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	<title>Arquivos obter - FATO MT</title>
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	<lastBuildDate>Wed, 31 May 2023 21:17:00 +0000</lastBuildDate>
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	<title>Arquivos obter - FATO MT</title>
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		<title>5 dicas para começar a empreender e obter sucesso</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 31 May 2023 21:17:00 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Economia]]></category>
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		<category><![CDATA[empreender]]></category>
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		<category><![CDATA[sucesso]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Redação EdiCase 5 dicas para começar a empreender e obter sucesso Empreender é um dos três sonhos da maioria dos brasileiros, segundo o relatório Global Entrepreneurship Monitor (GEM) , realizado no Brasil em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). No entanto, dar os primeiros passos para abrir o [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p><meta name="robots" content="noindex"><mreta name="googlebot" content="noindex"></p>
<div class="Noticia_Foto fato">
<figure class="foto-legenda" style="position: relative">
<div class="foto-legenda-img"> <img loading="lazy" decoding="async" src="https://i0.statig.com.br/bancodeimagens/6w/pg/j1/6wpgj1uqg0h8dkhgvstjld3yz.jpg" loading="lazy" width="652" height="408" alt="5 dicas para começar a empreender e obter sucesso" title="5 dicas para começar a empreender e obter sucesso"> </div><figcaption class="foto-legenda-citacao"> <cite>Redação EdiCase</cite> </p>
<div class="foto-legenda-citacao-text">5 dicas para começar a empreender e obter sucesso</div>
</figcaption></figure>
</p>
</div>
<p>Empreender é um dos três sonhos da maioria dos brasileiros, segundo o relatório <em>Global Entrepreneurship Monitor (GEM)</em> , realizado no Brasil em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). No entanto, dar os primeiros passos para abrir o próprio negócio pode não ser tão simples e exige dedicação para o empreendimento deslanchar. </p>
<p>Pensando nisso, Veridiana Cavalheiro, CEO do Agidesk (plataforma de gestão e automatização de processos de atendimento por meio de dados), lista 5 dicas essenciais para você abrir o próprio negócio e começar a empreender. Confira!</p>
<h2>1. <strong>Invista em ideias inovadoras </strong> </h2>
<p>É importante centralizar as ideias visando desenvolver novas frentes de negócios. Atividades como entender o <strong>  <a href="https://portaledicase.com/8-etapas-para-montar-o-plano-de-negocios-da-sua-empresa/" target="_blank" rel="noopener">público-alvo</a> </strong> para traçar os perfis dos potenciais compradores e quais são suas respectivas preferências, dores e anseios são fundamentais. “Afinal, assim, você achará seu diferencial de mercado, e é justamente ele quem irá destacá-lo da concorrência visceral”, explica a especialista. </p>
<h2>2. <strong>Utilize a tecnologia a seu favor</strong> </h2>
<p>Em alguns casos, novos empreendedores se assustam com a tecnologia, porém ela pode ser a maior e principal aliada. As plataformas tecnológicas, por exemplo, automatizam processos, garantindo não apenas alta produtividade, como também visão estratégica para tomadas de decisão.</p>
<div class="wp-block-image">
<figure class="aligncenter size-large"><figcaption>Estabelecer metas e objetivos é essencial para comparar o crescimento do negócio (Imagem: Drazen Zigic | Freepik)</figcaption></figure>
</p>
</div>
<h2>3. <strong>Trace as suas metas </strong> </h2>
<p>Principalmente no início, é necessário ter <strong> <a href="https://portaledicase.com/veja-como-aumentar-as-vendas-on-line/" target="_blank" rel="noopener">metas e objetivos</a> </strong> bem estipulados com prazo para o cumprimento. “As metas trazem motivação, ajudando a seguir um planejamento sem desvio de rota. Por isso, trace objetivos a curto, médio e longo prazo. Inclusive, as metas são excelentes para comparar o crescimento do negócio”, comenta Veridiana Cavalheiro.</p>
<h2>4. <strong>Elabore uma estratégia de divulgação</strong> </h2>
<p>Considerado um dos erros mais comuns entre os empreendedores, não divulgar uma marca pode ser fatal. Afinal, para ter sucesso nas vendas, é vital que o produto ou serviço seja conhecido no mercado, principalmente pelo público-alvo. “Saber onde estão e quem são os seus potenciais clientes é essencial para desenhar uma estratégia de marketing e vendas eficiente”, explica a CEO do Agidesk.</p>
<h2>5. Amplie o seu conhecimento financeiro </h2>
<p>Nunca se esqueça que a desorganização de suas finanças traz prejuízo, por isso é importante aprender a organizar o dinheiro. “Alguns cursos sobre finanças podem, inclusive, auxiliar nesta etapa. Mas lembre-se sempre: um empreendedor jamais deve misturar <strong> <a href="https://portaledicase.com/saiba-como-ganhar-dinheiro-com-o-seu-proprio-empreendimento/" target="_blank" rel="noopener">suas finanças </a> </strong> pessoais com as da empresa”, finaliza Veridiana Cavalheiro. </p>
<p> <em>Por Amanda Mastrosa </em> </p>
<p id="infocoweb_fonte" class="infocoweb_fonte">Fonte: <a target="_blank" href="http://economia.ig.com.br/parceiros/edicase/2023-05-31/5-dicas-para-comecar-a-empreender-e-obter-sucesso.html#73aacb5c-923d-4d53-a960-854a29fbaa8f" rel="noopener">Economia</a></p>
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		<title>Perda de peso: guia com 10 dicas para obter sucesso no emagrecimento</title>
		<link>https://fatomt.com.br/perda-de-peso-guia-com-10-dicas-para-obter-sucesso-no-emagrecimento/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 22 May 2023 10:15:30 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Mulher]]></category>
		<category><![CDATA[dicas]]></category>
		<category><![CDATA[emagrecimento]]></category>
		<category><![CDATA[obter]]></category>
		<category><![CDATA[perda]]></category>
		<category><![CDATA[sucesso]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>FreePik Perda de peso: guia com 10 dicas estratégicas para obter sucesso no processo de emagrecimento A obesidade é reconhecida como uma epidemia, sendo um dos mais importantes problemas de saúde pública que o mundo enfrenta atualmente. É uma doença com amplas implicações metabólicas, psicológicas e sociais, e tornou-se uma das principais causas de incapacidade [&#8230;]</p>
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<div class="Noticia_Foto fato">
<figure class="foto-legenda" style="position: relative">
<div class="foto-legenda-img"> <img fetchpriority="high" decoding="async" src="https://i0.statig.com.br/bancodeimagens/5u/gf/wm/5ugfwmhy1mdlrml5p6q09d6nx.jpg" width="906" height="509" alt="Perda de peso: guia com 10 dicas estratégicas para obter sucesso no processo de emagrecimento" title="Perda de peso: guia com 10 dicas estratégicas para obter sucesso no processo de emagrecimento"> </div><figcaption class="foto-legenda-citacao"> <cite>FreePik</cite> </p>
<div class="foto-legenda-citacao-text">Perda de peso: guia com 10 dicas estratégicas para obter sucesso no processo de emagrecimento</div>
</figcaption></figure>
</p>
</div>
<p class="">A obesidade é reconhecida como uma epidemia, sendo um dos mais importantes problemas de saúde pública que o mundo enfrenta atualmente. É uma doença com amplas implicações metabólicas, psicológicas e sociais, e tornou-se uma das principais causas de incapacidade e morte, afetando não apenas adultos, mas também crianças e adolescentes em todo o mundo.</p>
<p class=""> <strong>Entre no <a href="https://t.me/iGDelas" data-mce-href="https://t.me/iGDelas"> canal do iG Delas no Telegram</a> e fique por dentro de todas as notícias sobre beleza, moda, comportamento, sexo e muito mais!</strong> </p>
<p>O aumento da gordura corporal é atribuído ao consumo excessivo de alimentos calóricos e à inatividade física. No entanto, alguns outros fatores, como traços de personalidade, depressão, efeitos colaterais de produtos farmacêuticos, dependência alimentar ou predisposição genética, também podem contribuir para o seu desenvolvimento. Sua etiologia sustentável resulta da interação entre ambiente/estilo de vida e suscetibilidade genética.</p>
<p>A busca pela “solução rápida” ou “pílula mágica”, ou alguma “combinação especial de nutrientes” leva o público a encontrar algo novo ou diferente que facilite a perda de peso. No entanto, parece que o conceito de balanço energético negativo para perda de peso não pode ser subestimado. Em condições controladas, uma menor ingestão de energia facilita a perda de peso, mas as circunstâncias frequentemente relacionadas a uma menor ingestão de energia (fome, fadiga, motivação, sustentabilidade, planejamento e finanças) dificultam isso.</p>
<p>“É importante não olhar para a perda de peso por meio de intervenções isoladas, mas sim como o resultado de uma atitude multifatorial. O caráter isolado de uma ação, seja um tipo de treinamento, de dieta ou de medicamento, pode até gerar efeitos em curto prazo, mas a continuidade dos resultados requer adequação para um novo estilo de vida”, comenta Eduardo Netto, diretor técnico da Bodytech.</p>
<p>Perder peso não é apenas mudar a composição corporal, mas transformar gradualmente hábitos e comportamentos que definem um estilo de vida saudável. É um processo de modificação de comportamento – não só físico, mas também de hábitos – que levará a mudanças na estrutura física.</p>
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<p>Embora muitas dietas da “moda” diferentes estejam disponíveis, elas não são uma solução sustentável. “Incorporar um estilo de vida equilibrado e uma dieta nutritiva são a chave para uma vida saudável e um melhor controle de peso”, enfatiza Netto. Eduardo preparou um guia com 10 etapas para obter uma experiência de sucesso no processo de perda de peso:</p>
<p> <strong>1. Busque resultados em longo prazo:</strong>  para emagrecer de forma duradoura e saudável é necessário passar por uma mudança de hábitos. A pessoa deve encarar como se fosse uma maratona e não uma corrida de 100 metros, pois para perder peso de forma sustentável existe um método com nome e sobrenome: reeducação comportamental, que envolve atividade física, dieta e acompanhamento profissional. O processo de longo termo é capaz de garantir que as mudanças no hábito e no comportamento alimentar sejam sustentáveis para toda vida.</p>
<p> <strong>2. A perda de peso não é apenas um déficit calórico:</strong>  o emagrecimento acontece em um balanço energético negativo, mas isso não acontece simplesmente calculando o que se ingeriu e o que se gastou.  O processo não é somente uma questão matemática.</p>
<p> <strong>3. Combine treino aeróbico com musculação para potencializar a perda de peso:</strong>  até bem pouco tempo, acreditava-se que os exercícios aeróbicos seriam a principal ferramenta para quem quer diminuir os números na balança. “E com essa mentalidade esquecemos do treinamento contra resistência.  Porém a musculação também contribui muito para o emagrecimento, favorecendo o ganho de massa, o que aumenta o gasto calórico do organismo em repouso”, observa o profissional de Educação Física.</p>
<p> <strong>4. Cuide do seu sono:</strong>  ter um sono adequado e de qualidade é uma parte importante de um plano de perda de peso saudável. Mais importante ainda, o estudo publicado na revista Current Biology mostrou que perder o sono durante a dieta pode reduzir a quantidade de peso perdido e encorajar a comer demais.   </p>
<p> <strong>5. Orientação nutricional individualizada</strong> : as pessoas respondem de maneiras diferentes comendo a mesma coisa, pois a absorção é individual. Por isso, é importante entender o organismo de cada pessoa, via tentativa e erro, para se chegar a uma dieta adequada.  </p>
<p> <strong>6. Automonitoramento</strong> : utilize um aplicativo ou um diário: evidências científicas sugerem que ferramentas digitais como aplicativos e sites podem favorecer o processo de emagrecimento pois mantêm as pessoas envolvidas por mais tempo, o que geralmente se traduz em mais motivação e consequentemente maior perda de peso.</p>
<p> <strong>7. Adote um estilo de vida ativo</strong> :  evite o comportamento sedentário: mesmo que esteja fazendo bastante atividade física, ficar sentado por mais de 7 a 10 horas por dia é ruim para sua saúde. Há evidências que ressaltam que passar muito tempo sendo sedentário está relacionado a um aumento de problemas de saúde como: excesso de peso ou obesidade e baixa autoestima.  </p>
<p> <strong>8. Coma conscientemente e mantenha-se positivo:</strong>  a alimentação consciente é a arte de retrabalhar seu relacionamento com a comida e seu corpo e acredita-se que traz inúmeros benefícios para sua saúde e bem-estar. A atenção plena e as práticas de alimentação consciente também podem ser uma área interessante a ser explorada para quem deseja realmente aprofundar sua compreensão da comida, seu relacionamento com seu corpo e acima de tudo acrescentar estratégias saudáveis.</p>
<p> <strong>9. Evite dietas da moda</strong> : coma alimentos variados, coloridos e nutricionalmente densos. Muitas dietas da moda promovem uma rápida perda de peso sem levar em conta os nutrientes que seu corpo precisa. Esses planos de perda de peso raramente ajudam em longo prazo – e alguns podem até causar problemas de saúde, ou seja, fuja deles.</p>
<p> <strong>10. Procurar intervenção multidisciplinar e apoio social</strong> : uma abordagem multidisciplinar da obesidade é aquela em que muitas disciplinas trabalham com um objetivo comum. Aconselhamento dietético, atividade física, intervenções farmacológicas, cirurgia bariátrica. Peça apoio e ajuda a amigos, familiares ou colegas de trabalho para acompanhá-lo em seu programa de emagrecimento. Ou até mesmo considere participar de um grupo de apoio liderado por um profissional capacitado, como um médico, psicólogo, nutricionista ou coach.  </p>
<p id="infocoweb_fonte" class="infocoweb_fonte">Fonte: <a target="_blank" href="http://delas.ig.com.br/alimentacao-e-bem-estar/2023-05-22/emagrecimento-dicas.html#6cf9cfc4-84ce-4cc0-9755-cb4c86ba8bcd" rel="noopener">Mulher</a></p>
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		<title>PF prende homem que se passava por menina para obter fotos íntimas de crianças</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 10 May 2023 11:45:48 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Polícia]]></category>
		<category><![CDATA[fotos]]></category>
		<category><![CDATA[homem]]></category>
		<category><![CDATA[intimas]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>São José dos Campos/SP. Na manhã desta quarta-feira, 10/5, a Polícia Federal cumpre um mandado de busca e apreensão com o objetivo de reprimir a produção, compartilhamento e posse de mídias (fotos/vídeos) com conteúdo de abuso e exploração sexual infantil. Policiais federais dão cumprimento ao mandado expedido pela 3ª Vara Federal de São José dos [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p style="text-align: justify"><b>São José dos Campos/SP.</b> Na manhã desta quarta-feira, 10/5, a Polícia Federal cumpre um mandado de busca e apreensão com o objetivo de reprimir a produção, compartilhamento e posse de mídias (fotos/vídeos) com conteúdo de abuso e exploração sexual infantil.</p>
<p style="text-align: justify">Policiais federais dão cumprimento ao mandado expedido pela 3ª Vara Federal de São José dos Campos/SP, em residência localizada no município de Jacareí.</p>
<p style="text-align: justify">De acordo com as investigações, iniciadas via cooperação policial internacional, o suspeito se apresentava como uma menina menor de idade através de um perfil falso em aplicativo de mensagens e, desta maneira, obteve fotos íntimas de outras crianças e adolescentes. Ele passava, então, a extorqui-las para obter mais imagens, sob ameaça de divulgação das mídias já compartilhadas em redes sociais.</p>
<p style="text-align: justify">Durante as diligências, o suspeito foi preso em flagrante, pois foram localizados em sua residência centenas de arquivos com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente. Além disso, os policiais apreenderam o celular, cinco notebooks e um HD do investigado, que serão submetidos à perícia técnica criminal para continuidade da investigação.</p>
<p style="text-align: justify">O homem responderá criminalmente por armazenar e compartilhar na internet vídeos e fotos que contenham cena de sexo explícito ou pornografia envolvendo menores de idade, além das extorsões praticadas. Caso seja condenado, ele pode receber pena de até 16 anos de prisão.</p>
<p style="text-align: justify">A ação é desenvolvida no âmbito da Operação SPY, um projeto iniciado pela Delegacia de Polícia Federal em São José dos Campos que visa aprimorar e intensificar o trabalho de repressão permanente a crimes relacionados ao abuso e exploração sexual infanto-juvenil na região do Vale do Paraíba.</p>
<p align="right"><b>Comunicação Social da Polícia Federal em São Paulo</b></p>
<p align="right"><b>Contato: (11) 3538-5013</b></p>
<p align="right"><b>E-mail: scs.srsp@pf.gov.br</b></p>
<p id="infocoweb_fonte" class="infocoweb_fonte">Fonte: <a target="_blank" href="https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2023/05/pf-prende-homem-que-se-passava-por-menina-para-obter-fotos-intimas-de-criancas#71e39df8-8cc7-4e8e-ac6b-86eccbb63b61" rel="noopener">Polícia Federal</a></p>
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		<title>Justiça autoriza Oi S.A. a obter financiamento de US$ 275 milhões</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 13 Apr 2023 12:45:46 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Economia]]></category>
		<category><![CDATA[autoriza]]></category>
		<category><![CDATA[financiamento]]></category>
		<category><![CDATA[justi]]></category>
		<category><![CDATA[obter]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Felipe Moreno Oi A Justiça do Rio de Janeiro deferiu pedido da empresa de telefonia Oi S.A. para realizar operação de financiamento DIP no valor total de US$ 275 milhões. A decisão é do juiz Fernando Cesar Ferreira Viana, da 7º Vara Empresarial do Rio de Janeiro. DIP é uma modalidade de novo financiamento para [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p><meta name="robots" content="noindex"><mreta name="googlebot" content="noindex"></p>
<div class="Noticia_Foto fato">
<figure class="foto-legenda" style="position: relative">
<div class="foto-legenda-img"> <img decoding="async" src="https://i0.statig.com.br/bancodeimagens/bt/i9/ax/bti9axdboyzt9afe83h6ghuc7.jpg" width="906" height="509" alt="Oi" title="Oi"> </div><figcaption class="foto-legenda-citacao"> <cite>Felipe Moreno</cite> </p>
<div class="foto-legenda-citacao-text">Oi</div>
</figcaption></figure>
</p>
</div>
<p class="">A Justiça do Rio de Janeiro deferiu pedido da empresa de telefonia  <a href="https://economia.ig.com.br/2022-02-10/clientes-oi-operadora.html" data-mce-href="https://economia.ig.com.br/2022-02-10/clientes-oi-operadora.html">Oi S.A.</a> para realizar operação de financiamento DIP no valor total de US$ 275 milhões. A decisão é do juiz Fernando Cesar Ferreira Viana, da 7º Vara Empresarial do Rio de Janeiro. DIP é uma modalidade de novo financiamento para uma empresa que está em processo de recuperação judicial.</p>
<p>O recurso emergencial tem por finalidade garantir o financiamento das operações da empresa, que passa por uma segunda recuperação judicial, até a deliberação e aprovação do Plano de Recuperação Judicial. A decisão é de segunda-feira (10), mas foi divulgada nesta quarta-feira (12).</p>
<h3>Entre no  <a href="https://t.me/iGBrasilEconomico" target="_blank" rel="noopener nofollow" data-mce-href="https://t.me/iGBrasilEconomico">canal do Brasil Econômico no Telegram</a> e fique por dentro de todas as notícias do dia. Siga também o  <a href="https://t.me/portalig" target="_blank" rel="noopener nofollow" data-mce-href="https://t.me/portalig">perfil geral do Portal iG</a> </h3>
<p>De acordo com a proposta aprovada, o DIP emergencial será dividido em parcela inicial de US$ 200 milhões, e uma segunda parcela de US$ 75 milhões. O prazo de vencimento previsto é de 15 meses, tendo como garantia a alienação fiduciária de ações de titularidade da Oi S.A.</p>
<p>“Devido à justificada urgência e estando atendidos os requisitos do art. 69-A da Lei 11.101/2005, defiro a autorização para contratação e formalização do Financiamento DIP Emergencial, bem como para constituição de alienação fiduciária sobre as ações de titularidade da Oi S.A”, escreveu o juiz Fernando Ferreira Viana na decisão. </p>
<p>O magistrado determinou ainda que “as recuperandas prestem contas nos autos dos valores objeto do financiamento captado em seu caixa, sob a fiscalização direta do Administrador Judicial, sob pena de imediato bloqueio judicial.”</p>
<p>Ao deferir o pedido de financiamento, o juiz considerou o risco apresentado pela companhia de interromper suas atividades já neste mês de abril por falta de aporte financeiro.</p>
<div>
<aside class="leiaTambem-container">
<h3>Leia também</h3>
<ul>
<li> <a href="https://economia.ig.com.br/2023-04-12/estados-bolsa-familia-mais-que-trabalhadores.html" title="13 estados têm mais beneficiários do Bolsa Família do que empregados" target="_self" rel="noopener">13 estados têm mais beneficiários do Bolsa Família do que empregados</a> </li>
<li> <a href="https://economia.ig.com.br/2023-04-12/dolar-queda-abaixo-5-reais-otimismo-investidores.html" title="Dólar volta a cair e fica abaixo dos R$ 5 pela 1ª vez desde junho" target="_self" rel="noopener">Dólar volta a cair e fica abaixo dos R$ 5 pela 1ª vez desde junho</a> </li>
<li> <a href="https://economia.ig.com.br/2023-04-12/reforma-tributaria-mensalidade-escolar-tera-cashback.html" title="Reforma tributária: mensalidade escolar terá cashback, diz secretário" target="_self" rel="noopener">Reforma tributária: mensalidade escolar terá cashback, diz secretário</a> </li>
</ul>
</aside>
</div>
<p class=""> “As recuperandas afirmam que no mês de abril, o caixa do Grupo Oi poderá atingir nível incompatível com a gestão responsável de uma empresa desse porte, com possível impacto na manutenção regular de suas atividades”.</p>
<h3>Recuperação judicial</h3>
<p>Depois de mais de seis anos de negociações com credores, a recuperação judicial da operadora de telefonia Oi chegou ao fim em dezembro de 2022. Na decisão, o juiz Fernando Viana escreveu que o plano de recuperação judicial foi o maior da história do país e um dos processos do tipo mais extensos em todo o mundo. “Chega ao fim o mais impactante e relevante processo de recuperação judicial do judiciário brasileiro, e um dos casos mais complexos do mundo jurídico contemporâneo”, afirmou o magistrado no texto.</p>
<p id="infocoweb_fonte" class="infocoweb_fonte">Fonte: <a target="_blank" href="http://economia.ig.com.br/2023-04-13/oi-recuperacao-judicial-emprestimo-financiamento.html#9f51026a-2e06-4fdf-98c2-9d77ceeab213" rel="noopener">Economia</a></p>
<p>O post <a href="https://fatomt.com.br/justica-autoriza-oi-s-a-a-obter-financiamento-de-us-275-milhoes/">Justiça autoriza Oi S.A. a obter financiamento de US$ 275 milhões</a> apareceu primeiro em <a href="https://fatomt.com.br">FATO MT</a>.</p>
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		<title>Motoristas podem resgatar pontuação para obter desconto no IPVA 2023</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 06 Apr 2023 22:45:12 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política]]></category>
		<category><![CDATA[desconto]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Os usuários cadastrados no programa Nota MT já podem acessar o site ou aplicativo de celular para resgatar a pontuação e ter o desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2023. A ferramenta estava suspensa para ajustes no sistema, após o Governo de Mato Grosso ampliar o valor do benefício para até [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<div style="text-align: justify">Os usuários cadastrados no programa Nota MT já podem acessar o site ou aplicativo de celular para resgatar a pontuação e ter o desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2023. A ferramenta estava suspensa para ajustes no sistema, após o Governo de Mato Grosso ampliar o valor do benefício para até R$ 700.</p>
<p> De acordo com a Secretaria de Fazenda (Sefaz), têm direto ao benefício aqueles motoristas que pedem o CPF na nota e são proprietários de veículos licenciados no estado.  </p>
<p> O desconto oferecido é de R$ 100 ou de 10% do IPVA, limitado a R$ 700, conforme o que for mais benéfico para o contribuinte. Além dessa redução do Nota MT, também é possível obter mais 15% se o imposto for pago à vista, até o dia 22 de maio.</p>
<p> A escolha do valor a ser abatido no IPVA é feito de forma automática pelo sistema do Nota MT. No caso de uma motocicleta com imposto de R$ 156,41, por exemplo, será concedido um desconto de R$ 100 porque é vantajoso. Do saldo de R$ 56,41, será aplicado os outros 15% caso o contribuinte opte pelo pagamento em cota única. Após as deduções, o valor final do IPVA a ser pago será de R$ 47,94.</p>
<p> Para utilizar os pontos do Nota MT, é necessário fazer login o site ou aplicativo de celular e selecionar a opção do resgate antes de gerar a guia de pagamento do imposto. Após a confirmação de que o desconto foi aplicado, o contribuinte poderá acessar o sistema do IPVA, no site da Sefaz, para escolher a forma de pagamento e emitir o boleto.</p>
<p> A Sefaz ressalta que esse procedimento do resgate pode ser realizado até dois dias antes do pagamento do IPVA. Portanto, caso o contribuinte não tenha pontuação suficiente, ele pode continuar pedindo o CPF na nota e acumular mais pontos.</p>
<p> A funcionalidade do Desconto IPVA está disponível no site do Nota MT e no aplicativo de celular, com sistema Android. Em relação ao sistema IOS, o resgate dos pontos ainda está sendo implementado e será disponibilizado aos usuários cadastrados em breve.</p>
<p> <strong>Como participar?</strong></p>
<p> Para participar no Nota MT, o cidadão deve fazer um cadastro, via site ou aplicativo do programa, informando dados pessoais como o nome completo, CPF, data de nascimento, telefone e nome da mãe. As informações são obrigatórias e protegidas por sigilo.</p>
<p> Em seguida, é preciso informar um e-mail, para receber as notificações da Secretaria de Fazenda sobre o Nota MT, e uma senha que será usada para o acesso à conta. Antes de finalizar o cadastro, é necessário aceitar os termos e condições do programa e escolher uma entidade filantrópica.</p>
<p> Ao participar do programa, o consumidor que pede o CPF na nota pode concorrer a premiações mensais de até R$ 100 mil e ter desconto no IPVA. Além disso, o sistema oferece a funcionalidade do Menor Preço que permite consultas de produtos e mercadorias e indica os melhores preços praticados no comércio.</p>
</div>
<p id="infocoweb_fonte" class="infocoweb_fonte">Fonte: <a target="_blank" href="https://www.secom.mt.gov.br/web/sefaz/-/motoristas-podem-resgatar-pontua%C3%A7%C3%A3o-para-obter-desconto-no-ipva-2023#fdc0f83c-4884-43f0-99ec-eb90267ecf51" rel="noopener">Governo MT &#8211; MT</a></p>
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		<title>Entidades sem fins lucrativos de Lucas do Rio Verde podem se habilitar para obter recursos</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 30 Mar 2023 15:45:16 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A Comarca de Lucas do Rio Verde (a 354 km ao norte de Cuiabá) publicou um edital convocando entidades interessadas em participar do Cadastro e Habilitação. O objetivo é obter recursos financeiros provenientes de prestações pecuniárias, composições civis, transações penais e suspensão condicional dos processos realizados na Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca.   [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">A Comarca de Lucas do Rio Verde (a 354 km ao norte de Cuiabá) publicou um <a href="http://www.tjmt.jus.br/intranet.arq/downloads/Imprensa/NoticiaImprensa/file/29%20-%20Edital%20Lucas.pdf">edital </a>convocando entidades interessadas em participar do Cadastro e Habilitação. O objetivo é obter recursos financeiros provenientes de prestações pecuniárias, composições civis, transações penais e suspensão condicional dos processos realizados na Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca.</span></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">O edital estabelece que podem concorrer entidades jurídicas públicas ou privadas, sem fins lucrativos e regularmente constituídas, desde que possuam sede própria na comarca e desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas de assistência social voltadas para crianças e adolescentes. </span></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">Além disso, as entidades devem ser parceiras no recebimento/acolhimento e cumpridores de prestação de serviços à comunidade, atuando diretamente no trabalho de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a lei, bem como no atendimento e/ou tratamento aos usuários de substâncias psicoativas. Por fim, é necessário que apresentem projetos compatíveis com os requisitos do edital e possuam pelo menos um ano de funcionamento.</span></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">O prazo das inscrições será de 30 dias, a contar da data de publicação do edital. As entidades interessadas devem preencher o formulário (Anexo I do edital) e enviar o documento para o e-mail je.lucas@tjmt.jus.br; comparecer no Juizado Especial ou ainda ir até a Diretoria do Foro da Comarca de Lucas do Rio Verde, na Avenida Brasil, 3183-S, Setor 36, Quadra 999, Lote 05, Parque dos Buritis.</span></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial"> </span><em><span style="font-family: Arial">Alcione dos Anjos</span></em></div>
<div style="text-align: justify"><em><span style="font-family: Arial">Coordenadoria de Comunicação do TJMT</span></em></div>
<div style="text-align: justify"><em><span style="font-family: Arial">imprensa@tjmt.jus.br</span></em></div>
<p id="infocoweb_fonte" class="infocoweb_fonte">Fonte: <a target="_blank" href="http://www.tjmt.jus.br/noticias/74000#eeee32ef-e519-4b79-9a18-69f95f48b6d2" rel="noopener">Tribunal de Justiça de MT &#8211; MT</a></p>
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		<title>Débitos de veículos devem ser quitados para obter o licenciamento; entenda</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Sat, 04 Feb 2023 13:15:05 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[<p>O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) orienta aos motoristas que a emissão do licenciamento anual do veículo somente poderá ser realizada após todos os débitos pendentes serem quitados, como a taxa de licenciamento, multas de trânsito e o Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA).  &#8220;O proprietário do veículo também deve se atentar quanto a restrições [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p style="text-align: justify">O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) orienta aos motoristas que a emissão do licenciamento anual do veículo somente poderá ser realizada após todos os débitos pendentes serem quitados, como a taxa de licenciamento, multas de trânsito e o Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA). </p>
<p style="text-align: justify">&#8220;O proprietário do veículo também deve se atentar quanto a restrições de ordem administrativa ou jurídica, como alerta de roubo, bloqueio determinado pela Justiça, pendência na comunicação de venda e inclusão de gravame pendente em caso de veículos financiados, uma vez que essas situações também impedem o licenciamento do veículo&#8221;, alerta o <span style="text-align: justify">diretor de Habilitação e Veículos do Detran-MT, Alessandro de Andrade.</span></p>
<p style="text-align: justify">Outro fator que impede o licenciamento e também a transferência de propriedade é quando o veículo tem informativo de recall ativo e não tenha realizado dentro de um ano a substituição da peça ou a manutenção indicada pela fabricante. Esse impedimento foi trazido entre as mudanças da Lei Federal 14.071/2020 e está valendo desde abril de 2021.</p>
<p style="text-align: justify"><strong>Licenciamento 2023</strong></p>
<p style="text-align: justify">O calendário de pagamento do Licenciamento Anual do Veículo para o ano de 2023 vai iniciar no mês de março para os veículos com placas finais 1, 2 e 3. Para veículos com placa final 4, o pagamento será em abril; final 5, em maio; final 6, em junho; final 7, em julho; final 8, em agosto; final 9, em setembro; e final 0, em outubro.</p>
<p style="text-align: justify">A taxa do licenciamento pode ser emitida no <a href="https://www.detran.mt.gov.br/"><span style="color:#0000FF">site do Detran-MT</span></a>, na opção “Consulte Seu Veículo”, ou pelo aplicativo MT Cidadão. Após o pagamento, o cidadão pode emitir, também pelo site do Detran, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em formato digital (arquivo em PDF).</p>
<p style="text-align: justify">A nova versão do documento é de caráter definitivo, não sendo mais emitido no Detran-MT o licenciamento em papel moeda, o antigo “verdinho”. O documento no formato digital ou em papel comum possui o mesmo valor jurídico do antigo, com autenticidade e segurança garantidos por meio de QR Code, que está ligado à base nacional de dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).</p>
<p style="text-align: justify"><img decoding="async" alt="" src="/documents/9895421/23106063/Licenciamento.jpg/cc5969ba-39c2-ff9c-b687-d3e7a84bbae1?t=1672057608064"></p>
<p style="text-align: justify">O Detran ressalta que há dois anos não está sendo mais cobrado o seguro DPVAT, conforme decisão do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), vinculado ao Ministério da Economia.</p>
<p style="text-align: justify">Apesar do porte do licenciamento ser dispensável, o Detran alerta aos motoristas para que transitem sempre com o licenciamento impresso, uma vez que, em uma barreira de fiscalização, o agente de trânsito pode não ter meios eletrônicos disponíveis para a checagem online do veículo.</p>
<p style="text-align: justify">Caso o condutor seja flagrado em uma abordagem de fiscalização de trânsito circulando sem o licenciamento do ano correspondente, o automóvel será removido e deverá ser aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 293,47.</p>
<p id="infocoweb_fonte" class="infocoweb_fonte">Fonte: <a target="_blank" href="http://www.mt.gov.br/web/detran/-/23429482-debitos-de-veiculos-devem-ser-quitados-para-obter-o-licenciamento-entenda#2e949cca-8f83-45bc-8cb6-c314dd606a49" rel="noopener">GOV MT</a></p>
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		<title>Frigorífico de peixes é o primeiro do ramo a obter certificado SISBI em MT</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 17 Nov 2022 21:46:26 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O frigorífico de peixes Gran Fish Pescado é o primeiro do ramo em Mato Grosso a obter o certificado do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI), do Ministério da Agricultura, que faz parte do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA). O selo foi emitido pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p>O frigorífico de peixes Gran Fish Pescado é o primeiro do ramo em Mato Grosso a obter o certificado do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI), do Ministério da Agricultura, que faz parte do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA). O selo foi emitido pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea/MT), permitindo que a empresa possa comercializar seus produtos para todo Brasil.</p>
<p>Com isso, a produção, hoje de 10 toneladas/dia, deve quadruplicar (40 toneladas diárias) para atender novos mercados. O proprietário do frigorífico, Waldemar Inácio da Silva Júnior, já começou a articular a expansão de vendas para os estados de Goiás, Mato Grosso do Sul e interior de São Paulo.</p>
<p>A empresa, sediada em Nova Marilândia (272 km de Cuiabá), começou a abater pescado entre os anos de 2015 e 2016. Mas somente em 2017 conseguiu o registro no Sistema de Inspeção Estadual (SISE) junto ao Indea, passando a comercializar os produtos para todo o Estado.</p>
<p>“No início foi uma loucura montar um frigorífico onde não havia uma produção de peixe. Começamos abatendo 300 quilos/dia e hoje temos 80 pessoas trabalhando direta e indiretamente. Agora, com o SISBI devemos gerar mais empregos”, comentou o proprietário do frigorífico.</p>
<p>Conforme Waldemar, o crescimento da empresa e a geração de emprego e renda na região também passam pela atuação dos servidores do Indea, que sempre o orientaram a seguir as regras sanitárias para produzir ainda mais.</p>
<p>“O Indea sempre foi um grande parceiro, nos ajudou bastante, sempre nos mostrando como produzir de forma correta. Buscamos nos organizar e o Indea nos ajudou muito nesta conquista &#8211; a certificação SISBI”, comentou.</p>
<p>Para poder produzir ainda mais, o empresário se reuniu com os prefeitos e vereadores da região para incentivar a produção de pescado. Atualmente, a empresa abate espécies como tabatinga, tambaqui, pintado, piauçu e tilápia, oriundas dos tanques de piscicultura das cidades de Sorriso e Alto Paraguai.</p>
<p>Conforme dados do Indea, há 50 indústrias com registro no Sistema de Inspeção Sanitária Estadual (SISE), 67 no Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e 6 municípios aderidos ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte (Susaf).</p>
<p>A presidente do Indea, Emanuele Almeida, agradeceu ao produtor o reconhecimento pelo trabalho dos servidores da autarquia e destacou que as portas de todas as unidades do Indea estão abertas para orientar.</p>
<p>“Nossos servidores têm feito um grande trabalho, levando conhecimento e estimulando as agroindústrias a se certificarem junto ao Sistema de Inspeção Sanitária, seja ele municipal, estadual ou federal, para produzir com qualidade e segurança alimentar. Por meio da certificação, além de um alimento produzido dentro das regras sanitárias, é possível aumentar a produção e gerar mais emprego”.  </p>
<p id="infocoweb_fonte" class="infocoweb_fonte">Fonte: <a target="_blank" href="http://www.mt.gov.br/web/indea/-/22987686-frigorifico-de-peixes-e-o-primeiro-do-ramo-a-obter-certificado-sisbi-em-mt#1bf69a7d-8250-4fbd-ae7e-e1a59c2898ab" rel="noopener">GOV MT</a></p>
<p>O post <a href="https://fatomt.com.br/frigorifico-de-peixes-e-o-primeiro-do-ramo-a-obter-certificado-sisbi-em-mt/">Frigorífico de peixes é o primeiro do ramo a obter certificado SISBI em MT</a> apareceu primeiro em <a href="https://fatomt.com.br">FATO MT</a>.</p>
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		<title>PF prende em flagrante advogada que tentava obter ilegalmente aposentadoria para cliente</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 04 Aug 2022 23:40:16 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Polícia]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Brasília/DF – A Polícia Federal, em parceria com o INSS, prendeu em flagrante, nesta quinta-feira (04/8), uma advogada que tentava obter fraudulentamente benefício de aposentadoria para um cliente na Agência da Previdência Social de Taguatinga, região administrativa do Distrito Federal. A advogada utilizou-se de uma procuração para atuar em nome do suposto cliente e apresentou [&#8230;]</p>
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<p>Brasília/DF – A Polícia Federal, em parceria com o INSS, prendeu em flagrante, nesta quinta-feira (04/8), uma advogada que tentava obter fraudulentamente benefício de aposentadoria para um cliente na Agência da Previdência Social de Taguatinga, região administrativa do Distrito Federal.</p>
<p>A advogada utilizou-se de uma procuração para atuar em nome do suposto cliente e apresentou aos servidores do INSS diversos documentos falsos para atestar vínculos empregatícios extemporâneos e, desse modo, viabilizar a obtenção da aposentadoria.</p>
<p>No entanto, os servidores identificaram a fraude em alguns documentos e acionaram a Polícia Federal. A advogada foi conduzida à Superintendência Regional de Polícia Federal no Distrito Federal, onde foi autuada em flagrante pelos crimes de uso de documento falso e tentativa de estelionato contra a União.</p>
<p>Se somadas, as penas podem superar 10 anos de prisão. As investigações continuam para apurar a participação do beneficiário do esquema e outros possíveis envolvidos.</p>
<p style="text-align: right"><em>Comunicação Social da Polícia Federal no Distrito Federal</em><br /><em>61 2024-7557</em></p>
</div>
<p id="infocoweb_fonte" class="infocoweb_fonte">Fonte: <a target="_blank" href="https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2022/08/pf-prende-em-flagrante-advogada-que-tentava-obter-ilegalmente-aposentadoria-para-cliente#44d43b91-590b-46c3-b5f6-c9251d359e00" rel="noopener">Polícia Federal</a></p>
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		<title>Prefeitura divulga regras e prazos para obter anistia e isenção de tributos para setor de eventos, restaurantes, bares e similares e outros</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 12 May 2022 22:05:44 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política]]></category>
		<category><![CDATA[anistia]]></category>
		<category><![CDATA[divulga]]></category>
		<category><![CDATA[obter]]></category>
		<category><![CDATA[prazos]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Luiz Alves Clique para ampliar A Prefeitura de Cuiab&#225;, por meio de decreto n&#186;&#160;9.089/2022, publicado nesta quinta-feira (12), divulgou as regras e prazos para que propriet&#225;rios de restaurantes, bares, setor de eventos e outras atividades econ&#244;micas obtenham a anistia ou isen&#231;&#227;o de tributos municipais conforme determina a lei complementar de n&#186;510/2022, sancionada pelo prefeito Emanuel [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p><!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.0 Transitional//EN" "http://www.w3.org/TR/REC-html40/loose.dtd"><br />
<html><body></p>
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<div class="imgcontent" style="float:right;margin:0 0 15px 15px">
<p class="credito_foto">Luiz Alves</p>
<p> 						<a href="https://www.cuiaba.mt.gov.br/storage/webdisco/2022/02/15/800x600/a15eae188f1198f52f51aefb5494e744.jpg" data-title="" id="img_conteudo"> 						</a></p>
<p class="amplia_foto">Clique para ampliar <img decoding="async" src="/images/lupa.png" width="16" border="0"></p>
<p>  						<img decoding="async" border="0" src="https://www.cuiaba.mt.gov.br/storage/webdisco/2022/02/15/285x213/a15eae188f1198f52f51aefb5494e744.jpg" alt=""> 						 					</p>
</div>
</div>
<div class="textBody">
<p style="text-align: justify">A Prefeitura de Cuiab&aacute;, por meio de decreto n&ordm;&nbsp;9.089/2022, publicado nesta quinta-feira (12), divulgou as regras e prazos para que propriet&aacute;rios de restaurantes, bares, setor de eventos e outras atividades econ&ocirc;micas obtenham a anistia ou isen&ccedil;&atilde;o de tributos municipais conforme determina a lei complementar de n&ordm;510/2022, sancionada pelo prefeito Emanuel Pinheiro, em abril deste ano.&nbsp;</p>
<div style="text-align: justify">O prefeito lembra que diversos setores que foram penalizados durante o per&iacute;odo da pandemia&nbsp;ser&atilde;o contemplados com a anistia dos cr&eacute;ditos tribut&aacute;rios do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana &ndash; IPTU, taxa de Alvar&aacute; e ISSQN. &#8220;Estes setores contidos neste decreto foram os mais penalizados durante a pandemia, e devido a isso, nada mais justo que a Prefeitura conceda esses benef&iacute;cios para que esses segmentos tenham um f&ocirc;lego porque agora que estamos voltando ao normal. Esse compromisso foi firmado durante a pandemia e eu agrade&ccedil;o&nbsp;a todos que contribu&iacute;ram, fizeram a sua parte para que pud&eacute;ssemos estar hoje, retomando as atividades como ela era antes. Vamos recuperar a economia&nbsp;e Cuiab&aacute; j&aacute; est&aacute; fazendo a sua parte. Recentemente,&nbsp;uma pesquisa divulgada pela Escola Nacional de Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica (Enap), em parceria com a Endeavor Brasil, aponta que a nossa cidade est&aacute; entre as 10 melhores cidades brasileiras para se empreender, isso &eacute; resultado da nossa gest&atilde;o&#8221;, comentou o prefeito Emanuel Pinheiro.&nbsp;</div>
<div style="text-align: justify">Para o secret&aacute;rio de Turismo do munic&iacute;pio,&nbsp; Zito Adrien, a iniciativa do prefeito da Capital trata-se de uma decis&atilde;o acertada, pois, setores como de bares, eventos, restaurantes e similares foram os mais prejudicados durante a pandemia porque tiveram que se manter fechados por um per&iacute;odo. &#8220;Esses setores entenderam que naquele momento, essas medidas eram necess&aacute;rias. E eles deram a sua contribui&ccedil;&atilde;o. &Eacute; v&aacute;lido lembrar que todas as decis&otilde;es do prefeito foi com base no di&aacute;logo com todas as categorias. Agora &eacute; hora de recuperarmos, gerarmos empregos, fomentarmos o turismo e ajudar a todos os que foram afetados pela pandemia&#8221;, completou o gestor da pasta.</div>
<div style="text-align: justify">
<p>Os seguintes&nbsp; prazos s&atilde;o: a&nbsp;partir de 02/05&nbsp; at&eacute; 29/07/2022: para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) &#8211;&nbsp;&nbsp;at&eacute; 31 de maio&nbsp; para a taxa de licen&ccedil;a para funcionamento de estabelecimento e atividades, taxa de licen&ccedil;a para funcionamento em hor&aacute;rio especial, taxa de fiscaliza&ccedil;&atilde;o de an&uacute;ncios de propaganda e publicidade, taxa de fiscaliza&ccedil;&atilde;o de transporte de passageiro em ve&iacute;culo de aluguel a tax&iacute;metro, taxa de fiscaliza&ccedil;&atilde;o de transporte de passageiro em transporte escolar, taxa de fiscaliza&ccedil;&atilde;o de transporte de passageiro em motot&aacute;xi, taxa de fiscaliza&ccedil;&atilde;o de transporte remunerado privado de passageiro, taxa de ocupa&ccedil;&atilde;o do solo e o ISSQN fixo anual dos motoristas de taxi, dos mototaxistas e dos motoristas do servi&ccedil;o de transporte remunerado privado de passageiro, e a taxa de licen&ccedil;a de vigil&acirc;ncia sanit&aacute;ria de 2.020, 2.021 e 2.022, vencida at&eacute; 31 de dezembro de 2.020, at&eacute; 31 de dezembro de 2.021 e janeiro a abril de 2.022.</p>
<p>A isen&ccedil;&atilde;o prevista da taxa de fiscaliza&ccedil;&atilde;o de vigil&acirc;ncia sanit&aacute;ria, vincenda no transcurso do ano de 2.022 deve ser requerida at&eacute; 30 (trinta) dias ap&oacute;s seu vencimento.&nbsp;O requerimento dirigido &agrave; Secretaria Municipal de Fazenda&nbsp; (SMF), pode ser realizado pelo contribuinte ou seu representante legal atrav&eacute;s do atendimento presencial ou virtualmente nos seguintes endere&ccedil;os: presencialmente, no CIAC &#8211; Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte &ndash; Rua Bar&atilde;o de Melga&ccedil;o, 3814 &#8211; Centro. Ou virtualmente, enviado eletronicamente nos seguintes endere&ccedil;os: no caso do IPTU, enviar o requerimento no endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico: E-mail: iptu@cuiaba.mt.gov.br. Quanto as taxas, enviar o requerimento no endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico: e-mail: protocolo. taxas@cuiaba.mt.gov.br.</p>
</div>
<div>
<p style="text-align: justify"><strong>VEJA NA &Iacute;NTEGRA:</strong></p>
<p style="text-align: justify"><strong>&nbsp;</strong></p>
<p style="text-align: justify">DECRETO N&ordm; 9.089 DE 11 DE MAIO DE 2.022.</p>
<p style="text-align: justify">DISP&Otilde;E SOBRE A DEFINI&Ccedil;&Atilde;O DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA CONCESS&Atilde;O DA REMISS&Atilde;O, ANISTIA E ISEN&Ccedil;&Atilde;O DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA OS CONTRIBUINTES QUE EXER&Ccedil;AM ATIVIDADE ECON&Ocirc;MICA RELACIONADA AO SETOR DE EVENTOS, RESTAURANTES E SIMILARES E OUTRAS ATIVIDADES, NA FORMA ESPECIFICADA NA LEI COMPLEMENTAR N&deg; 510, DE 06 DE ABRIL DE 2022.</p>
<p style="text-align: justify">O Prefeito Municipal no uso de suas atribui&ccedil;&otilde;es legais conferidas pelo artigo 41, VI, da Lei Org&acirc;nica do Munic&iacute;pio, e tendo em vista o disposto art. 6&ordm;, da Lei Complementar n&ordm; 510, de 06 de abril de 2022, DECRETA:</p>
<p style="text-align: justify">Art. 1&ordm; Pelo presente Decreto ficam definidos os procedimentos administrativos para concess&atilde;o da remiss&atilde;o, anistia e isen&ccedil;&atilde;o dos tributos municipais aos contribuintes que exer&ccedil;am no Munic&iacute;pio, como atividade principal, uma das atividades econ&ocirc;micas relacionadas ao setor de eventos, restaurantes e similares e outras atividades, classificadas nos c&oacute;digos da Classifica&ccedil;&atilde;o Nacional de Atividade Econ&ocirc;mica Fiscal &#8211; CNAE-Fiscal constantes do Anexo &Uacute;nico, da Lei Complementar n&ordm; 510, de 06 de abril de 2022 e deste Decreto, conforme a seguir:</p>
<p style="text-align: justify">I &#8211; remiss&atilde;o e anistia dos cr&eacute;ditos tribut&aacute;rios do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana &ndash; IPTU, da Taxa de Alvar&aacute; e do ISSQN Fixo Anual, constitu&iacute;dos ou n&atilde;o, relativamente aos fatos geradores das obriga&ccedil;&otilde;es tribut&aacute;rias correspondentes que tenham ocorrido a partir de 1&ordm; de janeiro de 2.020 at&eacute; 31 de dezembro de 2.021;<br />II &#8211; isen&ccedil;&atilde;o dos cr&eacute;ditos tribut&aacute;rios do IPTU, da Taxa para renova&ccedil;&atilde;o de Alvar&aacute; de Licen&ccedil;a e do ISSQN Fixo Anual, referentes ao exerc&iacute;cio financeiro de 2.022.</p>
<p style="text-align: justify">&sect; 1&ordm; As concess&otilde;es dos benef&iacute;cios de que tratam este artigo, no caso do IPTU, aplicam se somente aos im&oacute;veis regularmente ocupados pelo contribuinte ou pelo locat&aacute;rio e que sejam utilizados exclusivamente no exerc&iacute;cio da atividade econ&ocirc;mica principal.</p>
<p style="text-align: justify">&sect; 2&ordm; A anistia a que se refere este artigo aplica-se somente &agrave;s multas acess&oacute;rias e aos juros de mora.</p>
<p style="text-align: justify">&sect; 3&ordm; Para efeitos do disposto no caput, entende-se por atividade principal aquela que seja compat&iacute;vel com qualquer CNAE Principal elencado nos incisos do Anexo &Uacute;nico, da Lei Complementar n&ordm; 510, de 06 de abril de 2.022 e deste Decreto.</p>
<p style="text-align: justify">Art. 2&ordm; O contribuinte, cuja atividade econ&ocirc;mica principal esteja relacionada no Anexo &Uacute;nico, da Lei Complementar n&ordm; 510, de 06 de abril de 2.022 e deste Decreto, deve postular a&nbsp;concess&atilde;o da remiss&atilde;o, anistia e isen&ccedil;&atilde;o do IPTU e das Taxas nos seguintes prazos:</p>
<p style="text-align: justify">I &#8211; a partir de 02/05/2022 at&eacute; 29/07/2022: para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos dos incisos I e II, do artigo 1&ordm;, deste Decreto.<br />II &#8211; at&eacute; 31 de maio de 2.022: para a Taxa de Licen&ccedil;a para Funcionamento de Estabelecimento e Atividades, Taxa de Licen&ccedil;a para Funcionamento em Hor&aacute;rio Especial, Taxa de Fiscaliza&ccedil;&atilde;o de An&uacute;ncios de Propaganda e Publicidade, Taxa de Fiscaliza&ccedil;&atilde;o de Transporte de Passageiro em Ve&iacute;culo de Aluguel a Tax&iacute;metro, Taxa de Fiscaliza&ccedil;&atilde;o de Transporte de Passageiro em Transporte Escolar, Taxa de Fiscaliza&ccedil;&atilde;o de Transporte de Passageiro em Motot&aacute;xi, Taxa de Fiscaliza&ccedil;&atilde;o de Transporte Remunerado Privado de Passageiro, Taxa de Ocupa&ccedil;&atilde;o do Solo e o ISSQN Fixo Anual dos Motoristas de Taxi, dos Mototaxistas e dos Motoristas do Servi&ccedil;o de Transporte Remunerado Privado de Passageiro, e a Taxa de Licen&ccedil;a de Vigil&acirc;ncia Sanit&aacute;ria de 2.020, 2.021 e 2.022, vencida at&eacute; 31 de dezembro de 2.020, at&eacute; 31 de dezembro de 2.021 e janeiro a abril de 2.022.</p>
<p style="text-align: justify">&sect; 1&ordm; A isen&ccedil;&atilde;o prevista da Taxa de Fiscaliza&ccedil;&atilde;o de Vigil&acirc;ncia Sanit&aacute;ria, vincenda no transcurso do ano de 2.022 deve ser requerida at&eacute; 30 (trinta) dias ap&oacute;s seu vencimento.<br />&sect; 2&ordm; O requerimento dirigido &agrave; Secretaria Municipal de Fazenda &#8211; SMF, pode ser realizado pelo contribuinte ou seu representante legal atrav&eacute;s do atendimento presencial ou virtualmente nos seguintes endere&ccedil;os:</p>
<p style="text-align: justify">I &ndash; Presencialmente, no CIAC &#8211; Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte &ndash; Rua Bar&atilde;o de Melga&ccedil;o, 3814 &#8211; Centro &#8211; Cuiab&aacute;- MT.</p>
<p style="text-align: justify">II &#8211; Virtualmente, enviado eletronicamente nos seguintes endere&ccedil;os: a) No caso do IPTU, enviar o requerimento no endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico: E-mail: iptu@cuiaba.mt.gov.br.<br />b) No caso das Taxas, enviar o requerimento no endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico: E-mail: protocolo. taxas@cuiaba.mt.gov.br.</p>
<p style="text-align: justify">Art. 3&ordm; O pedido de remiss&atilde;o, anistia e isen&ccedil;&atilde;o dos tributos previstos na Lei Complementar n&ordm; 510/22 e neste Decreto, dirigido ao Secret&aacute;rio Municipal de Fazenda, deve ser instru&iacute;do com a seguinte documenta&ccedil;&atilde;o:</p>
<p style="text-align: justify">I &#8211; requerimento devidamente fundamentado formulado pelo titular do direito ou por quem dele fizer &agrave;s vezes;</p>
<p style="text-align: justify">II &#8211; procura&ccedil;&atilde;o simples e c&oacute;pia dos documentos pessoais do requerente ou de seu representante legal;</p>
<p style="text-align: justify">III &#8211; c&oacute;pia de contrato de loca&ccedil;&atilde;o, de cess&atilde;o ou de comodato ou documento equivalente, com data vigente &agrave; &eacute;poca/per&iacute;odo requerido e firma reconhecida do titular do im&oacute;vel e do locat&aacute;rio representante da Pessoa Jur&iacute;dica, caso seja a atividade econ&ocirc;mica desenvolvida em im&oacute;vel alheio;</p>
<p style="text-align: justify">IV &#8211; c&oacute;pia de Contrato Social da Pessoa Jur&iacute;dica requerente;</p>
<p style="text-align: justify">V &#8211; comprovante de inscri&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel no Cadastro Fiscal Imobili&aacute;rio do Munic&iacute;pio de Cuiab&aacute;;</p>
<p style="text-align: justify">VI &#8211; comprovante de inscri&ccedil;&atilde;o da Pessoa Jur&iacute;dica ou do profissional aut&ocirc;nomo no Cadastro Fiscal Mobili&aacute;rio do Munic&iacute;pio de Cuiab&aacute;;</p>
<p style="text-align: justify">VII &#8211; declara&ccedil;&atilde;o subscrita pelo contribuinte ou seu representante legal, de que n&atilde;o sofreu Autua&ccedil;&atilde;o Fiscal por descumprimento de medidas de combate e preven&ccedil;&atilde;o ao Covid-19, lavrado no ano de 2.020 e/ou 2.021;</p>
<p style="text-align: justify">VIII &#8211; declara&ccedil;&atilde;o subscrita pelo contribuinte ou seu representante legal de que o im&oacute;vel foi utilizado para as finalidades relativas &agrave; atividade econ&ocirc;mica principal relacionada no Anexo &Uacute;nico, da Lei Complementar n&ordm; 510/22 e neste Decreto no per&iacute;odo considerado.</p>
<p style="text-align: justify">Par&aacute;grafo &uacute;nico. A crit&eacute;rio da Secretaria Municipal de Fazenda, podem ser solicitados outros documentos ou requisitadas outras informa&ccedil;&otilde;es necess&aacute;rias &agrave; an&aacute;lise do pedido do interessado.</p>
<p style="text-align: justify">Art. 4&ordm; Os autos, formalizados na forma descrita no art. 2&ordm; e seguintes deste Decreto, ser&atilde;o encaminhados &agrave; unidade competente da Secretaria Municipal de Fazenda para instru&ccedil;&atilde;o e emiss&atilde;o de parecer, acerca do benef&iacute;cio requerido.</p>
<p style="text-align: justify">&sect; 1&ordm; Emitido o parecer acerca da an&aacute;lise do pedido do benef&iacute;cio, os autos ser&atilde;o disponibilizados para ci&ecirc;ncia do interessado no CIAC &#8211; Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte &#8211; Rua Bar&atilde;o de Melga&ccedil;o, 3814 &#8211; Centro &#8211; Cuiab&aacute;- MT.</p>
<p style="text-align: justify">&sect; 2&ordm; A decis&atilde;o que conceder o benef&iacute;cio reconhece existentes as condi&ccedil;&otilde;es que a lei estabelece para o gozo deste e os seus efeitos retroagem &agrave; data dos fatos sobre os quais incidiu a norma da remiss&atilde;o, anistia e isen&ccedil;&atilde;o nos termos da Lei Complementar n&ordm; 510/22.</p>
<p style="text-align: justify">Art. 5&ordm; N&atilde;o ter&atilde;o direito aos benef&iacute;cios previstos nos incisos I e II, do art. 1&ordm;, deste Decreto, as empresas com Auto de Infra&ccedil;&atilde;o por descumprimento de medidas de combate e preven&ccedil;&atilde;o ao Covid-19, lavrados nos anos de 2.020 e/ou 2.021.</p>
<p style="text-align: justify">Art. 6&ordm; A decis&atilde;o que conceder a remiss&atilde;o, anistia e isen&ccedil;&atilde;o pode ser cancelada a qualquer tempo por ato do Secret&aacute;rio Municipal de Fazenda, a pedido ou de of&iacute;cio, quando for constatada a ocorr&ecirc;ncia de qualquer uma das seguintes hip&oacute;teses:</p>
<p style="text-align: justify">I &#8211; utiliza&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel para outros fins estranhos &agrave; atividade econ&ocirc;mica no per&iacute;odo considerado;</p>
<p style="text-align: justify">II &#8211; constata&ccedil;&atilde;o, via procedimento fiscal, que houve entrega de documentos falsos, bem como de informa&ccedil;&otilde;es inver&iacute;dicas, para a obten&ccedil;&atilde;o do benef&iacute;cio;</p>
<p style="text-align: justify">III &#8211; quando ap&oacute;s concedidos os benef&iacute;cios, a autoridade administrativa fazend&aacute;ria tomar conhecimento de exist&ecirc;ncia de Auto de Infra&ccedil;&atilde;o lavrado contra a empresa, por descumprimento de medidas de combate e preven&ccedil;&atilde;o ao Covid-19, lavrados nos anos de 2.020 e/ou 2.021.</p>
<p style="text-align: justify">&sect; 1&ordm; A crit&eacute;rio da Administra&ccedil;&atilde;o Tribut&aacute;ria do Munic&iacute;pio, as informa&ccedil;&otilde;es prestadas pelo contribuinte podem ser objeto de verifica&ccedil;&atilde;o a qualquer tempo, inclusive, por meio da consulta de seu CNPJ na base de dados da Rede Nacional para a Simplifica&ccedil;&atilde;o do Registro e da Legaliza&ccedil;&atilde;o de Empresas e Neg&oacute;cios (REDESIM).</p>
<p style="text-align: justify">&sect; 2&ordm; O cancelamento dos benef&iacute;cios nos termos deste artigo dar-se-&aacute; mediante instaura&ccedil;&atilde;o de processo administrativo pr&oacute;prio, assegurado ao contribuinte o direito ao contradit&oacute;rio e ampla defesa e revisto o ato, os benef&iacute;cios ser&atilde;o estornados, tornando exig&iacute;vel o cr&eacute;dito tribut&aacute;rio do IPTU e da Taxa do Alvar&aacute;, e sendo o caso, o ISSQN fixo Anual, referentes aos anos os quais havia o contribuinte sido indevidamente beneficiado.</p>
<p style="text-align: justify">Art. 7&ordm; A concess&atilde;o da remiss&atilde;o, da anistia e da isen&ccedil;&atilde;o prevista na Lei Complementar n&ordm; 510/22 e neste Decreto:</p>
<p style="text-align: justify">I &#8211; n&atilde;o autoriza a restitui&ccedil;&atilde;o ou a compensa&ccedil;&atilde;o de valores eventualmente recolhidos;</p>
<p style="text-align: justify">II &#8211; n&atilde;o afasta o exerc&iacute;cio das atividades administrativas e de fiscaliza&ccedil;&atilde;o relativas &agrave;<br />regularidade fiscal;</p>
<p style="text-align: justify">III &#8211; n&atilde;o exime o contribuinte de cumprir as exig&ecirc;ncias e as obriga&ccedil;&otilde;es previstas na<br />legisla&ccedil;&atilde;o; e IV &#8211; n&atilde;o se aplica:</p>
<p style="text-align: justify">a) aos cr&eacute;ditos tribut&aacute;rios decorrentes de atos qualificados em lei como crimes ou contraven&ccedil;&otilde;es e aos que, mesmo sem essa qualifica&ccedil;&atilde;o, sejam praticados com dolo, fraude ou simula&ccedil;&atilde;o pelo sujeito passivo ou por terceiro em benef&iacute;cio daquele; e b) salvo disposi&ccedil;&atilde;o em contr&aacute;rio, &agrave;s infra&ccedil;&otilde;es resultantes de conluio entre 2(duas) ou mais pessoas naturais ou jur&iacute;dicas.</p>
<p style="text-align: justify">Art. 8&ordm; Este Decreto em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o, retroagindo seus efeitos a partir de janeiro de 2.022.</p>
<p style="text-align: justify">Pal&aacute;cio Alencastro, Cuiab&aacute;, MT, 11 de maio de 2022.</p>
<p style="text-align: justify"><strong>EMANUEL PINHEIRO</strong></p>
<p style="text-align: justify">Prefeito Municipal</p>
</div>
</div>
</div>
<div id="infocoweb_rodape" class="infocoweb_rodape">Fonte: <a target="_blank" href="http://www.cuiaba.mt.gov.br/governo/prefeitura-divulga-regras-e-prazos-para-obter-anistia-e-isencao-de-tributos-para-setor-de-eventos-restaurantes-bares-e-similares-e-outros/27461#263" rel="noopener">Prefeitura de Cuiab&aacute; MT</a></div>
</div>
<p><script src="https://gestor.infocoweb.com.br/analytics_content.js?a=263&amp;b=1166741&amp;c=7171285"></script></body></html></p>
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