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PF prende homem foragido da justiça no Aeroporto Santos Dumont/RJ

Da Redação — Thu, 01 Jun 2023 15:46:19 +0000

Rio de Janeiro/RJ – A Polícia Federal cumpriu mandado de prisão em desfavor de um homem, condenado por crime de porte ilegal de arma de fogo e receptação, no Aeroporto Santos Dumont/RJ, na manhã desta quinta-feira (1/6).

O indivíduo foi preso após desembarcar de um voo proveniente de Belo Horizonte/MG. O mandado de prisão cumprido fora expedido no dia 2/5/2022 pela 2ª Vara das Execuções Penais da Comarca de Fortaleza.

Após as formalidades de praxe, o preso foi encaminhado ao sistema prisional do estado, em que permanecerá à disposição da Justiça.

Comunicação Social da Polícia Federal no Rio de Janeiro
E-mail: scs.srrj@pf.gov.br
Contato: (21) 2203-4404

Fonte: Polícia Federal

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Solidariedade: Justiça Comunitária de Várzea Grande promove Campanha do Agasalho

Da Redação — Thu, 01 Jun 2023 14:17:11 +0000

Com a chegada dos dias frios muitas pessoas enfrentam o desafio de se proteger das baixas temperaturas. Porém, nem todos têm acesso a agasalhos e recursos para se manterem aquecidos. Pensando nisso, a Justiça Comunitária da Comarca de Várzea Grande, braço social do Poder Judiciário de Mato Grosso, promove a Campanha do Agasalho no mês de junho para arrecadar roupas e cobertores para distribuição entre as pessoas em situação de vulnerabilidade.

São aceitos peças adulto e infantil de agasalhos, roupas de frio diversas, cobertores e edredons em boas condições. As doações serão recebidas na Justiça Comunitária de Várzea Grande, localizada no Fórum local.

O juiz coordenador da Justiça Comunitária de Várzea Grande, Luis Otávio Pereira Marques ressaltou a importância da Campanha do Agasalho, assim como as demais ações realizadas ao longo do ano.

“A população mato-grossense não está muito acostumada com temperaturas mais baixas e a população que é público alvo da Justiça Comunitária está muito menos preparada para o período de inverno. Pensando nisso, essa campanha foi idealizada visando minimizar os impactos dessa estação, cujo trabalho está dentro de tantas outras atividades da Justiça Comunitária voltadas para famílias carentes” afirmou o magistrado.

O magistrado ressalta a importância da colaboração da população, já que esta é uma iniciativa de solidariedade, conscientização e empatia, além de um gesto de calor humano, capaz de aquecer não somente o corpo, mas também o coração.

Faça a sua parte, contribua com doações.

O Fórum fica localizado na Avenida Chapéu do Sol – Guarita II, Várzea Grande.

Mais informações: (65) 3688-8463

#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição da imagem: Arte retangular com fundo cinza e ao fundo a imagem de uma pessoa com blusa de tricô segurando cobertores. Sobreposto à iamgem está escrito: Campanha do Agasalho – Aqueça o Inverno de quem mais precisa. Roupas e cobertores. Ponto de coleta: Justiça Ciomunitária da Comarca de Várzea Grande – Andar Térreo do Fórum. Telefone: (65) 3688-8463 (Rebeka). Na base, o logo da Justiça Comunitária. Um círculo com fundo preto com as bordas douradas e a deus da Justiça no centro.

Dani Cunha

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Ação conjunta prende foragido da Justiça

Da Redação — Wed, 31 May 2023 11:15:37 +0000

Foz do Iguaçu/PR. Policiais federais, em ação conjunta com o BPFRON e COPE, localizaram, na segunda-feira (29/5), um foragido da Justiça há mais de cinco anos.

Ele tinha mandado de prisão em aberto em seu desfavor, oriundo de uma condenação do crime de estupro de vulnerável, expedido pela Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu/PR, com pena superior a 12 anos de prisão.

Os policiais deram cumprimento ao mandado de prisão e encaminharam o nacional para a Cadeia Pública de Medianeira, onde irá dar início ao cumprimento de sua pena.

Comunicação Social da Polícia Federal em Foz do Iguaçu/PR

CS/PF/Foz

cs.foz@pf.gov.br

Disque-Denúncia

(45) 99116-8691 (telefone/WhatsApp)

Fonte: Polícia Federal

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Prêmio vai reconhecer iniciativas inovadoras para aperfeiçoar a Justiça

Da Redação — Tue, 30 May 2023 22:17:17 +0000

As inscrições para o Prêmio Justiça e Inovação estão abertas. O edital de abertura para a inscrição dos projetos foi lançado pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber. Interessados podem se inscrever até o dia 12 de junho, na página do Fórum Internacional Justiça e Inovação (Fiji).

O prêmio visa incentivar a pesquisa acadêmica e a inovação tecnológica capazes de contribuir para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e a solução de desafios práticos enfrentados pelo Judiciário brasileiro. A premiação, realizada pelo STF e CNJ, será entregue durante o Fiji, que ocorrerá nos dias 19 e 20 de junho, na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.

Somente uma inscrição será admitida aceita de projetos inovadores, criativos, com resultados validados e replicáveis, desenvolvidos e executados por professores, pesquisadores e estudantes de universidades, ou por membros e servidores do Judiciário, que proponham soluções para desafios práticos enfrentados pela Justiça.

Temas – As iniciativas devem envolver temas como acessibilidade, acesso à justiça, aprendizagem de máquina, automação no sistema de Justiça, combate à desinformação, comunicação institucional, desenvolvimento sustentável, educação para a cidadania, promoção da diversidade, ciência de dados, inclusão digital, inteligência artificial, jurimetria, proteção de dados pessoais e tecnologia para a cidadania.

O prêmio será concedido nas categorias Inovação para a Justiça – Academia inovadora e Inovação para a Justiça – Judiciário inovador. Poderão ser inscritos projetos de caráter permanente, desde que tenham iniciado a partir de 2020. Os vencedores em cada categoria serão divulgados nos portais do STF e do CNJ na data provável de 15 de junho.

Critérios – As inscrições serão avaliadas com base nos seguintes critérios: criatividade, inovação e ineditismo; objetivos e relevância social; impacto do projeto no aprimoramento da prestação jurisdicional; resultados alcançados ou esperados; eficiência e sustentabilidade; e qualidade técnica.

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

Informações – CNJ

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Abertas vagas para participação virtual em Congresso das Justiças Estadual e do Trabalho

Da Redação — Tue, 30 May 2023 14:45:36 +0000

Atenção, magistrados, magistradas e integrantes do sistema de justiça que residem fora de Cuiabá! Foram abertas vagas para participação virtual no “I Congresso Interinstitucional das Justiças Estadual e do Trabalho de Mato Grosso: Constitucionalização de Direitos e Mecanismos à Efetividade da Prestação Jurisdicional”, que será realizado nesta quinta e sexta-feira (1º e 2 de junho), pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) e Escola Judicial da 23ª Região (Ejud23). O evento será no Auditório do Gervásio Leite, na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

O público-alvo do congresso são os magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário de Mato Grosso, do Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região, integrantes e membros do sistema de Justiça. Clique neste link para se inscrever, tanto na modalidade presencial quanto virtual. As inscrições seguem até quarta-feira (31 de maio).

“Esse é o primeiro evento que estamos promovendo entre as duas escolas, dando o pontapé nessa parceria que, ao que tudo indica, vai ser bem frutífera e promissora”, assinalou a juíza Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima, uma das coordenadoras do evento. “Nesse movimento de constitucionalização de direitos, com a Constituição tendo essa força normativa e irradiando seus efeitos para todos os outros ramos do Direito, dentro da supremacia constitucional, nós pensamos quais seriam os instrumentos que hoje o Poder Judiciário, seja Justiça Estadual seja Justiça do Trabalho, têm para que esses direitos – humanos, fundamentais – possam ser efetivados”, salientou a magistrada.

Conheça a íntegra da programação.

Lígia Saito

Assessoria de Comunicação

Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT)

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Tribunal de Justiça destina mais de 9 toneladas de papel para Associação de Catadores

Da Redação — Mon, 29 May 2023 13:45:10 +0000

Em consonância com os valores de sustentabilidade e efetividade da atual Gestão 2023-2024, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) destinou, na última terça-feira (23 de maio), mais de 9 toneladas de papel para a Associação de Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis Mato Grosso Sustentável (Asmats). O material estava armazenado no Arquivo Central do Poder Judiciário, na Capital.

O montante de resíduos é oriundo dos Juizados Especiais do Complexo Maruanã, do Departamento Administrativo, Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), do Departamento de Pagamento de Pessoal, além das Comarcas de Querência, Dom Aquino, Paranatinga, Nova Monte Verde, Campinápolis e Matupá.

De acordo com a conselheira da Asmats, Icleide de Jesus Basília, a quantidade de papel recebida do Tribunal equivale ao que aos trabalhadores levariam cerca de dois meses para acumular. Ela afirma ainda que a venda do material reciclável vai beneficiar 12 famílias e contribuir para quitar compromissos da associação. “Tem ajudado muito porque quando a gente está nas últimas, surge esse material e ajuda bastante porque a gente paga contadora, paga impostos, paga conta de luz da associação, abastece uma Saveiro que a gente tem para fazer o serviço”, conta.

Há mais de 30 anos vivendo da reciclagem, Icleide de Jesus sustentou seus cinco filhos e ajudou a cuidar de netos. Foram 26 anos trabalhando em condições precárias e insalubres, no antigo lixão de Várzea Grande. A situação mudou há cerca de 7 anos, com a criação da Associação e, principalmente, com as parcerias firmadas com órgãos públicos e empresas que doam grande quantidade de resíduos sólidos. O termo de compromisso com o TJMT, por exemplo, foi firmado em 2019.

Juíza Viviane Rebello, coordenadora do Núcleo de Sustentabilidade do Tribunal de Justiça, destaca a preocupação do Poder Judiciário com essa questão. “Até nos projetos de prédios, temos procurado atender ao objetivo de sustentabilidade. Ao pegar aquilo que para alguns seria lixo, que na verdade são resíduos, a gente encaminha para entidades para que possam aproveitar esse resíduo. Também temos lixo eletrônico que é encaminhado para entidades que pegam esse resíduos e transformam em renda para várias pessoas. Temos ecoponto onde as pessoas podem fazer o descarte de maneira ecológica e há uma proposta de colocação de uma grande área de descarte perto do estacionamento do tribunal para fazer o encaminhamento correto dos resíduos sólidos”, elenca.

A magistrada lembra ainda que o Tribunal também tem focado em várias ações buscando reduzir o uso de papel e de copo descartável, por exemplo. “Todas as ações que puderem ser feitas no sentido de garantir a sustentabilidade e, com isso, preservar o meio ambiente e a nossa própria sobrevivência, o Tribunal tem feito todo o esforço necessário”.

Segundo a Coordenadora Administrativa do TJMT, Bruna Penachioni, a destinação dos resíduos de papel à reciclagem é uma das ações sustentáveis que decorrem do Projeto de Gestão Documental a Arquivística. “Esse projeto, em efetiva execução desde 2019, destina à reciclagem processos e documentos judiciais e administrativos aptos à eliminação, segundo as respectivas Tabelas de Temporalidade da Área Fim e da Área Administrativa. Os Editais de eliminação de documentos e de processos estão disponíveis para consulta no Portal Transparência do Tribunal de Justiça”, explica. A gestão documental segue a Resolução nº 324/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Resolução nº 15/2021 do TJMT.

Para a diretora do Departamento Administrativo do Tribunal, Ivone Regina Marca, além do benefício ao meio ambiente e aos trabalhadores que tiram da reciclagem o seu sustento, O Poder Judiciário é beneficiado com a economia de recursos, uma vez que algumas comarcas chegavam a alugar espaços específicos para guarda de materiais. Ela pontua ainda que, com a informatização dos processos administrativos e judiciais, por meio de ferramentas como Arquivo Digital, RDC-Arq, PJe, entre outros, a tendência é que cada vez menos papel seja acumulado, com exceção dos documentos de valor histórico, por exemplo. “Alguns processos, de acordo com a tabela de temporalidade, vão ficar em guarda permanente, como convênios e contratos de obras”, explica.

Gestor administrativo do Arquivo Central do TJMT, Márcio Gonçalo Maciel de Arruda, informa que a competência de fazer a gestão documental do acervo é de cada unidade e que o Arquivo Central recebe materiais para descarte daquelas comarcas onde não existem associações ou cooperativas de catadores. “Nós recebemos todo esse material, confere a quantidade e se já foi feita toda a tramitação conforme a legislação relativa e, posteriormente, a cooperativa vem fazer a coleta”.

A conselheira da Asmats, Icleide de Jesus convida outras pessoas, empresas e órgãos públicos a destinar corretamente papel, papelão, metal e óleo usado para reciclagem. Os interessados podem entrar em contato com a Asmats pelo telefone (65) 99916-8039. Com isso, essas famílias mantém seu trabalho em condições dignas e ainda contribui com a preservação da natureza. “É importante demais! A gente está ajudando o meio ambiente”.

#Paratodosverem Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Primeira imagem: Centenas de caixas de processos em papel empilhados no Arquivo Central do TJMT e dois homens recolhendo esse material e colocando no carrinho para transporte. Segunda imagem: Caminhão estacionado na rua em frente ao Arquivo Central sendo carregado de processos por três trabalhadores. Terceira imagem: Conselheira da Asmats, Icleide Basília concede entrevista à TV.Jus. Ela é uma senhora negra, de cabelos grisalhos presos para trás, usando uma camiseta verde da Associação e óculos de grau. Ao fundo, pilhas de caixas de papel. Quarta imagem: Diretora administrativa do TJMT, Ivone Regina Marca em pé, em frente às caixas de material para descarte. Ela é uma mulher branca, de olhos castanhos claros, cabelo loiro, liso e comprido. Usa um vestido verde de bolinhas brancas e óculos de grau. Quinta imagem: Gestor do Arquivo Central, Márcio Gonçalo, concede entrevista à TV.Jus. Ele é um senhor branco, alto, de canelo liso, curto e branco. Usa uma camisa social azul. Ao fundo dele estão dezenas de caixas de papel sendo carregadas.

Celly Silva

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Justiça dá aposentadoria a agricultor com dores na coluna

Da Redação — Mon, 29 May 2023 12:15:04 +0000

Max Leone

Previdência Social

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente a um agricultor de 55 anos, residente no município de Paim Filho (RS), que sofre de discopatia degenerativa da coluna lombar. A decisão foi proferida por unanimidade pela 5ª Turma em 23/5. O colegiado considerou que a doença impede o homem de exercer a profissão de agricultor, que é “essencialmente física”.

A ação foi ajuizada em maio de 2018. O autor narrou que a discopatia degenerativa da coluna lombar “provoca dor e paralisia para movimentos, fazendo com que o paciente fique totalmente impossibilitado para suas atividades laborais, necessitando do uso contínuo de medicamentos para amenizar os sintomas”.

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O agricultor afirmou que recebeu auxílio-doença entre 2014 a 2018, mas que o pagamento foi cessado pelo INSS após revisão do benefício ter considerado que o segurado não apresentava mais a incapacidade laboral. O autor alegou que “continua incapacitado, sendo portador de hérnias de disco” e requisitou o restabelecimento do auxílio ou concessão de aposentadoria.

Em outubro de 2022, a Vara Judicial da Comarca de Sananduva (RS) considerou a ação improcedente. O agricultor recorreu ao TRF4.

No recurso, ele argumentou que “a perícia judicial, embora tenha reconhecido as patologias que o acometem, concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, deixando de considerar o vigor físico exigido em sua profissão de agricultor e suas condições pessoais, impeditivas da inserção em outra função”.

A 5ª Turma deu provimento à apelação. O colegiado determinou que o INSS deve restabelecer o auxílio-doença, com pagamento retroativo desde a data da cessação administrativa em maio de 2018, e, a partir da data da perícia médica realizada no processo em fevereiro de 2021, converter o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente.

O relator, juiz convocado Francisco Donizete Gomes, destacou que “em que pese o perito judicial tenha se manifestado pela inexistência de incapacidade, igualmente identificou a existência da patologia em disco vertebral. Considerando que a atividade profissional do autor é essencialmente física e que não há notícias de alteração do quadro clínico por cirurgia ou outro tratamento médico, é natural a conclusão do agravamento do quadro de saúde da parte autora”.

Em seu voto, Gomes concluiu que “tendo em vista todo o conjunto probatório, entendo que a parte demandante está incapacitada de forma total e permanente para o trabalho, sem condições de integrar qualquer processo de reabilitação profissional, tampouco se reinserir adequadamente no mercado de trabalho. Nesse compasso, ordenar que a parte autora, com tantas limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa”.

Fonte: Economia

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Propósito da Justiça Restaurativa é ressaltado por desembargador gaúcho em encontro no TJMT

Da Redação — Fri, 26 May 2023 22:15:29 +0000

Voltando-se para a luz do conhecimento e da conexão com o outro, em analogia ao girassol, com o objetivo de se desenvolver cada vez mais. Foi nesse clima que foi encerrado, nesta sexta-feira (26), o 1º Encontro dos Juízes, Coordenadores e Gestores dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) que atuam com a Justiça Restaurativa, promovido pelo Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (NugJur), na Escola dos Servidores, em Cuiabá. O segundo e último dia do evento foi marcado pelo plantio da flor amarela que busca sempre estar voltada para o sol, por todos os participantes.

A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Clarice Claudino da Silva, comparou a Justiça Restaurativa com o girassol ao reforçar o propósito de levar as pessoas a refletir sobre valores na busca de melhorar a si e ao seu redor. “Essa simbologia da busca da luz que veio então por meio do girassol representa muito porque é um movimento de justiça restaurativa em si. Na verdade é uma busca da luz do conhecimento, da prática da humanização, da conexão com os outros e com a nossa própria humanidade. Nos descobrir como pessoas valiosas, que merecem estar onde estão. A autovalorização é um dos pilares para que nós possamos trabalhar e enxergar no outro o seu lado bom também”, disse.

O evento também contou com a palestra “Cejusc o quê?”, proferida pelo desembargador Leoberto Narciso Brancher, coordenador do NugJur do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e pioneiro dessa ferramenta no Brasil. Ele destacou o potencial dos Cejuscs na promoção da pacificação social, por meio de diversas ferramentas como oficinas de parentalidade, círculos de construção de paz, conciliação, mediação, entre outros. “Até a sigla às vezes a pessoa tem que parar pra explicar o que é Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Essa é uma visão nova que o Judiciário está trazendo de buscar que as pessoas construam soluções a partir de si próprias através de diferentes métodos e também de promover ações cidadãs não só na composição de conflitos, mas também na prevenção, no agravamento de conflitos”, explicou.

O desembargador defendeu que a perspectiva paradigmática promovida pela justiça restaurativa é seu diferencial em relação às teorias anteriores da Justiça, proporcionado experiências de participação, de honestidade, de sinceridade, de respeito. “É uma escola de valores positivos. Então, cada oportunidade de conflito se transforma na oportunidade de semeadura de uma nova civilização, baseada na cultura de paz. E essas sementes não são pouca coisa! Elas nos convocam como seres humanos, muito mais do que como juízes, como servidores, como pessoas públicas ou privadas. Elas nos convocam como ser humano integral, nas múltiplas dimensões da nossa existência”, disse.

O desembargador ainda elogiou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso por sua atuação de vanguarda no âmbito da Justiça Restaurativa. “Está emergindo como um farol inspirador e balizador do movimento restaurativo no Judiciário brasileiro”. Segundo o magistrado, desde 2016, com a Resolução nº 225 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os tribunais vêm adotando essa prática seja por obrigação, conveniência ou por convicção, sendo esta última opção o caso do TJMT.

“Isso é altamente contagiante! Não só contagia o movimento local, como contagia o país. Aos poucos, as pessoas têm olhado pra cá. Eu sei da visita do ministro Vieira de Melo, do CNJ, que ficou muito impressionado. Tenho tido a oportunidade de referendar e sugerir que outros tribunais que estão ainda dando seus primeiros passos venham aqui ver o que está acontecendo porque há uma construção muito orgânica. Ela não está só na convicção das pessoas, mas ela está, de uma maneira muito inteligente, construída nas normativas institucionais, na organização dos serviços, no investimento pra que a justiça restaurativa aconteça efetivamente como política judiciária e com esse olhar largo de que a solução de conflitos não necessariamente é uma competência jurisdicional”, avaliou.

Coordenador do Cejusc da 1ª Vara de Chapada dos Guimarães, o juiz Leonísio Salles de Abreu Júnior, avaliou o encontro como positivo. “A gente pôde beber da fonte com o desembargador Leoberto. Então foi muito importante a presença dos magistrados coordenadores dos Cejuscs, assim como dos gestores porque justamente esse público precisa disso: de abastecimento, de boas energias. O encontro está servindo justamente para que a gente possa entender que estamos no caminho certo e para que a gente possa cada vez mais difundir essa cultura da paz, principalmente nas escolas porque 2023 é o ano da Justiça Restaurativa nas escolas”.

Para Marina Borges, gestora do Cejusc da Comarca de Primavera do Leste, o Encontro foi de extrema importância para mostrar os benefícios e os avanços que já foram alcançados nas comarcas onde a Justiça Restaurativa é aplicada. “Eu acho que agora a gente está num momento especial de desenvolvimento desse trabalho, com apoio não só do Tribunal de Justiça, mas das secretarias de educação para que realmente a gente consiga aplicar na prática dos círculos de paz, expandindo para além do Judiciário, não só nas escolas, mas nos outros espaços”.

Ao encerrar o 1º Encontro dos Juízes, Coordenadores e Gestores dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) que atuam com a Justiça Restaurativa, a desembargadora Clarice Claudino manifestou a satisfação com a experiência. “Encerro com muito mais alegria, pulsando numa velocidade cada vez mais intensa porque é a comprovação de que o amor contagia, de que a paz se aprende. E é isso que nós buscamos, levando adiante essa prática para que os outros, vendo a nossa adesão, vão também se somando, surgindo novos elos para essa corrente de pacificação social”.

#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Primeira imagem: Desembargadora Clarice Claudino rega uma semente de girassol que acabou de plantar no gramado da Escola dos Servidores, juntamente com outros magistrados e servidores. Ela é uma senhora branca, de cabelo loiro, curto e liso. Esta usando vestido na cor marsala, sapato preto e óculos de sol e está sorrindo. Segunda imagem: Desembargador Leoberto Narciso Brancher profere palestra, falando ao microfone e sorrindo. Ele é um senhor branco, alto, de cabelo ondulado e grisalho. Ele usa camisa azul, paletó cinza e gravata quadriculada em tons de azul, preto e cinza. Terceira imagem: Juiz Leonísio Salles concede entrevista à TV. Jus. Ele é um homem branco, de olhos claros, cabelo liso, curto e castanho. Usa camisa e paletó azuis. Quarta imagem: Participantes do evento formam um círculo com os braços entrecruzados, formando elos, durante uma dinâmica em grupo.

Veja mais fotos no Flickr Oficial do TJMT.

Celly Silva/Fotos: Alair Ribeiro

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Corregedor-Geral da Justiça de Mato Grosso é condecorado com Medalha de Honra durante 91º Encoge

Da Redação — Fri, 26 May 2023 15:45:55 +0000

O corregedor-geral da Justiça de Mato Grosso, desembargador Juvenal Pereira da Silva, foi agraciado com a Medalha de Honra ao Mérito “Desembargador Décio Antônio Erpen”, na noite de quarta-feira (24), durante abertura dos trabalhos do 91° Encontro Nacional dos Corregedores-Gerais da Justiça (Encoge), em Porto Alegre (RS).

A honraria criada em 2010 é destinada a autoridades públicas e privadas que tenham notáveis serviços prestados ao Colégio Permanente de Corregedores dos Tribunais de Justiça do Brasil ou contribuído por qualquer meio e de modo eficaz para o fortalecimento, aperfeiçoamento e celeridade da prestação jurisdicional ou à causa da Justiça.

O corregedor-geral agradeceu o reconhecimento pelos trabalhos prestados em Mato Grosso. Ele destacou que tem por objetivo aproximar o Poder Judiciário da sociedade, ao passo em que promove a celeridade dos trabalhos nas comarcas mais longínquas. “É por isso que criamos o Corregedoria Participativa, um programa que uma comitiva da CGJ visita diversas comarcas. Lá dialogamos com todos os atores do Sistema de Justiça e com aqueles que buscam o Judiciário para a solução de um conflito. Uma experiência enriquecedora que nos aproxima dos jurisdicionados e da população em geral, daqueles que realmente necessitam do Poder Judiciário”, declarou.

A condecoração foi entregue pelo Corregedor-geral do TJRS, desembargador Giovanni Conti e demais membros do Colégio Permanente de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE).

Durante o encontro, os corregedores-gerais de todo o país se reúnem para debater temas pertinentes à função. O evento segue até sexta-feira (26).

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Mato Grosso participa do 91º Encontro Nacional dos Corregedores-Gerais da Justiça

#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição da imagem: Foto colorida do corregedor-geral, desembargador Juvenal Pereira, recebendo a honraria. Ele esta ladeado pelo Corregedor-Geral do TJRS, desembargador Giovanni Conti e demais membros do Colégio.

Gabriele Schimanoski

Assessoria de Comunicação CGJ-MT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Justiça concede BPC a idosa com renda insuficiente para gastos médicos

Da Redação — Fri, 26 May 2023 13:15:26 +0000

Reprodução

BPC

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de uma mulher de 68 anos, moradora de Lagoa Vermelha (RS), de receber o benefício de prestação continuada ao idoso (BPC ) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão é da 6ª Turma e foi proferida por unanimidade em 18/5. O colegiado levou em consideração que a idosa reside com o marido e que o grupo familiar possui renda proveniente somente da aposentadoria de um salário mínimo do homem, configurando a situação de risco social em razão de despesas com alimentação, medicamentos e atendimento médico.

A ação foi ajuizada em março de 2020. A autora narrou que, em dezembro de 2019, havia requisitado o BPC, mas que o INSS indeferiu o pedido com a justificativa de que a renda per capita da família seria superior a um quarto do salário mínimo.

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A idosa declarou que a renda familiar provém da aposentadoria recebida pelo marido. Segundo ela, “o valor auferido pelo companheiro é insuficiente frente às despesas que possuem, como alimentação, luz, água, remédios”. A mulher afirmou que, por se tratar de pessoa idosa, necessita constantemente de medicação e atendimento médico, “o que não vem sendo atendido a contento, devido à renda da família”.

A 1ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha julgou a ação procedente. O INSS recorreu ao TRF4 argumentando que “a parte autora não vive em situação de risco social, uma vez que possui moradia em perfeitas condições, guarnecida com móveis e eletrodomésticos”.

A 6ª Turma confirmou a concessão do benefício, estabelecendo que o INSS deve pagar o BPC desde a data do requerimento administrativo, com as parcelas vencidas sendo acrescidas de correção monetária e juros.

A relatora, desembargadora Taís Schilling Ferraz, destacou que “a questão controvertida cinge-se a situação de vulnerabilidade social do grupo familiar; ainda que a renda per capita esteja um pouco acima do limite legal, este é apenas um dos indicadores da condição de vulnerabilidade social, não sendo absoluto e devendo ser cotejado com as demais provas”.

A magistrada acrescentou que “a renda mensal do grupo familiar decorre somente da aposentadoria por incapacidade permanente do cônjuge da autora, no valor do salário mínimo, já que a demandante não possui remuneração. Nesse contexto, demonstradas as despesas do grupo familiar no processo, resta evidente a situação de risco social”.

“Ressalto que os cuidados que se fazem necessário com a parte autora, em decorrência de sua idade avançada, geram despesas com aquisição de medicamentos, alimentação especial, tratamento médico, entre outros -, tais despesas podem ser levadas em consideração na análise da condição de risco social na qual vive a demandante”, ela concluiu.

Fonte: Economia

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