Fonte: Agência Senado

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O PL 3656/2020 busca garantir o direito de crianças e adolescentes que sejam filhos ou dependentes desses acompanhantes de morar junto com a família, em um ambiente adequado. Romário aponta que a ampliação das políticas de assistência estudantil inclui as pessoas com deficiência no sistema educacional, mas cria um dilema para os estudantes e suas famílias. Nos casos em que essas pessoas, em razão do tipo de deficiência, dependam de acompanhamento, geralmente não há nas residências estudantis a possibilidade de que esse acompanhante possa trazer sua família para residir na universidade.

“Rotineiramente, essas pessoas com deficiência agraciadas com uma vaga de moradia universitária não podem prescindir do acompanhamento de um adulto da família: o pai, a mãe, um avô ou mesmo um irmão de mais idade. Essa necessidade pode gerar um novo problema de negligência educacional quando ocorre de esse acompanhante ser responsável por crianças e adolescentes em idade escolar, se não forem mantidos sob o cuidado desse mesmo adulto”, argumenta o senador.

Para Flávio Arns, o trabalho do acompanhante geralmente cria uma relação de confiança e proximidade emocional e não é fácil dispensar alguém com quem já se convive há muitos anos e contratar uma pessoa que preencha as exigências das instituições de ensino.  Além disso, pessoas com deficiência podem necessitar de cuidados muito específicos, que exigem um acompanhante já capacitado.

Segundo o relator, o projeto exige que a universidade garanta um ambiente adequado, organizando os espaços físicos privativos e coletivos para permitir que essas condições sejam atendidas. Para ele, são medidas viáveis, como foi adaptar os prédios públicos quando as mulheres começaram a ingressar no serviço público, quando sequer havia banheiros femininos para as primeiras senadoras, por exemplo.

— De fato, se tais condições não forem viabilizadas haverá desrespeito aos direitos de crianças e adolescentes, conforme apontamos acima. Ademais, sem a permissão da presença do acompanhante reconhecido pelo estudante com deficiência restará agredido o direito constitucional das pessoas com deficiência à educação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Fonte: Agência Senado

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O senador destacou que esses profissionais estão com os salários defasados. E que, devido à dificuldade da aprovação de aumentos salariais para a classe, o auxílio-moradia vinha sendo utilizado para compensar a defasagem.

— Sempre havia equiparação com a Polícia Federal, mas essa paridade acabou porque a então presidente Dilma [Rouseff] pediu que não fosse dado [o reajuste] porque não tinha condição, naquele momento, de dar aumento para a Polícia Federal. Depois ela deu, mas o GDF [Governo do Distrito Federal] não deu. E os salários estavam tão defasados que se criou esse artifício do auxílio-moradia — disse Izalci.

De acordo com o senador, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e a governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão, devem apresentar uma proposta ao Congresso Nacional para tentar resolver o problema.

— Estamos aguardando, mas já tem um tempo que [a proposta] está na Casa Civil, para [depois] ser encaminhada ao Congresso. Precisamos de segurança jurídica, precisamos que as coisas caminhem corretamente e no tempo certo.

Izalci também reiterou sua preocupação com a previsão de que haja devolução de valores.

— Agora o Tribunal de Contas da União decide que tem de devolver [os valores do auxílio-moradia relativos a] esse período dos últimos nove anos. Qual é o militar que recebeu de boa-fé o seu salário e agora vai ter de devolver o auxílio-moradia dos últimos nove anos? — questionou ele.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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“Dentre diversos direitos humanos e fundamentais, cuja defesa incumbe ao Ministério Público, nós temos o direito social à moradia, que traz importantes aspectos ambientais e sociais. Um deles é relacionado ao déficit habitacional. Segundo a última pesquisa da Fundação João Pinheiro, em 2019, ainda antes da pandemia, o Brasil apresentou um déficit habitacional de 5,8 milhões de moradias. Só em Mato Grosso, essa mesma pesquisa apresentou que o déficit habitacional alcança 115 mil moradias, dentre essas, 32 mil em Cuiabá, aproximadamente”, explicou o coordenador da Escola Institucional, promotor de Justiça Paulo Henrique Amaral Motta. 

O evento contou com dois painéis. O primeiro, com o tema “O direito à moradia e as respectivas políticas públicas habitacionais: uma perspectiva do Ministério Público” foi apresentado pelo promotor de Justiça Carlos Eduardo Silva, coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Meio Ambiente Urbano e Assuntos Fundiários. O segundo painel, sobre “Direito à moradia: prática, resistências e experiências” foi abordado pela professora da Universidade Federal de Mato Grosso Betina Ahlert.

Fonte: MP MT

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Fonte: Agência Senado

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Do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), o PL 4.193/2019  altera a Lei 11.888, de 2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, Também altera a Lei 11.124, de 2005, para obrigar cursos de arquitetura e engenharia de instituições públicas a manterem, em suas estruturas, escritórios sociais destinados à prestação gratuita de serviços de elaboração de projetos e acompanhamento técnico da construção de habitações de interesse social para a população de baixa renda.

A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Flávio Arns (Podemos-PR), com duas emendas, e segue agora para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Uma das emendas do relator inclui as instituições particulares de ensino superior na proposta, e outra desobriga a existência da estrutura física de um escritório social, desde que o serviço seja oferecido à população.

Aens enfatizou que a iniciativa não precisaria constar em lei, no entanto, alertou que a medida não vem sendo aplicada pelas instituições. 

— Nem haveria a necessidade do projeto de lei, porque todos os cursos de ensino superior têm o aspecto do ensino, da pesquisa e da extensão. E a extensão significa trabalhar no entorno da instituição para melhorar a qualidade de vida, para trazer bem-estar, direitos sociais e humanos. Então, nem precisaria disso, mas é uma iniciativa das mais importantes, porque isso não vem acontecendo. Então, é um chamamento, na verdade, que fazemos para as instituições que ofertam engenharia civil, arquitetura e, eventualmente, outros cursos também para que se insiram no contexto em que atuam e ajudem a transformar a realidade para melhor — observou. 

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) parabenizou o autor e o relator pela proposta e defendeu que as universidades estejam mais próximas da população. 

— É importante que a academia se aproxime da população. A gente já vê isso na saúde. Por exemplo, os hospitais universitários e os ambulatórios já se aproximam da população, até porque é um campo de prática para os alunos, para os estudantes. A gente vê isso também nos cursos de direito (…) É necessário que a academia chegue à ponta.

Responsabilidade social

Para Arns, diante do déficit habitacional “que assola o país desde sempre”, as instituições de educação superior (IES) deveriam ter maior compromisso com a melhoria da realidade de seu entorno e adotar medidas de apoio aos mais carentes por iniciativa por própria, ao amparo de sua responsabilidade social. Ele também destacou o potencial de prática profissional propiciada aos alunos por ações como a proposta no projeto de lei. 

“Nessas situações, as IES estariam indicando à sociedade uma das razões de justificativa para a sua criação e continuidade. Em todo caso, diante da não constatação desse despertar, o projeto se mostra oportuno”, afirma o senador no relatório.

Quanto à eventual interface com a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das lES — uma vez que parcela expressiva dos cursos envolvidos são públicos  — o relator propõe que o tema seja aperfeiçoado quando a proposta for analisada na CE, mas considera que o projeto “se harmoniza com a perspectiva de intervenção e transformação social” das universidades públicas.

Fiscalização

Arns também destaca que “o ensino no Brasil constitui dever do Estado e, quando esse serviço é oferecido pela iniciativa privada, é por meio de autorização ou delegação do poder público. Desse modo, a atividade sujeita-se tanto à fiscalização, quanto à aferição das condições de oferta exigidas pelo Estado”. Por isso, o senador apresentou emenda direcionando a proposta também aos cursos privados, de forma que a oferta dos serviços de assistência técnica e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social componha os projetos pedagógicos dos cursos de arquitetura e engenharia das faculdades particulares.

Para reduzir qualquer noção de entendimento de alteração ou interferência em estrutura administrativa do Poder Executivo, o senador também apresentou emenda para evidenciar a prestação do serviço, sem a menção explícita à figura do escritório social que, segundo ele, “poderia denotar uma estrutura ou unidade de custo”. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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