A normativa segue as regras estabelecidas na Lei Municipal nº 6.004, de 5 de novembro de 2015, bem como as comunicações e complementações subsequentes publicadas na imprensa oficial. No edital constam informações sobre os requisitos para ingresso na função de membro do Conselho Tutelar, a Prova Preambular Objetiva, a Inscrição Definitiva e o Registro de Candidatura, além de data, local e providências para o processo eleitoral.

O processo de escolha será composto pelas seguintes etapas: a) Primeira Etapa: Inscrição Preliminar e Prova Preambular Objetiva, de caráter eliminatório, sob a responsabilidade da Selecon; b) Segunda Etapa: Inscrição Definitiva e Registro de Candidatura, Eleição, Avaliação Psicológica e Homologação do Resultado Final, de caráter eliminatório e classificatório, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A inscrição do candidato implica no conhecimento das presentes instruções e na aceitação das condições do Processo de Escolha, conforme estabelecido neste edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do certame, sobre as quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.

Requisitos – São requisitos para ingresso na função de membro do Conselho Tutelar: a) idade superior a vinte e um anos; ser eleitor no município de Cuiabá/MT e estar em pleno e regular exercício de seus direitos políticos; residir há pelo menos 02 (dois) anos no município de Cuiabá/MT.

O candidato deve ter formação de nível superior, precisa ter experiência em atividades voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, em período mínimo, contínuo ou alternado, de 02 (dois) anos, bem como ter idoneidade moral, não exercer atividade político-partidária, não exercer função em órgão de partido político ou direção de entidades sindicais. Além disso, não deve exercer cargo público ou mandato eletivo e não ocupar cargo efetivo ou em comissão junto à administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta.

Faz-se necessário não ter sofrido penalidade de destituição da função durante o exercício da função de Conselheiro Tutelar nos últimos 04 (quatro) anos e estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino.

A documentação comprobatória dos requisitos para ingresso na função de membro do Conselho Tutelar será apresentada apenas pelos candidatos convocados para a Inscrição Definitiva e o Registro de Candidatura, a qual será apreciada pela Comissão Especial Eleitoral, conforme o Item 6 do Edital n. 001/2023.

Prova Preambular Objetiva – As questões da Prova Preambular Objetiva versarão sobre as seguintes disciplinas: Número de questões Grupo Temático I Língua Portuguesa: 06 Noções de Direito Constitucional: 06 Noções de Direito Administrativo: 06 Tecnologia da Informação: 06 Lei Municipal n. 6.004, de 05 de novembro de 2015 (Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente): 06 Grupo Temático II Lei Federal n. 8.069, de 03 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

As questões abordarão o Conteúdo Programático contido no Anexo I deste Edital. No Grupo Temático I, o número total de 30 (trinta) questões será dividido igualmente entre as 05 (cinco) disciplinas.

Será considerado habilitado na Prova Preambular Objetiva apenas o candidato que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) obter, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de acertos em cada Grupo Temático; b) obter, no mínimo, nota final igual ou superior a 30 (trinta) pontos, somando-se a pontuação alcançada em ambos os Grupos Temáticos; c) não zerar a pontuação de qualquer uma das 06 (seis) disciplinas constantes nos 02 (dois) Grupos Temáticos.

O Instituto Nacional de Seleções e Concursos (Selecon) convocará os candidatos para a realização da Prova Preambular Objetiva, conforme o Cronograma de Atividades previsto no Anexo II, oportunidade em que serão informados os locais de prova e demais informações pertinentes.

Até 18 de agosto de 2023, os locais e horários de votação serão divulgados por meio de edital complementar. Cuiabá/MT, 24 de abril de 2023.

Função Conselheiro Tutelar – O membro titular do Conselho Tutelar eleito cumprirá uma jornada de trabalho de 40 horas semanais (das 8h às 12h e das 14h às 18h, de segunda-feira a sexta-feira), ressalvado o acréscimo desta em razão de eventual plantão realizado. Os candidatos poderão escolher somente uma região de concorrência para participar do Processo de Escolha.

Mais informações podem ser obtidas no edital anexo.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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O Programa SER Família, idealizado pela primeira-dama de Mato Grosso, Virginia Mendes, já beneficiou aproximadamente 50 mil famílias em todo o Estado, sendo cerca de 8 mil apenas na capital.

A nova lista de beneficiados é composta por pessoas que não haviam sido contempladas no primeiro momento por estarem com o cadastro desatualizado ou com alguma pendência, sanada durante o mutirão realizado pela Setasc no início do mês de maio. É importante lembrar que os interessados devem consultar, no site da Setasc, se foram contemplados na nova lista antes de se dirigirem à secretaria.

Cada família beneficiada receberá o cartão conforme informado no momento do cadastro, ou seja, de apenas um tipo de benefício, seja ele do SER Família, ou das outras vertentes, como o SER Família Criança, SER Família Idoso, SER Família Inclusivo e SER Família Indígena.

A nova entrega de cartões do Programa SER Família é direcionada apenas para moradores de Cuiabá, que fizeram o cadastro durante o mutirão realizado no mês de março deste ano. Não estão abertas novas inscrições para o programa, como também não há previsão para a realização de um novo cadastramento.

A secretária adjunta de Programa e Projetos Especiais e Atenção à Família (Sappeaf), Juliane Antunes Maciel, orienta as pessoas que irão retirar os cartões que não não há necessidade de chegarem tão cedo, pois todos serão atendidos. “O atendimento é rápido e, normalmente, o período da tarde é o mais tranquilo”, explicou.

Juliane também lembrou que aqueles beneficiados, ainda da primeira lista, que não fizeram a retirada do cartão do Programa SER Família, poderão retirar durante a segunda etapa do mutirão. Todos os beneficiados que comparecerem para a retirada do cartão deverão ter em mãos os documentos pessoais com foto.

Fonte: Governo MT – MT

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Entre os presentes, além dos homenageados, estiveram ex-presidentes da Casa Tião Viana e Eunício Oliveira e a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, representando o ex-presidente do Senado Ramez Tebet, seu pai.

— A Casa reafirma o compromisso com a democracia e a memória política do Brasil. Os registros dos debates e as obras de arte que guardamos são patrimônio da sociedade brasileira. A abertura dos nossos espaços e arquivos é parte do trabalho de fortalecimento da cidadania, um fundamento da República Federativa do Brasil — discursou o atual presidente, Rodrigo Pacheco.

Antecessor de Pacheco, o senador Alcolumbre enalteceu a bravura tanto dos parlamentares quanto dos colaboradores que atuam desde os ataques de 8 de janeiro.

— A coragem é a primeira das qualidades de um ser. Sem ela, nenhuma outra virtude aparece. Os brasileiros esperam de nós as respostas para os problemas urgentes: a fome, a miséria e o desemprego. É por isso que estamos aqui — disse.

A ministra Simone Tebet destacou a trajetória e o legado do pai. A ex-senadora acredita que ele só teve o retrato atacado porque ela assumiu uma posição firme durante o segundo turno das eleições presidenciais.

— Tentaram fazer um apagão na história do Brasil. Não conseguiram e nem conseguirão. Pois não há borracha alguma que possa apagar isso. A alma do povo brasileiro é democrática. Amamos poder votar, ter a liberdade de expressão. Temos a liberdade em nossa essência — disse.

Marco histórico

A galeria dos presidentes foi inaugurada em fevereiro de 2005 para registrar as imagens de todos os dirigentes do Senado desde a fundação. As obras foram todas pintadas a óleo pelo artista plástico Urbano Vilella. No 8 de janeiro, dois quadros de José Sarney, dois de Renan Calheiros e um de Ramez Tebet foram danificados, e o autor repintou quatro deles.

Um dos retratos de Sarney foi revitalizado pelo trabalho voluntário de Marco Antônio de Faria, servidor do Governo do Distrito Federal cedido à gerência de Preservação e Restauração do Supremo Tribunal Federal (STF).

A diretora-geral Ilana Trombka, que prestigiou a solenidade, destacou o papel da administração da Casa na preservação e recuperação das memórias atacadas. Para ela, a cerimônia significa um momento de prestigiar a história de quem ajudou a garantir a democracia no país.

— Fazemos alusão e homenagem aos senadores que, pela violência dos vândalos, tiveram seus quadros atacados. Mostramos que eles estão presentes na nossa memória e para sempre presentes na galeria. Os senadores Alcolumbre e Pacheco, que agora fazem parte dela, de alguma forma nos conduziram ao momento de hoje. A garantia de democracia e o papel do Senado nesse contexto tiveram o condão dos dois, que hoje são justamente homenageados — concluiu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A nova lista de beneficiados é composta por pessoas que não haviam sido contempladas no primeiro momento por estarem com o cadastro desatualizado ou com alguma pendência, sanada durante o mutirão realizado pela Setasc.

Cada família beneficiada receberá o cartão conforme informado no momento do cadastro, ou seja, de apenas um tipo de benefício, seja ele somente do SER Família, ou das outras vertentes, como o SER Família Criança, SER Família Idoso, SER Família Inclusivo e SER Família Indígena.

Para que as famílias tenham acesso ao benefício é importante manter o Cadastro Único atualizado junto aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) nos municípios. Um dos requisitos básicos para fazer parte do programa SER Família é ter renda per capita de R$ 105,00, ser de extrema pobreza, e apenas uma pessoa da família ter realizado o cadastro.

O link para verificar se foi contemplado nessa nova lista é o https://www.setasc.mt.gov.br/consulta-ser-familia

Outras informações, podem ser obtidas com a equipe da Setasc, pelos telefones: (65) 3613-5722 ou 3613-5701 e pelo e-mail: serfamilia@setasc.mt.gov.br

Nos municípios do interior

Novos cartões também serão enviados aos outros municípios de Mato Grosso. Para as famílias saberem se foram contempladas, deverão buscar informações junto aos CRAS das cidades onde moram.

Fonte: Governo MT – MT

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O chamamento é referente ao cargo de técnico administrativo de serviços funerários, para profissionais de nível médio técnico. Os candidatos convocados devem comparecer na sede da Limpurb, situada na Avenida Fernando Corrêa da Costa, n.º 433, Bairro São Francisco, dentro do prazo estabelecido.

Na publicação da Gazeta Municipal consta ainda a relação de todos os documentos que os novos convocados precisam apresentar para efetivação da posse. Além disso, destaca que o não comparecimento dentro do prazo estabelecido será considerado desistência da vaga e resultará na convocação imediata do candidato classificado na sequência.

“Assumimos o compromisso de iniciar o chamamento dos candidatos a partir do mês de abril deste ano e estamos honrando isso. Agora, estamos com quase 50% dos aprovados convocados. Podem ficar tranquilos, visto que, respeitando a necessidade da Limpurb, todos os aprovados serão chamados”, explica o diretor-geral da Limpurb, Júnior Leite.

O CONCURSO

O primeiro concurso público da Limpurb foi elaborado com o intuito de preencher 118 vagas para contratação em cargos de níveis médio, técnico e superior, além de cadastro de reserva. A seleção dos candidatos ocorreu por meio de prova objetiva de conhecimentos básicos, gerais e específicos, que contou com a participação de mais de 19 mil pessoas.

Os salários para os aprovados variam de R$ 2,5 mil a R$ 8 mil, respeitando o nível para o qual o candidato se inscreveu e também seguindo o Plano de Cargos, Carreiras e Salário (PCCS).

Confira abaixo a lista de convocados

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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A primeira publicação foi feita no dia 17 de abril de 2023, com o intuito de tornar público a todos os interessados. A normativa segue as regras estabelecidas na Lei Municipal nº 6.004, de 5 de novembro de 2015, bem como nas comunicações e complementações subsequentes publicadas na imprensa oficial.

No edital constam informações sobre os requisitos para ingresso na função de membro do Conselho Tutelar; a Prova Preambular Objetiva; a Inscrição Definitiva e o Registro de Candidatura, bem como data, local e providências para o processo eleitoral.

O Processo de Escolha será composto pelas seguintes etapas: a) Primeira Etapa: Inscrição Preliminar e Prova Preambular Objetiva, de caráter eliminatório, sob a responsabilidade da Selecon; b) Segunda Etapa: Inscrição Definitiva e Registro de Candidatura, Eleição, Avaliação Psicológica e Homologação do Resultado Final, de caráter eliminatório e classificatório, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A inscrição do candidato implica o conhecimento das presentes instruções e a aceitação das condições do Processo de Escolha, conforme estabelecido neste edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do certame, sobre as quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.

Requisitos – São requisitos para ingresso na função de membro do Conselho Tutelar: a) idade superior a vinte e um anos; ser eleitor no município de Cuiabá/MT e estar em pleno e regular exercício de seus direitos políticos; residir há pelo menos 02 (dois) anos no município de Cuiabá/MT; ter concluído curso de graduação de nível superior; ter desenvolvido atividade voltada à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, em período mínimo, contínuo ou alternado, de 02 (dois) anos; ter reconhecida idoneidade moral; não exercer atividade político-partidária; não exercer função em órgão de partido político ou direção de entidades sindicais; não exercer cargo público ou mandato eletivo; não ocupar cargo efetivo ou em comissão junto à administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta; não ter sofrido penalidade de destituição da função durante o exercício da função de Conselheiro Tutelar nos últimos 04 (quatro) anos; estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino.

A documentação comprobatória dos requisitos para ingresso na função de membro do Conselho Tutelar será apresentada apenas pelos candidatos convocados para a Inscrição Definitiva e o Registro de Candidatura, a qual será apreciada pela Comissão Especial Eleitoral, conforme o Item 6 do Edital n. 001/2023.

Prova Preambular Objetiva – As questões da Prova Preambular Objetiva versarão sobre as seguintes disciplinas: Número de questões Grupo Temático I Língua Portuguesa 06 Noções de Direito Constitucional 06 Noções de Direito Administrativo 06 Tecnologia da Informação 06 Lei Municipal n. 6.004, de 05 de novembro de 2015 (Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) 06 Grupo Temático II Lei Federal n. 8.069, de 03 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

As questões abordarão o Conteúdo Programático contido no Anexo I deste Edital. No Grupo Temático I, o número total de 30 (trinta) questões será dividido igualmente entre as 05 (cinco) disciplinas.

Será considerado habilitado na Prova Preambular Objetiva apenas o candidato que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) obter, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de acertos em cada Grupo Temático; b) obter, no mínimo, nota final igual ou superior a 30 (trinta) pontos, somando-se a pontuação alcançada em ambos os Grupos Temáticos; c) não zerar a pontuação de qualquer uma das 06 (seis) disciplinas constantes nos 02 (dois) Grupos Temáticos.

O Instituto Nacional de Seleções e Concursos (Selecon) convocará os candidatos para a realização da Prova Preambular Objetiva, conforme o Cronograma de Atividades previsto no Anexo II, oportunidade em que serão informados os locais de prova e demais informações pertinentes.

Até 18 de agosto de 2023, os locais e horários de votação serão divulgados por meio de edital complementar. Cuiabá/MT, 24 de abril de 2023.

Função Conselheiro Tutelar – O membro titular do Conselho Tutelar eleito cumprirá uma jornada de trabalho de 40 horas semanais (das 8h às 12h e das 14h às 18h, de segunda-feira a sexta-feira), ressalvado o acréscimo desta em razão de eventual plantão realizado. Os candidatos poderão escolher somente uma região de concorrência para participar do Processo de Escolha.

Mais informações podem ser obtidas no edital anexo.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Para o reforço nas viaturas, foram investidos R$6,5 milhões, com recursos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT).

As viaturas darão condições para a Polícia Militar, por meio do Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental (BPMPA), intensificar a presença em campo durante a Operação Amazônia.

Já o Corpo de Bombeiros Militar utilizará os veículos para reforçar a prevenção e o combate ao fogo durante a temporada de incêndios florestais, conforme decreto estadual que proíbe queimadas entre os dias 1º de junho e 31 de outubro em todo o território mato-grossense.

Serviço
Entrega de veículos para ações de combate ao desmatamento ilegal e incêndios
Quando: segunda-feira (22.05)
Horário: 08h
Local: Praça das Bandeiras – Av. Historiador Rubens de Mendonça, Centro Político Administrativo, em Cuiabá

Fonte: Governo MT – MT

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