O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio da 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, manteve, em recurso de apelação, a decisão proferida nos autos de uma ação popular que reconhece a inexistência de ilegalidade e/ou lesividade ao patrimônio público do Decreto Estadual nº 1.796/1997, que institui o Parque Estadual Serra Ricardo Franco. Durante o julgamento, realizado no dia 26 de abril, foi rejeitada a prejudicial de caducidade do decreto e, no mérito,  foi negado provimento ao recurso de apelação.

De acordo com informações da Procuradoria Especializada Ambiental e da Ordem Urbanística, o recurso de apelação foi interposto por Dilson Ferreira Coelho. A decisão contrária ao recurso acompanhou o voto da 2ª vogal,  desembargadora  Maria Aparecida Ribeiro, seguida pelos votos dos desembargadores Márcio Vidal e Maria Erotides Kneip, vencidos o relator convocado Gilberto Lopes Bussiki e o 1º vogal convocado Edson Dias Reis.

O posicionamento da 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo seguiu  a mesma linha defendida pelo procurador de Justiça Luiz Alberto Esteves Scaloppe em parecer ministerial. “Não há o que se falar em incompetência do Estado de Mato Grosso quanto à instituição pelo Decreto Estadual n° 1.796/1997 da unidade de conservação Parque Estadual Serra Ricardo Franco. A tese do apelante se lastreia na alegação de que as áreas do perímetro que compreendem o Parque Estadual Serra Ricardo Franco estariam insertas em área de faixa de fronteira e, por esse motivo, não poderia o Estado de Mato Grosso criar unidade de conservação naquela área”, explicou.

O procurador de Justiça enfatizou que o simples fato da área estar situada em faixa de fronteira não confere a ela o caráter de área devoluta, “tampouco autoriza a sua inserção no rol de bens pertencentes à União”. Acrescentou ainda que a alegação do apelante careceu de prova, “tendo em vista que não trouxe aos autos elementos que se prestassem a comprovar que as áreas englobadas pelo Parque Estadual Serra Ricardo Franco, de fato, integram faixa de fronteira em sua totalidade”.

Segundo ele, para sustentar as alegações de que o Decreto Estadual n° 1.796/1997 tem causado lesões aos proprietários das áreas situadas no perímetro do Parque, o recorrente afirmou que a norma em comento teria colocado os produtores rurais na clandestinidade, já que teriam deixado de pagar impostos, gerando prejuízos ao município de Vila Bela da Santíssima Trindade. Argumentou ainda que os proprietários se encontram limitados de dispor dos benefícios do direito de propriedade.

“Não se vislumbra, in causu, a existência de dano irreparável e de difícil reparação, uma vez que os proprietários das áreas que integram o Parque Estadual não possuem o direito de continuar a exploração das áreas em desacordo com o que determina a norma que o instituiu, na medida em que se encontram sujeitos a limitações administrativas gerais necessárias à manutenção da unidade de conservação”, sustentou o procurador de Justiça.

RECONHECIMENTO – O procurador de Justiça destacou a importância da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça e aproveitou a oportunidade para rechaçar qualquer iniciativa que tenha como propósito a extinção do Parque Estadual Serra Ricardo Franco, referindo-se ao projeto de lei sobre o assunto que tramita na Assembleia Legislativa estadual.

“Não podemos permitir que aventureiros coloquem em risco a proteção dos recursos hídricos, bem como a fauna e a flora do Parque Estadual Serra Ricardo Franco (PESRF), reserva ambiental de 158,6 mil hectares, localizada em Vila Bela da Santíssima Trindade e uma das mais importantes Unidades de Conservação de Proteção Integral do Bioma Amazônia”, ressaltou. 

Foto Capa: José Medeiros – Secom-MT

Mato Grosso avançou na legalidade e chegou ao índice de 38% de desmatamento legal nos três primeiros meses de 2022, afirma a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, em entrevista para a rádio Centro América nesta segunda-feira (25.04). O aumento de 5% para 38% representa um crescimento de 660% no percentual, comparando com dados de 2019. 

Conforme a gestora, esse é um marco inédito, e o crescimento da legalidade está de acordo com a legislação brasileira, uma das mais rígidas do mundo. O aumento foi gradativo desde 2019, quando houve uma série de ações implementadas pela gestão: combate ao desmate ilegal, melhoria do licenciamento e do Cadastro Ambiental Rural.

“O cenário do desmatamento em Mato Grosso era quase que totalmente ilegal, não só em 2019, mas em anos anteriores. E isso se perpetua nos dias de hoje quando falamos dos outros estados da Amazônia Legal. Em Mato Grosso o cenário é outro, e isso representa 660% de aumento da legalidade, um dado nunca registrado”, avalia Lazzaretti. 

Conforme a secretária, o desmatamento legal exige que as estruturas do poder público funcionem para que ele possa acontecer. “O processo de licenciamento demorava mais de 5 anos. Hoje, nós mudamos essa estatística, e demora em torno de 90 dias, com um processo totalmente digital”, destaca.  

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é o primeiro passo para quem quer fazer o desmatamento legal. Ou seja, ele tem que estar com o seu imóvel rural legalizado, e de acordo com o Código Florestal, é possível saber quanto ele tem de área passível a ser desmatada, e onde essa área se localiza dentro do imóvel rural. O próximo passo é apresentar um projeto de exploração florestal. 

Transparência

“Fizemos uma solicitação formal ao Ministério do Meio Ambiente para que ele possa, além de mostrar dados do desmatamento, o que acontece com os dados do INPE, que ele tenha uma plataforma que separe o desmatamento ilegal do desmatamento legal, quais áreas estão embargadas e quais estão regularizadas. Isso é importante para o Brasil”, conta a secretária.

Mostrar para o mundo que há desmate lícito em Mato Grosso é essencial, por isso, a Sema disponibiliza no portal de transparência dados de áreas embargadas, autos de infração, e os alertas de desmatamento gerados pela Plataforma de Monitoramento por satélites. A plataforma é contratada com recursos do Programa REM Mato Grosso, desde 2019. 

“Mato Grosso tem como objetivo que a maior parte do desmate seja legal, que quem empreende no Estado possa fazer isso de forma lícita, e que os imóveis rurais estejam regularizados conforme o Código Florestal determina”, afirma. 

Combate ao desmatamento ilegal

O Estado intensifica as operações nos municípios que mais desmatam. No primeiro trimestre do ano, foram mais de R$ 360 milhões de multas aplicadas, 597 autos de infração, 65 apreensões entre maquinários e veículos. 

Comitê Estratégico para o Combate do Desmatamento Ilegal, a Exploração Florestal Ilegal e aos Incêndios Florestais (CEDIF-MT), que reúne órgãos estaduais e forças de segurança Pública, também atua diretamente nas cidades do arco do desmate ilegal. 

“A nossa equipe de fiscalização está em campo, retirando equipamentos dos infratores, embargando as áreas, e inviabilizando que ele possa continuar o crime ambiental. Essa é parte da estratégia de Mato Grosso para evitar que o desmatamento ilegal continue”. 

Dados

O desmatamento legal, ou seja, com autorização do órgão ambiental e respeitando a legislação brasileira, chega a 38% considerando todos os municípios de Mato Grosso, somando 27.366 hectares.

Barra do Bugres, por exemplo, é o município com maior índice de desmate legal, com 99% dos 1.573 hectares autorizados. Outros municípios são: Santa Carmem (94% de desmate legal), Nova Maringá (87%), Tabaporã (85%), Nova Ubiratã (79%), Comodoro, Querência e Campos de Júlio (78%), Paranatinga (77%), Feliz Natal (65%) e Juara (49%). 

O levantamento foi elaborado pela Gerência de Planejamento de Fiscalização e Combate ao Desmatamento (GPFCD) da Sema, que cruzou dados dos alertas de desmatamento dos Satélites Planet de alta resolução (em hectares), com as autorizações de desmatamento e manejo florestal.

Senadores repudiaram fala de apresentador de podcast que defendeu a legalização de um partido nazista no Brasil. O Senado terá nesta quinta-feira (10), às 9h, uma sessão para relembrar os seis milhões de judeus mortos pelos nazistas durante o Holocausto.