Todo o ilícito foi apreendido e encaminhado para a Delegacia da Polícia Federal em Guaíra-PR.

BPFRON/PMPR Disque denúncia: (44) 99985-2726

Disque denúncia 181

PF/Guaíra/PR Disque denúncia: (44) 3642-9131

Fonte: Polícia Federal

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Os governos estaduais e municipais deverão distribuir material escolar para os alunos das escolas públicas sob sua responsabilidade. Além disso, as escolas ficam proibidas de exigir dos pais ou responsáveis a compra de material escolar de uso individual ou coletivo dos alunos. Dorinha explica que a medida pode ser um alívio para milhões de famílias de baixa renda.

“Busca aliviar as famílias de menor renda, usuárias da educação básica pública, do fardo financeiro representado pela compra de materiais escolares a pedido das escolas. A prestação educacional não pode ser negada nos casos em que a família esteja impossibilitada de arcar com esse tipo de despesas”, afirma no relatório.  

A senadora lembrou que o Ministério da Educação fornece livros didáticos e outros materiais para uso nas escolas públicas por meio do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) e do Programa Nacional Biblioteca na Escola (PNBE). Voltadas para as escolas públicas de ensino fundamental, as ações foram expandidas para toda a educação básica — até mesmo de jovens e adultos. No entanto, de acordo com Dorinha, o MEC não mantém programas de fornecimento de outros materiais de uso direto pelos estudantes, como cadernos, lápis, apontadores, canetas, réguas, compassos e materiais de artes.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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De acordo com o PL 1.449/2019, os governos estaduais e os municipais devem distribuir o material escolar para os alunos das escolas públicas sob sua responsabilidade. Além disso, as escolas ficam proibidas de exigir dos pais ou responsáveis a compra de material escolar de uso individual ou coletivo dos alunos. O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a LDB (Lei 9.394, de 1996).

Na justificação do projeto, Romário afirma que, embora as listas escolares sejam apenas um indicativo dos materiais a serem usados, é comum conterem solicitação de cadernos, materiais para produção de arte e consumo, o que pesa no bolso das famílias de baixa renda. Assim, o objetivo da proposta é facilitar o acesso a esses materiais.

A matéria é relatada pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). No parecer pela aprovação, a parlamentar argumenta que o Ministério da Educação não mantém programas de fornecimento de outros materiais didáticos de uso direto pelos estudantes, como cadernos, lápis, apontadores, canetas, réguas, compassos, materiais de artes etc.

“Houve, no passado, ações nesse sentido, entretanto, à medida que se ampliavam o contingente de estudantes e o alcance do programa de distribuição de livros didáticos, o MEC deixou de atuar no provimento ou na venda subsidiada de outros materiais escolares de consumo mais imediato pelos alunos”

A senadora ressalta ainda que, nos últimos anos, muitas unidades federadas, principalmente municipais, criaram ações de fornecimento de materiais escolares para os alunos de suas redes de ensino. “Ocorre que diversas iniciativas dessa natureza não têm continuidade, principalmente quando há mudança de gestão”, lamenta.

Heróis e Heroínas

Na pauta da Comissão de Educação, com 12 itens, ainda consta o PL 1.393/2023, da senadora Teresa Leitão (PT-PE), que inscreve o nome das heroínas de Tejucupapo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, localizado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves.

As heroínas de Tejucupapo foram as mulheres que protagonizaram a Batalha do Monte das Trincheiras, ocorrida em 1646 na então Vila de São Lourenço de Tejucupapo, hoje situada na cidade de Goiana (PE). Na ocasião, as mulheres da cidade, lideradas por Maria Camarão, Maria Quitéria, Maria Clara e Joaquina, lutaram com paus, panelas e água fervente contra os invasores holandeses. Eles tentaram saquear a localidade ao perceberem que havia poucos homens para defendê-la, mas foram derrotados nessa que foi a primeira batalha protagonizada por mulheres no Brasil. Há trinta anos a batalha é reencenada na cidade de Goiana.

Outros dois projetos, PL 75/2023, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e o  PL 75/2023, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que estão com tramitação conjunta, também inscrevem o nome de Edson Arantes do Nascimento (O Rei Pelé) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Nascido em 23 de outubro de 1940, em Três Corações (MG), Pelé é descrito como o Rei do Futebol, e amplamente considerado como um dos maiores atletas de todos os tempos. Pelé faleceu em 29 de dezembro de 2022.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O mandado foi cumprido no município de Itinga do Maranhão, localizado no interior do Estado, ocasião em que foram coletados objetos relacionados ao feito que servirão como elementos necessários às provas dos crimes em apuração.

Há de se destacar que, em relação aos fatos, também foram coletadas informações reportadas à Polícia Federal pela ONG NCMEC (Nacional Center for Missing and Exploited Children), a qual analisa dados repassados pelos prestadores de serviços de conexão/internet envolvendo suspeita de exploração sexual infantil que trafeguem em suas redes. Com base em tais dados, a Autoridade Policial representou perante a Justiça Federal e foram deferidas as medidas cautelares cumpridas na operação.

O investigado é suspeito, por ora, da prática do crime de publicação de cenas de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança/adolescente. As investigações irão prosseguir com a análise do material constante nas mídias apreendidas pela equipe policial no intuito de coletar elementos probatórios relacionados aos crimes investigados, bem como a identificação de eventuais outras condutas criminosas.

O nome da operação em latim significa “não ocultarás”, termo este que faz alusão a casuística relacionada ao feito, qual seja, combate ao compartilhamento/armazenamento de pornografia infantil empregada por meios de disseminação de informações acessíveis internacionalmente.

Comunicação Social da Polícia Federal no Maranhão

Telefones: (98) 31315105

E-mail: cs.srma@pf.gov.br

Fonte: Polícia Federal

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Fonte: Agência Senado

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Mais informações a seguir

Fonte: Agência Senado

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Fonte: Agência Senado

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A ideia foi auxiliar os eleitores a identificar pesquisas idôneas e esclarecer dúvidas quanto a questões como amostra, modo de coleta, ponderação estatística e margem de erro.

A amostra, por exemplo, torna viável a pesquisa, porque seria impossível entrevistar todos os eleitores. Para que haja confiabilidade nos resultados, é preciso que sejam entrevistados representantes de variados perfis, levando-se em conta questões como idade, escolaridade, gênero, classe social e raça.

De acordo com o coordenador e estatístico responsável pelo DataSenado, Marcos Ruben Oliveira, no Brasil as empresas de pesquisas adotam principalmente o sistema de quotas, em que selecionam respondentes até atingir o número necessário para a quota pré-estabelecida, o que acaba comprometendo o fator aleatoriedade. 

“A amostra por quotas não permite ao pesquisador calcular qual a probabilidade de as pessoas serem selecionadas. Parece sutil, mas isso impacta nos cálculos de forma relevante. A forma mais segura, do ponto de vista técnico, de fazer amostragem é por meio de seleções totalmente aleatórias, método que garante a possibilidade de fazer estimativas com erros corretamente estimáveis”, afirma Oliveira.

Para saber mais, veja aqui o material publicado pelo DataSenado. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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