A reunião tratará temas como dignidade no trabalho, home office (trabalho remoto) e normas que regulamentam a atividade laborativa, que serão debatidos por especialistas em direito e em relações de trabalho. Confirmaram presença, entre outros, a representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) Ana Luiza Horcades, e o presidente da Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho (ALJT), Hugo Cavalcanti Melo Filho.

A audiência está prevista para ser realizada na sala 4-A da Ala Nilo Coelho, no Anexo II do Senado Federal.

Contra a reforma

A SUG 12/2018, apelidada de “novo Estatuto do Trabalho”,  e “nova CLT” por Paim, seu relator,  regulamenta assuntos relativos à inclusão social no trabalho, autorregulação sindical, modernização trabalhista, salário mínimo mensal e jornada de 40 horas semanais.

A sugestão — termo para ideia legislativa que se origina da sociedade — possui as associações Sinait, ALJT, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) como autores.

A apresentação do texto foi um dos objetivos da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho (CDHET), criada na CDH em 2017 para reavaliar e propor alternativas à reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467, de 2017. A reforma alterou regras relativas a remuneração, plano de carreira, jornada de trabalho, entre outros pontos.

A sugestão legislativa foi arquivada em dezembro de 2022 em virtude do encerramento da legislatura. Mas o requerimento de Paim, aprovado no Plenário em março, desarquivou o projeto, que continua tramitando na CDH.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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— Que certeza de impunidade é essa que motiva homens a reduzirem a vida das mulheres a nada? E nós aqui, aprovando leis e mais leis que, no fim das contas, não nos garantem a paz, nem nossa, nem dos nossos familiares e dos nossos amigos — afirmou.

A senadora mostrou-se estarrecida com as notícias de ataques contra escolas, como a ocorrida numa creche de Santa Catarina. Após reconhecer o esforço do Congresso Nacional na adoção de leis mais duras para o combate à criminalidade, Buzetti questionou se elas têm servido apenas para acalmar os ânimos da sociedade, desempenhando papel muito mais emergencial e simbólico do que efetivo. Para aumentar a efetividade, avaliou, é preciso a valorização da polícia e que o Poder Judiciário faça justiça, sem abrandar penas.

Margareth Buzetti afirmou ainda que é necessário aumentar a oferta de emprego, para que os pais tenham plena condição de educarem seus filhos. Além disso, ela ressaltou que as escolas precisam mudar para se tornarem mais atrativas e, assim, evitar a enorme taxa de evasão escolar.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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As equipes da gestão municipal seguem trabalhando, fazendo um “pente fino” para garantir que todos os postes já estejam com as lâmpadas novas.

As primeiras luminárias foram instaladas nos bairros São Mateus, São Domingos, Vila Bela, União, Monte Líbano 1 e 2, Parque Universitário, Mont Serrat, Reserva, Jardim Europark e Jardim Botânico, além do distrito de Primavera. As luminárias também melhoraram o visual da travessia urbana da BR-163.

Em março de 2022, durante a assinatura do contrato com a empresa vencedora da licitação do MT Iluminado, o prefeito Ari Laffin falou sobre a importância do programa. “Significa mais qualidade de vida. A Polícia Militar que faz o trabalho ostensivo no dia a dia sabe o quanto isso melhora as condições de segurança. Mas eu gostaria de ressaltar também a economicidade que o MT Iluminado vai refletir nas contas das prefeituras”, disse.

As luminárias de LED do programa MT Iluminado já estão sendo instaladas em diversos municípios mato-grossenses, garantindo mais segurança para publicação e eficiência nos gastos públicos.

Até o momento, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) já entregou 216.305 luminárias para 121 municípios, com um valor de R$ 100 milhões. No total, o Governo de Mato Grosso adquiriu 500.119 luminárias para atender as necessidades dos municípios mato-grossenses.

Em Juara, a prefeitura já substituiu as lâmpadas no Jardim Floresta, Eldorado, na Estrada de Acesso à Unemat e na Pista de Skate. Outras estão sendo instaladas no Jardim América. Segundo o prefeito de Juara, Carlos Sirena, “a administração precisa garantir à população uma iluminação de qualidade, valorizando os espaços urbanos”.

Guiratinga já recebeu e está instalando a primeira remessa de luminárias de LED. Outros municípios como Nova Nazaré e Rondonópolis divulgaram que estão realizando licitações para instalar os equipamentos. Campo Novo do Parecis, Lucas do Rio Verde e Alto Garças são outras cidades com bom andamento na instalação de luminárias.

Para o prefeito de Guiratinga, Barga Rosa, este é um investimento importante do Estado. “Essas lâmpadas possuem uma maior durabilidade, sem contar que melhora o aspecto urbanístico e a sensação de segurança. Essa é uma grande conquista para todos. Nós do município estamos recebendo na ponta mais esse grande benefício e investimento que o Governo de Mato Grosso traz para a população”.

Em Várzea Grande, a prefeitura municipal divulgou que instalou 6 mil lâmpadas em 12 bairros e 7 grandes avenidas ao longo de 2022. Uma terceira etapa de trabalhos começou em janeiro, com 5 mil luminárias contemplando bairros como Jardim Glória, Figueirinha, Panorama, São Gonçalo, Jardim Ikaray, Jardim Paula, São Matheus e as comunidades rurais de Limpo Grande, Praia Grande, Bonsucesso, Capão do Pequei, Souza Lima e Capão Grande, proporcionando segurança e dignidade a esses bairros.

MT Iluminado

O objetivo do programa é tornar Mato Grosso o primeiro estado brasileiro 100% iluminado com LED. A tecnologia LED é o que há de mais moderno em iluminação atualmente. As lâmpadas de LED são mais econômicas e duráveis do que as lâmpadas a vapor, geralmente usadas em ruas e avenidas.

As luminárias de LED adquiridas pelo Governo do Estado vêm com tomada para acendimento automático no período noturno, corpo em liga de alumínio injetado de alta pressão, pintura eletrostática resistente à corrosão e garantia de qualidade total mínima de cinco anos para todo o conjunto. Serão fornecidas completamente montadas e prontas para serem conectadas à rede de distribuição.

Os municípios que participam do programa devem apresentar documentos à Sinfra-MT para formalizar o termo de convênio. Entre os documentos que devem ser apresentados pelos municípios, estão croqui do local a ser beneficiado, Anotação de Responsabilidade Técnica da substituição das luminárias, quadro-resumo, registro fotográfico e declaração de execução. Todas as informações sobre o MT Iluminado estão no site da Sinfra-MT.

Após a formalização do convênio, o Estado repassa o material. As prefeituras são responsáveis pela substituição das luminárias, conforme padrões determinados em especificação técnica da Energisa, incluindo os custos com transporte, materiais, adequações e mão de obra.

O MT Iluminado é uma ação do Governo do Estado de Mato Grosso, realizada por meio de parceria entre Sinfra-MT e MT-PAR.

Fonte: Governo MT – MT

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O município já contempla todos os grupos, ou seja, podem ser vacinados:

-Idosos com 70 anos ou mais;

-Pessoas vivendo em instituição de longa permanência a partir de 12 anos e seus trabalhadores;

-Pessoas imunocomprometidas a partir de 12 anos;

-Indígenas, quilombolas e ribeirinhos a partir de 12 anos;

-Pessoas de 60 a 69 anos;

-Gestantes e puérperas;

-Trabalhadores da Saúde;

-Pessoas com deficiência permanentes a partir de 12 anos;

-População privada de liberdade e adolescentes cumprindo medidas socioeducativas e seus funcionários.

O imunizante está disponível nas (UBS’s) e nos (CIA’s), mas também estará disponível nas ações de vacinação realizadas aos sábados em cinco pontos (CIA Jacarandás, CIA André Maggi, UBS Maria Vindilina II, UBS Primaveras e UBS Sebastião de Matos), das 7h30 às 16h30.

O coordenador de imunização, João Gustavo Breganó, destaca a baixa procura, pois até o momento apenas 946 doses bivalentes foram aplicadas. “É importante que as pessoas procurem as unidades de saúde para se proteger. Desta forma vamos quebrar a cadeia de disseminação da doença”, pontuou.

Para se vacinar, é necessário levar documento de identificação, cartão do SUS e cartão de vacina. A bivalente será aplicada a partir de quatro meses da última dose de reforço ou da segunda dose da vacina monovalente. Para quem não tiver recebido a primeira ou a segunda dose terá que iniciar o esquema vacinal com a dose monovalente, também disponível nas UBS’s e CIA’s.

Fonte: Prefeitura de Sinop – MT

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“A nossa gestão tem como premissa a valorização histórica da cidade e essa solenidade é apenas mais uma demonstração de respeito às tradições cuiabanas. São mais de três décadas de história de uma cidade que tem como raiz um povo trabalhador, que ama e respeita sua terra natal. Por isso, nossa gestão não está poupando esforços para dar essa retribuição ao cidadão”, declara o prefeito Emanuel Pinheiro.

No mesmo dia e local da ‘Alvorada Festiva’ também será realizado um Desfile Cívico de Bandas e Fanfarras, a partir das 16h. Segundo a Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, o evento tem como objetivo incentivar a cultura musical nas escolas públicas, proporcionando aos jovens e adolescentes a oportunidade de desenvolver suas aptidões musicais e desta forma mantê-lo distante dos riscos sociais.

O projeto pretende ainda incentivar os jovens participantes a interagir com outros segmentos culturais, por meio da música e outras manifestações das tradições e costumes cuiabanos.

“A necessidade do fortalecimento das bandas e fanfarras e o intercâmbio estudantil entre os alunos de escolas públicas e privadas de Cuiabá e de outros municípios, é muito importante. Neste sentido, montamos essa programação que ajuda a estreitar essa inteiração”, comenta o secretário municipal de Cultura, Esporte e Lazer, Aluízio Leite.

Também no dia do aniversário de Cuiabá, será realizada a 2ª edição do Refestela Cuiabá, às 18h, na Praça 8 de Abril. O evento acontecerá seguindo o mesmo padrão de segurança e organização da edição de 2022, em que mais de 16 mil pessoas prestigiaram quatro dias de festa.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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A ação foi realizada no interesse de inquérito policial, em que se se identificou a atuação de uma facção criminosa dedicada ao tráfico de drogas e outros crimes graves, como roubos e homicídios.

Entre os alvos da operação Normandia estava um dos líderes de tal facção, já preso anteriormente, e apontado como responsável por ordenar os ataques acontecidos nesta semana em Natal e em diversas cidades do interior potiguar.

A Força-Tarefa Susp de Natal/RN é composta pela Polícia Federal, Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) e Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do RN (Sesed), para o enfrentamento ao crime organizado.

Comunicação Social da Polícia Federal em Rio Grande do Norte

Contato: (84) 3204.5588

E-mail: E-mail: cs.srrn@pf.gov.br

Fonte: Polícia Federal

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Durante a abordagem, foram realizadas consultas dos documentos dos passageiros e entrevistas com os mesmos. Também foi realizada a checagem das bagagens e encomendas presentes no ônibus, sendo constatado que algumas encomendas não continham notas fiscais.

Diante dos fatos ocorridos, a equipe da PRF constatou o crime de descaminho, previsto no artigo 334 do Código Penal, que trata de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

Como não foi identificado o autor do fato, os funcionários da empresa foram qualificados como testemunhas de descaminho. Os produtos apreendidos serão encaminhados às autoridades competentes.

Fonte: PRF – MT

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Girão afirmou que, a despeito de muitas denúncias em vários organismos internacionais, o governo do PT faz questão de manter apoio a governantes como Daniel Ortega, da Nicarágua. Recentemente, nesse país, um bispo católico foi condenado a 26 anos de prisão por divergir publicamente do governo, o que levou ao rompimento de relações diplomáticas entre a Nicarágua e o Vaticano.

— Mais uma vez o governo brasileiro prefere o inaceitável silêncio ensurdecedor. A própria Organização das Nações Unidas [ONU] aprovou documento criticando duramente a truculência de Daniel Ortega.

O senador se referiu ainda aos governos do PT como “estranhamente complacentes” com essas ditaduras, a ponto de liberar financiamentos para obras nesses países com dinheiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Segundo Girão, cerca de US$ 176 milhões foram emprestados a Cuba para a construção do Porto de Mariel, e charutos cubanos teriam sido utilizados como garantia para a operação.

Por esses motivos, o senador anunciou que apresentou um projeto de lei, o PLP 163/2022, que proíbe a liberação de recursos de instituições financeiras públicas federais para outros países, pelo menos enquanto existirem pessoas no Brasil sobrevivendo abaixo da linha de pobreza:

— Em vez de financiar gasodutos e portos em outros países, o BNDES deve priorizar a utilização de recursos para resolver os sérios problemas brasileiros com infraestrutura, como os relacionados a saneamento básico, que deixam milhões de brasileiros expostos a doenças.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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