No último dia 14, a deputada federal Bia Kicis (PSL-DF) apresentou um projeto de lei que tornaria crime a “falsa acusação de nazismo”. O documento é visto como uma resposta aos acontecimentos recentes relacionados ao tema, como a repercussão da fala do podcaster Monark e a demissão do comentarista da Jovem Pan, Adrilles Jorge.

Kicis afirma na proposta que “o nazismo foi um regime totalitário e sanguinário, que cerceou liberdades e, o mais grave, assassinou, cruelmente, milhões de pessoas”, e “claro que chamar alguém de nazista ofende a honra da pessoa, configurando, a depender do contexto, um ou mais crimes (injúria e difamação)”.

“A liberdade de expressão não pode ser franqueada a ponto de sua garantia ser um instrumento para ofensas pessoais e, muito menos, para permitir acusações falaciosas, que impliquem consequências nefastas, notadamente na vida particular e no trabalho de quem se torna alvo desse tipo de abuso”, prossegue.

Conforme a avaliação da advogada Maíra Recchia, ex-Secretária Geral da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SP e integrante do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), o projeto pode ser barrado ainda nas comissões da Câmara dos Deputados.

“Ela está tentando ‘inovar’ em uma situação que já tem previsão legal. Nós já temos essa previsão no código penal no delito de calúnia, quando se faz uma imputação falsa de um fato criminoso a alguma pessoa”, afirma.

“Todo processo de iniciativa da parlamentar segue um rito na casa, o que inclui a passagem pelas comissões permanentes. A primeira comissão que esse processo vai passar é na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde pode ser barrado por eventual vício no procedimento ou eventual inconstitucionalidade, que eu acho que pode ser o caso”, afirma.

“O que eles estão tentando fazer é colocar uma nova roupagem em uma legislação, calando esse tipo de crítica, e, por outro lado, colocando isso como liberdade de expressão. Mas a liberdade de expressão não é absoluta, ela encontra pilares muito sólidos na nossa Constituição. As pessoas não podem falar o que querem se isso esbarra no direito de terceiros. Tecnicamente, pode até ser que [o projeto prossiga], mas não acredito que vingue dentro da casa legislativa.”

Para a especialista em direito, o Projeto de Lei pode se transformar em um salvo-conduto, uma espécie de segurança, para que atos de defesa de violações de direitos como o nazismo aconteçam com frequência cada vez maior.

“Não tem necessidade de trazer isso para um recorte tão específico, quase que dando salvo conduto para que as pessoas possam falar ou fazer declarações nazistas – eles podem usar esse PL para não terem críticas. E a gente já tem uma legislação, prevista no Artigo 138 do Código Penal, que já existe há muito tempo”, diz.

“Imagine que daqui a pouco, estaremos passando pela mesma coisa com declarações racistas. Então acusar alguém eventualmente de racista vai ser crime? E a gente começa a dificultar a responsabilização dessas pessoas. Para além da cortina de fumaça, o que eles querem fazer é dar um salvo-conduto para essas pessoas falarem o que bem entenderem, porque ao invés de investigadas, elas começam a sair como vítimas.”

O que é apologia ao nazismo?

Maíra explica que a apologia ao nazismo é um conjunto de “condutas muito claras” – “basicamente o que vimos na semana passada”.

“Defendendo a criação de um partido nazista, ou fazendo gestos, as pessoas incidem exatamente nesse tipo penal. Toda e qualquer conduta, ativa ou omissiva, que faça esse tipo de apologia estão previstas na Lei 7716. É basicamente praticar, induzir, ensinar descriminação ou preconceito com relação a raça, etnia, ou preferência nacional. O texto ainda cita a fabricação ou comercialização de símbolos, ornamentos, propaganda. Até mesmo a plástica pode ser encarada como apologia ao nazismo”, explica.

Na proposta, Bia Kicis não cita Monark, mas lembra o caso do comentarista Adrilles Jorge, demitido da Jovem Pan após ter feito um gesto similar a uma saudação nazista quando o caso Monark era discutido. Segundo a parlamentar, o país vive um momento de “assassinatos de reputação, da honra e da liberdade de opinião”.

Os deputados Carla Zambelli, Alê Silva, Bibo Nunes, Junio Amaral, Daniel Silveira e Guiga Peixoto, todos do PSL, também assinam o PL 254/2022. Segundo o site da Câmara dos Deputados, ele ainda aguarda o despacho do presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) para começar a tramitar.