Conforme o boletim de ocorrência, a equipe do 11º BPM recebeu informações sobre um suspeito que estaria em direção a cidade de Sinop para realizar entrega de drogas e armas para uma organização criminosa. Segundo a denúncia, o suspeito estaria trazendo o material em um veículo Fiat Mobi.

Diante das informações, a PM realizou monitoramento, logrando êxito em acompanhar a chegada do veículo, que parou em uma rua, próximo a uma construção inacabada. A PM flagrou, no local, a chegada de um segundo suspeito, que também entrou no veículo.

Na sequência, foi solicitado apoio da equipe da Companhia de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (Raio), que realizou abordagem ao carro e suspeitos. No local, os policiais militares viram um dos homens retirando tabletes de drogas de um compartimento secreto do Fiat Mobi.

De imediato, a PM deu voz de prisão em flagrante à dupla, momento em que um dos criminosos tentou quebrar seu celular para impedir a investigação policial. Em seguida, os policiais continuaram a retirada das drogas do compartimento do carro, sendo localizados, ao todo, 16 tabletes de pasta base e quatro tabletes de cloridrato de cocaína.

Ainda em verificação minuciosa ao veículo, a equipe encontrou um fuzil calibre 556, com dois carregadores e 43 munições, embaixo do banco traseiro. Já no estepe do carro quatro pistolas foram localizadas, além de diversos carregadores de calibres .9mm e .380 e 50 munições para o armamento.

Em depoimento, os dois homens afirmaram que os materiais seriam de uma organização criminosa. Em seguida, foram conduzidos para a Delegacia de Sinop, com todo o material apreendido, para registro do boletim de ocorrência e demais providências que o caso requer.

Disque-denúncia

A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado, sem precisar se identificar, por meio do 190, ou disque-denúncia 0800.065.3939.

Fonte: Governo MT – MT

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O vereador Mário Nadaf (PV), homenageou por meio de Moção de Aplausos na manhã desta quarta-feira (24), no Plenarinho da Câmara Municipal de Cuiabá, membros da Federação Esportiva de Karatê do estado de Mato Grosso.

&nbspSegundo o parlamentar, Nadaf a arte marcial, karatê, surge como instrumento de socialização, devido à grande necessidade de formação de valores humanos na sociedade atual, contribuindo para a formação de valores e desenvolvimento de habilidades sociais. “É uma grande satisfação ter a oportunidade de homenagear os karatecas”.

&nbspO atleta faixa preta e jornalista, José Elias Antunes Neto agradeceu a homenagem prestada pelo vereador e falou sobre a importância da modalidade em sua vida e na vida principalmente das crianças.

&nbsp“Agradeço a homenagem e para chegar até aqui não posso deixar de agradecer a minha família e aos mestres que me orientou e com relação ao karatê, este é um esporte que tem grande relevância pela sua disciplina e hoje, por meio de projetos sociais vem ajudando muitas crianças e jovens na sua formação”.

&nbspWesley Souza destacou a importância do karatê, da mudança que traz na vida das pessoas, e agradeceu pela honraria.

&nbspO professor Leandro Agostinho também afirmou que “receber essa homenagem é uma forma de valorização do esporte e aos professores que dedicam seu tempo para formar novos atletas.&nbsp

SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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A primeira publicação foi feita no dia 17 de abril de 2023, com o intuito de tornar público a todos os interessados. A normativa segue as regras estabelecidas na Lei Municipal nº 6.004, de 5 de novembro de 2015, bem como nas comunicações e complementações subsequentes publicadas na imprensa oficial.

No edital constam informações sobre os requisitos para ingresso na função de membro do Conselho Tutelar; a Prova Preambular Objetiva; a Inscrição Definitiva e o Registro de Candidatura, bem como data, local e providências para o processo eleitoral.

O Processo de Escolha será composto pelas seguintes etapas: a) Primeira Etapa: Inscrição Preliminar e Prova Preambular Objetiva, de caráter eliminatório, sob a responsabilidade da Selecon; b) Segunda Etapa: Inscrição Definitiva e Registro de Candidatura, Eleição, Avaliação Psicológica e Homologação do Resultado Final, de caráter eliminatório e classificatório, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A inscrição do candidato implica o conhecimento das presentes instruções e a aceitação das condições do Processo de Escolha, conforme estabelecido neste edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do certame, sobre as quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.

Requisitos – São requisitos para ingresso na função de membro do Conselho Tutelar: a) idade superior a vinte e um anos; ser eleitor no município de Cuiabá/MT e estar em pleno e regular exercício de seus direitos políticos; residir há pelo menos 02 (dois) anos no município de Cuiabá/MT; ter concluído curso de graduação de nível superior; ter desenvolvido atividade voltada à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, em período mínimo, contínuo ou alternado, de 02 (dois) anos; ter reconhecida idoneidade moral; não exercer atividade político-partidária; não exercer função em órgão de partido político ou direção de entidades sindicais; não exercer cargo público ou mandato eletivo; não ocupar cargo efetivo ou em comissão junto à administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta; não ter sofrido penalidade de destituição da função durante o exercício da função de Conselheiro Tutelar nos últimos 04 (quatro) anos; estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino.

A documentação comprobatória dos requisitos para ingresso na função de membro do Conselho Tutelar será apresentada apenas pelos candidatos convocados para a Inscrição Definitiva e o Registro de Candidatura, a qual será apreciada pela Comissão Especial Eleitoral, conforme o Item 6 do Edital n. 001/2023.

Prova Preambular Objetiva – As questões da Prova Preambular Objetiva versarão sobre as seguintes disciplinas: Número de questões Grupo Temático I Língua Portuguesa 06 Noções de Direito Constitucional 06 Noções de Direito Administrativo 06 Tecnologia da Informação 06 Lei Municipal n. 6.004, de 05 de novembro de 2015 (Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) 06 Grupo Temático II Lei Federal n. 8.069, de 03 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

As questões abordarão o Conteúdo Programático contido no Anexo I deste Edital. No Grupo Temático I, o número total de 30 (trinta) questões será dividido igualmente entre as 05 (cinco) disciplinas.

Será considerado habilitado na Prova Preambular Objetiva apenas o candidato que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) obter, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de acertos em cada Grupo Temático; b) obter, no mínimo, nota final igual ou superior a 30 (trinta) pontos, somando-se a pontuação alcançada em ambos os Grupos Temáticos; c) não zerar a pontuação de qualquer uma das 06 (seis) disciplinas constantes nos 02 (dois) Grupos Temáticos.

O Instituto Nacional de Seleções e Concursos (Selecon) convocará os candidatos para a realização da Prova Preambular Objetiva, conforme o Cronograma de Atividades previsto no Anexo II, oportunidade em que serão informados os locais de prova e demais informações pertinentes.

Até 18 de agosto de 2023, os locais e horários de votação serão divulgados por meio de edital complementar. Cuiabá/MT, 24 de abril de 2023.

Função Conselheiro Tutelar – O membro titular do Conselho Tutelar eleito cumprirá uma jornada de trabalho de 40 horas semanais (das 8h às 12h e das 14h às 18h, de segunda-feira a sexta-feira), ressalvado o acréscimo desta em razão de eventual plantão realizado. Os candidatos poderão escolher somente uma região de concorrência para participar do Processo de Escolha.

Mais informações podem ser obtidas no edital anexo.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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A proposta do senador Sergio Moro (União-PR) recebeu parecer favorável do senador Marcio Bittar (União-AC). Se não houver recurso para votação em Plenário, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.

Obstrução

O PL 1.307/2023 faz três alterações na Lei 12.850, de 2013, que trata do crime organizado. A primeira caracteriza o crime de obstrução de ações contra o crime organizado como o ato de “solicitar, mediante promessa ou concessão de vantagem de qualquer natureza, ou ordenar a alguém a prática de violência ou de grave ameaça contra agente público, advogado, defensor dativo, jurado, testemunha, colaborador ou perito, com o fim de impedir, embaraçar ou retaliar o regular andamento de processo ou investigação de crimes praticados por organização criminosa ou a aprovação de qualquer medida contra o crime organizado”. A pena nesse caso é de reclusão de 4 a 12 anos e multa.

Se a violência ou grave ameaça é tentada ou executada, a pena por obstrução se soma à prevista para o novo crime praticado. A proposta de Moro ainda obriga que o preso provisoriamente por esse tipo de crime vá para um presídio federal de segurança máxima, assim como o criminoso condenado por esses delitos.

Conspiração

Na segunda alteração, o projeto descreve o crime de conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado como o ajuste de “duas ou mais pessoas para a prática de violência ou de grave ameaça contra agente público, advogado, defensor dativo, jurado, testemunha, colaborador ou perito, com o fim de impedir, embaraçar ou de retaliar o andamento de processo ou investigação ou a aprovação de qualquer medida contra o crime organizado ou contra crimes praticados por organização criminosa”. A pena nesse caso também é de reclusão de 4 a 12 anos e multa.

Se a violência ou grave ameaça é tentada ou executada, as penas também se somam, assim como é obrigatório o recolhimento do preso provisório ou do condenado a um presídio federal de segurança máxima.

Embaraço

Por último, o texto prevê pena de reclusão de 3 a 8 anos para quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de crime envolvendo organização criminosa, desde que isso não seja feito por meio de crime mais grave, caso em que é aplicada a pena para o crime mais grave. Hoje a lei não faz essa ressalva.

Sergio Moro argumenta que não existe na lei punição severa o bastante para atos preparatórios de atentados contra agentes públicos. “Hipoteticamente, se a polícia descobrir um plano de um grupo criminoso para assassinar um juiz, ela teria, em princípio, que aguardar o início da execução do crime antes de interferir para o que o fato se configure como penalmente relevante, o que coloca o agente público em grave risco. Propomos, pela gravidade de atos da espécie, a antecipação da punição, para que a mera conspiração ou o ajuste para a sua prática sejam considerados crimes autônomos, sem prejuízo da aplicação da pena para os crimes planejados caso tentados ou consumados”, explica o senador.

Em outra frente, a proposta altera a Lei 12.694, de 2012, que prevê proteção policial aos magistrados e membros do Ministério Público da ativa ameaçados em razão das suas ações de combate ao crime organizado, assim como seus familiares, para incluir os magistrados e membros do Ministério Público aposentados e seus familiares e também os policiais, aposentados ou não, e seus familiares.

Emendas

O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Segurança Pública (CSP) com dez emendas. No entanto, Marcio Bittar acolheu apenas seis e incorporou uma sua ao texto. Ele propôs uma alteração para que a proteção policial aos agentes públicos ameaçados possa ser feita por qualquer órgão policial e não apenas pelas polícias Federal e civis estaduais, como está no projeto original. Ele alegou que atribuir a proteção exclusivamente à polícia judiciária, cuja finalidade principal é investigar o crime, além do desvio de finalidade pode causar impacto orçamentário muito grande, comprometendo a atuação desses órgãos.

Quanto às emendas acolhidas, a primeira estende a proteção policial a todos os profissionais que combatem o crime organizado nas regiões de fronteira, sejam eles das forças de segurança pública, das Forças Armadas, autoridade judiciais ou membros do Ministério Público.

A segunda muda o artigo 288 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), que trata da associação criminosa, para prever pena de 1 a 3 anos de reclusão para quem “solicitar ou contratar o cometimento de crime a integrante de associação criminosa, independentemente da aplicação da pena correspondente ao crime solicitado ou contratado.”

Outras duas alterações da CSP mantidas pelo relator caracterizam como crime de conspiração ou obstrução ao combate ao crime organizado a ameaça ou violência também contra a família de agente público, advogado, defensor dativo, jurado, testemunha, colaborador ou perito (cônjuge, companheiro, filho ou parente consanguíneo até o terceiro grau ou por afinidade).

Permaneceram ainda no texto duas emendas da comissão obrigando que tanto o preso provisório investigado quanto o processado pelos crimes previstos na proposta sejam recolhidos a presídio federal de segurança máxima.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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De acordo com o secretário Adjunto de Inteligência, delegado Valter Furtado Filho, a CTI tem como atribuição o aprofundamento da análise de temas específicos, de programas de prevenção e repressão ao crime, bem como a formulação de propostas que possam subsidiar decisões estratégicas em segurança pública.

“Para este primeiro encontro escolhemos dois temas que, neste momento, têm recebido uma atenção especial da nossa atividade. Um deles são os conflitos agrários e a ideia é trabalharmos a prevenção para que esses conflitos não ocorram no Estado de Mato Grosso. O outro é a segurança nas escolas em razão do que aconteceu em Blumenau (SC) e a ideia também é que a gente possa antever e trabalhar a prevenção. Então, essa reunião é para trocar informações de como a Inteligência vai poder produzir conhecimento para prevenir e combater esses dois eventos aqui no nosso Estado”, disse Valter Furtado.

Diante do cenário, o secretário de Educação, Alan Porto, falou sobre a “Cultura da Paz nas Escolas” e reforçou a importância do estreitamento de comunicação entre os órgãos de Inteligência no sentido de se atuar não só na resolução, mas na prevenção dos conflitos escolares.

“O trabalho da Inteligência é fundamental para que a gente possa se desdobrar e aprofundar em cima das situações que acontecem no ambiente escolar, para que possamos agir no foco e entender onde está o maior índice de problemas e as regiões mais vulneráveis. É um trabalho importantíssimo que a Secretaria de Estado de Educação já vem executando em parceria com a Secretaria de Segurança Pública”, informou.

Superintendente da Polícia Federal (PF) em Mato Grosso, Lígia Neves Aziz Lucindo, destacou o quanto a comunidade de Inteligência está estruturada em Mato Grosso. “O contato entre os operadores e entre as instituições é essencial para facilitar as investigações. Então, essa é uma comunidade que tende a crescer e se fortalecer, inclusive, enquanto equipe diante dos próximos desafios que virão”, ressaltou.

Comandante da 13ª Brigada de Infantaria Motorizada, general Kurt Everton Werberich, reforça a importância da troca de experiência e de conhecimentos entre os profissionais na área. “A ideia realmente é a de juntar esforços de inteligência. A atividade de inteligência é primordial em qualquer operação e, como vários órgãos fazem esse trabalho, são mais ou menos 40 pessoas que compõem a Câmara, e a ideia é juntar os esforços de maneira que a gente possa aproveitar o trabalho de cada um e não saia fazendo atividades de inteligência cada um em uma direção”, frisou.

Durante o encontro, foi abordado ainda o tema “Situação e Perspectiva dos Conflitos Agrários em Mato Grosso” por representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), além da apresentação de dados estatísticos pelo Observatório de Segurança Pública (OBS/Sesp).

A CTI foi instituída por meio da Portaria nº 087/2019/GAB/SESP-MT e reúne representantes de órgãos federais e estaduais no âmbito de Mato Grosso.

Fonte: Governo MT – MT

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Representando o secretário de Estado de Segurança Pública, coronel César Roveri, estiveram presentes para a apresentação e esclarecimentos necessários às lideranças o superintendente do Ciosp, delegado Cláudio Alvarez, o assessor técnico do Ciosp, tenente Leandro Alves, o chefe de Estado Maior da Polícia Militar, coronel Wilker Sodré, o coordenador de Polícia Comunitária, tenente-coronel Sebastião Carlos, e a coordenadora do Gabinete de Gestão Integrada, tenente-coronel Monalisa Furlan, também integraram a equipe.para a apresentação e esclarecimentos necessários às lideranças dos Consegs.

O coronel Wilker Sodré lembrou os desafios da Segurança Pública em Mato Grosso destacando a extensão territorial e complexidades do trabalho policial. Wilker citou como exemplos as áreas de fronteiras, observando que além da Bolívia, Mato Grosso faz divisa com cinco estados.

“Não é fácil fazer segurança pública. Precisamos dispor dessa tecnologia, da inteligência artificial oferecida por esse programa. Quero aqui parabenizar o governador Mauro Mendes e o secretário Roveri pela iniciativa do Vigia Mais MT”, completou o coronel Wilker. Ele agradeceu a presença e elogiou a preocupação dos conselheiros com a segurança da população.

O superintendente do Ciosp, Cláudio Alvarez, explicou que antes de ser desenvolvido, o Vigia Mais MT, programa idealizado pelo governador Mauro Mendes, teve estudos e visitas técnicas feitas por representates do Estado para conhecer sistemas de monitoramento de diversas cidades brasileiras . Além disso, o programa está embasado em lei proposta pelo Governo (11.766/2022) e aprovada por unanimidade pela Assembleia, e decreto regulamentando as formas de adesão, parcerias e outras exigências.

Cláudio Alvarez assinalou que a adesão ao programa pode ser por meio das prefeituras, com assinatura de termo de parceria, mas também de outros órgãos públicos, associações, entidades públicas e privadas. Ele informou que 70 prefeituras já formalizaram adesão, cerca de 20 estão com processo em andamento e outras com agendamento de apresentação presencial e online.

A presidente do Conseg do Jardim Vitória, em Cuiabá, Janete Sterza, avaliou o programa como de grande interesse social e disse que quer câmeras de monitoramento instaladas em sua comunidade o mais breve possível. Ela diz que vai buscar apoio para adesão pública ou por meio de outras parcerias.

Equipamentos

O Vigia Mais MT prevê três modelos de câmeras com diferentes funcionalidades. As fixas para monitoramento de vias, as OCRs que fazem a leitura de placas e monitoram veículos em tempo real e as Speed Domes para captura de imagens em 360 graus com alcance de 2km.

Os critérios para definição do número de câmeras destinadas a cada município levam em conta a população, renda per capita e os índices criminais. Já os pontos de instalação são definidos a partir de estudo e análises de dados criminais e planos de ações estratégicas feitos pelos órgãos de segurança pública – Polícia Militar, Polícia Judiciária Civil e Corpo de Bombeiros.

Fonte: Governo MT – MT

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A primeira publicação foi no dia 17 de abril de 2023, para tornar público a todos os interessados. A normativa segue as normas estabelecidas na Lei Municipal nº 6.004, de 5 de novembro de 2015, bem como pelas comunicações e complementações publicadas posteriormente na imprensa oficial.

No Edital constam informações sobre os requisitos para o ingresso na função de membro do Conselho Tutelar; sobre a Prova Preambular Objetiva; Inscrição Definitiva e Registro de Candidatura, bem como data, local e providências para o processo eleitoral.

Requisitos– São requisitos para ingresso na função de membro do Conselho Tutelar: a) idade superior a vinte e um anos; ser eleitor no município de Cuiabá/MT e estar em pleno e regular exercício de seus direitos políticos; residir há pelo menos 02 (dois) anos no município de Cuiabá/MT; ter concluído curso de graduação de nível superior; ter desenvolvido atividade voltada à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, em período mínimo, contínuo ou alternado, de 02 (dois) anos; ter reconhecida idoneidade moral; não exercer atividade político-partidária; não exercer função em órgão de partido político ou direção de entidades sindicais; não exercer cargo público ou mandato eletivo; não ocupar cargo efetivo ou em comissão junto à administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta; não haver sofrido penalidade de destituição da função durante o exercício da função de Conselheiro Tutelar nos últimos 04 (quatro) anos; estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino.

A documentação comprobatória dos requisitos para ingresso na função de membro do Conselho Tutelar será apresentada apenas pelos candidatos convocados para Inscrição Definitiva e Registro de Candidatura, a qual será apreciada pela Comissão Especial Eleitoral, nos termos do Item 6 do Edital n. 001/2023.

Prova Preambular Objetiva– As questões da Prova Preambular Objetiva versarão sobre as seguintes disciplinas: Número de questões Grupo Temático I Língua Portuguesa 06 Noções de Direito Constitucional 06 Noções de Direito Administrativo 06 Tecnologia da Informação 06 Lei Municipal n. 6.004, de 05 de novembro de 2015 (Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) 06 Grupo Temático II Lei Federal n. 8.069, de 03 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

As questões versarão sobre o Conteúdo Programático contido no Anexo I deste Edital. No Grupo Temático I, o número total de 30 (trinta) questões será dividido igualitariamente entre as 05 (cinco) disciplinas.

Somente será considerado habilitado na Prova Preambular Objetiva o candidato que, cumulativamente: a) obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de acertos em cada Grupo Temático; b) obtiver, no mínimo, nota final igual ou superior a 30 (trinta) pontos, somando-se a pontuação alcançada em ambos os Grupos Temáticos; c) não tiver zerado a pontuação de qualquer uma das 06 (seis) disciplinas constantes nos 02 (dois) Grupos Temáticos.

O Instituto Nacional de Seleções e Concursos (Selecon) convocará os candidatos para a realização da Prova Preambular Objetiva, nos termos do Cronograma de Atividades previsto no Anexo II, oportunidade em que serão informados os locais de prova e as demais informações pertinentes.

Até 18 de agosto de 2023 os locais e horários de votação serão divulgados por meio de edital de complementação. Cuiabá/MT, 24 de abril de 2023.

Função Conselheiro Tutelar – O Processo de Escolha será constituído das seguintes fases: a) Primeira Etapa: Inscrição Preliminar e Prova Preambular Objetiva, de caráter eliminatório, sob a responsabilidade da Selecon; b) Segunda Etapa: Inscrição Definitiva e Registro de Candidatura, Eleição, Avaliação Psicológica e Homologação do Resultado Final, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O membro titular do Conselho Tutelar eleito cumprirá uma jornada de trabalho de 40 horas semanais (das 8h às 12h e das 14h às 18h, de segunda-feira a sexta-feira), ressalvado o acréscimo nesta em razão de eventual plantão realizado. Os candidatos poderão escolher somente uma região de concorrência para participar do Processo de Escolha.

A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e aceitação das condições do Processo de Escolha, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.

Mais informações poderão ser obtidas no edital anexo.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

O post Processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Cuiabá é publicado na Gazeta Municipal desta terça (25) apareceu primeiro em FATO MT.

A primeira publicação foi no dia 17 de abril de 2023, para tornar público a todos os interessados. A normativa segue as normas estabelecidas na Lei Municipal nº 6.004, de 5 de novembro de 2015, bem como pelas comunicações e complementações publicadas posteriormente na imprensa oficial.

No Edital constam informações sobre os requisitos para o ingresso na função de membro do Conselho Tutelar; sobre a Prova Preambular Objetiva; Inscrição Definitiva e Registro de Candidatura, bem como data, local e providências para o processo eleitoral.

Requisitos– São requisitos para ingresso na função de membro do Conselho Tutelar: a) idade superior a vinte e um anos; ser eleitor no município de Cuiabá/MT e estar em pleno e regular exercício de seus direitos políticos; residir há pelo menos 02 (dois) anos no município de Cuiabá/MT; ter concluído curso de graduação de nível superior; ter desenvolvido atividade voltada à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, em período mínimo, contínuo ou alternado, de 02 (dois) anos; ter reconhecida idoneidade moral; não exercer atividade político-partidária; não exercer função em órgão de partido político ou direção de entidades sindicais; não exercer cargo público ou mandato eletivo; não ocupar cargo efetivo ou em comissão junto à administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta; não haver sofrido penalidade de destituição da função durante o exercício da função de Conselheiro Tutelar nos últimos 04 (quatro) anos; estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino.

A documentação comprobatória dos requisitos para ingresso na função de membro do Conselho Tutelar será apresentada apenas pelos candidatos convocados para Inscrição Definitiva e Registro de Candidatura, a qual será apreciada pela Comissão Especial Eleitoral, nos termos do Item 6 do Edital n. 001/2023.

Prova Preambular Objetiva– As questões da Prova Preambular Objetiva versarão sobre as seguintes disciplinas: Número de questões Grupo Temático I Língua Portuguesa 06 Noções de Direito Constitucional 06 Noções de Direito Administrativo 06 Tecnologia da Informação 06 Lei Municipal n. 6.004, de 05 de novembro de 2015 (Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) 06 Grupo Temático II Lei Federal n. 8.069, de 03 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

As questões versarão sobre o Conteúdo Programático contido no Anexo I deste Edital. No Grupo Temático I, o número total de 30 (trinta) questões será dividido igualitariamente entre as 05 (cinco) disciplinas.

Somente será considerado habilitado na Prova Preambular Objetiva o candidato que, cumulativamente: a) obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de acertos em cada Grupo Temático; b) obtiver, no mínimo, nota final igual ou superior a 30 (trinta) pontos, somando-se a pontuação alcançada em ambos os Grupos Temáticos; c) não tiver zerado a pontuação de qualquer uma das 06 (seis) disciplinas constantes nos 02 (dois) Grupos Temáticos.

O Instituto Nacional de Seleções e Concursos (Selecon) convocará os candidatos para a realização da Prova Preambular Objetiva, nos termos do Cronograma de Atividades previsto no Anexo II, oportunidade em que serão informados os locais de prova e as demais informações pertinentes.

Até 18 de agosto de 2023 os locais e horários de votação serão divulgados por meio de edital de complementação. Cuiabá/MT, 24 de abril de 2023.

Função Conselheiro Tutelar – O Processo de Escolha será constituído das seguintes fases: a) Primeira Etapa: Inscrição Preliminar e Prova Preambular Objetiva, de caráter eliminatório, sob a responsabilidade da Selecon; b) Segunda Etapa: Inscrição Definitiva e Registro de Candidatura, Eleição, Avaliação Psicológica e Homologação do Resultado Final, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O membro titular do Conselho Tutelar eleito cumprirá uma jornada de trabalho de 40 horas semanais (das 8h às 12h e das 14h às 18h, de segunda-feira a sexta-feira), ressalvado o acréscimo nesta em razão de eventual plantão realizado. Os candidatos poderão escolher somente uma região de concorrência para participar do Processo de Escolha.

A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e aceitação das condições do Processo de Escolha, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.

Mais informações poderão ser obtidas no edital anexo.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

O post Processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Cuiabá é publicado no Gazeta Municipal desta terça (25) apareceu primeiro em FATO MT.

O corregedor-geral da Justiça de Mato Grosso, desembargador Juvenal Pereira da Silva, recebeu as presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), Gisela Cardoso, e da 21ª Subseção de Lucas do Rio Verde, Danusa Oneda, na tarde desta sexta-feira (14). As presidentes estavam acompanhadas por outros membros da Ordem e trataram sobre demandas da advocacia.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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