“Esta ação sozinha é capaz de reduzir em 16% as emissões até 2035. O manejo está para o governo como um dos principais pilares para a manutenção da floresta em pé, com geração de renda e dignidade social, e ainda para alcançarmos a meta de descarbonização do estado”, afirmou a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti.

Ela destacou que existem hoje 4,6 milhões de hectares de floresta sendo explorada por manejo, e a expectativa é chegar a seis milhões de hectares até 2030. O programa Carbono Neutro MT aponta que o Estado tem condições de neutralizar as emissões até 2035, antes mesmo da meta mundial, que é até 2050.

A Sema reduziu nos últimos anos o tempo médio de resposta do licenciamento ambiental para permitir que todas as atividades legais, incluindo o manejo da floresta, possam ocorrer em Mato Grosso. O objetivo é fortalecer o consumo da madeira legal, sustentável, e de outros produtos da bioeconomia, para beneficiar as pessoas que vivem na Amazônia. “As pessoas da Amazônia não são o problema, e sim, parte da solução”, defende a gestora.

Os dados apresentados fazem parte do estudo de trajetória de descarbonização, que elenca 12 ações prioritárias que incluem a manutenção da floresta em pé, redução dos incêndios florestais, produção e consumo de biocombustíveis, aumento da produtividade agrícola em áreas degradadas, entre outros.

O presidente da Fiemt e da Bioind, Silvio Rangel, avalia que o manejo é uma opção para aqueles que têm áreas preservadas obterem renda trabalhando de modo legal na Amazônia, também como uma forma de recuperar o investimento na preservação.

O evento foi promovido pela Fiemt, Sistema Fiemt, Silvio Rangel, e do Instituto Amazônia +21, Instituto Ação Verde e Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira do Estado de Mato Grosso (Cipem) como parte da programação do Mês da Indústria.

Participaram o presidente do Instituto Amazônia +21, Marcelo Thomé; o vice-presidente do Cipem, João Carlos Baldasso; a secretária de Desenvolvimento em exercício, Eulália Oliveira; o diretor-executivo do Ação Verde, Alvaro Leite; e a secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Sema, Lilian Ferreira dos Santos.

Fonte: Governo MT – MT

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Pelo projeto, a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo impõe medidas para disciplinar o uso do fogo no meio rural, principalmente entre comunidades tradicionais e indígenas, e prevê sua substituição gradual por outras técnicas. O texto também cria instâncias intergovernamentais para gerenciar respostas a incêndios nas vegetações.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou relatório favorável à aprovação. Para Contarato, a política pode contribuir para o desenvolvimento do Brasil no combate aos incêndios florestais.

— O projeto é bastante completo, trazendo objetivos, diretrizes e definições. Cria uma instância nacional de coordenação, traz instrumentos de gestão, respeita o uso tradicional do fogo e disciplina seu uso correto — disse o senador, lembrando dos incêndios que impactaram o Pantanal em 2020.

Os senadores Jayme Campos (União-MT), Margareth Buzetti (PSD-MT) e Zequinha Marinho (PL-PA) observaram que a substituição do uso do fogo pelos pequenos agricultores deve acontecer com o auxílio do Estado, e não apenas com medidas repressivas. 

— Muita gente ainda tem no fogo o seu principal alinhado para limpar [o terreno]. Precisamos trazer esses produtores familiares para dentro da tecnologia. Mas um tratorzinho com alguns implementos agrícolas é mais caro que um carro de luxo. [O governo] precisa facilitar uma série de coisas — disse Zequinha.

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2021, na forma de um substitutivo (um texto alternativo) apresentado pela então relatora, a deputada Rosa Neide (PT-MT).  

Segundo a proposta, o uso do fogo será permitido em locais onde as peculiaridades o justifiquem para práticas agropecuárias. Também será permitido utilizar o recurso nos seguintes casos: pesquisa científica aprovada a cargo de instituição reconhecida; prática de prevenção e combate a incêndios; cultura de subsistência de povos indígenas, comunidades quilombolas ou tradicionais e agricultores familiares; e capacitação de brigadistas florestais.

Queimadas

O projeto define os tipos de queimada como controlada e prescrita. A primeira é a usada para fins agropecuários em áreas determinadas e deverá constar em plano de manejo integrado do fogo, com autorização prévia dos órgãos competentes.

A autorização de queima controlada pode ser dispensada para fins de capacitação em manejo integrado do fogo, desde que a área queimada não ultrapasse dez hectares e esteja de acordo com as diretrizes do Comitê Nacional de Manejo, cuja criação é prevista no texto.

Já a queimada prescrita ocorre com planejamento e controle do fogo para fins de conservação, pesquisa ou manejo dentro do plano integrado. É o que ocorre, por exemplo, no controle de espécies exóticas ou invasoras. Essa modalidade também exige autorização prévia.

O texto proíbe a prática do fogo como método de supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, exceto quando da queimada controlada dos resíduos de vegetação.

O projeto também prevê a possibilidade de que o órgão competente estabeleça critérios para concessão de autorização por adesão e compromisso, que também deverá seguir todos os requisitos ambientais e de segurança estabelecidos na Política.

Os proprietários de áreas contíguas poderão fazer manejo do fogo de forma solidária, em que ambos respondem pela operação, contanto que seja local com até 500 hectares.

A autorização dessas queimas poderá ser suspensa ou cancelada pelo órgão autorizador em algumas situações, como no caso de risco de morte, danos ambientais ou condições meteorológicas desfavoráveis ou descumprimento da lei.

Quilombolas e povos indígenas

Se a queimada for para agricultura de subsistência exercida por povos indígenas, povos quilombolas e comunidades tradicionais, conforme seus costumes e tradições, o projeto não exige autorização. Mas haverá algumas exigências, como acordo prévio com a comunidade residente e comunicação aos brigadistas florestais responsáveis pela área, além de ocorrer apenas em épocas apropriadas.

A implementação da política de manejo integrado nas terras dessas populações deverá ser feita pelo Ibama, em parceria com a Funai, com a Fundação Cultural Palmares, com o Incra e com a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União. Está prevista ainda cooperação técnica e operacional.

Quando o órgão ambiental autorizar a queima controlada em áreas limítrofes a terras indígenas ou territórios quilombolas e nas zonas de amortecimento de unidades de conservação, deverá informar aos órgãos gestores respectivos.

Se houver sobreposição de terras indígenas, territórios quilombolas e unidades de conservação, o manejo integrado do fogo deverá ser planejado a fim de compatibilizar os objetivos, a natureza e a finalidade de cada área protegida.

Controle de incêndio

Brigadas voluntárias e particulares deverão se cadastrar junto ao Corpo de Bombeiros Militar do estado em que atuarão. Caberá ao Ministério do Meio Ambiente a organização de um cadastro nacional de brigadas florestais.

Nas situações em que os bombeiros militares atuem em conjunto com as brigadas florestais, a coordenação e a direção das ações caberão à corporação militar, exceto se as operações ocorrerem em terras indígenas, quilombolas e outras áreas sob gestão federal.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A reunião foi conduzida pela senadora Teresa Leitão (PT-PE), autora do requerimento para realização da audiência pública. Conhecido por ter longos períodos de seca e estiagem, disse a senadora, o bioma — que ocupa 11% do território brasileiro e abriga 27 milhões de habitantes em 1.130 municípios — permite grande produção de alimentos e geração de energias renováveis, como a solar e a eólica.

— Há uma riqueza infinita nesse bioma. Pode-se dizer que o Brasil possui um verdadeiro oásis chamado Caatinga. 

Além disso, acrescentou Teresa Leitão, a vegetação da região tem imenso potencial medicinal, alimentar e cosmético, além da exploração do ecoturismo.

Biodiversidade

O diretor de Combate à Desertificação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Alexandre Pires, explicou que a Caatinga é a maior floresta tropical seca da América do Sul e é uma das regiões com maior biodiversidade do mundo. Ele citou a carnaúba e o babaçu como exemplos de produtos que podem ser mais explorados.

Segundo o diretor, o governo federal quer priorizar o combate ao desmatamento da Caatinga, à degradação do solo e aos efeitos da seca e da desertificação, estimulando a conservação com manejo sustentável dos recursos naturais, com base nos conhecimentos ancestrais das populações tradicionais.

Alexandre Pires informou que o Poder Executivo quer retomar o Plano Nacional de Combate à Desertificação, revitalizar a Comissão Nacional de Combate à Desertificação e criar um novo Plano de Combate ao Desmatamento na Caatinga.

Chefe da Embrapa Semiárido, Maria Auxiliadora Coelho de Lima ressaltou os potenciais genéticos e biotecnológicos das plantas da Caatinga, especialmente no aproveitamento alimentar e farmacêutico. 

Saber tradicional

A professora e pesquisadora Márcia Vanusa da Silva, da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), disse que a flora da Caatinga é rica e única, e que os povos da região têm conhecimentos tradicionais inestimáveis que precisam de ajuda da comunidade científica para serem preservados.

— É um conhecimento feminino, idoso e oral — definiu.

Segundo a pesquisadora, essa riqueza do saber popular pode gerar novos medicamentos, alimentos, cosméticos e defensivos agrícolas naturais. Muitos desses conhecimentos já estão sendo catalogados, e a maior parte deles está sendo confirmada por pesquisas científicas, relatou.

Ela cobrou mais investimentos em pesquisas científicas sobre o bioma e o seu reconhecimento como patrimônio nacional. Márcia sugeriu ainda a instalação de viveiros educativos nas escolas nordestinas e o fomento à bioeconomia com as espécies nativas da região, principalmente do semiárido.

Também participaram da audiência pública Mônica Tejo Cavalcanti, diretora do Instituto Nacional do Semiárido (Insa); o engenheiro florestal Afonso Cavalcanti Fernandes; e John Elton Cunha, professor e pesquisador da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG). Durante a reunião, Teresa Leitão leu perguntas de cidadãos enviadas pelo Portal e-Cidadania.

Complexo cultural

Teresa Leitão destacou ainda a riqueza cultural da região.

— A Caatinga é um verdadeiro complexo social, cultural, natural, produtivo e econômico. (…) É uma terra culturalmente rica e que enriquece, não se pode falar do Brasil sem falar do povo da Caatinga — disse a senadora, citando “catingueiros ilustres” como os escritores Graciliano Ramos e Guimarães Rosa, o músico Luiz Gonzaga, os povos indígenas da região e personalidades históricas como Lampião, Antonio Conselheiro e Padre Cícero.

Na audiência, o poeta Antonio Marinho declamou versos de artistas da Caatinga, como Rogaciano Leite, poeta e jornalista pernambucano. Marinho disse que o bioma é símbolo da identidade brasileira: 

— A Caatinga encarna essa alma brasileira e essa alma nordestina, de ser capaz de resistir, de sua resiliência, de fazer graça até da desgraça e enfrentar o desmando, as ausências estatais, as negligências de política pública. Enfrentar tudo isso com uma sublimação existencial muito forte, principalmente a partir da arte e da cultura popular, grande símbolo do nosso povo.

A presidente da CMA é a senadora Leila Barros (PDT-DF). O vice-presidente é o senador Fabiano Contarato (PT-ES). 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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“Estamos concluindo a implantação do sistema Sisflora 2.0, que traz os requisitos necessários para que a madeira seja efetivamente rastreada, possibilitando que os produtos de base florestal legais ganhem mercado e afastando a ilegalidade do campo. Nosso monitoramento com imagens de satélite dos planos de manejo também contribui para um maior controle do órgão ambiental’, destaca a secretária.

Com as melhorias implementadas no sistema, a cadeia de custódia passa a ser realidade em Mato Grosso. É a garantia de que a madeira que chega ao consumidor final foi retirada de forma legal da floresta. Além do controle real da quantidade de madeira transportada, há mais transparência e possibilidade de auditorias externas e internas.

Na ocasião, ela apresentou a importância do manejo florestal sustentável como responsável por 16% da meta estadual de descarbonização. Por meio do Programa Carbono Neutro MT, o Estado tem a meta de neutralizar as emissões de carbono até 2035.

“Mato Grosso tem a meta de chegar a 6 milhões de hectares de manejo sustentável até 2030, o que representa 16% das reduções de emissões de carbono, e mais 13% até 2050. É o manejo florestal sustentável que possibilita manter a floresta em pé, produzir produtos florestais dentro da legalidade e gerar empregos e renda”, afirma.

A secretária apresentou ainda que o combate ao desmatamento ilegal em Mato Grosso é uma prioridade para o governo. “Monitoramos todo o nosso território com imagens de satélite de alta resolução. Com o apoio das forças de segurança, combatemos veementemente o crime ambiental que prejudica não apenas a natureza, mas todos aqueles que produzem dentro da Lei”. 

Madeira sustentável

O evento foi organizado pelo Fórum Nacional das Atividades de Base Florestal (FNBF) no Boulevard JK, em São Paulo, com o objetivo de esclarecer a diferença entre o manejo florestal sustentável legal e o desmatamento ilegal. Os produtos florestais, como a madeira nativa de origem legal, tem o uso seguro e ecológico em projetos.

Fonte: GOV MT

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O objetivo da proibição é proteger o solo do impacto ambiental da retirada de madeira no período de chuva. “O Manejo Florestal Sustentável tem como objetivo a exploração florestal com mínimo impacto. Desta forma, é uma medida para garantir a conservação da floresta dentro do manejo”, destaca a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti.

Nesse período está proibido o corte, a derrubada e o arraste da madeira. A superintendente de Gestão Florestal da Sema, Suely Bertoldi, reforça que até o dia 1º de abril só é possível emitir a guia florestal e transportar o volume e espécie das madeiras que foram estocadas nas esplanadas e cadastradas no Sistema Sisflora antes do início da proibição.

“O que o período visa é minimizar o impacto da colheita no período chuvoso. Com o solo úmido, o impacto do manejo é muito maior, retirando assim a principal característica da atividade, que é o baixo impacto”, explica Suely.  

Alguns municípios da região Noroeste, localizados em região amazônica muito chuvosa, seguem com a proibição até o mês de maio.

A proibição está prevista em resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), e é regulamentada pela Câmara Técnica Florestal de Mato Grosso por meio da resolução N°10/2017, que dispõe sobre o período proibitivo de exploração florestal sob o regime de Manejo Florestal Sustentável de Baixo Impacto.

Fonte: GOV MT

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Fonte: Agência Senado

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Fonte: Agência Senado

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— A proposta institui medidas para prevenção de incêndios florestais em todos os biomas brasileiros por meio do manejo integrado do fogo. O PL prevê a regulamentação do uso do fogo como prática para prevenção e combate a incêndio em áreas naturais. Além disso, também prevê o uso de fogo por populações tradicionais, como quilombolas, indígenas e agricultores familiares, assim como para atividades agrossilvipastoris, neste caso mediante autorização prévia e autorização dos órgãos ambientais — resumiu o relator.

Aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro do ano passado, o projeto teve como relatora a deputada Rosa Neide (PT-MT), que apresentou um substitutivo após ouvir pesquisadores em 30 audiências públicas.  

A política prevê uma série de medidas para substituir gradativamente o uso do fogo no meio rural, promover a utilização do fogo de forma controlada, principalmente entre comunidades tradicionais e indígenas, e aumentar a capacidade de enfrentamento aos incêndios florestais. O projeto também regulamenta o uso do fogo na vegetação, com manejo realizado por técnicas preventivas autorizadas pelos órgãos ambientais.

Em relação ao texto proposto pelo Executivo, o senador Paulo Rocha destaca que o substitutivo da Câmara deu mais segurança jurídica para a constituição e atuação das brigadas voluntárias e particulares que, segundo ele, são atores essenciais para enfrentar os incêndios florestais do país.

— O substitutivo aprovado na Câmara destacou no seu parecer que a redução dos incêndios propiciada pela implementação de uma política nacional de manejo contribuiria para o enfrentamento das mudanças do clima, pois há redução da emissão de gases de efeito estufa. Além de reduzir os gastos com operações de combate, os danos ambientais e os prejuízos com propriedade de bens impactados por incêndios, a medida também reduz os gastos públicos com saúde ao diminuir os danos pela fumaça e pela fuligem nas populações afetadas — acrescentou Paulo Rocha.

O texto aprovado cria o Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo, para articular, propor medidas e mecanismos, monitorar e estabelecer as diretrizes para execução da política. O comitê deverá ter, no mínimo, um terço da sua composição formada por representantes da sociedade civil.

O senador Zequinha Marinho (PL-PA) disse que o estado do Pará tem em torno de 250 mil famílias que vivem em assentamentos e ainda usam “machado, enxada, foice e fogo”. 

— Às vezes um fogo pequeno numa pequena propriedade invade uma floresta e dá prejuízos terríveis para tudo, para a própria natureza, emitindo gases de efeito estufa, trazendo problemas de toda ordem. E nós só vamos superar isso quando, de fato, o governo e os países interessados puderem nos ajudar. Sem tecnologia, sem acesso ao tratorzinho pelo menos, a agricultura familiar, os ribeirinhos, as populações tradicionais, os quilombolas e os índios vão continuar botando fogo, não é? O fogo ainda é um grande aliado da agricultura familiar na Amazônia, e isso tem trazido sérios e sérios e sérios prejuízos — disse o senador.

Uso do fogo

Segundo a proposta, o uso do fogo será permitido em locais onde as peculiaridades o justifiquem para práticas agropecuárias e com autorização prévia. Também será permitido utilizar o recurso nos seguintes casos: pesquisa científica aprovada a cargo de instituição reconhecida; prática de prevenção e combate a incêndios; cultura de subsistência de povos indígenas, comunidades quilombolas ou tradicionais e agricultores familiares; e capacitação de brigadistas florestais.

No caso das faixas de domínio de rodovias e de ferrovias, poderá ser usado o fogo para reduzir material combustível vegetal e prevenir incêndios florestais. No entanto, devem ser adotadas medidas de contenção conforme resoluções do Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo, cuja criação está prevista no projeto.

Queimadas

O projeto define os tipos de queimada como controlada e prescrita. A primeira é a usada para fins agropecuários em áreas determinadas, e a segunda ocorre com planejamento e controle do fogo para fins de conservação, pesquisa ou manejo dentro do plano integrado.

No caso da controlada, a queimada não precisará de aprovação dos órgãos ambientais quando for realizada pelos órgãos responsáveis pela gestão de áreas com vegetação nativa ou plantada. Quando o recurso precisar ser utilizado por pessoas físicas ou jurídicas privadas, deverá constar de planos de manejo integrado do fogo e dependerá de autorização prévia desses órgãos.

Outra forma de praticar a queimada controlada é pedir uma autorização específica, na qual o interessado deverá adotar algumas providências, como definir mão de obra, técnicas e equipamentos a serem utilizados, comunicar aos vizinhos a intenção de realizar a queimada, informando data, hora do início e o local onde será realizada, e evitar a queima em períodos de temperatura mais elevada e em respeito às condições dos ventos predominantes no momento da operação.

Ao emitir a autorização para queima controlada, o órgão ambiental poderá exigir outros procedimentos dependendo da situação, devendo dar ao solicitante orientações técnicas. A emissão desse tipo de autorização poderá ser delegada a outros órgãos com capacidade comprovada.

Entretanto, o relatório proíbe a prática do fogo como método de supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, exceto quando da queimada controlada dos resíduos de vegetação.

O texto também prevê a possibilidade de que o órgão competente estabeleça critérios para concessão de autorização por adesão e compromisso, que também deverá seguir todos os requisitos ambientais e de segurança estabelecidos na política.

A autorização de queima controlada pode ser dispensada para fins de capacitação em manejo integrado do fogo, desde que a área a ser queimada não ultrapasse dez hectares e a queima seja realizada de acordo com as diretrizes do comitê nacional de manejo.

As queimas prescritas serão permitidas com o procedimento regulado pelo órgão ambiental competente e de acordo com o plano de manejo integrado do fogo, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo.

Quilombolas e povos indígenas

Se a queimada for para agricultura de subsistência exercida por povos indígenas, povos quilombolas e comunidades tradicionais, conforme seus costumes e tradições, o projeto não exige autorização, mas coloca algumas condições, como queima em épocas apropriadas a fim de evitar riscos de perda do controle, acordo prévio com a comunidade residente e comunicação aos brigadistas florestais temporários responsáveis pela área quando houver.

A implementação da política de manejo integrado nas terras dessas populações deverá ser feita pelo Ibama, em parceria com a Funai, com a Fundação Cultural Palmares, com o Incra e com a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União. Está prevista ainda cooperação técnica e operacional.

A elaboração do plano deve contar com a participação e concordância dessas populações e observar os protocolos comunitários, além de considerar os conhecimentos e práticas locais.

Quando o órgão ambiental autorizar a queima controlada em áreas limítrofes a terras indígenas ou territórios quilombolas e nas zonas de amortecimento de unidades de conservação, deverá informar aos órgãos gestores respectivos.

Controle de incêndio

As brigadas voluntárias e particulares deverão se cadastrar junto ao corpo de bombeiros militar do estado em que atuarão. Caberá ao Ministério do Meio Ambiente a organização de um cadastro nacional de brigadas florestais.

Nas situações em que o corpo de bombeiros militar atue em conjunto com as brigadas florestais, a coordenação e a direção das ações caberão à corporação militar, ressalvadas as operações em terras indígenas, territórios quilombolas, unidades de conservação federais e outras áreas sob gestão federal.

A atuação do corpo de bombeiros militar nessas áreas ocorrerá de forma coordenada com os respectivos órgãos competentes por sua proteção ambiental, cabendo a esses órgãos a coordenação e direção das ações.

O controle dos incêndios florestais pressupõe a adoção de medidas preventivas e reativas, para minimizar os potenciais danos a serem causados a vidas humanas, fauna, flora, ecossistemas, patrimônio privado, entre outros.

Cancelamento

A autorização dessas queimadas poderá ser suspensa ou cancelada pelo órgão autorizador quando: houver risco de morte, danos ambientais ou condições meteorológicas desfavoráveis; interesse da segurança pública; descumprimento da lei; a qualidade do ar atingir índices superiores aos estabelecidos em lei; os níveis de fumaça produzidos atingirem limites de visibilidade que comprometam e coloquem em risco as operações aeronáuticas, rodoviárias e de outros meios de transporte; e comprovada ameaça a práticas culturais de povos indígenas, comunidades quilombolas e outras comunidades tradicionais.

O uso do fogo autorizado por proprietários de áreas contíguas poderá ocorrer na forma solidária, em que ambos respondem pela operação, contanto que para uma área máxima de 500 hectares.

Unidades de conservação

Sobre o manejo integrado do fogo em unidades de conservação, o projeto prevê que ele deverá colaborar para o cumprimento dos objetivos de criação, reconhecimento e conservação de cada área protegida.

Se houver sobreposição de terras indígenas, territórios quilombolas e unidades de conservação, o manejo integrado do fogo deverá ser planejado a fim de compatibilizar os objetivos, a natureza e a finalidade de cada área protegida.

Com Agência Câmara  

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Mais informações a seguir

Fonte: Agência Senado

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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