Conforme o diretor da Regional, Edivaldo Soares Silva, as equipes foram a campo após a identificação do desmate ilegal por imagens de satélite de alta resolução. Entre as infrações encontradas durante a fiscalização, estão o desmate ilegal de área de reserva legal, desmate mediante uso do fogo, áreas que estão fora da reserva mas sem autorização do órgão ambiental. 

A maioria das multas aplicadas, que corresponde a cerca de R$ 2,5 milhões, é por reincidência e descumprimento de embargo já aplicado anteriormente, identificados entre os dias 6 e 17 de fevereiro. Das 10 áreas fiscalizadas, sete foram embargadas, ou seja, estão proibidas de continuar a exercer a atividade produtiva até a regularização ambiental, que ocorre por meio do pagamento da multa e regeneração da área desmatada ilegalmente. 

A regional de Confresa tem a atribuição de fiscalizar e licenciar empreendimentos em 13 municípios do nordeste de Mato Grosso: Confresa, Alto Boa Vista, Bom Jesus do Araguaia, Canabrava do Norte, Luciara, Novo Santo Antônio, Porto Alegre do Norte, Santa Cruz do Xingú, Santa Terezinha, São Félix do Araguaia, São José do Xingú, Serra Nova Dourada e Vila Rica. 

O governo de Mato Grosso realiza a Operação Amazônia contra crimes ambientais, que colocou 200 servidores em campo e equipes de monitoramento remoto para promover a responsabilização de infratores. Em caso de desmatamento ilegal, as áreas serão embargadas, serão aplicadas multas, e maquinários serão apreendidos. 

Denuncie crimes ambientais

O Estado atende denúncias enviadas pela população, que podem ser enviadas pelos seguintes canais de atendimento:
Telefone: 0800 065 3838
Whatsapp: (65)99321-9997
E-mail: ouvidoria@sema.mt.gov.br
Endereço: Centro Político e Administrativo, Rua C, S/N, Cuiabá

Fonte: GOV MT

O post Sema-MT aplica R$ 3,5 milhões em multas por desmatamento ilegal na região de Confresa apareceu primeiro em FATO MT.

A maioria das multas foi aplicada pelo Batalhão Ambiental (R$6,2 milhões), seguido da Coordenadoria de Unidades de Conservação da Sema (R$ 336 mil), da Coordenadoria de Fiscalização de Flora (R$ 273 mil) e pelas Diretorias Regionais da Sema (R$ 50 mil).

Durante o período foram apreendidos 22 tratores, 7 caminhões e um trator esteira, como medida imediata de frear a degradação ambiental e descapitalizar infratores. Conforme o comandante do Batalhão da Polícia Militar de Proteção Ambiental, Fagner Augusto do Nascimento, esta é uma das ações desenvolvidas pelo Batalhão para a salvaguarda dos recursos naturais, em parceria com o órgão estadual de meio ambiente.

“As fiscalizações são realizadas tanto por denúncias, por requisição do Ministério Público, e em atendimento a pontos de alerta de desmatamento, onde é verificada a supressão de vegetação e nos deparamos também com o garimpo ilegal. A Polícia Militar tem um papel importante pois além da capacidade técnica, temos o aparato de segurança necessário para garantir o cumprimento da Lei”, destaca. 

Os alertas de desmatamento são emitidos pela Plataforma de Monitoramento da Cobertura Vegetal, que monitora todo o território estadual com imagens de alta resolução, com satélites Planet. A ferramenta foi adquirida pela Sema em 2019, com recursos internacionais do Programa REM Mato Grosso. 

“Essas ações têm sido bastante exitosas graças a integração dos órgãos, como a parceria com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, tanto na logística necessária para o emprego do efetivo nesse tipo de atividade, quanto no insumo de informações necessárias”, avalia o comandante. 

O maior volume de multas foi aplicado na Amazônia (R$ 5,3 milhões), seguido do Cerrado (R$ 1,3 mi) e Pantanal (R$ 190 mil). Os municípios com mais ilegalidades identificadas no último ano são: Nova Guarita (R$ 1,8 milhão), Várzea Grande (R$ 1 milhão), Peixoto de Azevedo (R$ 885 mil), Juina (R$ 811 mil), Novo Mundo (R$ 723 mil) e Terra Nova do Norte (R$ 510 mil). 

Nos últimos quatro anos, o investimento na prevenção e combate ao desmatamento ilegal e incêndios florestais chegou a R$ 180 milhões, com 27 mil alertas de desmatamento atendidos, 1,2 milhões de hectares embargados e aplicou R$ 5,2 bilhões em multas ambientais aplicadas. 

Denuncie crimes ambientais

Quem se deparar com um crimes ambiental deve denunciar por meio dos contatos: da Polícia Militar (190), ouvidoria da Sema (0800 065 3838 ou WhatsApp  (65)99321-9997), por e-mail (ouvidoria@sema.mt.gov.br) ou pelo Aplicativo MT Cidadão.

Fonte: PM MT

O post Sema e Batalhão Ambiental aplicaram R$ 6,8 milhões em multas em operações contra garimpos clandestinos apareceu primeiro em FATO MT.

A maioria das multas foi aplicada pelo Batalhão Ambiental (R$6,2 milhões), seguido da Coordenadoria de Unidades de Conservação da Sema (R$ 336 mil), da Coordenadoria de Fiscalização de Flora (R$ 273 mil) e pelas Diretorias Regionais da Sema (R$ 50 mil).

Durante o período foram apreendidos 22 tratores, 7 caminhões e um trator esteira, como medida imediata de frear a degradação ambiental e descapitalizar infratores. Conforme o comandante do Batalhão da Polícia Militar de Proteção Ambiental, Fagner Augusto do Nascimento, esta é uma das ações desenvolvidas pelo Batalhão para a salvaguarda dos recursos naturais, em parceria com o órgão estadual de meio ambiente.

“As fiscalizações são realizadas tanto por denúncias, por requisição do Ministério Público, e em atendimento a pontos de alerta de desmatamento, onde é verificada a supressão de vegetação e nos deparamos também com o garimpo ilegal. A Polícia Militar tem um papel importante pois além da capacidade técnica, temos o aparato de segurança necessário para garantir o cumprimento da Lei”, destaca. 

Os alertas de desmatamento são emitidos pela Plataforma de Monitoramento da Cobertura Vegetal, que monitora todo o território estadual com imagens de alta resolução, com satélites Planet. A ferramenta foi adquirida pela Sema em 2019, com recursos internacionais do Programa REM Mato Grosso. 

“Essas ações têm sido bastante exitosas graças a integração dos órgãos, como a parceria com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, tanto na logística necessária para o emprego do efetivo nesse tipo de atividade, quanto no insumo de informações necessárias”, avalia o comandante. 

O maior volume de multas foi aplicado na Amazônia (R$ 5,3 milhões), seguido do Cerrado (R$ 1,3 mi) e Pantanal (R$ 190 mil). Os municípios com mais ilegalidades identificadas no último ano são: Nova Guarita (R$ 1,8 milhão), Várzea Grande (R$ 1 milhão), Peixoto de Azevedo (R$ 885 mil), Juina (R$ 811 mil), Novo Mundo (R$ 723 mil) e Terra Nova do Norte (R$ 510 mil). 

Nos últimos quatro anos, o investimento na prevenção e combate ao desmatamento ilegal e incêndios florestais chegou a R$ 180 milhões, com 27 mil alertas de desmatamento atendidos, 1,2 milhões de hectares embargados e aplicou R$ 5,2 bilhões em multas ambientais aplicadas. 

Denuncie crimes ambientais

Quem se deparar com um crimes ambiental deve denunciar por meio dos contatos: da Polícia Militar (190), ouvidoria da Sema (0800 065 3838 ou WhatsApp  (65)99321-9997), por e-mail (ouvidoria@sema.mt.gov.br) ou pelo Aplicativo MT Cidadão.

Fonte: GOV MT

O post Sema e Batalhão Ambiental aplicaram R$ 6,8 milhões em multas em operações contra garimpos clandestinos apareceu primeiro em FATO MT.

O Batalhão Ambiental tem sede na cidade de Várzea Grande e atua diretamente no policiamento e fiscalização ambiental, em proteção à fauna, flora e aos recursos hídricos e ambientais. Em 2022, foram deflagradas 72 operações em todo o estado, com o objetivo de fiscalizar e identificar áreas de degradação ambiental, sendo registrados 920 autos de infração e inspeção, e 701 termos de apreensão, embargo e interdição. Além desses, foram apreendidos 6.371,37m³ de madeiras, 88 tratores e 51 motosserras.

As ações foram integradas com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) e outras unidades especializadas da PMMT, como o Batalhão de Rondas Ostensivas Tático Móvel (Rotam) e Força Tática. 

O comandante do Batalhão Ambiental, tenente-coronel Fagner Augusto do Nascimento, ressalta que as fiscalizações das áreas de desmatamento ocorrem por meio de pontos de alerta enviados por satélites, e que o principal alvo das operações foram os garimpos ilegais em todo o estado.

“Desenvolvemos ações de cunho preventivo e repressivo, respeitando a agenda ambiental, atuando intensamente no combate ao desmatamento nos três biomas (Amazônia, Cerrado e Pantanal). Fizemos frente e fechamos empreendimentos potencialmente poluidores, sem licenças ambientais ou que estavam em discordância com o parecer técnico dessas licenças, sendo o foco principal em garimpos irregulares no território mato-grossense”, afirma o tenente-coronel Fagner.

No patrulhamento fluvial, os policiais militares do Batalhão Ambiental realizaram fiscalizações de rotina pelos rios da bacia do Paraguai, com objetivo de conter a pesca predatória, principalmente na época de defeso da Pìracema, período que dura até o dia 02 de fevereiro deste ano. Em 2022, o BPMPA realizou a apreensão de 5,8 toneladas de pescado, sendo um total de 1.048 unidades de diversas espécies apreendidas.

O Batalhão Ambiental também realiza o resgate e soltura de animais silvestres em Cuiabá, Várzea Grande, e municípios que pertencem aos biomas do Pantanal e Cerrado. Neste ano, 1.048 animais foram resgatados, por meio de denúncias feitas pela população. Deste número, 274 animais foram devolvidos para a natureza.

Trabalho ostensivo

Além disso, os policiais do BPMPA registraram 1.410 boletins de ocorrência, resultando na prisão de 113 pessoas, sendo 38 em flagrante. No policiamento ostensivo, no ano de 2022, foram apreendidas 55 armas de fogo e 535 munições intactas de diversos calibres. Os policiais militares também realizaram apreensões de porções de entorpecentes e localização de veículos.

Fonte: PM MT

O post Batalhão Ambiental aplica R$ 317 milhões em multas de crimes contra a natureza em 2022 apareceu primeiro em FATO MT.

O Batalhão Ambiental tem sede na cidade de Várzea Grande e atua diretamente no policiamento e fiscalização ambiental, em proteção à fauna, flora e aos recursos hídricos e ambientais. Em 2022, foram deflagradas 72 operações em todo o estado, com o objetivo de fiscalizar e identificar áreas de degradação ambiental, sendo registrados 920 autos de infração e inspeção, e 701 termos de apreensão, embargo e interdição. Além desses, foram apreendidos 6.371,37m³ de madeiras, 88 tratores e 51 motosserras.

As ações foram integradas com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) e outras unidades especializadas da PMMT, como o Batalhão de Rondas Ostensivas Tático Móvel (Rotam) e Força Tática. 

O comandante do Batalhão Ambiental, tenente-coronel Fagner Augusto do Nascimento, ressalta que as fiscalizações das áreas de desmatamento ocorrem por meio de pontos de alerta enviados por satélites, e que o principal alvo das operações foram os garimpos ilegais em todo o estado.

“Desenvolvemos ações de cunho preventivo e repressivo, respeitando a agenda ambiental, atuando intensamente no combate ao desmatamento nos três biomas (Amazônia, Cerrado e Pantanal). Fizemos frente e fechamos empreendimentos potencialmente poluidores, sem licenças ambientais ou que estavam em discordância com o parecer técnico dessas licenças, sendo o foco principal em garimpos irregulares no território mato-grossense”, afirma o tenente-coronel Fagner.

No patrulhamento fluvial, os policiais militares do Batalhão Ambiental realizaram fiscalizações de rotina pelos rios da bacia do Paraguai, com objetivo de conter a pesca predatória, principalmente na época de defeso da Pìracema, período que dura até o dia 02 de fevereiro deste ano. Em 2022, o BPMPA realizou a apreensão de 5,8 toneladas de pescado, sendo um total de 1.048 unidades de diversas espécies apreendidas.

O Batalhão Ambiental também realiza o resgate e soltura de animais silvestres em Cuiabá, Várzea Grande, e municípios que pertencem aos biomas do Pantanal e Cerrado. Neste ano, 1.048 animais foram resgatados, por meio de denúncias feitas pela população. Deste número, 274 animais foram devolvidos para a natureza.

Trabalho ostensivo

Além disso, os policiais do BPMPA registraram 1.410 boletins de ocorrência, resultando na prisão de 113 pessoas, sendo 38 em flagrante. No policiamento ostensivo, no ano de 2022, foram apreendidas 55 armas de fogo e 535 munições intactas de diversos calibres. Os policiais militares também realizaram apreensões de porções de entorpecentes e localização de veículos.

Fonte: GOV MT

O post Batalhão Ambiental aplica R$ 317 milhões em multas de crimes contra a natureza em 2022 apareceu primeiro em FATO MT.

Ao todo, 69.893 veículos foram abordados, 38.643 notificações aplicadas, 1.222 veículos removidos e 615 pessoas conduzidas à delegacia por algum tipo de infração de trânsito. De acordo com balanço anual, a equipe registrou 13.806 testes de alcoolemia, 946 pessoas foram flagradas dirigindo sob efeito de álcool, 271 se recusaram a fazer o teste e 511 condutores foram presos por embriaguez ao volante.

Ainda conforme as estatísticas apresentadas, os militares recolheram 720 Carteiras Nacional de Habilitação (CNH) e 842 Certificados de Registros e Licenciamentos de Veículos (CRLV). Nas ações, os PMs apreenderam mais de 300 quilos de entorpecentes, 31 veículos foram recuperados, 12 armas de fogo e 58 munições foram recolhidas de circulação em todo o estado. Foram contabilizados ainda 1.951 acidentes registrados pelo BPMTran, 117 com vítimas e 20 mortes.

As principais ações ocorreram nas rodovias que passam pela baixada cuiabana: Emanuel Pinheiro (MT-251), que liga a Capital à Chapada dos Guimarães, Helder Cândia (MT-010/Estrada da Guia), Palmiro Paes de Barros (MT-040), que liga Cuiabá ao município de Santo Antônio do Leverger), assim como também na rodovia MT-130, no entroncamento entre as cidades de Primavera do Leste e Rondonópolis.

O comandante do BPMTran, tenente-coronel, Adão César Rodrigues da Silva, destaca que a Polícia Militar realiza o policiamento ostensivo geral a pé, motorizada e montada, em lugares urbanos e de forma escalonada, visando manter a ordem pública e garantir a segurança da população mato-grossense.

“Tivemos um saldo bastante positivo com relação a produtividade no ano anterior e esse trabalho só foi possível graças ao empenho, preparo e dedicação dos policiais militares e também devido aos inúmeros investimentos por parte do Governo do Estado com entrega de viaturas, armamentos e equipamentos. O BPMTran é referência nacional no serviço de motopatrulhamento, escolta e batedor, que é motivo de orgulho da nossa instituição”, ressalta tenente-coronel.

Fonte: PM MT

O post Batalhão de Trânsito arrecadou R$ 16,1 milhões em multas em 2022 apareceu primeiro em FATO MT.

Ao todo, 69.893 veículos foram abordados, 38.643 notificações aplicadas, 1.222 veículos removidos e 615 pessoas conduzidas à delegacia por algum tipo de infração de trânsito. De acordo com balanço anual, a equipe registrou 13.806 testes de alcoolemia, 946 pessoas foram flagradas dirigindo sob efeito de álcool, 271 se recusaram a fazer o teste e 511 condutores foram presos por embriaguez ao volante.

Ainda conforme as estatísticas apresentadas, os militares recolheram 720 Carteiras Nacional de Habilitação (CNH) e 842 Certificados de Registros e Licenciamentos de Veículos (CRLV). Nas ações, os PMs apreenderam mais de 300 quilos de entorpecentes, 31 veículos foram recuperados, 12 armas de fogo e 58 munições foram recolhidas de circulação em todo o estado. Foram contabilizados ainda 1.951 acidentes registrados pelo BPMTran, 117 com vítimas e 20 mortes.

As principais ações ocorreram nas rodovias que passam pela baixada cuiabana: Emanuel Pinheiro (MT-251), que liga a Capital à Chapada dos Guimarães, Helder Cândia (MT-010/Estrada da Guia), Palmiro Paes de Barros (MT-040), que liga Cuiabá ao município de Santo Antônio do Leverger), assim como também na rodovia MT-130, no entroncamento entre as cidades de Primavera do Leste e Rondonópolis.

O comandante do BPMTran, tenente-coronel, Adão César Rodrigues da Silva, destaca que a Polícia Militar realiza o policiamento ostensivo geral a pé, motorizada e montada, em lugares urbanos e de forma escalonada, visando manter a ordem pública e garantir a segurança da população mato-grossense.

“Tivemos um saldo bastante positivo com relação a produtividade no ano anterior e esse trabalho só foi possível graças ao empenho, preparo e dedicação dos policiais militares e também devido aos inúmeros investimentos por parte do Governo do Estado com entrega de viaturas, armamentos e equipamentos. O BPMTran é referência nacional no serviço de motopatrulhamento, escolta e batedor, que é motivo de orgulho da nossa instituição”, ressalta tenente-coronel.

Fonte: GOV MT

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“Saímos de 10 anos de demora para julgar os processos administrativos para o prazo de três anos. E no ano de 2023 vamos julgar os autos de infração dentro do mesmo ano em que foram emitidos. É uma grande mudança de perspectiva da responsabilização em Mato Grosso, que passou a ser mais eficiente e assertiva”, explica a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti.

Ela afirma que a eficiência do órgão ambiental não permite mais que processos prescrevam, como acontecia no passado. A atual gestão assumiu a pasta com um passivo de mais de 14 mil processos, que foi eliminado com mutirões de análise e julgamento.

“Temos apresentado esses dados para a Assembleia Legislativa, para os órgãos de controle, e, com isso, as pessoas vão mudando um pouco a visão. O crime ambiental não compensa e, cada dia mais, produtores e empreendedores estão procurando a regularidade ambiental”, afirma a secretária.

Além de zerar o passivo de processos de mais de 10 anos, a Secretaria está implantando a digitalização dos processos, por meio do Sistema Integrado de Gestão Ambiental Responsabilização (SIGA-R). Todos os novos processos irão tramitar de modo eletrônico, aumentando a transparência e o controle de prazos, eliminando o uso de papel no serviço público.

Também será possível que a defesa seja feita pela internet, possibilitando o acesso às informações e trâmites de qualquer lugar, beneficiando, principalmente, quem está no interior no estado. Atualmente, todos os novos autos de infração são lavrados eletronicamente e dão início aos processos eletrônicos de responsabilização.

O SIGA Responsabilização faz parte do Programa Sema Digital, que integra o Mais MT, o maior programa de investimentos da história do Estado. No órgão ambiental, as ações incluem revisão, modernização e desburocratização da legislação ambiental, responsabilização e eficiência no licenciamento ambiental. 

Conciliação ambiental

Como parte das medidas implantadas nesta gestão para promover a regularização ambiental, e coibir os ilícitos, foi criado o Programa de Conversão de Multas Ambientais, que incentiva a conciliação entre o Estado e infratores ambientais, por meio do decreto estadual nº1.436/2022.

Independentemente do valor da multa aplicada, quem aderir fica obrigado a reparar integralmente o dano causado. Conforme o superintendente de Gestão de Processos Administrativos e Autos de Infração (SGPA), Thiago Alves Donega, o mecanismo reforça o objetivo pedagógico da responsabilização, de possibilitar a reparação o mais breve possível, fomentar a regularidade ambiental, e que não ocorra a reincidência.

Ele destaca que, ao manifestar interesse na conciliação, o interessado assume a responsabilidade e evita os trâmites administrativos que culminariam em gastos com recursos públicos. A conversão se aplica a todos processos administrativos de infrações até o trânsito em julgado.

Fonte: GOV MT

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Para isso, o PL 2.721/2022 acrescenta artigo à Lei 9.503, de 1997, referente ao Código de Trânsito Brasileiro.

Guaracy afirma que o uso desses aparelhos eletrônicos em todo o Brasil vincula-se à terceirização da iniciativa privada. Essas empresas são responsáveis pela aquisição, instalação, manutenção e operação do equipamento.

“Essa intermediação mostra eficiência no registro dos flagrantes de desrespeito à lei, como também no repasse dos dados aos órgãos de trânsito, que emitem a respectiva autuação. No entanto, por estar nas mãos da iniciativa privada, cujo objetivo final é o lucro, a operação desses equipamentos compele críticas relativas a possíveis distorções ao seu emprego”, afirma o senador.

Para Guaracy, a remuneração de empresas prestadoras de serviços de instalação e manutenção de equipamentos de fiscalização eletrônica com base em percentual sobre o número de multas de trânsito aplicadas ou sobre a receita arrecadada com essas multas, fere o princípio da moralidade administrativa.

“Não se pode admitir que a empresa contratada pelo poder público tenha interesse econômico na aplicação de sanções aos infratores de trânsito. A tolerância a essa prática enseja o estabelecimento da denominada ‘indústria da multa’, ou seja, quanto mais se multa, mais se ganha. Tem-se nessa hipótese verdadeiro desvio de finalidade, pois o objetivo primordial da fiscalização do trânsito não é gerar lucro, mas sim prevenir o cometimento de infrações”, expõe o autor do projeto, que aguarda deliberação da Mesa e indicação de relator.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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