Foram encontrados 59 focos do mosquito durante a pesquisa, e o coordenador de endemias, Alef de Souza Costa, ressalta a importância de manter os cuidados. “A maior parte dos focos, um total de 31%, foram encontrados em pequenos depósitos, como água de animais de estimação e vasos de plantas, por isso mesmo neste período de estiagem a população precisa ficar atenta”, pontuou.

A queda no índice de infestação é expressiva, mas os trabalhos de prevenção e visitas das equipes seguem durante todo ano. “Um dos fatores que contribuiu com essa redução, foram os mutirões realizados em bairros estratégicos da cidade, onde foram eliminados muitos criadouros”, enfatizou o coordenador.

Alef lembra que o percentual preconizado pelo Ministério da Saúde é de 1%. “Saímos de 10,9% para 2,2%, e temos que diminuir ainda mais esses dados. A população deve manter os cuidados de forma constante, pois não é apenas da água das chuvas que o mosquito precisa, qualquer lugar que possa acumular água é suficiente para se tornar um criadouro”, ressaltou.

Fonte: Prefeitura de Sinop – MT

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A interrupção nos atendimentos das repartições públicas foi decretada levando em consideração o feriado nacional, da Paixão de Cristo. A medida vale para todos os órgãos, autarquias e fundações do município, com exceção das unidades e serviços considerados essenciais que não possam ser paralisados ou interrompidos por sua natureza.

Confira abaixo mais informações:

PAÇO MUNICIPAL – SECRETARIAS DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO

Não terá atendimento ao público no período, retornando na segunda-feira (10), das 07h às 13h.

SECRETARIA DE OBRAS

Todos os serviços de limpeza e manutenção, urbana e rural, permanecerão em regime de plantão. O atendimento ao público, presencialmente, estará suspenso;

Os serviços de coleta de lixo doméstico permanecerão normalmente, sem prejuízo à população.

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

Não abrem:

SEDE DA SECRETARIA – Serviços administrativos suspensos. Seguirá o Decreto Municipal (retorno das atividades na segunda-feira às 7h);

CASA DOS CONSELHOS – Seguirá o Decreto Municipal (retorno das atividades na segunda-feira às 7h);

Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora – seguirá o decreto (retorno das atividades na segunda-feira às 7h);

*CRAS – Seguirão o Decreto Municipal (retorno das atividades na segunda-feira às 7h);

*SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO – SINE – Todos os serviços prestados pelo órgão estarão suspensos, retornando na segunda-feira às 7h.

Regime de plantão:

CREAS – Equipes de plantão para atender as demandas urgentes, bom como o Serviço de Abordagem Social também em plantão. Retorno das atividades na segunda-feira às 7h. Telefone do plantão – (66) 9 9235-1565; (66) 9 9988-0926

Equipe de abordagem plantonista: (66) 99242-1007

CONSELHO TUTELAR – Funcionará em regime de plantão pelo telefone (66) 9 9984-8156;

CASA DE PASSAGEM – Funcionará normalmente 24h durante o feriado

Telefone Assistência Amiga à disposição 24h: (66) 9 9223-9411

RESTAURANTE POPULAR

Estará fechado e não servirá almoço nesta sexta-feira (07), retornando na segunda-feira (10).

SECRETARIA DE SAÚDE

Estarão em funcionamento apenas os serviços essenciais. UBS’s, Farmácia e setores administrativos estarão fechados.

Estarão abertas:

Policlínica Menino Jesus – Rua Colonizador Enio Pipino, bairro São Cristóvão (ao lado da escola São Vicente de Paula);

Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Anete Maria Mota Maria – Avenida André Maggi, Jardim das Acácias;

Casos de Urgência e Emergência – atendimentos 24 horas

SECRETARIA DE TRÂNSITO

Os serviços de urgência e emergência da Guarda Civil Municipal permanecerão normalmente com atendimentos aos boletins de acidente de trânsito e trabalhos de segurança no trânsito;

O Boletim de Acidente Online funcionará normalmente no link: https://stu.consultacidadao.com.br/;

Não abrem:

Atendimentos presenciais e administrativos estarão suspensos, tanto na sede da secretaria, quanto no Ganha Tempo, retornando somente no dia 10/04.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA

Os atendimentos ao público na Secretaria de Educação, bem como nas unidades escolares, estarão suspensos no período, retornando na segunda-feira (10).

A Diretoria de Cultura estará com atividades administrativas suspensas, assim como a Diretoria de Esporte. Quadras, Ginásios e praças seguem abertos normalmente.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

Os trabalhos administrativos e de atendimento ao público estarão suspensos, retornando normalmente na segunda-feira (10), a partir das 07h.

Os serviços de emissão de impostos e taxas estarão disponíveis de forma presencial até às 13h de hoje (06/04), no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) e na sede do Ganha Tempo, até as 18h. Durante o feriado, ambos os locais estarão fechados.

A retirada da guia para pagamento do IPTU 2023 e da taxa de lixo, pode ser realizada pelo WhatsApp, pelo número (66) 3520-7200 ou pela internet, no link: https://www.gp.srv.br/tributario/sinop/portal_serv_servico?7,61

Guias de impostos que vencerem nesse período poderão ser pagos junto ao banco, normalmente.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

O atendimento ao público, bem como serviços de assistência técnica aos pequenos produtores rurais estarão suspensos.

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

Trabalhos administrativos ficarão suspensos (sem atendimento ao público), retornando com as atividades normais, no dia 10/04;

PROCON

Não terá atendimento ao público no período, retornando na segunda-feira (10), das 07h às 13h.

Fonte: Prefeitura de Sinop – MT

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Conforme informações do boletim de ocorrência, por volta das 21 horas a equipe foi acionada para atender um chamado de roubo a uma motocicleta Honda branca na região. A vítima relatou que foi abordada por uma quadrilha utilizando um veículo VW Gol e uma motocicleta Honda CB 300. 

Com auxílio do rastreador da Honda, a equipe chegou até uma residência no bairro Jardim Iguaçu, onde estavam os dois veículos utilizados no crime. Alguns suspeitos fugiram pulando o muro da casa ao verem a presença da polícia. No entanto, dois deles foram presos. 

Durante buscas pela casa, os militares encontraram três homens amarrados. As vítimas contaram que foram agredidas e ameaçadas de morte pela quadrilha. A PM encontrou no quintal da casa uma das armas que pertenciam aos suspeitos. 

Diante dos fatos, os suspeitos, as vítimas, o veículo recuperado e arma foram encaminhadas à delegacia para registro do boletim de ocorrência e demais providências que o caso requer. 

Disque-denúncia  

A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado, sem precisar se identificar, por meio do 190, ou disque-denúncia 0800.065.3939.

Fonte: PM MT

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Conforme informações do boletim de ocorrência, por volta das 21 horas a equipe foi acionada para atender um chamado de roubo a uma motocicleta Honda branca na região. A vítima relatou que foi abordada por uma quadrilha utilizando um veículo VW Gol e uma motocicleta Honda CB 300. 

Com auxílio do rastreador da Honda, a equipe chegou até uma residência no bairro Jardim Iguaçu, onde estavam os dois veículos utilizados no crime. Alguns suspeitos fugiram pulando o muro da casa ao verem a presença da polícia. No entanto, dois deles foram presos. 

Durante buscas pela casa, os militares encontraram três homens amarrados. As vítimas contaram que foram agredidas e ameaçadas de morte pela quadrilha. A PM encontrou no quintal da casa uma das armas que pertenciam aos suspeitos. 

Diante dos fatos, os suspeitos, as vítimas, o veículo recuperado e arma foram encaminhadas à delegacia para registro do boletim de ocorrência e demais providências que o caso requer. 

Disque-denúncia  

A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado, sem precisar se identificar, por meio do 190, ou disque-denúncia 0800.065.3939.

Fonte: GOV MT

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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Nova Iguaçu/RJ – Nesta terça-feira (20/9), a Polícia Federal, em ação conjunta com fiscais do IBAMA, prendeu em flagrante um homem que mantinha 22 pássaros em cativeiro, durante diligência que apurava suspeita sobre um criador de aves que estaria negociando anilhas falsificadas e mantendo animais com irregularidades.

Além dos pássaros, foram apreendidas mais de 200 anilhas, com fortes indícios de adulteração, em uma das maiores apreensões deste material na história do Rio de Janeiro.

Também foram apreendidas duas caixas com isolamento acústico e alto falantes, nas quais filhotes eram presos e submetidos a sessões de música para o treino de canto, a fim de valorizar as aves, que seriam posteriormente vendidas.

Os policiais federais lotados na Delegacia de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente e ao Patrimônio Histórico (DELEMAPH) e os fiscais do IBAMA que participaram da ação resgataram pássaros de diversas espécies, como curiós, trinca-ferros, sabiás da mata e sabiás de coleira. As aves foram encaminhadas ao Centro de Triagem de Animais Silvestres do IBAMA (CETAS), para que possam ser reinseridas na natureza.

O suspeito foi preso em flagrante como incurso no crime de falsificação do selo ou sinal público, previsto no Código Penal Brasileiro, bem como pela prática de crimes contra a fauna, previstos na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), tendo em vista à utilização de anilhas irregulares, à manutenção ilegal de animais em cativeiro e à prática de maus tratos contra espécies da fauna silvestre.

Comunicação Social da Polícia Federal no Rio de Janeiro

scs.srrj@pf.gov.br | www.gov.br/pf

(21) 2203-4404 / 4405 / 4406 / 4407

Fonte: Polícia Federal

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Dos 14 dispositivos, dois já haviam sido mantidos pelo Congresso em abril. Nesta terça-feira, os parlamentares retomaram a apreciação dos 12 pontos remanescentes. Entre esses dispositivos estão a permissão para que empregados da Eletrobras comprem ações em poder da União após a privatização. A medida também valeria para servidores das empresas controladas direta ou indiretamente pela estatal. É o caso de Furnas, Itaipu Binacional, Chesf, Eletrosul, Eletronorte, Eletronuclear, Cepel e Eletropar.

Outros pontos que permanecem vetados por decisão dos parlamentares são o aproveitamento de empregados demitidos sem justa causa durante os 12 meses seguintes à privatização e o “congelamento” nas subsidiárias da Eletrobras após a privatização. O texto proibia extinção, incorporação, fusão ou mudança de domicílio estadual das empresas por pelo menos dez anos. A vedação valeria para Chesf (PE), Furnas (RJ), Eletronorte (DF) e Eletrosul (SC).

Também foram mantidos vetos a novas atribuições da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA); à inclusão de resultados financeiros da empresa resultante da privatização como fonte de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e à destinação de recursos não comprometidos com projetos à CDE. Também permanece vet5ado o trecho que previa que a geração hidrelétrica na faixa de restrição só poderia ocorrer após uma declaração de escassez hídrica pela ANA.

Saúde

O Congresso Nacional também decidiu manter o VET 48/2021 a pontos do projeto transformado na lei que possibilitou a quebra temporária de patentes de vacinas e medicamentos para enfrentamento de emergências em saúde, como a pandemia da covid-19 (Lei 14.200, de 2021).  Entre os trechos vetados está o que estabelecia que o titular da patente deveria fornecer as informações necessárias e suficientes à reprodução do medicamento ou insumo, assim como os resultados de testes e outros dados necessários à concessão de seu registro pelas autoridades competentes.

Outro veto mantido (VET 33/ 2021) foi ao PLS 293/2009, que incluía o lúpus e a epilepsia na lista de doenças que estariam dispensadas do prazo de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, concedidos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Por decisão dos parlamentares, as dispensas não estão valendo.

O texto vetado alterava a Lei 8.213, de 1991, norma que dispensa pessoas com  determinadas doenças, de contribuir por 12 meses antes de ter acesso ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez, desde que já sejam segurados do INSS. De acordo com o Executivo, projeto foi vetado por recomendação do Ministério da Economia, que apontou a criação de despesa obrigatória sem apresentar estimativa de impacto orçamentário e financeiro, como prevê a legislação. 

Advogados

Os parlamentares mantiveram também parte do veto 29/2022, ao PL 5.284/2020. O projeto deu origem à lei Lei 14.365, de 2022, que promoveu uma série de mudanças no Estatuto da Advocacia e nos códigos de processos Penal e Civil. O projeto teve 12 dispositivos vetados. Desses, foram mantidos os vetos a dois dispositivos do texto, que tratavam do direito à sustentação oral em julgamentos virtuais.

Pelo projeto aprovado pelos parlamentares, o advogado teria o direito de sustentar oralmente, durante as sessões de julgamento, as razões de qualquer recurso ou processo presencial ou telepresencial em tempo real e concomitante. O texto também determinava que, em julgamentos no plenário virtual, sempre que a parte requeresse a sustentação oral em tempo real ao julgamento, o processo seria remetido para a sessão presencial ou telepresencial. Esses dispositivos não entraram em vigo em razão do veto, agora confirmado pelos parlamentares.

Filantrópicas

Os parlamentares mantiveram, ainda, o  Veto 66/2021, aplicado pelo governo à Lei Complementar 187/2021. Esta norma estabelece um novo marco regulatório para que filantrópicas (entidades beneficentes) tenham direito à imunidade tributária relativa às contribuições para a Seguridade Social. O marco legal teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/2019 e o presidente Jair Bolsonaro se opôs a 17 pontos do texto. Seis desses 17 pontos tiveram os vetos mantidos.

As manutenções foram a trechos que tratavam da prioridade das filantrópicas já certificadas em contratos e convênios com o poder público na execução de programas, serviços e projetos; de exigência de prestação de serviços não remunerados pelo SUS para que as entidades fossem certificadas; da ampliação do alcance da imunidade tributária para ações e serviços de saúde desenvolvidos em outras áreas e da concessão de remissão de dívidas de entidades beneficentes.

Violência contra a mulher

Outro veto mantido (VET 62/2021), foi ao projeto que instituiu a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Lei 14.232/21). A manutenção vale apenas para o trecho que estabelecia o que seria entendido como violência contra a mulher para inserção no banco de dados. O presidente Jair Bolsonaro argumentou que o conceito do projeto não contemplava os danos moral ou patrimonial sofridos, o que iria contra a Lei Maria da Penha.

Incentivos

Também foi mantido o veto parcial 26/2022, a dispositivos da Lei 14.348 que garantiu R$ 50 bilhões em crédito ao Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). A lei teve origem no PL 3.188/2021, apresentado pelo senador Jorginho Mello (PL-SC). Os vetos foram a dois dispositivos que permitiam que instituições financeiras ficassem dispensadas de exigir Certidão Negativa de Débito com o sistema da Seguridade Social para fins de concessão de crédito no âmbito do programa.

O Pronampe foi criado durante a pandemia para facilitar empréstimos a pequenos e microempresários. Depois, foi tornado política de crédito permanente. Ao vetar os trechos, o Executivo alegou inconstitucionalidade. De acordo com o governo, a Constituição estabelece que a pessoa jurídica em débito com o sistema da Seguridade Social não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Também permanece válido o veto integral (VET 21/2022) do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 141/2015, batizado de Lei Orlando Brito. O texto previa a isenção de imposto de equipamentos importados para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista. O chefe do Executivo alegou que o projeto criaria benefício fiscal de caráter não geral, sem apresentação de estimativa do impacto e de medidas compensatórias. Também foi alegada violação de regras relativas ao Mercosul, o que seria passível de contestação por outros países do bloco.

Veja outros vetos confirmados pelos parlamentares nesta terça-feira:

– Veto parcial (VET 17/2022) à Lei 14.319, que transformou cargos na Defensoria Pública da União. O dispositivo vetado previa a obrigatoriedade de autorização expressa na lei orçamentária anual para nomeações de cargos de primeiro provimento da carreira de defensor público federal. O Executivo alegou que o dispositivo gerava conflito com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022.

– Veto parcial (VET 24/2022) ao PL 2.991/2019, transformado na  Lei 14.345 de 2022. O dispositivo vetado garantia a ex-governadores e ex-prefeitos o acesso integral a contratos e convênios firmados com organizações civis durante os mandatos que exerceram. O governo alega que a medida é inconstitucional, “pois generaliza  indiscriminadamente o acesso a informações e documentos”. 

– Veto parcial (VET 27/2022) ao dispositivo que estabelecia critérios para o bloqueio de dotações discricionárias no Orçamento deste ano. O projeto da Lei Orçamentária (PLN 2/2022) foi sancionado em maio como Lei 14.352, de 2022. O trecho vetado autorizava o Poder Executivo a bloquear dotações discricionárias como RP 2, ou seja: despesas não abrangidas por emendas parlamentares. Essa prática, segundo o governo, implicaria em tratamento diferenciado para despesas que têm o mesmo regime de execução previsto na Constituição.

– Veto parcial (VET 19/2022) à lei que define requisitos mínimos de segurança para a fabricação, construção, instalação e funcionamento de piscinas ou similares e determina responsabilidades em caso de descumprimento (Lei 14.327, de 2022). Entre os trechos com vetos mantidos estão a obrigatoriedade de instalação de equipamento para interrupção imediata de sistemas de recirculação de água em piscina; a necessidade de revestimento do entorno da piscina com piso e borda antiderrapantes e a necessidade de  certificação emitida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

– Veto parcial (VET 23/2022) à lei que impõe regras ao funcionamento das associações de municípios (Lei 14.341, de 2022). A norma permite que as entidades representem seus associados perante a Justiça e outros organismos em assuntos de interesse comum. Entre os cinco pontos vetados estão o que considerava o Distrito Federal município para fins de representação e o que dava às associações de representação de municípios o poder de indicar de membros para a composição de conselhos, comitês, fóruns, grupos de trabalho e outros órgãos colegiados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria do plenário, que direitos estabelecidos em cláusulas​ coletivas de trabalho com prazo ​já expirado só podem ser mantidas com nova negociação. A resposta vai contra um entendimento anterior do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que mantinha a validade das normas coletivas expiradas até um novo acordo ou uma nova convenção coletiva.

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A nova votação foi feita na sessão virtual encerrada em 27 de maio, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), concluído com o voto-vista do ministro Dias Toffoli.

Para o ministro Gilmar Mendes, a manutenção das cláusulas coletivas sem novo acordo ofenderia o princípio da segurança jurídica. Isto porque, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acordos e convenções coletivas devem conter, obrigatoriamente, seu prazo de vigência, que não pode ser superior a dois anos.

A reforma Trabalhista, além de não permitir a duração superior a dois anos, ainda vedou a ultratividade — princípio segundo o qual, terminado o prazo de validade das cláusulas pactuadas, e sem que sejam reafirmadas em um novo acordo coletivo, ​elas são incorporadas aos contratos individuais de trabalho vigentes ou novos, até que outra norma venha ​a decidir sobre o direito trabalhista.

Por fim, o relator apontou que acordos e convenções coletivas são firmados após amplas negociações e concessões de empregados e empregadores.

“Essa é, afinal, a essência da negociação trabalhista. Soa estranho, desse modo, que apenas um lado da relação continue a ser responsável pelos compromissos antes assumidos”, concluiu.

Fonte: IG ECONOMIA

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