“É necessário fazer esta revisão e deixar muito claro que a tecnologia precisa ser aplicada, não apenas como instrumento para orientar um processo digital de licenciamento, mas para tornar mais leve, eficaz e eficiente. Temos imagens de alta resolução que podem tornar esse procedimento mais rápido”, destaca a secretária, que também preside a Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema).

Ela avalia que somente com a eficiência é possível tornar o licenciamento um instrumento que vai cumprir o seu papel de controlar o uso dos recursos naturais, mitigar os potenciais impactos, e orientar a prática das atividades com o melhor resultado para o meio ambiente, e o desenvolvimento sustentável do país.

“O licenciamento deve ser compatível com o conhecimento acumulado, a localização do empreendimento, e o potencial impacto que ele pode causar. Ao nosso ver, a proposta que traz a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e o licenciamento simplificado compatibiliza o esforço do órgão licenciador com a característica dos empreendimentos e localização”, destaca.

Ainda em discussão no Congresso para virar regra nacional, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) já foi implementada em Mato Grosso para 106 atividades, e chegou ao tempo médio de resposta de 2 dias.

Para a gestora, quando os órgãos ambientais puderem direcionar o maior esforço para os licenciamentos mais complexos, haveria o aumento da eficiência e maior agilidade nos procedimentos internos dos órgãos ambientais.

“Aprovar uma lei geral do licenciamento é urgente para reduzir a insegurança jurídica. Nos estados há diversas decisões judiciais sendo aplicadas, o que torna o processo complexo, burocrático, oneroso, e não contribui para o desenvolvimento sustentável para o país”.

Mais de 90% do licenciamento ambiental está a cargo dos órgãos estaduais de meio ambiente. Com mais de 30 anos de conhecimento acumulado sobre o tema, é possível avaliar o que deu certo e o que deu errado, completa.

Debate no Senado
A secretária participou de modo remoto da audiência promovida pelas comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). O evento reuniu autoridades para discutir o Projeto de Lei (PL 2.159/2021), que traz mudanças nas regras de licenciamento ambiental. O debate foi requerido pelos senadores Confúcio Moura, relator do projeto na CMA, e Tereza Cristina, relatora na CRA.

O PL estabelece normas gerais para o licenciamento de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz de causar degradação do meio ambiente.

Fonte: Governo MT – MT

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A audiência pública integra um ciclo de debates que vem orientando a criação de um Estatuto do Trabalho (SUG 12/2018), relatado pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-PT). Ele ressaltou que as mulheres são maioria na CDH e comemorou o fato de o PL 1.085/2023 ser relatado pela senadora Zenaide Maia (PSD-RN), na CDH, e pela senadora Teresa Leitão (PT-PE), nas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE). 

União

Secretária Nacional das Mulheres da Central Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras, Celina Alves Arêas defendeu a aprovação do PL 1.085/2023 e pediu união pela igualdade salarial e por equidade em todas as instâncias de poder. Ela considerou inadmissível as mulheres, que são maioria em vários setores, continuarem sendo tratadas com métodos machistas do ponto de vista sindical. E observou que as empregadas domésticas, por exemplo, embora representem 90% dessa categoria de trabalhadores, recebem 30% a menos que os homens em termos salariais. 

— É uma luta não só das mulheres, mas de toda a sociedade brasileira. Precisamos assumir essa mobilização, para que esse projeto [quando transformado em lei] seja aplicado na prática. Infelizmente, temos leis que não são colocadas em prática, mas vamos fazer com que esta seja. 

Luta histórica

Representante do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit/Unucamp), Magda Barros Biavaschi mencionou a luta histórica contra as desigualdades de tratamento, de condições de trabalho e as disparidades salariais entre mulheres e homens. Ela considerou esse quadro “uma desgraça que persiste, apesar dos inúmeros decretos instituídos que asseguram tratamento isonômico no comércio e na indústria”. A debatedora destacou a busca “hercúlea” das mulheres por estabilidade e o fim de problemas como a discriminação por sexo ou mesmo demissões por gravidez. Magda considerou que a Emenda das Domésticas (EC 72)trouxe avanços, mas lamentou, no entanto, que a regulamentação da norma tenha trazido problemas como a redução de direitos das diaristas. 

— Aí veio a reforma trabalhista, com várias reduções de direitos, e estamos aqui hoje discutindo esse PL 1.085, quanto ao direito à igualdade substantiva. Talvez possamos aprimorar esse projeto e quero sublinhar, de maneira significativa, o ponto dos ganhos, da igualdade salarial e remuneratória, o que é importante manter porque salário é distinto de remuneração. Que nenhuma emenda supressiva venha retirar nenhum desses dois elementos. É necessário também manter o termo “obrigatoriedade” além disso, as multas são importantes, mas ainda são tímidas — afirmou. 

Mais informações a seguir

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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— Vamos ter uma safra quase 20% maior do que a safra atual. Para isso é necessário que sejam destinados, pelos cálculos dos especialistas nesse setor, R$ 403,88 bilhões para esta temporada. Esse valor representa 18,5% a mais do que os R$ 340,88 bilhões anunciados para a safra 2022/2023, que se encerra no dia 30 de junho. A ideia é que R$ 290 bilhões desse dinheiro sejam destinados ao custeio e à comercialização da safra de grãos, aumento na mesma proporção em relação à safra atual. Para as linhas de crédito de investimento a longo prazo, a demanda sugerida é de R$ 113,09 bilhões. E aí nós temos uma cifra 19,5% maior do que os R$ 94,6 bilhões dessa safra — disse.

Zequinha também defendeu a redução das taxas de juros das operações de crédito rural. O atual cenário do mercado, apontou o senador, tem gerado preocupação com a queda dos preços das commodities. Uma saca de soja que custava R$ 180, caiu para R$ 120, disse. E a arroba do boi, que custava R$ 300, atualmente está a R$ 210.

— Precisamos de uma taxa de juros que esteja atrelada ao valor de mercado do produto do fazendeiro, do produtor rural, caso contrário esse produtor vai se endividar e não vai conseguir pagar com aquilo que produzir, por mais eficiente que sejam os seus compromissos junto aos bancos — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A SUG 12/2018 foi elaborada durante o funcionamento de Subcomissão do Estatuto do Trabalho, criada no âmbito da CDH em 2017 para reavaliar e propor alternativas à reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467, de 2017. O texto foi arquivado em dezembro de 2022, com o encerramento da legislatura, mas um requerimento de Paim, aprovado no Plenário em março, desarquivou o projeto, que continua tramitando na CDH. Relator, Paim afirmou que a proposta tem objetivo de fortalecer a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que completa 80 anos em 2023. 

— Defendo a CLT, e continuarei defendendo sempre. Quando falamos do Novo Estatuto do Trabalho, trata-se de uma atualização fruto de uma sugestão legislativa da qual tenho a honra de ser relator. É um debate do século 21, um passo à frente, e não um retrocesso. Em todos os eventos que realizamos e vamos realizar, sempre o aprimoramos — asseverou Paim. 

Meio ambiente do trabalho

Cirlene Luiza Zimmermann, procuradora do Ministério Público do Trabalho e substituta eventual da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, lembrou que o trabalho é como uma “segunda identidade”, e por isso não pode ser algo que “adoece, que causa dor e sofrimento”, mas precisa ser “digno, sustentável, seguro e saudável”.

— Em 2022, o direito ao meio ambiente de trabalho saudável e seguro foi considerado pela OIT [Organização Internacional do Trabalho] como um principio e direito fundamental. No mesmo ano, a Assembleia das Nações Unidas declarou o meio ambiente limpo, saudável e sustentável — e sempre que se fala em meio ambiente, inclui a perspectiva do trabalho, como um direito humano fundamental — disse a procuradora. 

Ela afirmou que o novo Estatuto do Trabalho ajudará na evolução nas relações trabalhistas, assegurando um ambiente saudável para os empregados. Ela salientou que as empresas que querem se manter no mundo dos negócios devem cumprir os requisitos mínimos em relação aos trabalhadores.

Cirlene Zimmermann disse que a jornada de trabalho está vinculada à segurança da atividade laboral. E manifestou preocupação com projetos de lei que tramitam no Congresso e condicionam o cumprimento das regras trabalhistas pelas empresas ao porte do empreendimento, por exemplo. 

— Na realidade, o que traz o risco [para uma empresa] é a atividade [em si], então precisamos desvincular questões que não têm vinculação alguma. É um cenário de preocupação que merece nosso registro — declarou Cirlene Zimmermann, para quem é preciso fomentar uma cultura de prevenção de doenças e acidentes de trabalho, visto que a saúde é valor inalienável.

Preservação da saúde

Representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Ana Luiza Horcades apontou que a pandemia de covid-19 trouxe uma necessidade de revisão das formas de trabalho para os empregados, de maneira geral, a fim de que o Estatuto do Trabalho não nasça “já velho”. A auditora do trabalho afirmou que a informalidade dificulta o dimensionamento das mortes ocorridas no desempenho da atividade laboral, por exemplo. E que essa ausência de dados, agravada após a epidemia de coronavírus, atrapalha a elaboração de políticas de prevenção de acidentes de trabalho e de preservação da saúde. 

— Muita gente morreu [na pandemia] porque precisava trabalhar. Mas é um número que a gente não consegue de fato conhecer em função, principalmente, da informalidade. A gente tem um grupo enorme de pessoas que morreram, por exemplo, pela falta de trabalhadores em determinados serviços. Além disso, temos as pessoas que trabalham na área da saúde, cujos índices de contaminação foram altíssimos e, por isso, carregam sequelas. Então, para seguirmos nesse projeto de melhorar o nosso estatuto do trabalho, podemos incorporar questões macro, como esse gerenciamento dos riscos ocupacionais — disse Ana Horcades. 

Para o procurador do Trabalho e vice-coordenador nacional da Coordenadoria de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho, Renan Bernardi Kalil, a flexibilidade de horários adotada por empresas de entrega por aplicativos, por exemplo, gera prejuízos financeiros aos empregados. Segundo ele, apesar de parecer um benefício, essa modalidade gera riscos e acarreta mais carga de trabalho, principalmente para aqueles que dependem economicamente da atividade. O debatedor considerou a audiência pública da CDH fundamental para ajudar a sociedade a reconhecer, inclusive, as desigualdades econômicas verificadas entre empregadores e trabalhadores. 

— Em geral, essas plataformas de empresas de entrega têm um sistema de remuneração que paga muito pouco, mas resultam numa margem de manobra que gera um grau de arbitrariedade muito grande para os trabalhadores. 

Representante do Movimento da Advocacia Trabalhista Independente (Mati), Rosildo Bomfim observou que não se trata de uma “demonização da tecnologia”, mas é preciso fazer separação entre as empresas que usam as plataformas digitais como meio de negócios e aquelas que usam esses instrumentos apenas para tentar fraudar as leis trabalhistas. O advogado disse ser preciso evitar que o trabalhador seja transformado em uma “mercadoria” e pediu atenção dos congressistas quanto aos projetos de lei em tramitação sobre o assunto. 

— Não fazemos reforma na nossa casa para piorá-la. Reformas são para melhorar, são para pegar, por exemplo, trabalhadores fora do sistema protetivo e colocá-los dentro — observou. 

Contrários precários

A ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Alves Miranda Arantes ressaltou que os juízes trabalhistas têm o dever de controlar as normas e verificar se essas regras estão seguindo as diretrizes internacionais. Ela disse que a proteção ao trabalhador é a razão de ser da CLT e defendeu uma atuação conjunta do Legislativo, do Executivo e do Judiciário para fortalecer os trabalhadores. Ela citou a atualização da legislação trabalhista em países como Portugal, que estão punindo com prisão empregadores domésticos que não cumprem seus deveres. 

— Está em vigor desde 1º de maio, dentre outras medidas, pena de prisão para o empregador doméstico que não fizer o registro desse profissional. É um processo criminal. Enquanto isso, a reforma trabalhista [no Brasil] contribuiu para a exploração do trabalho infantil, para o trabalho escravo, para a terceirização ampla com contratos precários, onde tudo contribuiu enormemente para a piora dos indicadores. Está sendo muito violado o trabalho digno previsto na nossa Constituição — alertou. 

Violação de direitos

O diretor do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, Henrique Mandagará de Souza, destacou os índices de trabalho análogo à escravidão verificados especialmente em áreas rurais e a cultura do trabalho escravo doméstico que ainda persiste. O representante do governo observou que essa violação de direitos se mostra maior em relação às mulheres. E destacou que a pasta é parceira da CDH. 

— A gente continua afastando crianças e adolescentes de trabalhos proibidos […]. Precisamos pensar, por exemplo, formas de fortalecer as representações [sindicais] dos trabalhadores. São desafios complexos, já que as novas formas de trabalho dificultam a própria organização dos trabalhadores, seja na terceirização irrestrita, seja no crowdworking [modalidade onde pessoas são contratadas via plataforma digital e executam tarefas online para empresas ou outros indivíduos]. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A secretária adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), Gisela Simona, explica que a nova legislação é uma medida importante para garantir a igualdade de acesso a eventos culturais e esportivos às pessoas com necessidades especiais ou deficiência e assegurar a inclusão social.

De acordo com Gisela, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência proíbem qualquer forma de discriminação. “A cobrança de ingresso adicional era um gasto a mais e muitas famílias não podiam arcar com esse custo. A nova legislação estadual garante a igualdade de acesso. Um exemplo de público com necessidade especial beneficiado pela lei são os obesos, que podem necessitar de mais de um assento”, informa Gisela.

A Lei Estadual Nº 12.078, de autoria do deputado Valdir Barranco, foi publicada no Diário Oficial de terça-feira (18.04) e já está em vigor.

A nova legislação vale para todo o Estado. Em caso de problemas, o consumidor pode procurar o Procon mais próximo de sua residência e registrar uma reclamação. Se descumprirem a lei, os estabelecimentos estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor e demais sanções cabíveis, alerta a secretária adjunta do Procon-MT.

Fonte: Governo MT – MT

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— Na dotação orçamentária para 2023, está previsto para a Justiça Eleitoral algo em torno de R$ 10,6 bilhões de reais para custear os TRE’s [Tribunais Regionais Eleitorais], o Fundo Partidário e o TSE [Tribunal Superior Eleitoral], sendo que para esse último ficaram reservados absurdos R$ 2,7 bilhões — disse.

Girão lembrou que, na maioria dos países com democracias sólidas, não há órgão tão oneroso e que concentre tanto poder. Em muitos países, de acordo com o senador, é a Justiça Federal que “vai lá e toma a frente de eleições”.

O senador denunciou ainda a interferência do Poder Judiciário no Legislativo e disse que, com a posse do ministro Alexandre de Moraes como presidente do TSE, os problemas se intensificaram.

— Nós assistimos, claramente, a uma prática de perseguição política a conservadores do nosso país, típicas de uma ditadura — afirmou.

O senador criticou também a sistemática ausência de ministros de tribunais superiores nas audiências realizadas no Senado, apesar de serem convidados. E comparou essa atitude com a constante participação dos magistrados em conferências e seminários no exterior, para abordar os mesmos temas que seriam discutidos com os parlamentares.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Reafirmar compromissos, ampliar a capacidade de integração e acreditar que a vida possa ser melhor são alguns dos caminhos para enfrentar as adversidades, segundo o professor Mario Sérgio Cortella. As propostas foram apresentadas a cerca de 400 pessoas na noite dessa segunda-feira (20 de setembro), durante a apresentação da palestra ‘Cenários Turbulentos, Mudanças Velozes’, no teatro Zulmira Canavarros, em Cuiabá.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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