O texto (PL 1.751/2023), do senador Eduardo Braga (MDB-AM), altera a lei do Pnae (Lei 11.947, de 2009), que trata da alimentação escolar na educação básica, para determinar que o cálculo do valor por aluno leve em consideração indicadores socioeconômicos das redes escolares destinatárias dos repasses federais. O cálculo também deve  considerar a capacidade de financiamento das prefeituras e dos governos estaduais e distrital.

O projeto manda que sejam considerados valores diferenciados por etapas e modalidades de ensino, assim como por redes escolares, como é hoje, mas também por indicadores de desenvolvimento socioeconômico local e de capacidade financeira de cada prefeitura e governo estadual. A proposta ainda determina que a metodologia de cálculo dos valores per capita deve estar concluída até o dia 1º de janeiro de 2025.

Em seu parecer favorável à matéria, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) saudou a mudança de critérios para definição do valor per capita do Pnae por entender que “tratar igualmente os desiguais geralmente tem por resultado a manutenção ou aumento da desigualdade”.

“Essa medida tende a garantir maior eficácia e efetividade na aplicação dos recursos, permitindo assim o alcance dos objetivos do Pnae de cobrir as necessidades nutricionais dos alunos durante o período letivo. De fato, as regiões mais pobres do país enfrentam tanto a necessidade de combater uma maior insegurança alimentar quanto uma maior carência de recursos para fazê-lo”, sustenta a relatora.

A decisão da CE é terminativa: se aprovado na comissão e não houver recurso para votação em Plenário, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Pelé no Livro dos Heróis

Também estão na pauta da CE dois projetos que incluem o nome de Edson Arantes do Nascimento, o Pelé, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Tramitam em conjunto o PL 75/2023, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), e o PL 78/2023, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). O relator do projeto de Veneziano, senador Romário (PL-RJ), acrescentou uma emenda para estabelecer uma exceção ao tempo necessário para que a personalidade possa ser homenageada, que é de dez anos depois da morte.

“De modo geral, existe uma estranha tradição na humanidade de somente valorizar determinados atos com a passagem do tempo. Entretanto, quantos outros personagens, que praticaram atos de destaque, de verdadeiro patriotismo e cuidado com o próximo e as futuras gerações, são esquecidos em decorrência dessa fixação humana de aguardar pela morte de alguém para somente então prestar-lhe reconhecimento?”, indaga o relator em sua justificativa.

Em seu voto, o relator também declara a prejudicialidade do PL 78/2023, de teor semelhante.

Nascido em 23 de outubro de 1940, em Três Corações (MG), Pelé é descrito como o Rei do Futebol, e amplamente considerado como um dos maiores atletas de todos os tempos. Ele morreu em 29 de dezembro de 2022.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O texto (PL 1.751/2023), que recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), altera a lei do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE – Lei 11.947, de 2009), que trata da alimentação escolar na educação básica, para determinar que o cálculo do valor por aluno leve em consideração indicadores socioeconômicos das redes escolares e a capacidade de financiamento das prefeituras e dos governos estaduais e distrital.

O projeto manda que sejam considerados valores diferenciados por etapas e modalidades de ensino, assim como por redes escolares, como é hoje, mas também por indicadores de desenvolvimento socioeconômico local e de capacidade financeira de cada prefeitura e governo estadual. 

A proposta ainda determina que a metodologia de cálculo dos valores per capita deve estar concluída até o dia 1º de janeiro de 2025.

Atualmente a legislação prevê somente que o Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) expedirá as normas relativas aos critérios de alocação de recursos e valores per capita. Nesse caso, a regra atual de repasse considera somente a modalidade ou etapa do ensino, ignorando a diversidade de situações regionais e financeiras dos diversos municípios brasileiros.

Para Braga, o repasse de valor padrão por aluno, diferenciado apenas por modalidade ou etapa de ensino não considera as particularidades de cada cidade e região. 

“É uma falha grave tratar homogeneamente municípios desiguais, pois isso implica prejudicar os estudantes dos municípios mais pobres, que são os alunos para os quais a merenda escolar traz maior impacto em termos de segurança alimentar”, ressalta o autor na justificação da matéria. 

Durante a leitura do parecer, Dorinha observou que a sugestão de fazer com que os valores per capita da merenda escolar dependam da situação socioeconômica do município “está em harmonia com o princípio de equilíbrio federativo”, de acordo com o qual os entes que possuam menor capacidade econômico-financeira devem receber mais recursos da União.

— A alimentação escolar tem uma importância estratégica, principalmente, na garantia dos direitos e nas escolas públicas às comunidades mais vulneráveis. E o projeto em curso propõe uma redefinição per capita, que hoje existe já um per capita diferenciado, que infelizmente fica, às vezes sete, oito anos congelados como agora, o ultimo aumento que nós tivemos foi em 2017, e aqui temos uma proposta com o tempo bastante adequado para que seja feito novos cálculos e que sejam definidos critérios socioeconômicos, logicamente priorizando as comunidades mais vulneráveis economicamente — defendeu Dorinha. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O agricultor familiar Jonas Gonçalves da Silva, proprietário do Sítio Nova Prata, no Assentamento Rural Cedro Rosa, está entregando para as escolas da rede estadual e municipal, uma vez por semana (segunda-feira), mandioca processada e embalada, limão, vagem, melancia, banana nanica, abobrinha verde, pepino, folhosos e outros. Ele possui uma área de 37 hectares e investiu no cultivo irrigado para produzir o ano todo. “Entrego para merenda escolar há mais de nove anos. Estou satisfeito com o preço pago pelo produto e o pagamento é a cada 30 dias”, explica.
O programa permite que diversos alimentos frescos sejam servidos para os alunos diariamente nas escolas.

Produtor  Jonas recebe orientação de técnicos da Empaer.

Fonte: GOV MT

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— A PEC não será um cheque em branco ao novo governo — ressaltou Marcelo Castro, salientando que o espaço fiscal terá vinculação detalhada no Orçamento.

Fonte: Agência Senado

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Fonte: Agência Senado

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Para o parlamentar, os atos praticados no Centro Educacional (CED) 3 de Planaltina (DF) “demonstram o desrespeito à dignidade e à inviolabilidade da integridade de crianças e adolescentes. Humberto afirma que “leem-se ali fortes traços de violação psíquico-moral, com tratamento degradante e vexatório em oposição a estudantes menores de idade, submetendo-os a situações manifestas e dolosas de humilhação e ridicularização públicas”.

Os pedidos de providências sobre o caso, que está sendo acompanhado pela equipe da CDH do Senado, foram enviados à Secretaria de Educação do Distrito Federal, à Defensoria Pública do DF, ao Ministério Público (MP) do DF e ao MP junto ao TCDF.

“Medida isolada”

Segundo o diretor do CED, Ronaldo Victor dos Santos, só houve um dia em que alunos foram carimbados — na sexta-feira, 2 de setembro — e que a iniciativa foi tomada seguindo orientação de um professor que alegou falta de tempo para alguns estudantes lancharem por causa de outros alunos que estariam repetindo a merenda. O gestor afirmou que, assim que soube da orientação, determinou a suspensão da prática.

A Secretaria de Educação do Distrito Federal fez uma apuração do caso, no dia 9 de setembro, e divulgou nota em que o diretor da escola explica o uso do carimbo como “medida isolada para organizar a fila da merenda” na sexta-feira anterior. 

A secretaria reforçou ainda que “preza por ofertar uma alimentação de excelência para todos os estudantes da rede pública” e informou que, caso a equipe gestora do CED 3 de Planaltina verifique a necessidade do aumento da quantidade de comida, poderá solicitar à pasta.

Joás Benjamin sob supervisão de Patrícia Oliveira

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Campo Grande/MS. A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira (18/8), a Operação ISÓTITA, com o objetivo de apurar fraudes em licitações para aquisição de gêneros alimentícios da merenda escolar.

No decorrer da investigação, verificou-se que empresários do ramo de comércio atacadista de produtos alimentícios de Mato Grosso do Sul teriam se utilizado de documentos falsos para se beneficiarem de tratamento diferenciado dispensado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) em procedimentos licitatórios destinados à aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar.

Os trabalhos têm por objetivo apurar desvios de recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, bem como assegurar a participação isonômica das empresas nas contratações públicas.

Além do crime de peculato, a Polícia Federal apura também a possível prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, uma vez que foram constatadas transações financeiras atípicas entre empresários e servidores públicos.

Comunicação Social SR/PF/MS

Fonte: Polícia Federal

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Marília/SP. A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quinta-feira, 30/06, a Operação Food Education – Fase 2, para dar cumprimento a 6 Mandados de Busca e Apreensão expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos Municípios de Florínea/SP, Pedrinhas Paulista/SP e Cruzália/SP.

O objetivo é o aprofundamento das investigações referentes a fraudes em procedimentos licitatórios realizados para aquisição de gêneros alimentícios, carnes e frios para a merenda escolar do Município de Florínea/SP.

A investigação teve início a partir de denúncia de irregularidades nas notas fiscais emitidas pelos fornecedores, contendo itens não utilizados na merenda escolar, ou em quantidades excessivas ou, ainda, em decorrência de aquisições e emissões de notas fiscais em períodos de férias escolares.

No transcurso da investigação, corroborando com a denúncia formulada, adveio relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo entendendo serem parcialmente procedentes as denúncias formuladas.

A Fase 1 da Operação Food Education foi deflagrada em 2021, quando foram cumpridos 4 mandados de busca e apreensão em Florínea/SP e Maracai/SP.

Da análise do material apreendido na primeira fase, reforçou-se a presença de indícios de fraude à licitação e corrupção, o que tornou necessária a representação por novas medidas de busca e apreensão e o consequente avanço nas investigações.          

Comunicação Social – Polícia Federal em Marília/SP

(14) 3303-3000

Fonte: Polícia Federal

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