confirmar que a intenção da Petrobras agora é funcionar como uma empresa eficiente e qualificada — disse Alessandro.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) defendeu o convite a Jean Paul Prates. O parlamentar disse que o fim da paridade vai promover a desindexação dos preços dos combustíveis no país.

— Em 2021, vimos nossa inflação bater dois dígitos em função de uma reindexação da economia — quando a economia tem variáveis que alteram os preços sem que esteja sob qualquer comando ou responsabilidade do governo, a não ser pela adoção de uma política que introduzia a reindexação. Precisamos fazer uma composição de como deve ser o preço dos combustíveis no Brasil. O que é custo de produção em real e o que é custo em dólar — afirmou.

O senador Sergio Moro (União-PR) se disse “surpreendido” pelo anúncio da Petrobras. Mas afirmou que o convite a Jean Paul Prates não tem caráter “punitivo”.

— É essencial que a Casa se debruce sobre esse tema. É uma audiência informativa, e a CAE precisa se informar sobre a política econômica do país. Não coloco essa audiência como alguma medida punitiva. Pelo contrário, apenas informativa — disse.

De acordo com a Petrobras, “os reajustes continuarão sendo feitos sem periodicidade definida, evitando o repasse para os preços internos da volatilidade conjuntural das cotações internacionais e da taxa de câmbio”. A “nova estratégia comercial” da empresa deve adotar duas referências do mercado para a composição dos preços: o custo alternativo do cliente e o valor marginal para a Petrobras.

O custo alternativo do cliente contempla as principais alternativas de suprimento, sejam fornecedores dos mesmos produtos ou de produtos substitutos. Já o valor marginal é “baseado no custo de oportunidade dadas as diversas alternativas para a companhia dentre elas, produção, importação e exportação do referido produto e/ou dos petróleos utilizados no refino”, explica a Petrobras.

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A reunião será feita na sala 19 da Ala Alexandre Costa, terá transmissão ao vivo pelo canal da TV Senado no YouTube e está aberta à participação de qualquer pessoa por meio do portal do e-Cidadania ou pelo Fale com o Senado.

A audiência foi requerida pelo presidente da CAE, o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). Em seu requerimento (REQ 2/2023 — CAE), o senador registra que a atual taxa Selic de 13,75% vem sendo criticada por ser considerada muito elevada pela atual equipe econômica do governo federal. Segundo Vanderlan, a taxa Selic depende da avaliação de riscos e oportunidades do cenário macroeconômico feita pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central.

“Quando a taxa Selic aumenta, o acesso ao dinheiro pela população, tanto por linhas de crédito, empréstimos e financiamentos, fica reduzido. Assim, o consumidor deixa de fazer gastos maiores para poupar no período de alta inflacionária. A longo prazo, essa estratégia tende a frear a inflação para que seja possível gerar uma oferta mais barata de acordo com a demanda reduzida. Ao contrário, quando a Selic está em baixa, o estímulo ao consumo é maior e a economia tende a ficar mais aquecida. Ou seja, as pessoas consomem mais”, explica Vanderlan no requerimento.

Na mesma reunião também será atendido o REQ 5/2023 — CAE, do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), para que o presidente do BC preste informações sobre erro ocorrido na série de câmbio contratado nas estatísticas do setor externo do Banco Central, no período de outubro de 2021 a dezembro de 2022, referente ao total de US$ 14,5 bilhões. O erro na compilação dos dados do fluxo cambial (ou seja, o volume de dólares que entram e saem do país) foi constatado em janeiro de 2023. 

Alessandro pede que Campos Neto esclareça o que permitiu o erro e a sua permanência por mais de um ano, quais providências foram adotadas para correção, quais foram os impactos negativos dessa falha na economia e que ações o BC está tomando para “aperfeiçoar os controles internos da instituição frente à sua clara insuficiência”.

“Por suas características, é bem possível que haja graves insuficiências nos controles internos da instituição, o que é especialmente preocupante dada a elevada importância do Banco Central na economia brasileira”, afirma Alessandro.

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A primeira solicitação (MSF 10/2021) de operação de crédito externo, no valor de US$ 750 milhões, trata da contratação pelo BNDES junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Os recursos destinam-se ao Programa Global de Crédito Emergencial BID-BNDES de Financiamento às Micros, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs) para a Defesa do Setor Produtivo e o Emprego. O pedido de empréstimo é relatado pelo senador Eduardo Braga (PL-TO).

Já a MSF 40/2021 trata da contratação de crédito externo no valor de até US$ 1 bilhão para financiamento parcial do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), executado pelo BNDES. Os recursos virão do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), ligado ao BRICS, o bloco econômico que reúne Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.

Após a concessão de vistas coletivas às duas mensagens, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou requerimento para que seja ouvido alguém da direção do banco. 

— Já falei com o Nelson Barbosa, diretor do BNDES, tendo em vista que o presidente [do banco] Aloizio Mercadante se encontra em viagem oficial à China. Ele disse da total disposição do BNDES em vir à comissão prestar esclarecimentos, porque são extremamente importantes neste momento essas operações para que possam resolver problemas de crédito para as micro e pequenas empresas. 

Debate

Favorável à aprovação das mensagens, o relator da MSF 40/2021, senador Omar Aziz (PSD-AM), afirmou que os recursos do BNDES acabam concentrados nas regiões Sul e Sudeste.

— Os grandes beneficiados desses empréstimos não são as regiões mais pobres do país.

Para o senador Cid Gomes (PDT-CE), os pedidos de créditos, que socorreriam as micros, pequenas e médias empresas durante a pandemia da covid-19, ficaram extemporâneos.

Com a não aprovação dessas matérias durante a pandemia, afirmou Cid Gomes, “certamente outros recursos foram deslocados” para as micros e pequenas empresas à época.

— A motivação ‘pandemia’ não existe mais. A iniciativa de concentrar a carteira de financiamento das instituições multilaterais na mão da União foi uma decisão ou iniciativa do governo passado. Há um novo governo em exercício — disse Cid Gomes. O senador manifestou que entrará em contato com o Poder Executivo para tratar do assunto.

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) afirmou que todo recurso para as MPMEs é bem-vindo, mas também questionou o porquê de as mensagens não terem sido votadas antes. Ele salientou o peso do valor a ser direcionado a essas empresas, algo em torno de R$ 8,5 bilhões. 

Para o senador Alessandro Viera (PSDB-SE) é preciso que sejam atualizadas as manifestações dos órgãos competentes sobre os empréstimos, frente ao passar dos anos.

Requerimento

Os senadores aprovaram requerimento (REQ 15/2023), do senador Rodrigo Cunha (União-AL), para debater, em audiência pública a implantação do Programa “Desenrola”, a ser anunciado pelo governo federal. O objetivo é o de reduzir o número de famílias inadimplentes facilitando a renegociação de dívidas de cerca de 40 milhões de cidadãos negativados.

Retirados de pauta

Estavam previstos para serem votados, mas foram retirados de pauta a pedido de alguns senadores, o PL 4.144/2019, do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) que prevê, para os contribuintes optantes pelo desconto simplificado, a possibilidade de dedução de Imposto de Renda nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o PL 3.596/2019, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que inclui as despesas com cursos de graduação e pós-graduação na lista das isenções das contribuições previdenciárias das empresas.

A CAE também concedeu vista coletiva ao PL 196/2020, que permite a criação de fundos para consórcios públicos formados por estados ou municípios para custear programas e ações de interesse público, como obras de infraestrutura ou aquisição de bens e serviços. 

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Fonte: Agência Senado

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De acordo com a subprocuradora-geral de Planejamento e Gestão, Hellen Uliam Kuriki, o processo de formulação do novo PEI está dividido em três etapas: realização de diagnóstico, definição de diretrizes estratégicas e desdobramento da estratégia. “Atualmente estamos na primeira etapa, na fase de ‘escuta social externa e interna’. Vamos ouvir a sociedade e o público interno para auxiliar nesse processo de elaboração do Planejamento Estratégico”, explicou. 

Segundo a subprocuradora, “as escutas externas serão executadas em dois momentos, por meio de um questionário disponibilizado via site do Ministério Público para captar as necessidades sociais e por meio das escutas locais nas promotorias, que poderão ser feitas por reuniões ou audiências públicas”. E com a escuta interna, a instituição terá um retrato sob diferentes dimensões.

Sobre a pesquisa – Os cidadãos mato-grossenses têm até o dia 1º de maio para participar da pesquisa. O tempo estimado de resposta ao questionário é de seis minutos e o participante não será identificado. Na primeira parte da pesquisa, as perguntas são referentes ao perfil do respondente. Na segunda, tratam da atuação finalística do MPMT divididas em cinco áreas: 1) Cidadania e Consumidor; 2) Criança e Adolescente; 3) Meio Ambiente; 4) Probidade e Patrimônio Público; 5) Criminal. Na última etapa, de fechamento, o respondente poderá opinar sobre os temas abordados e sugerir novo tema/assunto para apreciação.

Próximas etapas – Após a realização das escutas sociais, terá início a segunda etapa do processo de formulação do PEI, que trata da elaboração de diretrizes estratégicas e compreende a definição da “identidade organizacional” (mapa, visão, valores e propósitos) e da “cesta de objetivos estratégicos”. Na sequência, vem a terceira etapa com as fases de modelagem de “indicadores de metas” e desdobramentos em “iniciativas”. “Terminado esse trabalho, consolidaremos a construção do PEI, que será submetido ao Colégio de Procuradores de Justiça até o fim de 2023”, finalizou Hellen Kuriki.
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

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O REQ 1/2023-CMA é da presidente da Comissão, a senadora Leila Barros (PDT-DF) e o REQ 2/2023-CMA é do senador Márcio Bittar (União-AC). O debate será agendado.

“Ao iniciarmos a nova legislatura, considero fundamental convidar a ministra para comparecer a esta comissão e apresentar seus planos, projetos e prioridades para as questões ambientais e climáticas do país. E ainda, informar-nos como o Senado Federal e esta comissão podem auxiliar nesta importante tarefa”, afirma Leila.

Para a senadora, a população brasileira quer saber como será a política pública para o meio ambiente do novo governo federal e sua execução.

“É notório que o país, tido como referência mundial nos temas ambientais e climáticos, perdeu esta condição nos últimos 4 anos. Ao contrário, neste período o Brasil passou a ser muito criticado nos principais fóruns mundiais relacionados ao tema”, registra Leila no requerimento.

Na avaliação de Bittar, o Brasil já teve este ano visitas de governantes estrangeiros para debates ambientais e sobre mudanças climáticas.

“É imperativo que o novo governo, por meio da ministra de Estado competente, esclareça qual será a política ambiental do governo, quais são os objetivos e quais medidas deverão ser adotadas”, afirma Bittar no seu requerimento.

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Fonte: Agência Senado

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Para o parlamentar, reconstruir o país é um enorme desafio e há muito o que se fazer, como aprovar a reforma tributária. Kajuru ressaltou que o governo precisa trabalhar, definir prioridades e cuidar do que é relevante, não perdendo tempo com questões acessórias.

— Vou me permitir a ousadia, na condição de vice-líder do governo aqui no Senado, de dar um conselho ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, um dos principais políticos da história recente do país: presidente, por fineza, fale menos, ouça mais e faça mais, Lula. Use sua experiência para acionar o cérebro antes de movimentar a boca, evitando deslizes verbais que possam gerar crises inúteis. Evite repetir o que vimos muito nos últimos anos e, definitivamente, não foi bom para o país — enfatizou.

Kajuru ainda afirmou que é preciso reconhecer o que já foi feito pelo governo atual, como o relançamento do Bolsa Família, a recriação do Minha Casa, Minha Vida, o socorro ao povo ianomâmi, o enfrentamento da tentativa de golpe de Estado, a volta do programa Mais Médicos, o aumento real do salário mínimo a partir de maio e a elaboração em fase conclusiva do novo método de equilíbrio fiscal.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Segundo o autor do requerimento, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), conforme recentemente noticiado pela imprensa, a ferramenta FirstMile, desenvolvida pela empresa israelense Cognyte, foi usada pela Abin entre 2019 e 2021, “de forma indiscriminada e sem justificativa”. Alexandre Ramagem Rodrigues, eleito deputado federal pelo PL no ano passado, esteve à frente da Abin.

“O software foi adquirido no final de 2018, por R$ 5,7 milhões, ainda na gestão de Michel Temer, e teria sido usado para monitorar diversas pessoas ao longo da gestão de Jair Messias Bolsonaro até meados de 2021”, explica Kajuru.

O FirtsMile é capaz de identificar a localização de aparelhos celulares em qualquer lugar do Brasil e capturar o histórico de deslocamento, a partir de dados de comunicação trocados entre os aparelhos e torres das operadoras de telefonia móvel (2G, 3G e 4G).

“Os fatos noticiados são gravíssimos, pois a gestão de Jair Bolsonaro pode ter usado essa ferramenta para espionar desafetos e adversários políticos. Isso é uma afronta ao Estado Democrático de Direito. A possibilidade de ter havido monitoramento indiscriminado de pessoas, por si só, causa perplexidade”, afirma o senador. 

Crimes contra a administração pública

Os senadores da CSP voltarão a analisar projeto de lei que dá prioridade, em todas as instâncias do Judiciário, para as ações cíveis de improbidade administrativa e as ações penais que apurem crimes contra a administração pública. 

Na reunião do dia 14 de março, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) solicitou vista regimental para o PL 1.431/2021. Relator da matéria, o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) é favorável ao projeto, mas apresentou quatro emendas.

O projeto, também de autoria do senador Kajuru, altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941) para determinar prioridade na tramitação de processos por peculato (desvio de bens); inserção de dados falsos em sistema de informações; concussão (exigir vantagem indevida); excesso de exação (cobrança de imposto indevido); corrupção passiva e ativa (pedir ou receber vantagem indevida ou promessa dessa vantagem); e tráfico de influência (pedir ou exigir vantagem para influenciar a decisão de um funcionário público). 

O texto também modifica a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992) para priorizar a tramitação dos processos cíveis de improbidade administrativa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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