Após a definição do presidente e vice-presidente que comandarão os trabalhos no biênio 2023-2024, a CE iniciará as atividades com pelo menos nove projetos que podem ser incluídos na pauta de votações, número que deve aumentar significativamente ao fim do prazo de desarquivamento das propostas da última legislatura, de 60 dias após o início da atual legislatura, e do levantamento feio pela Secretaria Geral da Mesa (SGM) ainda em andamento.

Entre eles estão o PL 1.237/2019, da senadora Mara Gabrili (PSD-SP), que trata da instalação de comissão de negociação do valor total anual das anuidades ou das semestralidades escolares. O PL 864/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que propõe modificações na relação de emprego entre os árbitros e as federações e o PL 867/2019, do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para inserir novos conteúdos nos currículos dos ensinos fundamental e médio.

No último biênio a comissão foi presidida pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI). O colegiado aprovou mais de 200 proposições e realizou 38 audiências públicas.

— Não creio que seja exagerado dizer que este colegiado é um dos fóruns mais importantes do Parlamento, dada a relevância das matérias que por aqui passam necessariamente. Não é de hoje que as comissões assumiram um papel central no trabalho do Legislativo, e aqui neste fórum é que os debates legislativos em torno das questões da educação, da cultura e do esporte ganham substância — afirmou Castro em mensagem lida na última reunião da CE em 2022, destacando a importância do trabalho realizado pela comissão no processo legislativo e na manutenção do acesso democrático à educação.

Impactos da pandemia

Responsável por áreas que foram severamente afetadas durante a pandemia, a Comissão de Educação segue com o desafio de acompanhar, fiscalizar e propor medidas para mitigar os efeitos da covid-19.

No final de 2022, a CE entregou relatório da Subcomissão Temporária para Acompanhamento da Educação na Pandemia. Instalada em setembro de 2021, a subcomissão — que funciona no âmbito da CE — promoveu 20 audiências públicas até novembro de 2022, com a participação de representantes do governo e de instituições públicas e privadas ligadas à educação, além de professores, economistas, trabalhadores e membros de entidades organizadas da sociedade civil responsáveis por contribuições ao documento final. 

Uma das 30 sugestões é a orientação para que os ministérios da Educação e da Economia recomponham o orçamento da educação básica, que sofreu cortes nos últimos anos. O documento também recomenda o apoio a programas que possibilitem a melhoria na infraestrutura e na conectividade das escolas, além da aprovação de projetos de lei pelo Congresso Nacional — como o PLP 235/2019, que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE).

— O relatório pode ser, para o novo governo, uma agenda estratégica para o futuro. Uma proposta, um subsídio. Nosso desafio no ano que vem será o de fazer o acompanhamento de tudo isso — disse o senador Flávio Arns (Podemos-PR), presidente da subcomissão, na entrega do documento.

Também passam pela CE alterações significativas que impactam na educação brasileira. É o caso, por exemplo, da regulamentação da prática da educação domiciliar, ou homeschooling. Considerado polêmico, o PL 1.338/2022, já aprovado na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394, de 1996) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 1990). A comissão já discutiu esse assunto em série de seis audiências públicas no ano passado e deve votar a proposta em 2023.

Cultura e esporte

A comissão também desempenha papel fundamental para propor e debater projetos de relevância na área. Vale destacar a aprovação das Leis Paulo Gustavo (Lei Complementar 195, de 2022) e Aldir Blanc (Lei 14.017, de 2020) durante a pandemia. A primeira prevê repasse de recursos federais a estados, Distrito Federal e municípios para fomento de atividades e produtos culturais, como forma de atenuar os efeitos econômicos e sociais da pandemia de covid-19, e a segunda foi um auxílio financeiro ao setor cultural feito pela União no auge da covid-19.

No esporte, cabe à comissão discutir propostas que promovam e valorizem a atividade e seus profissionais, instituições e atletas. Uma delas é a Lei Geral do Esporte (PLS 68/2017), aprovada na CE e que foi alterada pela Câmara dos Deputados, e agora retorna para análise dos senadores.

O texto atualiza a Lei Pelé concentrando num único diploma todas as normas que buscam regulamentar a prática desportiva no país, a partir do PL 1.153/2019, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Ao projeto foram apensadas nove propostas que tramitavam na Casa sobre o tema. Entre elas, o PLS 68/2017, aprovado pelo Senado e que teve como relatora a senadora Leila Barros (PDT-DF). 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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“Este ano foi bastante desafiador para a Educação e, nesse monitoramento, estamos acompanhando como as redes públicas estão se comportando, como estão avaliando os alunos, como está sendo o acolhimento nas escolas e como está o planejamento para 2023. Tudo isso vai impactar no aprendizado, na melhoria da qualidade do ensino, e o Ministério Público está atento a essa questão”, explicou o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior, da 8ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa da Cidadania (Educação). 

Representantes das secretarias de Estado de Educação (Seduc-MT) e municipais de Cuiabá e Várzea Grande apresentaram diagnósticos, ações implementadas, como é feita a busca ativa aos alunos faltosos, resultados das avaliações e o trabalho realizado para atendimento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece a universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de quatro a cinco anos de idade e ampliação da oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até três anos, até 2024. 

“Nós estamos monitorando permanentemente o PNE e isso implica em constantemente nos reunirmos com os poderes públicos, as secretarias, conselhos de educação e entidades que representam a sociedade civil, para que esse controle seja cada vez mais amplo e popular”, acrescentou o promotor de Justiça. Sobre o acesso à creche, Miguel Slhessarenko Junior disse que o percentual previsto no PNE está longe de ser atingido, pois a média do índice de atendimento em Mato Grosso é de 27% a 29%, e que os esforços devem estar voltados para o cumprimento progressivo e ampliado da meta. 

Também participaram da reunião integrantes do Conselho Estadual de Educação (CEE), Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE), da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme-MT), da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso (Undime-MT), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), do  Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep -MT) e da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), 

Busca ativa – De acordo com a Seduc-MT, 39.517 estudantes mato-grossenses (de todas as idades) que estavam matriculados em 2021 não se matricularam em 2022. O dado é de agosto deste ano e representa a dificuldade de crianças, adolescentes e jovens retornarem à rotina de aulas após quase dois anos. Embora ainda seja um número alto, esse índice vem caindo mês a mês em razão do acompanhamento dos alunos faltosos e da busca ativa. 

A Busca Ativa Escolar é uma plataforma tecnológica disponibilizada gratuitamente para estados e municípios de todo o país com objetivo de auxiliar o poder público na identificação, registro, controle e acompanhamento de crianças e adolescentes que estão fora da escola ou em risco de evasão. Ela foi desenvolvida pelo Fundo de Emergência Internacional das Nações Unidas para a Infância (Unicef), em parceria com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). 

Por meio da Busca Ativa Escolar, municípios e estados têm dados concretos que possibilitarão planejar, desenvolver e implementar políticas públicas que contribuam para a garantia de direitos de crianças e adolescentes. Em Mato Grosso, os 141 municípios (100%) aderiram à iniciativa, contudo, 27 (19%) ainda estão inativos na plataforma. 

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