O relator da matéria foi o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Agora o projeto será agora encaminhado à promulgação.

Com 28 artigos, o acordo institui mecanismo de cooperação para trazer agilidade no intercâmbio de informações e na adoção de providências por parte das autoridades judiciárias de Brasil e Romênia. É semelhante a outros instrumentos sobre auxílio jurídico mútuo em matéria penal assinados e ratificados pelo Brasil.

De acordo com o texto, poderá haver ajuda mútua em práticas como tomada de depoimentos, localização ou identificação de pessoas e objetos, transferência temporária de pessoas sob custódia, devolução de ativos e busca e apreensão, entre outras.

O acordo também estabelece que as autoridades centrais serão os ministérios da Justiça dos dois países, que poderão se comunicar diretamente, sem prejuízo dos canais diplomáticos.

A matéria contou com o voto favorável de Hamilton Mourão, para quem a conjugação de esforços entre os governos nacionais é imprescindível no combate à criminalidade transnacional. O relator destaca que a aprovação do tratado bilateral poderá viabilizar o trabalho coordenado e integrado das autoridades de Brasil e Romênia em favor do combate à criminalidade.

“A internacionalização do crime organizado, que se reveste das mais variadas condutas ilícitas, como a lavagem de dinheiro, o tráfico de entorpecentes, o tráfico de pessoas, entre outros, não encontra barreira nas fronteiras físicas dos países. Em outras palavras, a resposta que o direito doméstico de um só país dá a esse tipo de conduta evidentemente não será suficiente para preveni-la ou reprimi-la. Somente mediante ações de cooperação os governos nacionais se tornam capazes de combater de forma adequada esse tipo de ilícito. Aliás, é essa cooperação que, em muitos casos, poderá garantir que as leis penais internas dos países sejam realmente aplicadas e efetivamente cumpridas”, argumenta ele.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Ao fazer a abertura do encontro o presidente do Crea-MT, Eng. civil Juares Samaniego detalhou sobre a extrema importância de levar informações sobre o funcionamento do Conselho a os futuros engenheiros, que depois de formados podem se associar em várias entidades  de classe ligadas as profissões do  Sistema. Dependendo da modalidade poderá ser na Abenc-MT, Senge-MT,  IEMT,  Ibape-MT, Amaest e a  Associação dos Engenheiros Eletricistas ,  entre outras entidades inseridas  no  Crea-MT.

“ Às vezes chega  ás faculdades que o conselho não ajuda o profissional, que só arrecada. O conselho dá atribuição  por ser profissional e fiscaliza o exercício ilegal da profissão.  Ele abre mercado ao engenheiro na hora que vai fiscalizar uma obra, que pode deparar com uma falta de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), documento que é um contrato feito com o proprietário daquela obra. A função do Crea-MT não é fiscalizar a construção e sim a existência de um técnico habilitado no local”, disparou Juares.

A coordenadora do Crea Júnior de Mato Grosso, conselheira  Eng. civil Luanna Lima, conduziu a palestra: “Conhecendo o Sistema Confea/Crea e Mútua”, explicando aos estudantes de engenharia presentes, sobre a criação do Sistema, leis, funcionamento, ética,  que é  uma autarquia federal especial da administração indireta de abrangência nacional de instância máxima na regulamentação do exercício profissional , entre outras atribuições e uso do título   profissional, além das documentações obrigatórias, como a ART.

“Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e a Certidão de Acervo Técnico (CAT), habilitação, tramitação de processos, ética, leis entre outros assuntos. A ART é válida como garantia dos serviços prestados por profissional habilitado, alimenta acervo Técnico do Profissional e é imprescindível para fiscalização, definindo as responsabilidades entre as partes e garantindo os direitos autorais”, disse Luanna.

A palestra: “ Empreendedorismo e Marca Pessoal” foi ministrada pela jornalista Janaina Gahyva. “Foi um grande prazer falar para o público do Crea-Jr porque se eu tivesse tido a oportunidade de ouvir sobre empreendedorismo, posicionamento, reputação, marca pessoal especialmente, quando eu ainda estava na faculdade, teria uma outra visão ao iniciar a carreira profissional, mas não pensamos porque somos muito jovens quando entramos na faculdade. Bem orientadas as pessoas percorrem o caminho correto, pós-faculdade, pensando no posicionamento da marca pessoal, em planejar, economizar e investir ainda na faculdade”, explicou Janaina.

O acadêmico do 3° semestre do curso de Engenharia de Controle e Automação da UFMT, Guilherme Ribeiro avaliou como de suma importância as palestras sobre funcionamento do Sistema Confea/Crea e Mútua, além de  entender um pouco  como será o caminho depois de formado. “Existem muitas dúvidas, inclusive entre os colegas. Um fato que acho interessante e que aprendi nesse decorrer do curso, inclusive depois que comecei a participar do Crea Jr,  quando vou dar entrada no processo para emitir o registro, ou seja,  até 06 meses após a formatura  terei  desconto na primeira anuidade do Sistema.   E muitos estudantes de engenharia não sabem disso, deixam de se informar depois e acabam perdendo esse benefício”, disse Guilherme.

Já para acadêmica Maria Karolinne Gama do 3º semestre de Engenharia Química da UFMT, foi uma oportunidade para sanar dúvidas, saber como é a “casa do profissional”, o Crea-MT, e como esse órgão funciona em prol da defesa dos profissionais. Quais a regulamentações para atuar na área e o que é a Anotação de Reponsabilidade Técnica (ART).

A coordenadora geral de Comissão estudantil do Crea Júnior, estudante de Engenharia de Minas da UFMT, Yasmim Bandeira apresentou o relatório de conclusão dos trabalhos da Comissão no estado em 2022.“ Ressaltamos que as ações do programa propõem a colaboração com a formação do profissional, conscientizando o estudante o quanto o papel das profissões são importantes junto à sociedade, orientando esse futuro profissional para conduta ética e responsável na futura profissão  facilitando o entendimento da dinâmica do exercício profissional”,  disparou Yasmim detalhando sobre a participação do Crea Júnior na Semana Oficial da Engenharia em Goiânia (Soea)  em outubro e outros eventos e atividades realizadas pela Crea rj de MT  ao longo do ano.

Na oportunidade a diretora administrativa da Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea-MT(Mútua-MT), Eng. sanitarista Suzan Lannes Ainda, apresentou sobre os benefícios  da Mútua-MT conhecida como o braço social do Sistema. “ A instituição em questão oferece soluções em benefícios diferenciados que proporcionam uma melhor qualidade de vida e ajudam os profissionais a alcançarem seus objetivos pessoais”, disse Suzan.

Cristina Cavaleiro /Gerência de Relações Públicas, Marketing e Parlamentar (GEMAR) com Assessoria do Crea-MS/Fotos: Rennan Kawahara

Fonte: CREA-MT

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