“Um verdadeiro sacerdócio em promover a justiça em defesa da sociedade, seja na área criminal, infância, idoso, meio ambiente, patrimônio público, entre outros ramos”. Esse é o Ministério Público na acepção da palavra, conforme definição do procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, em seu discurso na solenidade de posse de cinco novos promotores de Justiça substitutos. Foram empossados Jacques de Barros Lopes, Vanessa Assis Baruffi, Driele de Oliveira Maschio, José Luciano da Silva e Pedro Facundo Bezerra.

Durante o evento, realizado no início da noite de sexta-feira (01), o procurador-geral de Justiça também chamou a atenção para a responsabilidade do promotor de Justiça no destino das pessoas que buscam a instituição. “A partir de hoje, as senhoras e senhores terão uma enorme responsabilidade nos destinos das pessoas que aportarem nos seus gabinetes, geralmente a camada mais pobre e iletrada e que vossas excelências tenham, sobretudo, a empatia de suas dores, pois muitas vezes o último refúgio de socorro será o Ministério Público”, enfatizou.

Borges reforçou ainda a importância do respeito e a boa convivência com os atores que integram o sistema de Justiça. “As teses devem ser jurídicas e jamais pessoalizadas ou ideologizadas num ganha ou perde, mas sim na busca da verdade material e lealdade processual na promoção da prestação jurisdicional aos cidadãos”, orientou.

Destacou que a independência e autonomia funcional dos membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso estão numa sinergia de resolução de conflitos, “evitando ao máximo a judicialização e com foco num planejamento estratégico capitaneado pelas procuradorias especializadas nesta articulação amplamente debatida”.

Em sintonia com as observações feitas pelo procurador-geral de Justiça, Jacques de Barros Lopes, promotor de Justiça substituto que falou em nome dos empossados, enfatizou o dever de desempenhar com fidelidade, honradez e independência os deveres do cargo, cumprindo as Constituições Federal e Estadual e as leis.

“Acrescento, ainda, o dever inseparável de agir com ética, probidade e boa-fé, bem como o dever de tratar a todos com dignidade, ciente sempre que o promotor de Justiça não é melhor que ninguém e que está a servir, sem ser subserviente. O promotor de Justiça deve antes, portanto, ser exemplo à sociedade que representa”, disse.

O novo integrante da instituição falou ainda sobre o cenário de tensão política e de polarização de ideias vivido atualmente. Ressaltou que os discursos de ódio e o compartilhamento de desinformação surgem como verdadeiras ameaças à democracia e às instituições. “Nesse ambiente bélico, o Ministério Público, como cláusula pétrea da nossa Constituição Federal, surge como ator imparcial responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.

O corregedor-geral adjunto, procurador de Justiça João Augusto Veras Gadelha, que no ato representou o corregedor-geral Hélio Fredolino Faust, ressaltou a necessidade da atuação proativa e resolutiva entre os membros da instituição. Cobrou ainda plenitude dos empossados que, em sua maioria, vêm de outros estados. “Aguardamos que os senhores façam a mudança com os dois pés para o nosso Estado, sendo promotores plenos e fiéis”, afirmou.

Semelhanças – A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso, Gisela Alves Cardoso, lembrou que Ministério Público, Advocacia e Judiciário fazem parte do mesmo sistema de Justiça. “Todos nós construímos as nossas funções a partir das mesmas bases: a defesa da Constituição Federal, do Estado Democrático de Direito, dos Direitos Humanos e das Garantias Constitucionais. Nesse sentido, cada um exercendo a sua função , mas sempre buscando a entrega da prestação jurisdicional de forma segura , garantindo a democracia, e tendo como destinatário final de nosso trabalho a sociedade”.

O presidente da Associação Mato-grossense do Ministério Público (AMMP), Rodrigo Fonseca da Costa, destacou o novo momento vivido pelo MPMT, que tem trabalhado para a solução consensual dos conflitos, evitando a judicialização. “É preciso dialogar para buscar o consenso, o bem comum e judicializar o menos possível. O Ministério Público tem que ser o facilitador para ajudar a solucionar as mazelas existentes em nosso Estado”, orientou.

Crédito fotos: Chico Ferreira e Assessoria MPMT

O período de entrega do Imposto de Renda (IR) têm início na próxima segunda-feira, dia 07. Até lá, os contribuintes podem reunir os documentos necessários para a declaração já que o prazo este ano será mais curto e terminará no dia 29 de abril. Os informes de rendimentos de salários, por exemplo, deveriam ter sido entregues pelas empresas até ontem, 28 de fevereiro. Caso não tenha recebido, o trabalhador deve entrar em contato com seu empregador e pedir o documento. Porém, se mesmo assim, não obtiver sucesso, há outro caminho.

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“Através do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal), com acesso pleno, você consegue consultar todas as fontes pagadoras que informaram algum valor ao seu CPF, quando fizeram a declaração de pessoa jurídica. E essa informação tem que ser lançada no Imposto de Renda, na ficha “rendimentos recebidos de pessoa jurídica pelo titular””, diz Samir Nehme, presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio.

No caso de aposentados e pensionistas, o extrato de pagamento do benefício do INSS pode ser emitido pela internet, no Portal Meu INSS. Depois de fazer o login, basta clicar na opção “Extrato de Pagamento de Benefício”, do lado esquerdo da página, e fazer a emissão. Correntistas dos bancos públicos ainda podem fazê-lo pelo caixa eletrônico, através da opção “Previdência Social”, no Banco do Brasil, ou “Extrato Previdenciário”, na Caixa.

Os dados relativos a rendimentos de instituições financeiras podem ser baixadas pelo Internet Banking ou pelo site das corretoras de valores. Alguns bancos digitais fazem o envio por e-mail também.

Já os comprovantes de despesas médicas e odontológicas podem ser requisitados direto ao prestador do serviço ou, em alguns casos, obtidos pelo site Nota Carioca (notacarioca.rio.gov.br), o qual reúne notas fiscais digitais. Esses documentos devem ser guardados, obrigatoriamente, por cinco anos, prazo máximo para contestação da Receita. Não é permitido lançar despesas de saúde se não tiver o recibo.

Relatórios de gastos com plano de saúde estão disponíveis nos portais das seguradoras. Na maioria delas, é necessário fazer um cadastro de acesso, usando o número da carteirinha, CPF e e-mail. O lançamento deve ser na aba “Pagamentos Efetuados”, sob o código 26, incluindo CNPJ e nome da operador. Valores reembolsados de consultas particulares devem ser inseridos no campo “Parcela não dedutível/valor reembolsado”.

O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2022 (ano base 2021) ainda não foi divulgado pela Receita Federal, mas, conforme os anos anteriores, o período de entrega deve ser entre os meses de março e abril. O órgão prevê divulgar ainda nesta semana o calendário deste ano. Por isso, os especialistas indicam que já é bom os contribuintes irem se preparando para a entrega da declaração.

O prazo para a entrega do IR deve seguir até o dia 30 de abril. No ano passado, o prazo foi estendido até o fim de maio em razão da pandemia do coronavírus. Mas, antes do início do período de entrega da declaração, as pessoas devem fazer uma busca pelos documentos necessários para preenchimento no sistema do IR. Em caso de falta de documento, o ideal é já utilizar esses dias que antecedem o prazo da Receita Federal para ir atrás de uma nova via.

Neste período, os contribuintes podem ir atrás dos informes de rendimentos das fontes pagadoras, bancos, e recibos de pagamentos de compras. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) liberou na sexta-feira, 18, o extrato e os segurados já podem ter acesso pela internet.

Com a organização prévia dos documentos e com todos os papéis em mãos, os contribuintes poderão fazer o preenchimento da declaração e o envio assim que a Receita Federal abrir o prazo. Dessa forma, as pessoas poderão receber a restituição o quanto antes. Isso porque quem entrega nos primeiros dias tem mais chances de entrar nos primeiros lotes de restituição.

“Para entrar nos primeiros lotes, a Receita Federal utiliza algumas prioridades, sendo uma delas a ordem de entrega da declaração, se atentando para que não haja erros ou inconsistências nos dados”, explica o professor de Contabilidade da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (FECAP), Tiago Slavov.

No caso de pagamento de imposto, uma das vantagens de declarar com antecedência é a possibilidade de pagar em uma única parcela, com desconto, ou parcelar. “Quem tem imposto a pagar e não entrega a declaração fica sujeito a duas multas: uma pelo atraso da entrega e outra pelo atraso no pagamento do imposto”, afirma o professor.

Segundo Slavov, todos os anos surgem muitas dúvidas quanto ao procedimento, principalmente entre os que vão declarar o imposto pela primeira vez. O preenchimento da declaração do IR pode levar alguns minutos para quem tem poucos rendimentos e bens; ou muitas horas, dependendo do patrimônio do contribuinte. A principal dica para não errar a declaração é estar atento para obter todos os documentos e informações, mesmo que digitalmente.

“Os documentos mais importantes são os informes de rendimentos recebidos dos empregadores, contratantes de serviços, ex-empregador para quem foi desligado da empresa em 2021, informe do INSS para aposentados e aluguéis recebidos. Informes de rendimentos bancários também podem ser acessados facilmente nos serviços digitais dos bancos”, explica Slavov.

Os principais documentos são:

• – Última Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física
• – Informes de Rendimentos – salários, honorários, Nota Fiscal Paulista, Aposentadoria, Auxílio Emergencial, etc.
• – Rendimentos Recebidos de Pessoa Física — pensões, aluguéis, livro-caixa, etc.
• – Informes de Rendimentos Financeiros e Dívidas — Contas, Aplicações, Previdência, empréstimos, etc.
• – Dependentes e Alimentandos
• – Bens e Direitos — saldos de bens, documentos de imóveis, criptomoedas, etc.
• – Despesas Médicas
• – Despesas com Instrução
• – Doações
• – Pensões Pagas
• – Outros Rendimentos (Bolsas de Estudo, Ganho de Capital, Heranças, Acordos Judiciais, Restituição IR anterior, etc.)
• – Outros Pagamentos (Advogados, Engenheiros, Profissionais Liberais, Aluguéis Pagos, etc.)

As principais dificuldades encontradas pelos contribuintes decorrem da falta de conhecimento do preenchimento da declaração. Existindo qualquer dúvida, é necessário que o contribuinte pesquise as orientações disponibilizadas pelo site da Receita Federal.

“O cidadão também pode procurar um profissional contábil ou o Núcleo de Apoio Fiscal mais próximo, um projeto gratuito da RFB oferecido por instituições de ensino parceiras em todas as regiões do Brasil, para tirar dúvidas”, aconselha o professor.

Dora Ramos, consultora contábil, lembra que, de acordo com a Receita Federal, devem enviar a declaração o cidadão que recebeu rendimentos tributáveis em 2021 em valores superiores a R$ 28.559,70. “Em 2021, foram enviadas pouco mais de 34,1 milhões de declarações. Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), para este ano, a expectativa é que os números fiquem em torno desse resultado também”, disse ela.

INSS

O INSS liberou o extrato do Imposto de Renda com o informe de rendimentos dos segurados. O documento contém as informações para ajudar na declaração de valores que foram recebidos pelos beneficiários no último ano. Além de informar sobre o recolhimento feito pelos segurados durante todo os meses do ano passado, o informa ainda comprova o recebimento de benefícios durante o ano base.

O documento já está disponível e pode ser acessado pelo Meu INSS, site ou aplicativo. As pessoas não precisam comparecer a uma agência do INSS para conseguir seu extrato, uma vez que o documento pode ser baixado diretamente pela internet.

Para isso, os segurados precisam acessar o site ou aplicativo do Meu INSS e fazer o login com os dados do Gov.br. Na barra “Do que você precisa?”, basta digitar “Extrato para Imposto de Renda” e emitir o documento. Outra opção é conseguir o documento junto ao banco onde recebe o benefício.

A novidade para 2022 é a possibilidade de conseguir o extrato de IR também pelo chat humanizado da Helô. Para ter acesso ao documento, a pessoa deverá confirmar seus dados pessoais com o atendente do chat. Este novo serviço deve estar disponível a partir da terça-feira que vem, dia 22.

Empresas e bancos

As empresas e instituições financeiras têm até o dia 28 deste mês para enviar as informações de rendimentos aos contribuintes sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED), a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e e-Financeira.

Os empregadores ou os bancos que não enviarem os comprovantes dentro do prazo ou disponibilizarem com erros estarão sujeitos a pagamento de multa. Os dados podem ser entregues impressos ou disponibilizados eletronicamente.

Os dados servem para Receita Federal pode cruzar informações, verificar se houve sonegação de impostos e saber quanto cada contribuinte pagou de tributos e se deve receber restituição ou não.

Falta apenas um mês para que os brasileiros tenham que prestar contas com o Leão, preenchendo o programa do Imposto de Renda (IR). Tradicionalmente, o período de declaração começa em 1º de março e termina no fim de abril. A primeira etapa é a separação de documentos, o que pode ser feito desde já.

Quanto antes se organizar e enviar o formulário, mais chances o cidadão terá de receber logo a restituição, se tiver direito, sendo incluído em algum dos primeiros lotes.

Até 2021, eram obrigados a declarar: quem recebeu no ano anterior acima de R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis; quem teve mais de R$ 40 mil em rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte; quem obteve ganho de capital, por exemplo com a venda de uma casa; além de proprietários de bens avaliados em mais de R$ 300 mil até 31 de dezembro. Para 2022, ainda não foram anunciadas mudanças.

Porém, mesmo quem não é obrigado a enviar pode preencher o formulário do IRPF para gerar uma restituição de imposto. Esse é o caso das pessoas que tiveram desconto em folha em meses específicos, mas ficaram abaixo do limite anual de isenção. Enviar a declaração ainda é uma solução para trabalhadores autônomos, já que documento pode ser usado como comprovante de renda em casos de empréstimos ou financiamentos.

É válido lembrar que, para ter direito a deduções de saúde e educação, é necessário ter recibos que comprovem as despesas e guardá-los por cinco anos.

Veja os documentos necessários para o IRPF 2022

Renda

• Informes de rendimentos de salários, aposentadoria, pensão etc.
• Informes de rendimentos de instituições financeiras, inclusive corretora de valores
• Informes de rendimentos recebidos provenientes de aluguéis de bens móveis e imóveis recebidos de jurídicas
• Informações e documentos de outras rendas, como pensão alimentícia, doações e heranças recebida no ano, dentre outras
• Resumo mensal do livro caixa com memória de cálculo do carnê-leão; DARFs de carnê-leão

Bens e direitos

• Documentos que comprovem a compra e venda de bens e direitos
• Cópia da matrícula do imóvel e/ou escritura de compra e venda
• Boleto do IPTU de 2021
• Documentos que comprovem a posição acionária de cada empresa, se houver

Dívidas e ônus

• Informações e documentos de dívida e ônus contraídos e/ou pagos no período

Renda variável

• Controle de compra e venda de ações, inclusive com a apuração mensal de imposto
• DARFs de renda variável
• Informes de rendimento auferido em renda variável

Pagamentos e doações efetuados

• Recibos de pagamentos ou informe de rendimento de plano ou seguro saúde (com CNPJ da empresa emissora e indicação do paciente)
• Despesas médicas e odontológicas em geral (com CNPJ da empresa emissora ou CPF do profissional, com indicação do paciente)
• Comprovantes de despesas com educação (com CNPJ da empresa emissora com indicação do aluno)
• Comprovante de pagamento de Previdência Social e previdência privada (com CNPJ da empresa emissora)
• Recibos de doações efetuadas
• Comprovantes oficiais de pagamento a candidato político
• Comprovante de pagamento de pensão alimentícia em decorrência de decisão judicial por alimentando.