Segundo a relatora, a medida busca prevenir e combater a violência escolar e terá foco nas escolas mais vulneráveis. Também será criada uma linha direta para a comunicação de ocorrências, por meio de número de telefone gratuito mantido pela União.

— Esse telefone daria segurança para professores, alunos e servidores para que possam denunciar situação já consolidada de violência, como bullying, ou situação que possam elevar a questão mais grave, como aqueles que possam entrar armados — disse Dorinha em entrevista à Agência Senado.

O serviço será criado em articulação com estados, municípios e Distrito Federal. O sistema priorizará estudos e mapeamentos de ocorrências de violência escolar, divulgação de soluções eficazes para o problema e formação de uma cultura de paz por meio de programas educacionais e sociais. Também terá preeminência no Snave a prestação de apoio psicossocial a vítimas desse tipo de violência nas escolas ou no seu entorno.

A tecnologia usada no sistema deve permitir a integração e o tratamento de informações recebidas por telefone, correio eletrônico, sites na internet e outras mídias.

O projeto aprovado na Câmara dos Deputados apenas autorizava o governo federal a criar o Snave. O relatório de Dorinha, no entanto, torna obrigatória a implementação do serviço pelo Poder Executivo federal.

Audiências públicas

O colegiado aprovou requerimento (REQ 24/2023) para a realização de audiência pública destinada a debater a Resolução 487, de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. O documento tem sido alvo de questionamentos quanto ao fechamento de hospitais de custódia e a capacidade de recepção de pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei pelo sistema de saúde.

Também foi aprovado requerimento do senador Eduardo Girão (Novo-CE) para a realização de debate sobre as condições de trabalho das forças de segurança pública e seu impacto na saúde mental dos profissionais. O REQ 22/2023 exemplifica a relevância do debate com a notícia de ataques ocorridos na semana passada em que dois policiais, do estado de São Paulo e do Ceará, assassinaram colegas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A lombada eletrônica foi instalada em ambos os sentidos da via, e vai monitorar a velocidade permitida, que é de 40km.

Já na Avenida José Monteiro de Figueiredo, antiga Lavapés, o equipamento está próximo ao shopping da região e próximo ao 44º Batalhão de Infantaria Motorizada (BIM). Lá, os motoristas deverão ficar atentos para não parar sobre a faixa de pedestre, avanço semafórico e a velocidade permitida é de 50km.

Os novos equipamentos não irão emitir autuações porque estarão em período de adaptação e, nesse período educativo, os motoristas que passarem por esses pontos e cometerem infrações de trânsito irão receber apenas uma notificação orientativa. Os instrumentos de fiscalização somente entrarão em operação (com a emissão de notificações) a partir do dia 15 de junho de 2023.

A instalação dos equipamentos de monitoramento é efetivada após um estudo da Comissão de Análise de Acidentes de Trânsito composto pelos órgãos: Secretaria de Saúde do Município, Delegacia Especializada de Delitos de Trânsito (Deletran), da Polícia Judiciária Civil, Batalhão de Trânsito da Polícia Militar, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec).

“Por meio do Boletim Epidemiológico dos acidentes de trânsito é possível identificar os fatores e condutas de risco de vítimas do trânsito urbano. Desta forma, todo estudo técnico e análise para implementação de políticas públicas no intuito de diminuir os acidentes de trânsito são provenientes dos dados técnicos da Comissão. As vias que já possuem a fiscalização eletrônica, nota-se que houve uma diminuição média de 38% no índices de acidentes, consequentemente diminuindo também a mortalidade, cabe ressaltar que o excesso de velocidade é principal fator de risco encontrado em acidentes com vítimas fatais no município. O Brasil é o terceiro país com mais mortes no trânsito em todo o mundo, fica atrás apenas da Índia e da China, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS).”, comentou o secretário de Mobilidade, Juares Samaniego.

No total, a capital conta com 49 pontos de equipamentos de fiscalização eletrônica na capital, todos devidamente sinalizados horizontalmente e verticalmente e aferidos pelo Inmetro, conforme determina a legislação.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF/MT) realizou inspeção no Centro Socioeducativo de Cuiabá – Complexo Pomeri, na quarta-feira (26 de abril). Na ocasião, o supervisor do GMF, desembargador Orlando Perri e a juíza titular da Segunda Vara da Infância e Juventude da Capital e coordenadora do eixo socioeducativo do GMF, Leilamar Rodrigues, foram recepcionados pelos diretores das alas masculina e feminina e pela secretária-adjunta de Justiça do Estado, Lenice Silva.

Durante a inspeção, o desembargador e a magistrada, além de representantes do Ministério Público Estadual (MPE) e da Defensoria Pública do Estado (DPE) também puderam conferir a construção de novos alojamentos na ala masculina do centro socioeducativo; a reforma da piscina, onde são feitas aulas de natação; a requalificação da cozinha industrial que servirá para oferta de cursos na área de gastronomia. Com a reforma da ala masculina, o número de vagas subirá de 60 para 100.

Conforme a secretária-adjunta de Justiça do Estado, Lenice Silva, nos últimos quatro anos, foram investidos cerca de R$ 25 milhões no sistema socioeducativo de Cuiabá, principalmente em obras. “As nossas estruturas são de 2006, então, elas precisam acompanhar a evolução. Nós temos adolescentes que fazem cursos fora e dentro, porém, precisamos investir em estruturas que nos propiciem ainda mais ambientes de profissionalização”, explica, destacando o foco do Estado em ressocializar por meio de capacitações, visando preparar os menores para o mercado de trabalho.

Para a juíza titular da Segunda Vara da Infância e Juventude da Capital e coordenadora do eixo socioeducativo do GMF, Leilamar Rodrigues, é importante que a estrutura física do centro socioeducativo esteja adequada pois isso impacta diretamente no trabalho de ressocialização. “O adolescente em conflito com a lei precisa estar acolhido num lugar que seja digno, em que ele tenha bem-estar, possa ter acompanhamento da família durante o cumprimento da medida socioeducativa. Também temos vários eixos porque o adolescente precisa ser ressocializado como um todo, por isso temos os eixos da educação, da saúde, da profissionalização, cultural, de esporte, lazer, leitura para que o adolescente retorne para a família e para a sociedade preparado para, que ele possa realmente caminhe de forma segura e sem nenhuma reincidência”, defende.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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O Governo de Mato Grosso começa nesta segunda-feira (24.04) a instalar as 5,5 mil câmeras de monitoramento nas escolas estaduais, conforme anunciado pelas secretarias de Estado de Educação (Seduc-MT) e Segurança Pública (Sesp-MT). As primeiras câmeras, ainda em fase de testes, serão colocadas em unidades escolares de Cuiabá. A ação faz parte do Protocolo Emergencial de Segurança nas Escolas e acontece nesta primeira etapa como fase de teste.

O secretário de Estado de Educação, Alan Porto, destaca o compromisso em executar ações de segurança e proteção na comunidade escolar. “A instalação dos equipamentos faz parte do programa Vigia Mais MT, criado através da Lei nº 11.766, que prevê o acesso e a captação de imagens de vigilância e segurança eletrônica, com a finalidade de ampliar a cooperação técnica entre a Seduc e Sesp para fortalecer a segurança nas escolas da rede”, explica.

Os equipamentos contam com um sistema avançado de filmagem, rotação em 360 graus, zoom e reconhecimento facial, com a finalidade de auxiliar o planejamento da ação policial, facilitando a análise e a tomada de decisões estratégicas e operacionais nas unidades.

O Diretor Regional de Educação do polo de Cuiabá, Fábio Bernardo, acredita que a implantação das câmeras vai contribuir para uma resposta ágil nas ações. “A instalação desses equipamentos representa um avanço nas nossas tecnologias e na segurança dos nossos estudantes. É uma ferramenta que vai reforçar o monitoramento e a vigilância eletrônica das nossas escolas”, diz.

A diretora do Liceu Cuiabano, Layane Queçada Schultz, conta que na unidade estão sendo implantadas 16 novas câmeras para melhorar a eficiência do monitoramento dos corredores, entradas e áreas escolares. “Com as câmeras, os estudantes se sentem mais seguros”, relata a gestora, ressaltando a diferença que o monitoramento faz no dia a dia da comunidade escolar.

Layane ainda destaca o compromisso da Polícia Militar em realizar o policiamento na unidade. Segundo ela, as rondas são contínuas e ostensivas durante os turnos de funcionamento da escola.

“A instalação das câmeras na escola tem sido uma aliada, é uma tecnologia muito importante e imprescindível para a segurança da comunidade escolar”, pondera a diretora. Para ela, a presença da Polícia Militar através de rondas na escola, fortalece a comunidade, coíbe a violência e transforma o espaço em um ambiente seguro para todos.

Medidas de Segurança

Confira abaixo as medidas adotadas no Protocolo Emergencial de Segurança nas Escolas:

1 – Criação de uma central de atendimento.

Telefone: WhatsApp (ameaças)

(65) 9.9973-4429

190 – Perigo iminente

197 – Perigo iminente

– Investigação de todas as ameaças.

– Encaminhamento dos suspeitos para a central de flagrantes/DEA.

2 – Fortalecimento das rondas ostensivas escolares pela Polícia Militar.

3 – Limitação da abertura dos portões das escolas.

Entrada e saída, mantendo os horários de aulas com a presença de todos os estudantes.

Demais atendimentos mediante agendamento na direção das escolas.

4 – Instalação de 1.100 câmeras e botão de pânico na rede escolar no prazo de 60 dias em Cuiabá e Várzea Grande, e posteriormente nos demais municípios.

5 – Intensificação das técnicas de mediação escolar e circuitos de cultura de paz, em parceria com o Ministério Público e o Tribunal de Justiça.

6 – Ampliação da campanha “Paz na Escola” através dos grêmios estudantis em toda a rede escolar.

7 – Aumento do quadro de profissionais psicólogos nas DREs.

Fonte: Governo MT – MT

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Estado de Mato Grosso (GMF), inaugurou o Escritório Social de Sinop (500 km ao Norte de Cuiabá). O local servirá como apoio multidisciplinar aos pré-egressos e egressos da Penitenciária “Dr. Osvaldo Florentino Leite Ferreira – Ferrugem”, contando com psicóloga e assistente social, que farão encaminhamentos para o mercado de trabalho, estudos, além de prestar assistência no âmbito familiar dos recuperandos.

O desembargador e supervisor do GMF, Orlando Perri, destacou a importância de que toda a sociedade esteja empenhada na ressocialização dos egressos do sistema prisional pois isso evita gastos com sistema penitenciário, além de reduzir a criminalidade. “O Estado deve fazer com que as pessoas que deixam o sistema prisional saiam melhores do que entraram, mas lamentavelmente não é o que ocorre hoje, até pelo estigma sobre as pessoas que deixam o sistema prisional. Muitas vezes, a pessoa que deixa o sistema prisional sai estigmatizada. E eu digo sempre que no crime nunca vai faltar emprego, então, se a pessoas não oferecem oportunidade aos reeducandos, certamente eles vão cometer novos delitos e quem paga isso é a sociedade”, afirma.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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As ações, que serão implantadas a partir desta quarta-feira, foram apresentadas em reunião com representantes dos Poderes, comunidade escolar e sociedade.

De acordo com o secretário de Educação, Alan Porto, serão instaladas 1.100 câmeras de segurança em escolas de Cuiabá e Várzea Grande, de forma imediata. Além dessas, outras 4,4 mil câmeras serão disponibilizadas para as escolas do interior de Mato Grosso, por meio do programa Vigia Mais MT, da Secretaria de Segurança Pública.

O Protocolo Emergencial de Segurança nas Escolas também prevê a disponibilização do aplicativo Botão do Pânico para diretores e outros integrantes da administração das unidades escolares. Ainda, a criação de uma central com telefones de emergência, com os números 197 e 190, e o celular (65) 999973-4429, com serviço de recebimento de denúncias e mensagens pelo Whatsapp.

Também está previsto o fortalecimento das rondas ostensivas pela Polícia Militar, das investigação e responsabilização criminal, pela Polícia Civil, de todas as ameaças e fake news, e a ampliação das parcerias com o Ministério Público e Tribunal de Justiça, para o trabalho de mediação de conflitos e propagação da cultura da paz.

A Seduc também está ampliando o diálogo e as parcerias com os grêmios estudantis para campanhas de paz nas escolas.

O secretário de Segurança Pública, coronel César Roveri, ressalta que as ações preventivas não começam a partir do lançamento deste protocolo.

“Há cerca de 20 dias as polícias Militar e Civil já intensificaram as rondas nas escolas e passaram a identificar e conduzir para delegacia os autores de ameaças, postagens fakenews e outras situações atípicas que põem em risco a rotina das escolas”, observa.

De acordo com Reveri, além aparelhar as escolas com tecnologias que possibilitam antecipar situações e acionar as forças policiais, o governador Mauro Mendes determinou uma atuação firme e eficiente, visando a tranquilidade dos estudantes, pais, professores e a sociedade em geral.

Os secretários de Educação e Segurança Pública ainda chamam a atenção das famílias, pais e responsáveis pelos estudantes, para que orientem e acompanhem o comportamento e a rotina escolar dos filhos.

Confira abaixo as medidas adotadas no Protocolo Emergencial de Segurança nas Escolas:
1 – Criação de uma central de atendimento;
Telefone: WhatsApp (ameaças) 65 99973 4429
190 – Perigo iminente
197 – Perigo iminente
– Investigação de todas as ameaças.
– Encaminhamento dos suspeitos para a central de fragrantes/DEA.
2 – Fortalecimento das rondas ostensivas escolares pela Polícia Militar;
3 – Limitação da abertura dos portões das escolas;
Entrada e saída, mantendo os horários de aulas com a presença de todos os estudantes;
4 – Instalação de 1.100 câmeras e botão de pânico na rede escolar no prazo de 60 dias;
5 – Intensificar em parceria com o MP e TJ, as técnicas de mediação escolar e o circuito de cultura da paz;
6 – Amplificar a Campanha Paz na Escola através dos grêmios estudantis em toda a rede escolar.

Participações
Participaram da reunião representantes da Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público, Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa, Defensoria Pública, Associação dos Municípios, União dos Secretários Municipais de Educação, União dos Estudantes Secundaristas e Grêmios Estudantis.¿

Fonte: Governo MT – MT

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O uso de drones, que possibilitam imagens aéreas, ajudam os fiscais do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea) a ampliar o raio de ação e a vistoriar áreas de difícil controle.

No total, o Indea conta com nove drones, distribuídos para as regionais da divisa e da fronteira, para ações de fiscalização na defesa animal, seja nas vistorias de propriedades, quantificação de rebanhos, identificação de animais doentes ou na fiscalização de trânsito.

Desde que passaram a fazer parte da rotina de atividades dos fiscais da região fronteiriça, no segundo semestre de 2021, os drones ampliaram o campo de controle e têm ajudado o Indea a impedir que entrem no território mato-grossense animais, produtos ou subprodutos de origem animal e vegetal, que possam transmitir pragas e doenças que podem causar danos à produção agropecuária e ao meio ambiente.

Durante uma das fiscalizações com o uso do equipamento tecnológico, os fiscais impediram a entrada irregular de gado contrabandeado que vinha da Bolívia. “Recebemos uma denúncia de que bois do país vizinho estariam entrando em Mato Grosso utilizando um caminho por dentro de fazendas, e conseguimos flagrar essa irregularidade visualizando com uso do nosso drone. Sem ele, teríamos dificuldade para flagrar a entrada desses animais”, explica o agente fiscal do Indea, Hudson Ferreira, ao ressaltar que os drones são ótimas ferramentas de trabalho nas fiscalizações.

Na defesa vegetal os drones contribuem no monitoramento aéreo de propriedades extensas, como por exemplo, de soja e algodão, auxiliando na fiscalização do vazio sanitário e agilizando a detecção de pragas em plantações.

“Temos mais eficiência no nosso trabalho, porque com os drones conseguimos cobrir uma grande área, permitindo que as fiscalizações sejam mais efetivas”, elogia Hudson Ferreira.

Para o manuseio dos equipamentos que captam imagens aéreas, os agentes fiscais passaram por treinamento. No curso eles aprenderam tanto sobre o equipamento quanto manuseá-lo.

Fonte: Governo MT – MT

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O programa Vigia Mais MT prevê a instalação de 15 mil câmeras digitais de monitoramento nos 141 municípios mato-grossenses. Em Lucas, o termo de convênio foi assinado pelo governador Mauro Mendes e o prefeito Miguel Vaz para a entrega de 254 câmeras. 

Conforme destacou o prefeito de Lucas do Rio Verde, o Governo de Mato Grosso tem sido parceiro do município, dando total apoio a importantes projetos e em vários setores. “Temos muito o que comemorar com essa parceria. Essas câmeras que estamos recebendo são equipamentos públicos importantes e vão reforçar a segurança e garantir mais eficiência para a segurança de Lucas”, disse.

O governador Mauro Mendes lembrou que o Governo do Estado está fazendo importantes investimentos para oferecer mais segurança à população mato-grossense. “Esta é a primeira etapa do Programa Vigia Mais MT, que vai entregar 15 mil câmeras de segurança para os 141 municípios do Estado. Mato Grosso vai estar no mesmo estágio de monitoramento que os países mais desenvolvidos. Esse é um passo importante feito em parceria com os municípios, nós compramos as câmeras e as prefeituras vão cuidar da instalação”.

Segundo Mauro Mendes, as câmeras também ajudarão no combate à sonegação fiscal. “A Secretaria de Fazenda consegue, com essas câmeras, fazer a leitura de uma placa de caminhão em questão de segundos. Se o caminhão carregado não tiver uma nota fiscal emitida com aquela placa, a secretaria já sabe que tem um veículo circulando sem nota fiscal. Com isso, também vamos combater a sonegação fiscal, melhorar a arrecadação e vamos ter mais dinheiro para investir na saúde, na segurança, na cultura e investir ainda mais no cidadão mato-grossense”, ressaltou.

Segundo o secretário de Estado de Segurança Pública, coronel César Roveri, além de possibilitar a prevenção e, consequentemente, a redução da criminalidade, a vigilância eletrônica permite a captação de imagens que podem levar ao esclarecimento de crimes e recuperação de bens patrimoniais roubados como carros, motos, caminhões, celulares, entre outros.

“O Estado começa a criar uma ‘muralha digital’ com o objetivo de levar mais segurança à população. Nesse programa o Governo está investindo cerca de R$ 30 milhões, aliando os mais modernos recursos tecnológicos à segurança da população mato-grossense”.

Batalhão da PM

A obra do Batalhão teve investimentos de R$ 2,9 milhões, recursos do Governo do Estado e emendas parlamentares. O comandante-geral da Polícia Militar de Mato Grosso, coronel Alexandre Corrêa Mendes, destacou a união entre o Governo do Estado e a Prefeitura de Lucas do Rio Verde para a construção do novo quartel e proporcionar bem-estar para os policiais militares que operam na unidade.

“Fazer entrega apropriada para os policiais militares com super investimento para combater a criminalidade e ajudar ainda mais a população. Mais uma vez, o Governo do Estado, a Prefeitura de Lucas do Rio Verde e a Polícia Militar fazendo um trabalho integrado”, destacou o comandante-geral da PMMT.

A nova sede do quartel possui 784 metros quadrados construídos dentro de uma área total de 9 mil metros quadrados. Para o comandante da unidade, tenente-coronel Paulo Jailson Secchi, a inauguração do novo quartel é um investimento histórico dentro da segurança pública do município.

“É um momento histórico, pois a Polícia Militar em Lucas do Rio Verde terá uma sede própria e isso é muito importante. Só tenho a dizer que todo esse investimento chancela todo o trabalho feito pelos policiais militares no decorrer dos anos e a confiança que a sociedade tem na Polícia Militar nos trabalhos prestados aqui em Lucas do Rio Verde”, ressaltou.

Ainda em Lucas do Rio Verde, o governador Mauro Mendes entregou o Mercado do Produtor do Bairro Parque das Emas, para fomentar a agricultura familiar no município. A obra teve investimento total de R$ 2,7 milhões, e foi realizada por meio de um convênio com a Prefeitura.

O governador também entregou o centro de imagem do Hospital São Lucas, que recebeu investimento de R$ 6,2 milhões para a compra de equipamento de ressonância magnética e o aparelho de mamografia.

Acompanharam o governo ao município os senadores Margareth Buzetti, Wellington Fagundes e Jaime Campos, deputados federais Fábio Garcia, Coronel Assis e Abílio Brunini, deputados estaduais Elizeu Nascimento, Júlio Campos, secretários de Estado Coronel César Roveri (Sesp), Cesar Miranda (Sedec), Jefferson Neves (Secel), e o comandante-geral da Polícia Militar, Alexandre Mendes.

Vila Bela da Santíssima Trindade

Governador Mauro Mendes também esteve nesta terça-feira em Vila Bela da Santíssima Trindade (a 562 km de Cuiabá) para participar das comemorações dos 271 anos do município, completados neste domingo (19). Durante a solenidade, o governador Mauro Mendes fez a tradicional transferência simbólica da Capital de Mato Grosso para o município, assinou ordens de serviço e lançou novos programas de Segurança Pública e habitação.

As ordens de serviço preveem o asfaltamento de 1,5 km na rodovia que dá acesso ao frigorífico BMG Foods e a elaboração de projeto para asfaltamento da MT-199. A rodovia é considerada uma importante ligação da cidade com o país vizinho, a Bolívia, e é um dos pleitos antigos dos moradores.

A área da segurança pública também foi contemplada pelo Governo de Mato Grosso, que entregou equipamentos e 38 fuzis ao Grupo Especial de Fronteira (Gefron), e lançou o programa Vigia Mais MT. O projeto prevê a instalação de 46 câmeras de videomonitoramento no município.

Em Vila Bela, o governador Mauro Mendes assinou ainda o termo de adesão com outros 15 municípios do Vale do Guaporé, entre os quais Pontes e Lacerda, Comodoro, Campos de Júlio, Nova Lacerda e Conquista D’Oeste, e que vai assegurar a entrega das câmeras em breve.  No total, somente nos municípios da região do Guaporé serão instaladas 1.183 câmeras.

O Governo de Mato Grosso ainda assinou a carta de intenção para que Vila Bela da Santíssima Trindade e San Ignácio de Velasco (Bolívia) sejam consideradas cidades gêmeas.

Fonte: PM MT

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Segundo o autor do requerimento, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), conforme recentemente noticiado pela imprensa, a ferramenta FirstMile, desenvolvida pela empresa israelense Cognyte, foi usada pela Abin entre 2019 e 2021, “de forma indiscriminada e sem justificativa”. Alexandre Ramagem Rodrigues, eleito deputado federal pelo PL no ano passado, esteve à frente da Abin.

“O software foi adquirido no final de 2018, por R$ 5,7 milhões, ainda na gestão de Michel Temer, e teria sido usado para monitorar diversas pessoas ao longo da gestão de Jair Messias Bolsonaro até meados de 2021”, explica Kajuru.

O FirtsMile é capaz de identificar a localização de aparelhos celulares em qualquer lugar do Brasil e capturar o histórico de deslocamento, a partir de dados de comunicação trocados entre os aparelhos e torres das operadoras de telefonia móvel (2G, 3G e 4G).

“Os fatos noticiados são gravíssimos, pois a gestão de Jair Bolsonaro pode ter usado essa ferramenta para espionar desafetos e adversários políticos. Isso é uma afronta ao Estado Democrático de Direito. A possibilidade de ter havido monitoramento indiscriminado de pessoas, por si só, causa perplexidade”, afirma o senador. 

Crimes contra a administração pública

Os senadores da CSP voltarão a analisar projeto de lei que dá prioridade, em todas as instâncias do Judiciário, para as ações cíveis de improbidade administrativa e as ações penais que apurem crimes contra a administração pública. 

Na reunião do dia 14 de março, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) solicitou vista regimental para o PL 1.431/2021. Relator da matéria, o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) é favorável ao projeto, mas apresentou quatro emendas.

O projeto, também de autoria do senador Kajuru, altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941) para determinar prioridade na tramitação de processos por peculato (desvio de bens); inserção de dados falsos em sistema de informações; concussão (exigir vantagem indevida); excesso de exação (cobrança de imposto indevido); corrupção passiva e ativa (pedir ou receber vantagem indevida ou promessa dessa vantagem); e tráfico de influência (pedir ou exigir vantagem para influenciar a decisão de um funcionário público). 

O texto também modifica a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992) para priorizar a tramitação dos processos cíveis de improbidade administrativa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Fonte: Agência Senado

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