— Com alguma frequência nos deparamos com esta realidade: o médico prescreve sete dias de tratamento com dois comprimidos por dia, mas, ao comprar o medicamento, a caixa é vendida lacrada com 25 comprimidos, ou seja, muitas vezes pagamos pela quantidade de que não precisamos — disse.

Segundo o senador, o fármaco será preparado pelo fabricante em embalagem fracionável especialmente desenvolvida para esse fim e previamente aprovada pela agência sanitária. Contudo, nem todas as apresentações farmacêuticas podem ser fracionadas, como cápsulas e comprimidos de dosagem única, explicou ele.

— A apresentação fracionada dos medicamentos tem o melhor custo-benefício possível — fator importante em época de contração de renda e elevada carestia e envelhecimento da população brasileira […]. A prática favorece não apenas o consumidor como também o governo, ao contribuir para conter a alta inflacionária — ressaltou.

O parlamentar destacou também que o fracionamento de remédios favorece o tratamento correto, contribuindo para evitar episódios de intoxicação causados por excesso de uso ou utilização das substâncias fora do prazo de validade, além de reduzir a tendência à automedicação. As embalagens fracionadas, acrescentou ele, contêm menos unidades, o que resulta em menor quantidade de material a ser descartado, tornando a prática ambientalmente mais correta.

— Vamos colocar em lei que, que a medicação pode ser fracionada desde que ela, não tenha restrições. Vamos economizar para o consumidor, para o governo, para o meio ambiente e dar o tratamento correto à quantidade de medicamentos que uma pessoa tem, porque muitas vezes a caixa é muito maior. É um benefício para todos — declarou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

O post Carlos Viana defende obrigatoriedade da venda fracionada de medicamentos apareceu primeiro em FATO MT.

O PL 4.438/2020, proveniente da Câmara dos Deputados, tem o parecer favorável do relator na CMA, senador Jorge Kajuru (PSB-GO). A proposta prevê penalidades ao condomínio na ausência de comunicação pelo síndico ou administrador.

“Alguns dos principais casos de maus-tratos contra animais incluem falta de alimentação, de higiene e de cuidados na guarda, espancamento, envenenamento e até mesmo zoofilia. Defensores de direitos dos animais alegam que muitas vezes os condomínios se omitem em denunciar esses casos, para não expor moradores e para evitar conflitos na vizinhança”, afirma o relator.

Manejo do fogo

Após ser aprovado na Comissão de Agricultura (CRA), o PL 1.818/2022, que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, deve ser deliberado na CMA. A matéria é composta de 52 artigos, que tratam de questões como definição de termos, o uso do fogo, a governança interinstitucional e os instrumentos para o manejo integrado e a responsabilização pelo uso irregular do fogo.

O relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES), é favorável à matéria. Ele destacou em seu parecer que o controle dos incêndios florestais pressupõe a adoção de medidas preventivas e reativas para minimizar os potenciais danos causados a vidas humanas, fauna, flora, ecossistemas, patrimônio privado, entre outros.

“Na prevenção, são necessários esforços no treinamento de brigadas de incêndio públicas e privadas para combate à propagação de incêndios florestais, formação de mosaicos de aceiros para evitar o agravamento de queimadas, elaboração de planos de manejo integrado do fogo, e conscientização de produtores rurais, comunidades tradicionais e povos indígenas quanto à importância do manejo integrado do fogo e suas técnicas”, afirma Contarato.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

O post CMA analisa obrigatoriedade de denúncia de maus-tratos a animais em condomínios apareceu primeiro em FATO MT.

O texto, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394, de 1996), recebeu parecer favorável do relator, com um texto alternativo. Pelo parecer, tornam-se obrigatórios, na entrada das instituições de ensino (creches, escolas, universidades e faculdades públicas e privadas), o uso de detectores de metais e a presença de um vigilante durante todos os turnos de funcionamento. O descumprimento da medida configura infração disciplinar grave para o gestor de instituição de ensino pública, e sujeita a instituição de ensino privada à multa de 10% de seu faturamento bruto anual, de acordo com o texto.

No caso de escolas e universidades públicas, as despesas para cumprimento das medidas serão pagas com dotações consignadas no Orçamento e, se necessário, suplementadas. O projeto determina um prazo de 180 dias, a partir da eventual sanção da lei, para que as instituições de ensino públicas e privadas providenciem os detectores de metais e contratem os vigilantes.

Detectores

A inclusão de detectores de metais e a previsão de sanções no caso de descumprimento foram feitas pelo relator. Mourão afirma que, embora a presença de um profissional de segurança seja necessária, a medida tende a não ser suficiente. 

— Seria extremamente difícil, quiçá impossível, ao profissional de segurança, sozinho, revistar bolsas e mochilas de todos, por ocasião da entrada. Nesse contexto, a colocação de detectores de metais à entrada (que deverá ser uma só, a fim de canalizar o movimento de pessoas e facilitar a revista) há de ter um resultado mais eficaz do que a presença de profissionais de segurança, já que ambas as medidas atuarão em conjunto — explica. 

Controle

Ao justificar o projeto, o autor argumenta que a presença de um profissional de segurança treinado e qualificado para atuar no controle de entradas e saídas da escola é uma medida simples, pouco dispendiosa e muito eficaz, na medida em que esse profissional poderá revistar o aluno, mochilas, sacolas, pastas onde possam ser guardados revolveres, facas, canivetes, artefatos explosivos etc. Também alega que o profissional poderá identificar alunos com comportamento alterado, situações suspeitas e a presença de pessoas estranhas nos arredores da escola.

Audiência pública

Os senadores aprovaram requerimento da senadora Augusta Brito (PT-CE) para realização de audiência pública com o objetivo de orientar os parlamentares sobre o mesmo tema. Ela sugeriu que participem do debate os representantes dos Ministérios da Educação e da Justiça, além de representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação e do Conselho Federal de Psicologia. 

Caso seja aprovado pela CSP, o projeto seguirá para análise da Comissão de Educação (CE).

Avaliação de política pública

Na reunião desta terça, também foi adiada a votação da avaliação do plano de trabalho que busca balizar o funcionamento da CSP na avaliação da atuação da Justiça no âmbito do processo penal no período de 2017 a 2022. O texto é de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

O post Adiada votação sobre obrigatoriedade de profissional de segurança nas escolas apareceu primeiro em FATO MT.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

O post Prefeito sanciona lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das penas referentes ao crimes de maus-tratos contra animais domésticos em Cuiabá apareceu primeiro em FATO MT.

O projeto veio da Câmara dos Deputados e foi aprovado sem mudanças. Sendo assim, ele segue agora para a sanção presidencial.

O “rol taxativo” vem de uma interpretação da lei que rege os planos de saúde (Lei 9.656, de 1998). Ela diz que a cobertura dos planos deve ser estabelecida pela ANS, que mantém o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (Reps). Em junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia julgado que os planos só estariam obrigados a financiar tratamentos listados no Reps.

O projeto de lei apresentado em reação à decisão do STJ determina que o Reps será apenas a “referência básica” para a cobertura dos planos de saúde. Um tratamento fora da lista deverá ser aceito, desde que ele cumpra uma das seguintes condições:

• tenha eficácia comprovada cientificamente;

• seja recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); e

• seja recomendado por pelo menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional.

O senador Romário (PL-RJ), relator do projeto, registrou o grande público nas galerias do Plenário para acompanhar a votação. Ele destacou que a causa reuniu famílias e entidades de defesa do direito à saúde, e classificou a decisão do STJ como “injusta” e “a pior possível”.

— Hoje é um dia histórico, um dia em que a sociedade brasileira se mobiliza e vence o lobby poderoso dos planos de saúde. O rol taxativo é o rol que mata. Vidas humanas importam e a ninguém pode ser recusado um tratamento de saúde — afirmou.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, elogiou Romário pela relatoria e comemorou a aprovação do projeto. Ele também registrou a participação de cidadãos durante a votação.

— Cumprimento especialmente as mães que aqui estão, imbuídas dessa luta muito justa, muito humana e que teve o reconhecimento do Congresso Nacional.

Todos os senadores que se manifestaram falaram a favor do projeto e viram a sua aprovação como uma vitória. A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) explicou que um dos efeitos prejudiciais do “rol taxativo” era demorar para reconhecer doenças raras.

— A maioria das doenças raras levam anos para ter uma CID [Classificação Internacional de Doenças]. Os pais estavam perdendo o tratamento dos seus filhos, com eficácia terapêutica confirmada.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que a aprovação do projeto de lei é uma resposta à pressão exercida pelos planos de saúde, que se colocavam a favor da manutenção do “rol taxativo”.

— O lobby dos planos de saúde é o mais poderoso do Congresso Nacional. Ele captura as agências que deveriam ter a responsabilidade de regulá-lo, como é o caso da ANS. Eu imagino as pressões que [o senador Romário] deve ter sofrido. A ganância deles não pode ser maior do que a vida.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) observou que o texto aprovado não está “liberando geral” e exigindo a cobertura de qualquer tratamento de saúde, pois há critérios para a adoção. O senador Flávio Arns (Podemos-PR) também fez essa ressalva, apontando que a decisão pelo tratamento caberá aos médicos.

— A saúde apresenta um quadro de diversidade extrema, com detalhamentos que têm que ser abordados com competência pelos profissionais da saúde que vão indicar o que de melhor pode acontecer para [o paciente] — disse Arns.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

O post Senado aprova obrigatoriedade de cobertura de tratamentos fora do rol da ANS apareceu primeiro em FATO MT.

Fonte: Agência Senado

O post Relator retira obrigatoriedade do pagamento das emendas do relator do Orçamento apareceu primeiro em FATO MT.

Com a derrubada, será inserida na lei a obrigação de que toda piscina e similar, “existentes e em construção ou fabricação no território nacional”, usem dispositivos de segurança “aptos a resguardar a integridade física e a saúde de seus usuários, especialmente contra o turbilhonamento, o enlace de cabelos e a sucção de partes do corpo humano”.

O projeto original foi apresentado em 2007 na Câmara dos Deputados pelo então deputado Mário Heringer e aprovado no Senado em 2017. Outros trechos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro foram mantidos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

O post Retomada obrigatoriedade de dispositivos de segurança em piscinas apareceu primeiro em FATO MT.